materia nº 11/2005

MunIcípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 131/05 Lapa, 15 de Abril de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/05, que dispõe
sobre Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2006, ano
de referência 2005, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
cara. PR.
PROTOCOLO nº”. 329/08
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO DATA /S 4) 04) os
DD. Presidente da Câmara Municipal 1/23 Q ERA:
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Proça Mitazinhs Eicaga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 11/2005
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2006, (ANO DE REFERÊNCIA
DE 2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Miguel Lourenço Hormning Batista, Prefeito Municipal de Lapa,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Lapa, Estado do Paraná,
para o exercício de 2006, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
Il -as Prioridades da Administração Municipal;
NI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
“ V as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIE -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2006 (Ano de Referência 2005), estão
identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de
agosto de 2004-STN.
Parágrafo Único - O município da Lapa, tendo em vista sua
população inferior a cinquenta mil habitantes, está obrigada por força do Art. 63, inciso II, da LRF, a
elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, $ 1º, na forma definida na Portaria nº
471/2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei,
constituem-se dos seguintes: .
.
e
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Demonstrativo 1 | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il | - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo TV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS,
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao 8 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes
e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida
Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2005, 2006 e 2007).
$ 1º- Os valores correntes do exercício de 2005, serão coincidentes
com o orçamento já aprovado. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 471/2004-STN.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
83º. Os valores correntes dos exercícios de 2006 e 2007 deverão
levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do
PIB, serão calculados de forma idêntica aos utilizados para a elaboração desta Lei.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF,
o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas € o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício
de 2003.
8 2º - O município da Lapa está obrigado à elaboração deste
Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinquenta mil habitantes e ter elaborado
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metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
R . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos exercícios
de 2002, 2003 e 2004.
$ 2º - O município da Lapa está obrigado à elaboração deste
Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinquenta mil habitantes e ter elaborado
metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
$ 3º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo L.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua consolidação.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos exercícios
de 2003, 2002 e 2001.
$ 2º - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução
do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
& 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos exercícios
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de 2003, 2002 e 2001.
8 2º - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV,
alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do
RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade
Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º- A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$ 2º- A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
$ 3º - O período sugerido no Demonstrativo da Portaria nº
471/2004-STN é de 2005, 2004 e 2003.
. |, MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO.
Art. 12- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIH - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art, 13-08 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
$ 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada em 2002, 2003 e 2004 e das previsões para 2005 já orçada e 2006 e 2007 projetadas.
$2º- A demonstração visual da variação percentual dos valores de
cada ano, servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2006 e 2007.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar
se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
8 1º- A base de dados para a elaboração deste demonstrativo,
utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e das
previsões para 2005 já orçada e 2006 e 2007 projetadas.
82º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria
do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN,
8 1º- O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá
levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos à Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Liquida.
$2º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta
Lei, é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e da projeção dos valores
para 2005, 2006 e 2007 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-STN.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
- ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
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Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Unico - Também utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e
da projeção dos valores para 2005, 2006 e 2007.
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2006, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a 2009,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2006 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
: & 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2006
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
Il - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu
comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF);
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IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao
encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
VII- Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no
encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
é IV - DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2006 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
o) Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º 4º 1, "a" e 48
LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2006 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
A necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
IH -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura, e
IV - dotação para material de consumo € outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, para o exercício de 2006, não podendo ser superior a 2,5% e
poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2005 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art, 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
.
e
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RJ Município de Lapa ae 29
ESTADO DO PARAN, mesm:
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$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2005.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2006 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a S % das Receitas Correntes Líquidas previstas e 5 %
do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º,
II da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º NI,
"b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2006, poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2006 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, [ da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2006,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º,8 2º, Ve art. 14, Ida LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na
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forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Te TI
da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2006,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item Ie II do art. 24 da
Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - À previsão das receitas € a fixação das despesas serão
orçadas para 2006 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata
a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito
do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal), devendo seus percentuais serem fixados na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2006, o Poder
Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2006 (art. 167, 1 da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
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Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
V-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 40 - À Lei Orçamentária de 2006 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite
de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior
a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 4 1º, Il da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 43 - O Executivo c o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2006, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar à remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, & 1º,
W da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2006.
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, IH da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da
LRF):
[ - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
II - exoneração de servidores ocumpantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
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ESTADO DO PARANÁ ,
Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da
LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
. VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 47 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 48 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRE).
Art. 49 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, que se caracterize
como renúncia de receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $
2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Seo projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a executar à
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 51 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
. (5 Município de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA. HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art, 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Govemo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO
PARANÁ.
AOS 15 DE ABRIL DE 2005
MIGUEL RENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
MunIcíPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 15.04.2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto no inciso Il, do artigo 165, da Constituição
da República Federativa do Brasil e no inciso Il, do artigo 111, da Lei Orgânica do
Município da Lapa e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, tenho a honra de encaminhar à apreciação
de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2006.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento voltado
essencialmente para o planejamento, tendo como objetivo primordial orientar a
elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2006.
O presente Projeto de Lei foi elaborado dentro da mais rigorosa técnica
que define a elaboração dos orçamentos, tomando-se o devido cuidado para que se
transforme em um verdadeiro instrumento de planejamento, a serviço da
Administração Municipal, visando oferecer aos munícipes uma significativa melhora
na qualidade dos serviços prestados ou postos à sua disposição, haja vista, serem
eles os responsáveis pelo financiamento monetário do Município.
Conforme se verifica, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para 2006, incorpora diversas inovações, fruto da latente preocupação da atual
Administração em compatibilizar as prioridades e metas, que serão levadas a efeito,
com os reais anseios da população, tendo em vista, ainda, as prioridades e metas a
serem estabelecidas no Plano Plurianual. Apresenta, desta forma, uma visão
inovadora no que concerne ao estabelecimento destas prioridades e metas a serem
desenvolvidas no ano vindouro, as quais serão consolidadas com o envio em agosto
próximo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2006.
O Projeto de Lei em tela define as prioridades e metas da
Administração Pública Municipal por programas, conforme estabelece a Portaria nº
42, 14 de abril de 1999. Os programas são instrumentos de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual e consubstanciados
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MunNIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DESENVOLVIMENTO
DE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 15.04.2005
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está estruturada nos programas, os
quais deverão ser levados a efeito em 2006, onde estarão discriminados os objetivos
e diretrizes de cada programa, bem como destacadas as metas que serão realizadas
no exercício de 2006.
Diante do exposto e na certeza de que o presente Projeto de Lei em
muito contribuirá para o aperfeiçoamento da Administração Municipal, submeto-o à
apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores que compõem esta
Insigne Casa de Leis, reiterando os protestos de consideração e apreço, convicto
que a proposição aqui apresentada receberá aprovação unânime dos Ilustres
Membros dessa Colenda Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2005.
E
Prefeito Municipat
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2005 a 2007
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Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
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UMA NOVA HISTÓRIA Art. 4º, $2º, inciso |] da LRF
DE DESENVOLVIMENTO
Receita Tributária
Valor Nominal - R$ | Variação %
2.264.975,60
2.607.372,40
3.053.897,91
2.991.655,00
3.141.800,00
3.290.700,00
Nota:
- O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de política de
intensificação da fiscalização tributária municipal.
- As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do
Demonstrativo |.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2002 15.980.568,20
2003 17.091.115,15 6,95
2004 21,147.893,89 23,74
2005 26.514.845,00 25,38
2006 27.000.000,00 1,83
2007 28.000.000,00 3,70
Nota:
- À evolução desta receita tem apresentado uma perfomance bastante positiva, situando-se sempre acima
dos Índices de inflação e crescimento e crescimento da economia.
- Para o período compreendendo 2004, 2005 e 2006, foi projetada uma evolução dessa receita considerando o
cenário macroeconômico apresentado no Demonstrativo 1.
Outras Receitas Correntes
2002 433.692,23
834.920,40
773.835,66
273.000,00
700.000,00
740.000,00
Nota:
- Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a cobrança de
créditos inscritos em divida ativa.
- As execuções fiscais caminham na justiça a algum tempo, e a qualquer momento podem ser concluídas.
proporcionando o Ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura.
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Prefeitura Municipal de Lapa
a ESTADO DO PARANA
* LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LAPA la - RECEITAS
UMA NOVA HISTÓRIA Art. 4º, 82º, inciso |] da LRF
DE DESENVOLVIMENTO
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2002 0,00
2003 0,00
2004 1.670.326,54
2005 1.200.000,00
2006 1.260.000,00
2007 1.319.000,00
Nota:
- Como os recursos ordinários da Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas,
a alternativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento desde que não comprometessem os limites
de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal para os próximos três exercícios.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
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UMA NOVA HISTÓRIA Art. 4º, 82º, inclso || da LRF
DE DESENVOLVIMENTO
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2002 9.379.935,82
2003 10,848.471,87
2004 12.041.308,45
2005 15.387.000,00
2006 16.150.000,00
2007 16.800.000,00
Nota:
- O aumento de volume de despesas identificado no grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos
Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria
dos inativos.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2002 120.589,60
2003 89.716,65
2004 148.305,39
2005 180.000,00
2006 190.000,00
2007 200.000,00
Nota:
- O pagamento de juros e encargos da divida tem-se mantido em patamar relativamente constante,
demonstrando assim o empenho do município em honrar seus compromissos.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2002 0,00
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100.000,00
150.000,00
158.000,00
Nota:
- Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram sua avaliação baseada na possibilidade de
elevação dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda Municipal
principalmente a partir do exercício orçamentário 2005, além de outros eventos fiscais imprevistos, em
percentuais da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na LRF. .
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Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
UMA NOVA HISTÓRIA. Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
DE DESENVOLVIMENTO
Ty
(R$)
2006 2007
(f (9)
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 2.782.814,67 2.587.279,16 3.851.000,00 4.072.047,40 4.276.464,17 4.479.168,57
DEDUÇÕES (Il) 3.121.000,00 1.491.000,00 1.690.000,00 1.787.006,00 1.876.713,70 1.965.669,92
Ativo Disponível 5.494.000,00 2.976.000,00 1.561.000,00 1.650.601,40 1.733.461,59 1.815.627,66
Haveres Financeiros 0,00 0,00 672.000,00 710.572,80 746.243,55 781.615,49
(-) Restos a Pagar Processados 2.373.000,00 1.485.000,00 543,000,00 574.168,20 602.991,44 631.573,23
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (JH) = (1-1) -338.185,33 1.096.279,16 2.161.000,00 2.285.041,40 2.399.750,47 2.513.498,65
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (|V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 3.092.404,28 2.057.710,72 2.153.000,00 2.693.434,27 2.572.229,73 2.470.000,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ill + IV -V') -3,430,589,61 -961.431,56 8.000,00 -408.392,87 172.479,26 43.498,65
Resultado Nominal . E 969.431,56 416.392,87 23591361 215.977,91
ESPECIFICAÇÃO
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2001 (R$-709.522,38)
Lapa -PR, £5 de Abril de 2005
"Ne
GUEL BATISTA SUMAIA M. D. DOS SANTOS ERSCHMDT
Prefeito Municipai Contadora CRC nº PR 040238/0-9 Sec. de Fin
Vo O Ló
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Y- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
OVA TISORIA Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
DE DESENVOLVIMENTO (R$)
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 2.313.451,00 2.782.814,67 2.587.279,16 3.851.000,00 4.072.047,40 4.276.464,17 4.479.168,57
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 231345100] 278281467) 258727916] 385100000] 407204740| 4.276.464,17] 4.479.168,57
DEDUÇÕES (11) 3.022.073,38] 312100000) 1.491.000,00] 1.080.000,00 | 1.787.006,00 | 1876.71870| 1.965.669,92
Ativo Disponível 5.078.255,00 | 549400000) 297600000] 1.561.000,00 | 1.650.601,40 | 1.733461,59] 1.815.627,66
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 672.000,00 710.572,80 746.243,55 781.615,49
(-) Restos a Pagar 2.055.281,62 | 2.373.000,00 | 1.485.000,00 543.000,00 574.168,20 802.991,44 631.573,23
Divida Consolidada Líquida -709.522,38 -338.185,33] 1.096.279,16] 2.161.000,00 | 2.265.041,40] 2.399.750,47] 2.513.498,65
Notas:
Às metas fiscais - montante da dívida consolidada para os exercícios de 2005, 2006 e 2007, levou
em consideração o limite de endividamento autorizado na LDO, o estoque da dívida projetado para
| O final do exercicio de 2006, os novos financiamentos e as amortizações até 2007.
Lapa -PR, 25 de Abril de 2005
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
SUMAIA M.
co Vuio VE D dos
. DOS SANTOS A
Contadora CRC nº PR 040238/0-9
MDT
Sec. de Finanças e Planej.
|
é
E 1
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
Art. 4º, 81º da LRF
DE DESENVOLVIMENTO:
Nota:
2005
x Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a!PIB)
(a) x 100
Receita Total 32.235.655,00 30.471.363,08 31,168
Receita Não-Financeira (! ) 30.477.324,69 28.809.268,07 29,468
Despesa Totai 32,235.655,00 30.471.363,08 | 31,168
Despesa Não-Financeira ( It ) 31.505.655,00 29.781.316,76 30,462
Resultado Primário -1,028.330,31 «972.048,69 -0,994
Resultado Nominal -416.392,87 -393.603,24 -D,403
Divida Pública Consolidada 4.072.047,40 3.849.179,88 3,937
Divida Consolidada Líquida 2.285.041,40 2.159.978,64 2,209
33.768.800,00
31.919.951,51
33.768.800,00
33.001.800,00
-1.081.848,49
235.913,61
4.276.464,17
2.399.750,47
(R$)
2006
Valor % PIB Valor Valor
Constante (a!PIB) Corrente Constante
x 100 (e)
30.394.778,93 | 31,449 35.043.700,00 | 30.114.853,18
28.730.658,76 29,727 33.165.547,10 28.500.859,82
30.394.778,93 | 31,449 35.043.700,00 30.114.853,18
29,704.414,00 30,735 34.243.700,00 29.427.372,04
“973.755,23 -1,008 1.078.152,90 -926,512,22
212.342,22 0,220 215.977,91 185.600,92
3.849.179,81 3,983 4.479.168,57 3.849.179,85
2.159.978,59 2,235 2.513.498,65 2.189.978,62
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se a seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2005
2006
2007
PIB real (crescimento % anual) 3,68 3,82 3,69
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Govemo (média % anual) 6,85 6,03 4,99
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,82 2,99 3,11
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 5,79 5,02 4,74
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares | 103.425.000,00 107.376.000,00 111.338.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2005
2006
Valor Corrente / 1,0579
2007
Valor Corrente / 1,1110 | Valor Corrente / 1,1637
Lapa -PR, $5 de Abril de 2005
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
SUMAIA M. D. DOS SANTOS
Contadora CRC nº PR 040238/0-9
Seo, de Finanças € Planej.
A PR
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Prefeitura Municipal de Lapa ,
« ESTADO DO PARANA .
º LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
« LAPA Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
o UMA NOVA HISTÓRIA Art. 4º, 82º, inciso | da LRF
DE DESENVOLVIMENTO
(R$)
Metas Previstas Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2003 2003 Valor %
(a) (b) (g=(b-a) |(cia)x100
20.617.159,75 | 23, 22.389.175,71 | 23; 1.772.015,96
Receita Total
Receita Não-Financeira (|) 19.846.259,75 | 22,151 21.435.096,40 K 1.588.836,65 8,00
Despesa Total 20.617.159,75 | 23,012 22.814.680,26 4 2.197.520,51 10,65
Despesa Não-Financsira (Il ) 19.964.034,75 | 22,283 22.311.977,30 , 2.347.942,55 11,76
Resultado Primário (1-1) -117.775,00 | 0,131 -876.880,90 E -759.105,90 644,53
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
600.000,00 | 0,670 2.469.158,05 A 1.889.158,05 311,52
2.587.000,00 | 2,887 2.587.279,16 279,16 0,01
1.096.279,16 s 1.096.279,16 ' 0,00
Nota:
a PIB Estadual Previsto e Realizado para 2003
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2003 89.594.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2003 96.381.000,00
Lapa -PR, é5 de Abril de 2005
ad ade Sumo M. Da den
KDRIANO Ta R
Prefeito Municipal Contadora CRC nº PR 040238/0-9 Sec. de Finanças é Planej.
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Am. 4º, 82º, inciso Il da LRF
E
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
20.332.964,54
22.389.175,71
28.012.969,87
VALORES A PREÇOS CORRENTES
(R$)
32.235.655,00
33.768.800,00
35.043,700,00
Receita Não-Financeira (1) 19.693.240,14 | 21.435.096,40 25.836.561,05 30.477.324,69 31.919.951,51 33.165.547,10
Despesa Total 19.297.209,64 | 22.814.680,26 27.153.620,52 32.235.655,00 33.768.800,00 35.043.700,00
Despesa Não-Financeira ( Il) 18.732.387,64 | 22.311.977,30 26.587.922,33 31.505,655,00 33.001.800,00 34.243.700,00
Resultado Primario (| - 11) 960.852,50 -876.880,90 | -191,3 -751.361,28 1.028.330,31 =1.081.848,49 1.078.152,90 00
Resultado Nominal -2.721.067,23 2.469.158,05 | -190,7 969.431,56 “416.392,87 235.913,61 215.977,91 -8,4
Divida Pública Consolidada 2.782.814,67 2.587.279,16 70] 3.851.000,00 4.072.047,40 4.276.464,17 5,0] 4.479.168,57 47
Divida Consolidada Líquida -338.185,33 1.096.279,16) -424,2] 2.161.000,00 2.285.041,40 2.399.750,47 50] 2.513.498,65 4,7
(R$)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2002 2004 % 2005 % 2006 %
Receita Total 23.912,948,94 | 24.090.753,06 28.012.969,87 16,3] 30.471.363,08 88| 30.394.778,93 30.114.853,18
Receita Não-Financeira ( | ) 23.160.589,55 | 23.064.163,73 0,4] 25.836.561,05 12,0] 28.809.268,07 11,5) 28.730.658,76 -0,3] 28.500.859,82 -0,8
Despesa Total 22.694.830,75 | 24.548.595,96 8,2) 27.153.620,52 10,6] 30.471.363,08 12,2] 30.394.778,93 -0,3) 30.114.853,18 -0,9
Despesa Não-Financeira ( || ) 22.030.561,67 | 24.007.687,57 9,0] 26.587.922,33 10,8] 29.781.316,76 12,0] 29.704.414,00 0,3) 29.427.372,04 -0,9
Resultado Primário (1 - II) 1.130.027,88 -943.523,85| -183,5 -751.361,28 0,0 “972.048,69 0,0 -973.755,23 -926.512,22 0,0
Resultado Nominal -3.200.160,10 2.656.814,06] -183,0 969.431,56] 63,5 -393.603,24| -140,6 212.342,22 185.600,92] -12,6
Divida Pública Consolidada 3.272.779,28 2.783.912,38 3.851.000,00 383] 3.849.179,88 01 3.849.179,81 3.849.179,85
Dívida Consolidada Líquida -397.728,94 1.179.596,38 2.161.000,00 832) 2.159.978,64 -0,1] 2.159.978,59 2.159.978,62
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2002
12,53
2003
9,30
2006* 2007*
A
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0000] Valor Corrente / 1,0579| Valor Corrente / 1,1110 | Valor Corrente / 1,1637
* Inflação Média ( % anuat ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
EEE go NED dl
Valor Corrente x 1,1761] Valor Corrente x 1,0760
Lapa -PR, É5 de Abril de 2005
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
SUMAIA M. D. DOS SANTOS
Contadora CRC nº PR 040233/0-9
RIANO HAI T
Sec. de Finanças e Planej.
é
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ms Zoo
(& Prefeitura Municipal de Lapa faltem
ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
é UMA NOVA HISTÓRIA Art. 4º, 82º, inciso ll da LRF
DE DESENVOLVIMENTO
(R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2002 2001 %
Patrimônio/Capitat 0,00 E 3.668.624,00 | 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00
3.668.624,00] 100,00
TOTAL
(R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 539.988,00
Reservas 0,00 0,00
Resultado Acumulado 539.988,00
TOTAL 1.079.976,00
o) Lapa -PR, 45 de Abril de 2005
LE Seis -
UEL BATISTA SUMAIA M. D. DOS SANTOS ADR Õ RSCHMDT
Prefeito Municipal Cuntadora CRC nº PR 040238/0-9 Sec. do Finanças e Plangj.
Prefeitura Municipal de Lapa
.. ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LAPA Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
O 829 inci
UMA NOVA HISTÓRIA Art. 4º, 82º, inciso III da LRF
DE DESENVOLVIMENTO (R$)
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 2.829.274,80 62.931,00
Alienação de Bens Imóveis 4.079.440,54 0,00
TOTAL 6.908.715,34 62.931,00 0,00
DESPESAS 2003 2002
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 1.923.926,13 2.211.659,30 809.130,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 20.000,00
Amortização da Dívida 417.392,80 444.232,40 311.788,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 841.334,22 598.943,02 0,00
TOTAL 3.182.653,15 3.254.834,72 1.140.918,00
(c)=(a-b)+(f) (f=(d-e)+(g) tg)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ut) =(1-IL)
-806.759,53 4.332.821,72 1.140.918,00
Lapa -PR, £5 de Abril de 2005
. q R
UEL BATISTA SUMAIA M. D. DOS SANTOS DT
Prefeito Municipal Contadora CRC nº PR (40238/0-9 Sec. de Finanças e Planej.
CAMARA MARI
LAPA - PR
. nes
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LAPA Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
UMA NOVA HISTÓRIA Art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a da LRF (R$)
DE DESENVOLVIMENTO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2001 2002 2003
RECEITAS CORRENTES 1.382.021,76 807.328,84 0,00
Receita de Contribuições 1.241.687,43 779.848,19 0,00
Pessoal Civil 1.241.683,19 779.848,19 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Qutras Contribuições Previdenciárias 4,24 0,00 0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 111.872,55 27.480,65 0,00
Outras Receitas Correntes 28.461,78 0,00 0,00
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
REPASSE PREVID.PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
1.382.021,76 807.328,84
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - It)
ADMINISTRAÇÃO GERAL 842.033,02 598.943,02
Despesas Corrente 841.334,22 598.943,02
Despesas de Capital 698,80 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00
Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS 0,00 0,00
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 842.033,02 598.943,02
208.385,82
539.988,74
539.988,74
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS
Nota
- O saldo das disponibilidades financeiras do exercício de 2000 era R$ 0,00
Lapa -PR, £5 de Abril de 2005
EE “vss28 NES do
748.374,56
SUMAIA M. D. DOS SANTOS ADRI
Sec. de Finanças e Planej.
Prefeito Municipal Contadora CRC nº PR 040238/0-9
748.374,56
2003
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
q
MDT
| Prefeitura Municipal de Lapa mf liimea
.. ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
. LAPA Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
UMA NOVA HISTÓRIA Art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a da LRF
DE DESENVOLVIMENTO (R$)
DESPESAS RESULTADO REPASSE
REPASSE | RECEITA PREVID. PREVID. PREVID. RECEBIDO
EXERCÍCIO PATRONAL PICOBERTURA
Valor Valor Valor DE DÉFICT RPPS
(e) (d) = (atb-c) to)
2.541.852,53 1.979.914,32 2.071.938,21 2.071.938,21
2.671.948,76 211371721 2.137.831,55
2008 1.650.000,00 Z162.799,53 2.152.799,53
2008 50 | 00 | 0% | 0% | 0%
A 2 A RR RR
21 [00 | 00 | 0% 0,00 0,00
2012 O RR E
251 0,05 A RR
2014 0,00 0,00 0,00
2015 0,00 0,00
[e [0% | 6% To 0% |
[7 [0% [000 0% |
2018 0,00
2019
2020
2021
oie
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S/S 5
e
=]
Õ
2039
2041
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
2051
DESPESAS RESULTADO REPASSE
REPASSE | RECEITA PREVID. PREVID. | PREVID. RECEBIDO
EXERCÍCIO PATRONAL PICOBERTURA
Valor Valor Valor DE DÉFICT RPPS
tb) te) (d) = (atb-c) te)
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V!,a - Projeção Atuarial do RPPS
Ast. 4º, 82º, inciso IV, alinea a da LRF
(R$)
0,00
0,00 0,00 0,00
Lapa -PR, £5 de Abril de 2005
REC vs Ide
UEL BATISTA uso di D. DOS SANTOS
Prefeito Municipal Contadora CRC nº PR 040238/0-9 Sec. de Finanças e Planej.
LAPA
nas
SOSISAA epepiun sopeInejsu| sossesord “sereuIjdios;p SOANEISIL]UIPB SOSSSOOJd JEINEJSU|
ouB/00Z epeplun sepis|sse seossed Sejusico seOSSed SE BIHPUNÍ BIVUPISISSE JSAOUIOIA
tegorB ego nexsiuitupy sepepany “BAR BPIAIP Ep [BIotpnf sôueIgoo E tenouicIa
tego|b jEgod fa ue "py ay. 'SOABIJSIUILUPB SOSSOD0Jd JByUBdUtOOy
ego IBgoj5 o seamesstuupy auy “SP enbied Op opÍezIjEjno! BIBd seupsseDou segisudodesop op seoõe Jeyusdudoy
1eqoiB IBgo|B & sSBAgeISIuIIpYy ANY “oldjojuny op BAge EPINp ep BÍuBIgoo O ogduosuI E JSpodolg
1eqoB IBg0]5 neustutupy sepepniy “s09]pjun[ seisveJed opupiwe 'sispoIpnf sogõe Jezinfe Jesjpuy
12q0]8 |eqo|b SONeNSIULUpy sopeppny BP SOBbIg So ejuouo!punf opuriossesse 'otdjoluniA Op SOSS0:0ju! SO Jopusjeq
8 SOANENSIUILUPE 'SONTIoIPN] SOSSSS0IA SOU OMQNia JOPod OP SesseIe]u| Sop ojusuBQqueduioos 6 Bsejop BU Sog3s Jonjoruesaç -oajelgo
OISYISIANF OSSIDONA OA VINVHDOBA Z000 | vWvSONA
BIN “PIPo opapiun ompold SI0O5Y à SvNVIDOUd
SOSISAI epepiun SOSIGAIÇ SIBLIOJEW senensIuImWpe sogõe sep ogdusjnuBu ted sieuajeu ep opójsinby
SOSISAIG epeptun SOSISAIQ SIRUSIEW SOSJSNP Sejusueunad sieusjeu ap ogsisinby
ouBigt epeplun sopeiIgoW sejeuiges ouBIg ou Junbpy
ouB/so epeplun sopunbpe eJempeH eongpuOjuI 2p sojueusdinde Juinbpy
|eqojô ego seapeIsiBa” sepepiy “selejueuue| Id sepepuns sep ogjejueundop e epezijene 1ejuein
ouB/LO epeptun Dany onpaisj5on op sueias: Is12po3 é jenpeisa 'jediotun ogdejstdo” ep sonsides so opezgene JejuBiA
(eqo|ô I2qo6 seapeisiõo7 sepepany "BIOU)OdLUOO BNS Op SSpepianE seu eo!pun( euossesse Jejseld
eqo|B [ie [o/a] vecscimag o many mpappay SeuIs]u; SSPepians Sens op Sds so J9jueiy
ouE/SO epeptun Seropiaes “souBLINy SOSINDeL Op ogseoiyjenDb o ogjejopdeo E JSAQuIOIS
[ego 129015 senneisiBoT sopepiay “OIdjoIuN OP SECO SE JEJOA 8 JBjosidy
jego(ô ego Senneisiõo sepepuny OIdISIuNiN Op BIUgIaduroo ep setejeuw SE GJgos “18; Sp sojelod ep EUMO) Gos JRequeg
SOp B120S 9 BONUQUOOa WSPIO EP 'OPEISI OP ESSJop E SEJSIA UJOS [Edi>IUNIN OAgE|SIDOT J9pog Op SSgõE SE JenjoAusseg oagelão
OAILVISI9IN OSSIDONd 0A VAVADOHA 1000 vevdooua
SIQSV 3 SVINVHDOUA
SIAvVAaOlda à SVLIN JO OXINV
800% - 001
EM Va IVdidINNIN vantidiRi
|
|
ni
Ieqojb Iegojb BANeIStuILUPY AY dnyoeq e sSueunbes ep Bonjjod ewn ep ogósjusjdu|
vo epepiun ojusuBdinho 8 SIGALIP SP OJISUIBUOZBULIE O MOYSLI2M O LDO SOjUSAO SOU O8N BJRd - YOOGSJON
10 epspiun Joprues sojs 8 085908 O Jgenbolq Busd 4]eMsuj W300 JouIS]u] Sp JOpIMOs un op ogólsinby
SOSIGAIO epsplun SALMOS einyejesd ep SIYVMLAOS Sop ogdeziphs7
LO epepiun Jopmes Sopsp ep coueq o opoy opuegusouos 'eujog eúeIBad O BIBd JOpiuSS un ep opôisinby
SOSJGAI] epepiun SIBMHOS eJBANOS - SONGUUOjU| Sp seueJBosd Juinbpy
SOSISAIO epepiun SJBMpIBH eseMpisy - LONPULIOJUI Op sojuawedinbo suinbpy
SOSI6ALG epepiun ewojsis segóvunojui ep opriBeju! BuS]sIS O Jetjdy
JONGI0D OP SIBUCIONHSUI O SOSIUOS] 'SOJSOUBUIS 'SIGUSJeu 'SOUBWNY SOSINSAI SOp 0ESSPB E OpuBSIA sogõe Jenjonuessg :canalgo
OANVALSINHNAY OIOdY JA VAVEDONA 000 — vivido
SaQ9Y I SVNVADONA
SESISAIP SESIMIp ejuetedsuei | og|ses “Bndod eynsuco op seatIB 'sepepio sep ojneisa 08 quetuduno J2g
SESISAIP epepiun u/j2ostJ epugiedsues| sojustunoop ta sepiosjaqrise s!B9S1) SEJSu! sep ojusudiun? O JB|BAB & JESUOLUSC]
SBSJOAIp epepiun ujBosq efougIdsuBI| — “SOUBjUSUIRÕIO SOjueumysu] sop ogdBIoge]o ep esey BU SBO]qnd SEjUGIpnE JEz) gem
SESISAIp epepiun /epeujuedwoo ogjseo — apepiuntioo E e epepijediunuy ep sogõe se eJjus oBÍB9juNtOo ep |BUES 1899]qBISI
1sqojB JegojB o SEApEIJSIUIUIpy "Ay “QIdjoluNH OP |BJSS OdUBIEg O JBIjBAB O JESI|BUy
teqo]6 Iego|B e sBApeNSIuILIPYy “ANY supjuSuIsdIo oBÍNIOXO E JBIJBAR O JesIjeuy
+0 epepiun ul SJOJUOS Op BusjsIs SOJS9UBUIS E SOUBJUSLIBÍIO SSJONUOO OP SEWOJSIS JSAOAUSSOA
ouB/0Z epepiun SeIoplaIos |89S! 4 OBIS0O eIgos ogdejjoedeo 'seujsejed 'souguiwos 'sosino op Jedojnes
tegojô IPgoD e seageis(uupy agy OUIS]U| GJONUOD 9P BUISJSIS O Jeumnusa
ieqoiê I8golB e seapensiulupy any "000Z/10L 18 juSus|dusos 197 Bjed soptbixo soLsgyeje! J81oqei3
ap seumibold o sousid ep 'Sopeghsal sp opens 'ogôndexo 'ogdencIde 'OgÍB|NUO) E SEPEUO|IBÃOI SEDÍB JSAjOAUSSSG :OANEÍdO
TVLNINYNHIADO OLNINVIINVIA JO VNVHOO A €000 | vAVEDOUS
Ben PPA spoptan MPa Sagôv à SVNVIDONA
SIGVATSOIHA 3 SVLIN IA OXINV
9007 - 0]
E” VO TVdIDINNIN vVEnLISAIA
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so epepjun und vw é "dinda "snby HONI | SEQYUEO GO Op opdIsInhy !
SOSISAG |2do;6 CAjeSIUpy "Any SISAQUI] SUS] SOP SJOJUOO 8 OSIDE! O JSjuBA |
SOSISAQ jegojb BARBISIULLUPY "Ay SISAQUI SUGG SOP SEXIBQ 6 GJOJjUOO 'OJjsIDO) O JOjuBIN '
SOS!SA SOSIOAIp BAJEISIULIpY "ANY sesjeuso op esnniss ep ogóenbepsas b Jepso0sd
teqojb epeptun BABBISIUILUPY “ANY ojdjojunW op og3Bnje ap SesJg SESJSAp seu soongqnd sosunNauoo 18ZI|poY
1egoiB tegojb PARENSIUIUIPY “ANY EINySJeIg ep BIUgpuOdseuo é onInbsg 'ojooojoud Gp SOSpUAS SO JBUSpI00S
SOSISAQ epeptun BARRNSIUNLUPY “AMY siedijojuntu soudosd sop eo1s)) Bôusinhes e JSjueiy
SOSISNQ epeplun BARENSIUILIPY “ANY sjedjotunu! soudoud sop ogdeAIesuoo o ezaduu! 8 Jezi|gow
SOsJSNd epeptun opseudosdesepyogóisinby Bed 'ogáBop We ojueulqeos: no osseudoldesop ep sgAzuje jin: esp ep osójsinby
LO epepiun oBseudodesepyopójinby eu 'ogÍBOp US OjuoLuIqeaa no opôsudodesep op sgaRujs Bolg op ogôjsinhy
Pe) epeptun ogsepdadesep,op5jndy BU '0PÍBOP LS OjuOLuIged ei no ogduidodesop ap sgaBIie Besp spc
SOSISNA SOSISAIP opSeudodesopjogSisjnby eJed 'opõBop tus ojueuigeoa! no ogôpudosdesop ep sqABIs sesIg ep oe
vO epeptun 1enguiyosáisinhy gJBd 'ogõeop us ojuouuigsoe: no ogipudosdessp 9p SGABIJe |SAguul Sp à
ego ego BARBNSIUJUIPY “ADY ep uy E S|IZ |ShoS essaJoju] op sisioedsg seuoz Jnypsu| BIBd seeip op oe
pegojb jeqojB BANBISIUIIPY “ANY sojuswedinhe sop ogSejuejdu 8 SBpeuysop siBuolonyysu! sesip sap oBóbzI|B|Aoy
IeqoiB jegojô SANBIJSIUILUPY “ANY oldjotung OP SOpioA sBoJp Sep OBdezIBjA ey
IBqojô 12q9]b BANEINSIVILUPY “ANY BOJF WOOD SOpeABIBE SOUBQUN SS]0] SP SOIHIatdOJd SO JBANUSOUI BIBÁ SS05E JSACUIGIÇI
|eqojb 1egojb BANENSIUIIPYy “AY SouBqun so/zea sop osópdnao E JeAguedu! Bled SOÇÕE ISAQuICIA,,
tegod tegojB PAIeNSIUHUPY “ANY ede7 ep oidfolunia ou souBqun su!) esBd OJOS Op OjueuspjSoJed o JBAguSoUu)
Iego]B jeqojb BANBISIUILAPY “ANY op Busqun epss ep ogiepLnep & opuByoIdxo oAjLOSOp |SL!ouSu! Sp ogisogria,
egojB 12016 BANSISIUILIPY “ANY epepue|ny e uso |Bin! BUoz e puBquN epos pp siedijuni soudosa Sop osdezuejnbey
189018 1ego(b BAgeIjSIULUpY “Any JOJO QUE O JSASA
SOSISMIA epeplun BANBI)SILILUPY “Aly SP SOJSod soAou ep EINHSgE Sp SGABIJE 'OBÓBIJSIUILIPS BP OBdEZI| EHUGOSSP E JOp6o01d
1ego|b [ego PAgenSjuIupy “Any ByeIBoJdos Pp OSS OU SBLIOYSU JSPpso01d
1eqojb jegojb BAgBISIuItUPy 'ADYy Boas elbISUA Op BILUOUOJ9 OpUESIA euIejsIs Jejuejduy!
|egoj ego BANBIISIUILUPY “ANY EINHSJSLd BP O91U9J8]9) SUSISIS OU SBUOUJOL JOpe904d
jego(ô 12g01B CAREISIUIWIPY “ANY EONgULOJUI PP BSJZ EU SÓUBINDES GP SBUIJO! SE 4BJ0JU0O E JIUISC]
equi Iegojê BAJeISIUIUPY Ay ep seuBiboJd q sewejs;s 'sogpue(o) ep sojueuedinhe sop ejosuoo o senjo/3
OALVALSININOY OIOdY 30 VAVADOUA 7000 | vivsdonAa
BIN epipeW epepun ompold Sao5v 3 SvVNVHSOUA
SAGVONIONIA 3 SVIZIN IA OXINV
900Z - 0071
, 7 Va TVdiSINNIA vantdita
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LDO - 2006
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0004 PROGRAMA DE ÁPOIO ADMINISTRATIVO
Aquisição de 01 retroescavadeira 4x4 Aquis. Equip. e Mal. Perm Unidade [04]
Aquisição de 01 escavadeira hidraulica Unidade 01
Aquisição de 06 automóveis Aquis. Equip. e Mat. Perm Unidade 06
Aguisição de 01 ambulância Aquis. Equip. e Mat. Perm Unidade 9
Aquisição de ferramentas para a oficina Aquis. Equip. é Mel. Perm Unidade Diversos
Reposição de combustíveis, óleo lubrificantes e graxas Manutenção Litro Diversos
Reforma de máquinas, caminhões e automóveis Manutenção Unidade Diversos
Peças de reposição Manutenção Unidade Diversos
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0005 PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Objetivo: Desenvolver ações visando a adequação, conservação e manutenção dos prédios públicos
Executar obras é reformas e adequações no Gabinete do Prefeito Edifício Reformado mz 150
Proceder á pintura do Prédio Central Prédio Restaurado m2 200
Executar obras de recuperação nas diversas Secretarias Prédios Restaurados m2 300
Readequar as instalações dos Setores da Administração Readequação Física m2 500
Construir próprios municipais para melhorar o atendimento aos Munícipes Prédio Construído m2 800
Ampliar e reformar próprios municipais Prédios Readequados mz 200
CAPA - PR
nar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LDO - 2006
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0006 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo: Desenvolver ações de treinamento dos recursos humanos, visando a profissionalização dos servidores públicos municipais, para
Proceder à modermização das ações administrativas, através de cursos, treinamentos e Servidores Unidade 400
Desenvolver programas de capacitação profissional para as diversas áreas de atuação Servidores Unidade 100
Capacitação dos servidores municipais na área de informática (Windows, Word, Excel, Servidores Unidade 400
Criar o Conselho Municipal de Planejamento Conselho Formado Unidade 01
Valorizar o servidor público municipal Servidores Unidade Diversos
Fomecer condições para a formação intelectual é profissional dos servidores Servidores Unidade Diversos
Estabelecer convênios com entidades de formação profissional, visando a Convênios Unidade 04
Desenvolver campanhas de valorização dos servidores Servidores Unidade 100
Reorganizar os serviços e órgãos da administração pública, visando excelência no Munícipe Atendido Unidade 5000
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0007 PROGRAMA DE ALISTAMENTO MILITAR
Objetivo: Prestar apoio ao Estado Maior das Forças Armadas do Brasil - Ministério da Defesa, através de atividades de alistamento militar
Manter em funcionamento a Junta do Serviço Militar Atividades Administrativas Global Global
Realizar o alistamento militar Jovens Alistamentos Unidade 300
Emitir certificados de cumprimento do Serviço Militar Certificados Emitidos Unidade 300
Prestar informações sobre o serviço militar Pessoas informadas Unidade 500
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SOsISAq
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UCS OPSUL OLUGAUOS Sp SGABIjE TIO 6 JEMIN Blood Blod onejo E SEPEAS; Follqnd eduBinhos op seoõe Sg ol
SEÔEA SBAOU BP ORÍBUS, SOUFSSO JINJJSUOQ
soppueu sogojuso sigdIoIUNUI SOUPHNISO SOP OBÍUS]NUBUI E JOPSICJA
SOPRAJSUDO SONGS SIBdIojUNUI SOUP|UISO SOU SELOYjSU Jenjoj3
seBea ep ogôBuo siedjotuNt SOUGuuGO sop epepredeo e Jsiduiy
ox] Sp BI9joo BAN9|SS Bjojoo e Jenjos3
ox|] ep BjSjoo ox] SP BJOjoo E JBIjdus O seje
ox op opdisodepjd [8907 Jejegdsoy e cojjseuIop - oxI| Op [euly OBÍBUNSOP BIBÁ [390] JSunjruysa
ox] Sp BISjoS Boljqnd ezedu; ep euwelBosd O sojusa
SBUBGIN SBIA SEUBGN SEM Sep Ezediul| 9 OBSBAIOSUOS E Jenje/3
opôeujun| ep cpdueinuayy SEPIUGAB 9 SEIA OP OBÍBUIUIN|| BP OGÍUSINUBU E JOpod01ç
oe op Soup ep euneis siBjpadsa SEIA LIS OBóBUItUN]] Sp SOpeioUeJojp setajsis Jejuejdu]
epepouog ogsendod 9 BUBQUN BSJY BU GONqNd opSBUIWN| 9 BILN9IS BIBISUO GP SPe! EP OBSUB]XO PJOpeooua
SOSIBAG sosijqnd sounopeibo ep ogSeu!tunj]
vueode| ogdejndod q oquewipueje op euoyjoui o ogSenbape bIed Segõe e sojelosd JSAjoAuesag -caneigo
VON 3OVANMIAN 30 VAVHDONS 6000
omnpold SaQor 3 SVNVIHDONA
oBdBjBjsU| ede7 ep epepio eu soJequiog ep odiog op ogôBIodIoS Bp oBôInySu BJBZIIGRIA
SeAgenstunupy sepepuny ep ealg eu sogõe se olode BIEd sojueuedinho o sIBLISjeuy 'SOSIOS JS99UJ0J
otody JEDI 9 IAID BOOM BP SEÇÕE sE OlOdb JBjSald
SOUgAUOO E 6 PoIjgnd uspro ep opôsaIsseld esed 'sáueinhos ep Bezp BU SOIUGALOO SO tejusWy
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voNand VÔNVINDIS IA SIÇÕY Sy OlOdY JA VAVHDONA 8000
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SEPELUJOJSA] SEU] SESBOjojuOpO SESUJjO JENÁiuB 9 JEULOJSA
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 11/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÓE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
(ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2006, ANO REFERÊNCIA 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
as APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 19 DE ABRIL DE2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO ÃO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM E ABRIL DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE | CONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DO O —
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 11/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2006, ANO REFERÊNCIA 2005, E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 19 DE. ABRIL DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER . DA
8 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ÀA9 ABRIL DE 2005
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO ea RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
8
Alameda David Carneiro; sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.prgov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
fuerar fo Lapa, 12 de maio de 2005
OF. Nº 189/2005 'prefero
ADO. Md da
Créerra OS
Srs. Vereadores, ZeS tado
Vis
ENO
É sabido que a Lei de Diretrizes Or: asoho ESMastnstitui-se numa importante
ferramenta de planejamento. É certo também, gue as unidades da federação de menor
parte, vivem constantemente o desafio de transfofmar uma realidade dura herdada ao longo
dos anos, qual seja a de fugir da ficção das peças orçamentárias para se aproximar da
realidade, para que deixem de se constituir mera obrigação legislativa formal, e se tornem
verdadeiros instrumentos de implementação de políticas públicas que visem à melhoria da
qualidade de vida de nossa população.
Neste primeiro ano de governo, com as novas metodologias, se fizeram
necessárias transformações que demandam, em larga escala, muitos ajustes, fazendo com
que o exíguo tempo nos forçasse elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias em tempo
Record, uma vez que se iniciou tudo da estaca zero.
Após minuciosa revisão, verificou-se a necessidade de novos ajustes pelo
gue sirvo-me do presente para encaminhar novos anexos ao Projeto de Lei nº 11/2005.
Contando com o elevado espírito público que norteia as ações dos nobres
Vereadores, solicito que sejam substituídos os anexos enviados anteriormente confiitantes
com os agora anexados, como nos ampara a Lei Orgânica do Município. Pede-se e espera-se
a sua aprovação.
Atenciosamente,
MIGUEL NÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA. ER,
Exmo. Sr. PROTOCOLO n.º 5Solos
JOÃO RENATO LEAL AFFONSO
M,D. Presidente da Câmara Municipal da Lapa DATA 41D , OS OSS
13:3$ LB
Nesta
CAMARA
LAPA o
as m
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
I-RECEITAS
Aut, 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTAVU UU PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEM
RIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
(R$)
x ARRECADADA ORÇADA PREVISAO
ESPECIFICAÇÃO 2003 2004 2005 | 3006 2007 2005
RECEITAS CORRENTES “ 21.880,97448| 26,054.686,51 |” 30.985.655,00] 32,583.197,90| 34.121.124,83| * 35.690.696,57
Receita Tributária 2.607.372,40 3.053.897,91 2.991.655,00 3.143.966,26 3.292.361,47 3.443.810,10
Receita de Contribuições 264.973,43 239.187,21 350.000,00 367.819,21 385.180,28 402.898,57
Receita Patrimonial 1.064.108,10 652.366,86 756.155,00 794.652,39 832.159,98 870.439,34
Receita Agropecuária 18.410,00 0,00 0,00 20.000,00 20.944,00 21.907,42
Receita Industrial | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços i 75,00 137.504,98 100.000,00 105.091,20 110,051,50 115.113,87
Transferências Correntes | 17.091.115,15 21.147.893,89 26.514.845,00 27.864.769,85 29.179.986,99, 30.522.266,39
Outras Receitas Correntes 834.920,40 | 773.835,66 273.000,00 286.898,99 - * 300.440,61 314.260,88
RECEITAS DE CAPITAL ; 508.201,23 1.958.283,36 1.250.000,00 1.593.637,74 1.668.857,44 1.745.624,88
Operações de Crédito , 0,00 1.670.326,54 1.200.000,00 1.261.092,14 1.320.815,09 1.381.364,01
Alienação de Bens ' 8.830,00 25.573,43 50.000,00 | 52.545,60 55.025,75 57.556,93
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 499.371,23 | 262.383,39 0,00 | 280.000,00 293.216,00 306.703,94
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
Total 34.176.835,64 | 35700.982,27 | 37.436.321,45
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
IGUEL BATISTA SUMAIA M. De SANTO:
Prefeito Municipal Contadora CRC nº PR 040238/0-9
“see. de Finanças e Planej
LAPA » KA
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Prefeitura Municipal de Lapa
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso | da LRF
UMA NOVA HISTORIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Receita Tributária
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2003 2.807.372,40
2004 3.053.897,91 17,13
2005 2.991.655,00 -2,04
2006 3.143.966,26 5,09
2007 3.292.361,47 4,72
2008 3,443.810,10 4,60
Nota:
- O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de política de
intensificação da fiscalização tributária municipal.
- Às projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do
Demonstrativo |.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
20638 — 17.091.115,15
2004 21.147.893,89 23,74
2005 26.514.845,00 25,38
2006 27.864.769,85 5,09
2007 29.179.986,99 4,72
2008 30.522.266,39 4,60
Nota:
- À evolução desta receita tem apresentado uma perfomance bastante positiva, situando-se sempre acima
dos indices de inflação e crescimento e crescimento da economia.
- Para o período compreendendo 2006, 2007 e 2008, foi projetada uma evolução dessa receita considerando o
cenário macroeconômico apresentado no Demonstrativo |.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal-R$ | Variação %
"2063 * .920,
2004 773.835,66 -7,32
2005 273.000,00 «64,72
2006 288.898,99 5,09
2007 300.440,61 4,72
2008 314.260,88 4,60
Nota:
- Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a cobrança de
créditos inscritos em dívida ativa.
- As execuções fiscais caminham na justiça a algum tempo, e a qualquer momento podem ser concluídas,
proporcionando o ingresso destes recursós no caixa da Prefeitura.
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Prefeitura Municipal de Lapa na m
ESTALU LO PARAN, ——
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
la » RECEITAS
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
0,00 | —
1.670.326,54
1.200.000,00
1.261,092,14
1.320.615,69
1.381.364,01
Nota:
- Como os recursos ordinários da Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas,
a alternativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento desde que não comprometessem os limites
de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal para os próximos três exercícios. ) Vis
Snes
Prefeitura Municipal de Lapa
a ESTADO VU PARANA
s3a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Ast, 4º, 82º, Inciso |] da LRF
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
CATEGORIA ECONÔMICA E POS DE
NATUREZA DE DESPESAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
ORÇADA
(R$)
DESPESAS CORRENTES (1)
20.478. 397,52
22.992.694,61
27.329.555,00
28.714.343,55
30.069.660,56
31.452.864,94
Pessoal e Encargos Sociais 10.848.471,87 12.041,308,45 15.387,000,00 16.166.659,29 16.929.725,61 17.708.492,99
Juros 6 Encargos da Dívida 89.716,65 148.305,39 180.000,00 189,120,60 198.047,09 207.157,25
Outras Despesas Correntes 9.540.209,30 10.803.080,77 11,762.555,00 12.358.563,66 12.941.887,86 13,537.214,70
DESPESA DE CAPITAL (Il) 2.336.282,44 4.160.925,91 4.806.100,00 5.357.425,09 5.610.295,55 5.868.369,15
Investimentos 1.923.296,13 3.743.533,11] 4.166.100,00 4.377.196,29 4.583.799,95 4.794.654,75
Inversões Financeiras 0,00 0,00: 90.000,00 94.560,30 99.023,55 103.578,63
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 307.800,00 322.328,16 337.155,26
Amortização da Divida 412.986,31 417.392,80 550.000,00 577.868,50 605.143,89 632.980,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 100.000,00 105.067,00 110.026,16 115.087,36
Total 22.814.680,26 27.153.620,52 32.235.655,00 34.176.835,64 35,789.982,27 37.438.321,45 |
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
LL safe D donde raiolhuo
EL BATISTA SUMAIA M, D. DOS SANTOS ÁDR HERSCHMDBT
Prefeito Municipal Contadora CRC nº PR 040238/0-9 Sec. de Finanças e Planej.
!
j
a
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTAVO VU PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Ila - DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
E
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
10.848.471,87
12.041.308,45
15.387.000,00
16.166.659,29
16.929.725,61
17.708.492,99
Nota:
- O aumento de volume de despesas identificado no grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos
Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria
os inativos.
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais T Valor Nominal - R$ | Variação %
2003 89.716,65
2004 148.305,39 65,30
2005 180.000,00 21,37
2006 189.120,60 5,07
2007 198.047,09 4,12
2008 207.157,25
4,60
Nota:
- O pagamento de juros e encargos da divida tem-se mantido em patamar relativamente constante,
demonstrando assim o empenho do município em honrar seus compromissos,
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0
“Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2003 0,0
2004 0,00
100.000,00
105.067,00
110.026,16
115.087,36
Nota:
- Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram sua avaliação baseada na possibilidade de
elevação dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda Municipal
principalmente a partir do exercício orçamentário 2005, além de outros eventos fiscais imprevistos, em
percentuais da Receita Corrente Liquida, conforme previsto na LRF.
-
.
“
LAPA +,
as e
LAPA
ESTADO LO PARANA
Art. 4º, 82º, inciso || da LRF
Prefeitura Municipal de Lapa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
II - RESULTADO PRIMÁRIO
(UMA NOVA Enstóma (R$)
ENVOLVIMENTO
ESPECIFICAÇÃO DO 004 DO
R E REN 50.974,48 0.054. ; 0. 655,00 283.197,90 . TZ4, K X y
Receitas Tributárias 2.607.372,40 3.053.897,91 2.991.655,00 3.143.966,26 3.292.361,47 3.443.810,10
| Receita de Contribuição 264.973,43 289.187,21 350.000,00 367.819,21 385.180,28 402.898,57
Receita Patrimonial 1.064.108,10 652.366,86 756.155,00 794.652,39 832.159,98 870.439,34
Aplicações Financeiras (II) 945.249,31 480.508,85 508.330,31 534.204,32 559.418,76 585.152,02
Outras Receitas Patrimoniais 118.858,79 : 171.858,01 247.824,69 ! 260.448,07 272.741,22 285.287,32
Receita Agropecuária 18.410,00! 0,00 0,00. 20.000,00 20.944,00 21.907,42
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 75,00 137.504,98 100.000,00 105.091,20 110.051,50 115.113,87
Transferências Correntes 17.091.115,15 21.147.893,89 26.514.845,00 27.864.769,85 29.1792.986,99 30.522.266,39
Outras Recsitas Correntes 834.920,40 773.835,66 273.000,00 286.898,99 300.440,61 314.260,88
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( =(1-1) 20.935.725,17 258.574.177,66 30.477.324,69 32.048.993,58 83.561.706,07 35.105.544,55
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 508.201,23 1.958.283,36 1.250,000,00 1.593.637,74 1.668.857,44 1.745.624,88
Operações de Crédito (V ) 0,00 1.670.326,54 1.200.000,00 1.261.092,14 1.320.615,69 1.381.364,01
Alionação de Bens ( VI) 8.830,00 25.573,43 50.000,00 52.545,60 55.025,75 57.556,93
Amortizações de Empréstimos ( VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 499.371,23 262.383,39 0,00 280.000,00 293.216,00 306.703,94
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital (VIII )=(IV-V-VI-VIL) 499.371,23 262.383,39 0,00 280.000,00 293.216,00 306.703,94
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS r
FISCAIS LÍQUIDAS) (IX ) = (11 + VIII) 21.435.096,40 25.836.561,05 30.477.324,69 32.328.993,58 33.854.922,07 35.412.248,49
RECEITA TOTAL 22.389.175,71 28.012:969,87 32.235.655,00 34.176.835,64 5.789.982,27 37.436.321,45
20.478.397,82 22.992.694,61 300555,00 | 28.714.343,55 30.069.660,56 31.452.864,94
Pessoal e Encargos Sociais 10.848.471,87 12.041.308,46 15.387.000,00 16.166.659,29 16.929.725,61 17.708.492,99
Juros e Encargos da Divida ( XI) 89.716,65 148.305,39 180.090,00 189.120,60 198.047,09 207.157,25
Outras Despesas Correntes 9.540.209,30 10.803.080,77 11.762.555,00 12.358.563,66 12.941.887,86 13.537.214,70
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl )=(X- XI) 20.388.681,17 22.844.389,22 27.149.555,00 28.525,222,95 29.871.613,47 31.245.707,69
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 2.336.282,44 4.160.925,91 4.806.100,00 5.357.425,09 5.610.295,55 5.868.369,15
Investimentos 1.923.296,13 3.743.533,11 4.166.100,00 4.377.196,29 4.583.799,95 4.794.654,75
Inversões Financelras 0,00 0,00 | 90.000,00 94.560,30 99.023,55 103.578,63
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 307.800,00 322.328,16 337.155,26
Amortização da Dívida ( XIV ) 412.986,31 417.392,80 550.000,00 577.868,50 605.143,89 632.980,51
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV )= (XII - XIV) 1.923.296,13 3.743.533,11 4.256.100,00 4.779.556,59 5.005.151,66 5.235.388,64
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) 0,00 0,00 100.000,00 105.067,00 110.026,16 115.087,36
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVIL) = (XI + XV + XVI) 22.311.977,30 26.587.922,33 31.505.655,00 33.409.846,54 34.986.791,29 36.596.183,69
22.814.680,26 27.153.620,52 32.235.655,00 34.176.835,64 35.789.982,27 37.436.321,45
Resultado Primário (IX - XVII) -876.880,90 -751.361,28 -1.028.330,31 -1.080.852,96 1.131.869,22 -1,183,935,20
AAA -
'
É)
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
= Prefeitura Municipal de Lapa
ESTAUO LU PARANA
: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
t METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO (R$)
- 2003
ESPECIFICAÇÃO
tb)
DEDUÇÕES (1) 1.491.000,00 1.996.555,80 1.787.006,00 à 1.877.964,61 1.966.604,53 2.057.068,34
Ativo Disponível 2.976.000,00 2.223.555,80 1.650.601,40 1.734.617,01 1.816.490,93 1.900.049,51
Haveres Financeiros 0,00 0,00 710.572,80 746.740,96 781.987,13 817.958,54
(-) Restos a Pagar Processados 1.485.000,00 227.000,00 574.168,20 603.393,36 631.873,53 660.939,71
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA CM=(1-11) 1.096.279,16 324.444,20 668.379,90 702.400,43 735.553,74 769.389,21
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
! PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 1,838.000,00 1.719.000,00 1.818.530,10 1.911.093,28 2.001.296,88 2.093.356,53
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ui + [V-Y) -741,720,84 -1.394,555,80 -1.150.150,20 -1.208.692,85 «1.265.743,14 «1.323.967,32 |
: o d- E] te- Í
Resultado Nominal ESAU6| 28040560] 5854255
Notas: |
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercício de 2002 (R$-338,185,33)
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
es Prefeitura Municipal de Lapa
nl ESTAUVO UU PARANA
qs
é
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
! METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
| LAPA V- MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ESPECIFICAÇÃO 2002 2003 2004 2006 2007
! SOLIDADA (1 ) 2.782.814,67 2.587.279, 2.580.365,04 2.702.158,27
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 2.782.814,67 2.587.279,16 2.321.000,00 2.455.385,90
DEDUÇÕES (II) 3.121.000,00 1.491.000,00 1.996.555,80 1.787.006,00
Ativo Disponível 5.494.000,00 2.976.000,00 2.223.555,80 1.650.601,40
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 710.572,80
2.580.365,04 2.702.158,27
1.877.964,61 1.966.604,53
1.734.617,01 1.816.490,93
746.740,96 781.987,13 817.958,54
603.393,36 631.873,53 660.939,71
-338.185,33 1.096.279,16 || 324.444,20 | “668.379,90 702.400,43 735.553,74 769.389,21
2.057.068,34
1.900.049,51
| (-) Restos a Pagar 2.373.000,00 1.485.000,00 227.000,00 574.168,20
Notas:
As metas fiscais - montante da dívida consolidada para os exercícios de 2006, 2007 e 2008, levou
em consideração o limite de endividamento autorizado na LDO, o estoque da divida projetado para
o final do exercício de 2006, os novos financiamentos e as amortizações até 2008.
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
UEL BATISTA SUMAIA M. D. DOS SANTOS A V
Prefeito Municipal Contadora CRC nº PR 040238/0-9 Sec. de Finanças e Planej.
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTAUU LU PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
Art, 4º, 81º da LRF
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
(R$)
2008 2007 2008
à “Valor Valor % PIB Valor Valor “%PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a!PIB) Corrente Constante (alPIB) Corrente Constante (alPIB)
(a) x 100 (b) x 100
ecel ol , a A n E , | UU 35.769.982,27 ' o , « E 5! o “ '
Receita Não-Financeira (|) 32.328.993,58 30.763.149,28 0,029 33.854.922,07 |! 30.763.148,72, 35.412.248,49 30.763.149,12
Despesa Total 34.176.835,64 32.521.491,71 0,031 35.789.982,27 | 32.521.491,11 0,031 I 37.436.321,45 32.521.491,53
Despesa Não-Financeira (Il ) 33,409.846,54 31.791.651,48 0,030 34.986.791,29 31.791.650,90 | 0,030 . 36.596.183,69 31.791.651,31
Resultado Primário -1.080.852,96 -1.028.502,20 -0,001 -1.131.869,22 1.028.502,18 -0,001 -1.183,935,20 1.028.502,49 «0,001
Resultado Nominal 58.542,65 55.707,16, 0,000 -57.050,29 51.840,22 0,000 -58.224,18 -50.580,21 0,000
Divida Pública Consolidada 2.580.365,04 2.455.385,90 0,002 2.702.158,27 2.455.385,85 0,002 2.826.457,55 2.455.385,88 0,002
Divida Consolidada Líquida 702.400,43 668.379,89 0,001 735.553,74 | 868.379,89 | 0,001 769.389,21 668.379,90 0,001
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas fol realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2006 . 2007 2008
3,71 3,62 3,68
axa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual) 6,03 4,99 3,71
- Final do Ano 2,96 3,07 3,17
5,09 4,72 4,60
170.510.000.000,00 | 114.931.000.000,00 119.528.000,000,00 |
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2006 2007 [ 2008
Valor Corrente / 1,0509 | Valor Corrente / 1,1005 | Valor Corrente / 1,1511
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
º [a
UEL BATISTA SUMAIA M. D. DOS SANTOS T
Prefeito Municipal Contadora CRC nº PR 040238/0-9 Sec. de Finanças e Planej.
é)
Prefeitura Municipal de Lapa
ES TALO LU PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 22.389,17 E 34.176.835,64 35.769.082,27
Receita Não-Financeira (1) 21.435.096,40 | 25.836.561,05 30.477.324,69 32.328.993,58 33.854.922,07 35.412.248,49
Despesa Total 22.814.680,26 | 27.153.620,52 32.235.655,00 34.176.835,64 35.789.982,27 37436.321,45
Despesa Não-Financeira (ll) | 22.311.977,30 | 26.587.922,33 31.505.655,00 33.409.846,54 34.986.791,29 36.596.183,69
Resultado Primario (1-1) -876.880,90 -751.361,28 1.028.330,31 -1.080.852,96 -1.131.869,22 -1.183.935,20
Resultado Nominal 403.535,51 -652.834,96 244.405,60 -58.542,65 -57.050,29 -58.224,18
| Divida Pública Consolidada 2.587.279,16 | 2.321.000,00 2.455.385,90 2.580.365,04 2.702.158,27 2.826.457,55
i Divida Consolidada Liquida 1.096.279,16 324.444,20 668.379,90 702.400,43 735.553,74 769.389,21
(RS)
- VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2003 2004 % 2005 % | 2006 T% 2007 TT % 2008 % |
Receita Tolal 25.485.607,67 | 29.634.920,83| 16,3] 32.235.655,00 88| 32521.491,71 00
Receita Não-Financeira ( |) 24.399.578,81 | 27.332.497,93] 12,0] 30.477.324,69] 11,5] 30.763.149,28 30.763.148,72 30.763.149,12 0,0
Despesa Total 25.969.959,67 | 28.725.815,15| 10,8] 32.235.655,00) 122] 32.521.491,71 32.521491,11 32.521.491,53 0,0
Despesa Não-Financeira (11) | 25.397.732,69 | 28.127.363,03] 10,8] 31.505.655,00] 12,0] 31.791.651,48 31.791.650,90 31.791.651,31 00
Resultado Primário ( 1-1!) -998.153,88 | -794.865,10 0,0) -1.028.330,31 0,0) -1.028.502,20 1.028.502,18 1.028.502,19 0,0
Resultado Nominal -459.344,63 890.634,10! 504] 244.405,60] -1354 -55.707,16 -51.840,22 50.580,21] 24
Divida Pública Consolidada 2.945.100,90 | 2.455.385,90] -165] 2.455.385,90 00! 2.455.385,90 2.455.385,85 2.455.385,88 0,0
Divida Consolidada Líquida 1.247.895, 343.229,52) -725 668.379,90 947 668.379,89 668.379,89 668.379,90 0,0
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
| Valor Corrente x 1,1383 | Valor Corrente x 1,0579] Valor Corrente x 1,0000] Valor Corrente / 1,0509] Valor Corrente 7 1,1005 | Valor Corrente 71,1511
* Infação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005 Lao 4
A BATISTA ATA ED Dá TANTOS RI HMDT
Prefeito Municipal ontada CRC nº PR 040238/0-9 Sec. de Finanças é Plancj.
. O O
+
CAMARA RR
LAPA «
* A 2. as La
Prefeitura Municipal de Lapa ”
« ESTAUU UU PARANA — off
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art, 4º, 82º, inciso | da LRF
dia o (R$)
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2004 2004 Valor %
(a) (b) (e=(b-a) |(cia)x100
Receita Total 27.998.261,98 28.012.969,87 14.707,89 0,05
Receita Não-Financeira ( |) 9.765.323,56 | 0,010] 25.836.561,05 16.071.23749] 164,57
Despesa Total 27.153.620,52 | 0,027] 27.153.620,52 0,00 0,00
Despesa Não-Financeira ( Il ) 2.322.388,13 | 0,002 26.587.922,33 24.265.534,20 1044,85
Resultado Primário (1 - IL) 7.442.935,43 | 0,007 -751.361,28 8.194.296,71 -110,09
Resultado Nominal 1.353.000,00 | 0,001 -852.834,96 2.005.834,96 -148,25
Dívida Pública Consolidada 2.328.000,00 2.321.000,00 «7.000,00 -0,30
Divida Consolidada Liquida 325.000,00 324.444,20 -555,80 0,17
Nota:
O PIB Estadual Previsto e Realizado para 2003
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2004
| VALOR
| 101.200.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2004 101.200.000.000,00
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
0909. derlondos
SUMAIA M. D. DOS SANTOS A
Contadora CRC nº PR 040238/0-9
RIANO HAMERSCHMDT
Seg. de Firanças e Planej.
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTAUU LU PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, 82º, inciso Ili da LRF
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
(R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2004 % 2003 % %
Patrimônio/Capital 0,00) 0,00 0,00] 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 8.718.918,31 8.727.791,48] 100,00
8.718.918,31 8.727.791,48
REGIME PREVIDENCIÁRIO “es
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2004 % 2003 % %
Patrimônio/Capita! 0,00 0,00
TOTAL
Reservas 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 749.142,62] 100,00 539.988,00| 100,00 449.521,73| 100,00
749.142,62] 100,00 539.988,00) 100,00 449.521,73] 100,00
Notas:
- A razão do resultado positivo alcançado no período, foi impulsionado pelo acréscimo significativo de inscrições em
Divida Ativa de tributos em atraso.
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
*
4 Ide
SUMAIA M. D. DOS SANTOS ADRIA.
Contadora CRC nº PR 040238/0-9
MDT
Sec. de Finanças e Planej.
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTAUU LU PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art, 4º, 82º, inciso Il da LRF
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Demonstrativo V - em e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2.829.274,80
4.079.440,54
62.931,00
0,00
TOTAL
6.908.715,34
62.931,00
“” "DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
TOTAL
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Il) = (1-1)
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
DOSSANTOS A.
Contadora CRC nº PR 040238/0-9
3.743.533,00 1.923.926,13 2.211.659,30
0,00 0,00 0,00
417.392,80 417.392,80 444.232,40
0,00 0,00 0,00
1.188.610,26 842.033,02 598.943,02
o 5.349.536,06 3183.35195| 3.254.834,72
(o)=(a-b)+(f) (B=(d-e)+(g) a) |
4.790.502,96" 533.459,6 -3.191.903,72
- aí R
EL saio NEQd
SUMAIA M. D. DT
Sec. de Finanças e Planej.
LUPA
ns
Prefeitura Municipal de Lapa
ED IAUU DU PAKANA -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a da LRF
UMA NOVA HISTÓRIA. (R$)
DE DESENVOLVIMENTO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2002 2003 2004
RECEITAS CORRENTES 420.007,33 752.969,73 | 1.610.962,63]
Receita de Contribuições 392.526,68 641.097,18 1.415.634,90
Pessoal Civil 382.360,16 641.092,94 816.913,62
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Previdenciárias 10.166,52 4,24 0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 598.721,28
Receita Patrimonial 27.480,65 111.872,55 195.327,73
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 387.321,51 629.051,29 819.254,39
Contribuição Patronal do Exercício 387.321,51 629.051,29 819.254,39
Pessoal Civil 387.321,51 629.051,29 819.254,39
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
REPASSE PREVID.PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 807.328,84 1.382.021,02 2.430.217,02]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2002 2003 2004
| ADMINISTRAÇÃO GERAL 598.943,02 842.033,02 0,00
Despesas Corrente 598.943,02 841.334,22 0,00
Despesas de Capital 0,00 698,80 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 1.188.610,26
Pessoal Civil 0,00 0,00 968.883,50
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 219.726,76
Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00 219.726,76
TOTAL DAS DESPESAS 598.943,02 842.033,02 1.188.610,26
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1) 208.385,82 539.988,00 1.241.606,76
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS 208.385,82 748.373,82 1.989.980,58
Nota
- O saldo das disponibilidades financeiras do exercício de 2001 era R$ 0,00
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
Prefeito Municipal
AEE 088 SUMAIA M. y do, SANTOS ADRIA
Contadora CRC nº PR 040238/0-9
Sec. de Finanças e Planej.
o)
LAPA
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTAUU DU PAKANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
Art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a da LRF
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO (R$)
DESPESAS RESULTADO REPASSE
FE PASSE RECEITA PREVID. PREVID. PREVID. e) REC E B Do
EXERCÍCIO | PATRONAL á
Valor Valor Valor DE a” RPPS
(a) (b) (c) (d) = (a+0.c)
2003 1.870.156,73 1.385.409,57 1.326.081,38 1.326.081,38
Z 883,70 2.147.100,90 2.141.100,90 |
2.006.199,47
A
1,55
Lapa -PR, 6 de Maio de 2005
LELEL 300031 dolo
IGUEL BATISTA SUMAIA M. P, DOS SANTOS
Prefeito Municipal Contadora CRC nº PR 040238/0-9
Sec. de Finanças e Planej.
Município DA LAPA
EsraDo Do PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 207/05 Lapa, 23 de Maio de 2005
Senhor Presidente:
Conforme anunciado pelo Secretário de Finanças e Planejamento,
Sr. Adriano Hamerschmidt, em recente visita a essa Colenda Casa, estamos
enviando (com cópias) a nova parte literal do Projeto de Lei nº 11/2005, que dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual, exercício de 2005.
Solicitamos, assim, que seja inutilizada a parte literal anteriormente enviada,
permanecendo inalterados os anexos já remetidos.
Cordialmente
ac
A al
| qr á Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
cvaPA-PR.
PROTOCOLO nº SA4/93..
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ara LD, OS go5
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 63750-000 - Lapa - PR
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5
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2006 a 2008
Município de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
LAPA Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA RISTÓRIA
DE DESENVOLVIAENTO
PROJETO DE LEI Nº 11/2005
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2006, (ANO DE REFERÊNCIA
DE 2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Miguel Lourenço Horning Batista, Prefeito Municipal de Lapa,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à
consideração da Câmara Municipal da Lapa, O seguinte Projeto de
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Lapa, Estado do Paraná,
para o exercício de 2006, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as Metas Fiscais,
H | -as Prioridades da Administração Municipal;
im '-a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII - as Disposições Gerais.
[- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da divida pública para o exercicio de 2006 (Ano de Referência 2005),
estão identificados nos Demonstrativos | a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de
31 de agosto de 2004-STN.
Parágrafo Unico - O município da Lapa, tendo em vista sua
população inferior a cinquenta mil habitantes, está obrigada por força do Art. 63, inciso III, da LRF, a
elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, 8 1º, na forma definida na Portaria nº
471/2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta
Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo | - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercicios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo Y - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII] - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
duo,
Página: e
. RJ Município de Lapa Eres
' ESTADO DO PARANÁ tm
. Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
. Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante
da Divida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2005, 2006 e 2007).
81º - Os valores correntes dos exercícios de 2006, 2007 e 2008
deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas qu atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes
o) utilizam o parâmetro Indice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria 471/2004 da
8 2º - Os valores da coluna "% PIB”, serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF,
o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercicio
e
a 82º - O município da Lapa está obrigado à elaboração deste
Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinquenta mil habitantes e ter elaborado
metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o 8 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional,
1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos
exercícios de 2002, 2003 e 2004.
$ 2º - O município da Lapa está obrigado à elaboração deste
Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinquenta mil habitantes e ter elaborado
metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
$ 3º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
, Págingiada muro
“ Rs Município de Lapa iara
. ESTADO DO PARANÁ nad 2 y
LAPA Lei de Diretrizes Orçamentárias ”
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de
cada Ente do Municipio e sua consolidação.
, Paragrafo Unico - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Ar. 9º - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução
do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.O Demonstrativo V
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Unico - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PROPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV,
alinea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio
dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS
DE CARATER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Unico - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
.
Págilquis mora
ve! Município de Lapa
' ESTADO DO PARANÁ -
Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMARIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13- O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, o
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Unico - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2005 já orçada
e das previsões para 2006, 2007 e 2008 projetadas.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMARIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar
se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Unico - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Unico - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA.
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Unico - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da
projeção dos valores para 2006, 2007 e 2008.
W - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2006, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2008 a 2009,
compativeis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
& 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2006
Município de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
Ill - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2006
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função,
sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual
deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacionat - STN.
Art. 20 - À Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1984, conterá:
1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
Il - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e
seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
WH - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V' - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao
encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no
encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2006 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes hegislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º 4º|,
"a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2006 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da
Parágrafo Unico - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de
receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que O .
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Unico - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercicio anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, para o exercício de 2006, não podendo ser superior a 5% e
poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 83º da
LRF)
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2005.
. 8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2006 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5 % das Receitas Correntes Liquidas previstas e 5
ê do total do ERgpento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
a art. 5º, Ill da .
& 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos-e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001,
art. 8º (art. 5º II), "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2006, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2006 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
Página: 7
* Município de Lapa Sia
* ESTADO DO PARANÁ na e
LAPA Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2006,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º,82º, Ve art. 14, | da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Unico - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso,
na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens |
e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Unico - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2006, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação,
fixado no item | e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
o. Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2006 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Unico - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara
no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal), devendo seus percentuais
serem fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2006, o Poder
Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 187, | da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de
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t LAPA Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercicio (art. 4º, "e" da LRF),
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PUBLICA
MUNICIPAL
Ant. 40 - A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 41 - À contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, H da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2006, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $
1º, Il da Constituição Federal).
- Parágrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2006.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
a Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2006, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no
exercício de 2005, acrescida de 10%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20
a LRF):
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
ll - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocumpantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata O art. 18,8 1º
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
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LAPA Lei de Diretrizes Orçamentárias
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Unico - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Qutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art, 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º
da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, que se caracterize
como renúncia de receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art.
14,8 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 « O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do periodo legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada
à sanção até o início do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
. Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
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Município de Lapa UPA
ESTADO DO PARANÁ as mw
Lei de Diretrizes Orçamentárias
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANA.
AOS 19 DE MAIO DE 2005
MIGUEL aa BATISTA
Prefeito Municipal
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| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “ Em co
| LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO É
PROJETO DE LEINº 11/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para
o Exercício de 2006, (ano de referência de 2005), e dá outras
providências ”.
Parecer
1 - Este Vereador, ao analisar o referido projeto de Lei nº 11/05, de
utoria do Executivo Municipal, resolve aguardar as emendas que poderão ser
presentadas à este projeto de Lei, para posteriormente elaborar o parecer final.
Lapa, 25 de Abril de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Relator
voTO:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
id CIPA, “a” "28.
RA pf
ESTADO DO PARANÁ a
Anteprojeto de Lei nº 11/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2006 (Ano de
Referâicia de 2005), e dá outras providência.
Parecer
- O projeto apresentado não” apresenta nenhuma
irregularidade quarito a sua legalidade, ademais cumpre com a técnica
legislativa. -
Desta forma, somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final. 7
Y“
Lapa, 07 de Junho de 2005
| 25: 4 dos
JUCIEÍL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
“a. Relator
VOTO:
9 . 52577,
Ver. MARCO(ANTÔNIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDR N BORGES DA SILVEIRA
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone; (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa:pr.gov.br » Lapa “CEP-83.750-000 - Pafaná-”
cu, mr
:ÂMARA MUNICIPAn »
sIPA-PR
PROTOCOLO nº (0,54 los.
ata OT, 0G 405
4:46
EMENDA SUBSIITUTIVA ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/2005
Autor : Executivo Municipal. .
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
” financeiro de 2006, (ano de referência de 2005) e dá outras providências.
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão Executiva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam a consideração do Plenário a substituição do programa 0001 - PROGRAMA DO PROCESSO
LEGISLATIVO do anexo de Metas e Prioridades, que passa a ser o seguinte .
PROGRAMA: 0001 —- PROGRAMA DO PROCESSO LEGISLATIVO | PRODUTO/INIDADE MEDIDA | META
Objetivos
- Desenvolver as ações do Poder Legislativo Municipal com vistas à defesa do Estado, da Ordem Econômica e
Social, dos Costumes, da Família, das Pessoas e dos Bens, através do devido Processo Legislativo.
- Legislar sobre matérias de competência do Município, exercendo a sua atribuição de fiscalização e controle
dos atos do Poder Executivo. .
- Promover a interação entre os habitantes do Município e a Administração Publica.
- Deliberar sob forma de projetos de leis, sobre as matérias de Mo
competência do Município, inclusive diante de contratação de]
Assessoria específica quando necessário.
- Apreciar e votar as contas do Municipio, mediante contratação det
auditoria.
- Promover a habilitação dos Vereadores, com cursos e
treinamentos. Yo
- Promover a capacitação. de ousos humanos, com viabilização
Atividades Legistativas
Atividades Legislativas
Vereaíiores Capacitados/Unid.
Servidores Treinados/Unid. Ô
Atividades Administe Financeira
Atividades Legislativas
de cursos e treinamentos.
- Manter os serviços de suas atividades intemas. dl
- Prestar assessoria jurídica nas atividades de sua competência. (9)
- Manter atualizado os registros da Legislação Municipal, Estadual e
Federal. DX
- Manter atualizado a documentação das atividades parlamentare
- Adquirir equipamentos de informática e telecomunicações. dk
= Adquirir mobiliário.
- Adquirir imóveis.
- Adquirir materiais e demais equipamentos.
- Proceder a readequação e/ou ampliação da estrutura do quadro de
pessoal.
- Promover a realização de concurso publico.
- Construir edifício para instalação do Poder Legislativo.
Sistema de Legisl.atualizado
Atividades Legislativas
Hardware adquiridos/ Unid.
Gabinetes mobiliados/ Unid.
Terreno adquirido/Unidade
Mater. e Equip.adquidos/Un
Assessor e Estagiário! Unid.
Atividade Administrativas
Sede própria/Unidade
Global
Global
01
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de junho ds 2005)
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
. JOÃO TINS
AD a . z ário
CEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
Alameda David'Carneiro, s/nº - Caixa Postal D4 - Fone: (41) 8622-2536 -Fax: (41) 3622-1331 1
“Site: wuny:-camaralapa.pr.gov.br - Lapa “CEP 83.750-ND0 -Paraná
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ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE LEI Nº 11/05
o) AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes é a elaboração da Lei Orçamentária para
o Exercício de 2006, (ano de referencia de 2005), e dá outras
providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o-referido projeto de lei nº 11/05, de autoria
o) do Executivo Municipal, juntamente com as emendas apresentadas até a presente
data, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista que nenhum impedimento quanto aos aspectos econômicos e financeiros
foi encontrado. .
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
fegem”.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Lapa,Pr, 16 de Junho de 2005.
s Relator
Ver. JOÃO AN '
Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
) Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
O Or etpres
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ORCAMENTO ,
"ESTADO DO PARANÁ , , , o
REDAÇÃO: AO-ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2005
Autor: Executivo Municipal .
, - “Emendas: Comissão Executiva e Vereador Antonio Luiz Carlys Cavalini
| - SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração -
da Lei. Orçamentária" para o exercicio de
2006, (ano de referência de 2005), e da
) A ôutrás providências,
A Comissão de Econonia, Finanças e Orçamento tendo- em vista a
aprovação de emendas ao anteprojeto; e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
- Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
- Art. 1º - O Orçamento do Município de Lapa, Estado do
Paraná, para o exercício de 2006, será elaborado e executado observando as diretrizes;
ôbjetivos, prioridades e metas estabelecidas esta lei, compreendendo:.
I - as Metas Fiscais; o
H | -as Prioridades da Administração Municipal:
IH | -a Estrutura dos Orçamentos; .
IM -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio;
- V as Disposições sobre a Divida Pública Múnicipal; - "o
- VI” - as Disposições sobre Despesas com Passoar: -
Fo! VI -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
Vil -as Disposições Gerais.
[- DAS METAS FISCAIS -
Art. 2º - Em cumprimento ão éstabelecido.no artigo-4º
«<a Ler Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
.— “despesas, resyltado-primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de
2006 (Ano de Referência 2005), estão identificados nos Demoristrativos | a VIII desta Lei,
em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
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CAMARA MUNICIPIO
nd LAPA +,
1 UN CIPA, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E as m
o Ed % ORCAMENTO ;
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Únito - O município da Lapa, tendo em vista
sua população inferior à cinquenta mil habitantes, está obrigada por força do Art. 63,
inciso Ill, da LRF, a elaborar o. Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, 8 1º, na
forma definida na Portaria nº 471/2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais reféridos no Art.
2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo | - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill '- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores,
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo Y - Origeri-e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI > Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII! - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas
Metas Fiscais do Municipio.
Aa METAS ANUAIS
Art: 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art: 4º, da Lei de
Responsabilidade: Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois
seguintes (2005, 2006 e 2007).
8 1º -,Os valores correntes dos exercícios de 2006,
2007 e 2008 deverão levar em consideração a previsão -de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividádes incentivadas, inclusão ou .eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria 471/2004 da STN.
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%, ORCAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ.
º.. Os valores da coluna "% PIB", serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 2º, inciso |, do Art.
4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação. do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um- comparativo entre as metas fixadas e o.
resultado obtido no exercício orçâmentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do aicance ou não dos valores estabelecidos como
metãs.
8 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do
Manual de Elaboração, aprovado pelã Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo sólicitado
refere-se ao exercício de 2004.
& 2º- O múhnicípio da Lapa está obrigado à elaboração
dest6 Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinquenta mil habitantes
e ter elaborado metas fiscais em exercícios antêriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS-EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Ast.7º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art.-4º da
LRF, os Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com'as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Recéitás, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas .com as
premissas e os objetivos da'Política Econômica Nacional.
$ 1º - De acordo Com o exemplo da 4º Edição do
Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN 6 comparativo solicitado
refere-se aos exercícios de 2002, 2003 e 2004.
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COMISSÃO-DE ECONOMIA, FINANÇAS E "4 & ,
ORCAMENTO
ESTADO DO PARANÁ -
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8 2º -O município da Lâpa está obrigado à elaboração
deste Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinquenta mil habitantes
e ter elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
8.3º - Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, vs valores -devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, —
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
A Art.'8º - Em obediência ao $ 2º, incise II], do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, -deve traduzir as variações do -
Patrimônio de cada-Ente do Município e sua consolidação.
- Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará. em
separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM É APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, iriciso Il], do Art. 4º da LRF, -que trata
da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com &
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados zem
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes 'de previdência social, -geral
- ou próprio dos servidores-públicos.O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece deronde foram obtidos ds recursos e onde
1
foram aplicados. am
"Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em *
separado a situação do Patrimônio Líguido do Regime Previderrciário.
1. f e º
“AVALIAÇÃO DA.SITUAÇÃO FINANCEIRA-E ATUARÍAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. *
AR. 10º - Em razão do-que está estabeletido no 8 2º,
inciso IV, alinea "a", do Art. 4º, da"LRF, q Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de
Diretrizes Orçâmentárias = LDO, deverá cónter a avaliação da situação financeira e
“atuatial do regime próprio dos servidores municipais, nos três. últimos exercícios O -
Derhonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da
Portaria ni” 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Alarmêda David Carneiro, sinº “Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 - Fáx: (41) 362251 331
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WIMARA
CAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E “a 1
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%
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ESTADO DO PARANÁ
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade
Financeira do RPPS. -
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no- 8 2º, inciso V, do
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e Sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio
das contas-públicas.
o) $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais,
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de
alíquota ou modificação da base de cálculo e dutros beneficios que correspondam à
tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. .
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.'
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
“catátér continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
o) Parágrafo Único - O Demonstrativo Vill - Margem de =
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possivel inclusão
de eventuais programas; projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de +
despesas de caráter continuado.
qu?
- . ”
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA. -
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
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LAPA +,
qunitetaa, “COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ei
3 ORCAMENTO
Ar. 13-08 2º, inciso ll, do Art. 4º, da LRF, determina
que 6 demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas hos três
exercícios anteriores, & evidenciando a consistência delas com -as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único.- De conformidade com a Portaria nº
471/2004-: STN, a base de dados da receita e da: despesa constitui-se dos -valores
arrecadados na-receita realizada e.na despesa executada nos três exercícios anteriores e
das previsões para 2005-já orçada e das previsões para 2006, 2007 & 2008 projetadas.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 14- A finalidade do conceito dê Resultado Primário -
é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua árrecadação, ou
Seja, se as receitas não-financeifás são capazes de suportar às despesas não- -
financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado «
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Govemo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacionat, relativas às normas da.
contabilidade pública.
Q 'METODOLÓGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
“NOMINAL.
” ( Art. 15 - O cálculo do Resultado Nomirial, deverá -;
ôbédecer a” metodologia determinada pelo Govemo Federal, com regulamentação pela Fo
STN. a:
Parágrafo Único --Q cálculo das Metas Anuais do
- Resultado Nominãl, dêverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser.
deduzida-o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar .
Processados, que resultará na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
“Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
- Alameda David Carneiro, siné - Caixa Postal 04 - Fone: En: 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
. -Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
* ESTADÓ-DO PARANÁ
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LAPA »
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E *º »
ORCAMENTO aa
METODOLÓGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METÁS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Ast. 16 - Divida-Pública é o montárite das obrigações
assumidas pelo ente da Fedéração. Esta será representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais. o
Parágrafô Único - Utiliza a base de dados de Balanços:
e Balancetes para sua elaboração, constituida dos valores apurados hos exercícios ”
anteriores e da projeção dos valores para. 2006, 2007 e 2008. ..
- '
t- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art, 17 - As- priótidades e metas da Administtação
Municipal para o exercício financeiro de 2006, serão definidas e.demonstrada no Plano
Plurianual de- 2006 a 2009, compatíveis com os-objetivos e normas estabelecidas nesta |
lei. 4
6 1º.- Os recursos éstimados ha LeiOrçamentária- para * -
2006 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades é Metas estabelecidas nos
Anexos do Piano Plurianual não se constituindo-todavia, em limite à. programação das
despesas. . - ã
$& 2º - Na elaboração dã proposta orçamentária para
2006, v Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, a fim de tompatibilizar a despesa orçada à receita- GStimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas. - dê
-Wl--DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS - -
)
ERRA
Vide
E
- Art. 18-- O orçamento para o exercicio financeiro de *
2006 abrangerá os Poderes- Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras, que recebam recursos do “Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada.
Entidade da Administração! Municipal.
= ag
AR. 19 - A Lei Orçamentária pata 2006 evidenciará as
Receitas.-e.-Dezpesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fandos, Autarquias, e aos Orçamentos. Fiscais e da Seguridade Social,
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 » Fone: no: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1334
- Site: www. camaralapa,pr. góv.br - Lapa + CEP 83. 750.000 - Parâná
LAPA - PA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E as w
ORCAMENTO
' ESTADO DO PARANÁ
+
desdobradas as despesas por função, sub-função, -programa, projeto, atividade ou
operação espetiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza -
de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOFISTN 42/1999 e 163/2001 e aiterações posteriores, a qual deverão estar anexados os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Ar. 20 - A Mensagem de Encaminhamento -da
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei
4.320/1964, conterá:
t - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRE),
o) H - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento, de 2006.a 2009 art. 20, 71 e 48 da LRF);
il - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual
de Comprometimento das Receitas Cotrentés Liquidas de 2006 a'2009 (art. 72 da
LRF);
IY —- Demonstrativo da Origem.e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção- &
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos .
ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da
Transparência, art. 48 LRF); ,
VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores
no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
a MUNICÍPIO
' Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2006
obedecerá entre outros, ao princípio da transparêrrcia e do equilíbrio entre receitas e
despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e-Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRE).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2006 deverão ôbseivar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, uv crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e
a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Os
«Alameda David Garneiro, sinº e Caixa Pastal.04 - Fone: (41),3622:2536.- Fax: (41) 3622-1331 N
Site; wwry.camaralapasir.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000:- Paraná
LAPA +,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E sw a
ORCAMENTO H
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“ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara-à disposição da Câmara-Municipal e do Ministério Público, os estudos
e as estimativas de teceitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 23 « Na execução do orçamerito, verificado que -o
comportamerito da receita podetá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo-e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação'financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (alt. 9º da
LRF):
o) 1 projetos ou atividades virículadas 4 recursos oriundos de transferências voluntárias;
lt obras em geral, desde que-ainda não iniciadas;
lil - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do- cumprimento das .
metas bimestrais dê arrecadação para implementação-ou não dô mecanismo da limitação
de empenho-e movimentação financeira, será comsiderado ainda o resultado financeiro
apurado rio Balangó Pafrimonial do exercício artterior, em cada fônte de recursos.
Art. 24, - As- Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita. Corrente Líquida, pará o exercício de 2006, não
podendo ser superior a 5% e poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006
(art. 4º, 8 2ºda LRF).
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
6) equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta -
Leitart. 4º, 8 3º da LRF).
' 81º - Os riscos fiscais, caso se concretizem; serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso
de Arrecadação e do Superávit Finaficeiro do exercício de 2005.
& 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 =: O Orçamento parã o exercício de 2006
destinará recursos párã a Reserva de Contingência, não inferiores a 5 %.das Receitas
Correntes Líquidas previstas e 5 % do total do orçamento de caia entidade para a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, Ill da LRF).
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Cimara. MPR
LAPA PR —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E nã m
ORCAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendirrento de passivos contingentês e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivô sô for o caso, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPQ nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º II], "b" da LRF).
8 2º - Os recursos :da Réserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, .caso estes não se concretize até O dia 01 de dezembro de
2006, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para-abertura
de créditos adicionais-suplementares de dotações que se toinaram insuficientes.
6) Art. 27 = Os investintentós com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianúal-(art.
5º, 85º da LRF).
Art. 28 - "O Chefe do Poder Exetutivo Municipal
estabelecerá até 30 dias ápós a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o crônógrama de execução mensal para as
Unidades Gestoras,-sê for o caso (art. 8º da LRF). ”
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçameritária para 2006 com dotações: vicúladas e fontes de- recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito; alienação de tens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
-garantido o seu ingresso no fluxo de taixa; respeitado dinda o montante ingressado ou -
gararitido (art. 8º, parágrafo único e'50, | da-LRF).
Art. 30 - A rehúncia de receita estimada para o
exercício de 2006, cônstante do Arrexo Próprio desta Lei, não será- considerada para.
a efeito de cáléulo do orçamento da receita (art. 4º, 82º, Véart 14, Ida LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de - -caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicá & vóltadas: para o
fortalecimento do associativismo.municipal e “dependerá de autorização em Igi específica
(art. 4º, 1, "P' e 26 da LRF).
Parágrato Único - As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso; na fornia-estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal
(art. 70, parágrafo único da Cônstituição Federal).
Ant. 32 - Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e-declaração do ordenador da despesa dé
“Alameda David Carneiro, sinº «Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa,pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 = Paraná
.
UNICIDA e COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E-
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ESTADO DO PARANÁ
CâmaRa .
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que trata o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 18, S
3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamêntal-que acarrete aumento da despesa,
cujo montánte no exercício financeiro de 2006, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item l-6 Il dô art. 24 da Lei Nº 8.668/1993,
devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento-e a Conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos noyos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência deroutros entes dd
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
atordos ou ajustes e previstos-recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Ar. 35 - A previsão das receitas e a fixação das
despesas serão orçadas para 2006 a preços correntes.
Art. 36 - A execução dô orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projetó, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade du Operaçõês Especiais, poderá
ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Podêr- Executivo e por Decreto
?
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 467, VI da
Constituição Federal), devendo seus percentuais seremfixados na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2006, o
Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras rra forma de crédito especial,
desde: qué se enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 167, | da
Constituição Federal).
Art 38 - O controle de custos das ações
desenvolvidas peto Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50,83º
da LRF.
Alameda David Carneiro, stnº « Caixa Postal 04 - Forre:(41) 3622-2536 « Fax:(41) 3622-1331
Site: www.cainaralapa.pr.gov.br -Lapa - CEP-83.750-000 - Parartá
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COMISSÃO-DÊ ECONOMIA, FINANÇAS E àzw.: oz-
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ESTADO DO PARANÁ -—- -
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-Parágrafo Único - Os custos serão ápurados através
de operações orçamentárias, tomaríido-se por- base às metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao-final do exercício
(art: 4º, "e" da LRF).
Am 39 - “Os programas -priorizados- por está Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que-integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão.
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, dé modo a acompanhar o .
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas (art 4º, |," e" da LRF):
Õ V-DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL . ”
- Art. 40 - A Lei Orçamentária UE 2006 poderá conter
autorização para contratação de Operações de. Crédito. para atendimento à Despesas de
Capital, dbservado o limite de "endividamento, de até 50% das Receitas Corientes
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assihatura do contrato, nã forma
estebolackie na LRF (art. 30, 31.6 32 da LRF). -
Art. 41 - A contratação de operações de crédito .
dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
An. 42 - Ultrapassado: o. limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o "excesso, o Poder Exécutivo
obter résultado primário necessário. através da limitação de empenho-e movimentação
financeira (aft.-31, 8-1º, Il da LRE).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS .COM PESSOAL- -
Art. 43 - O Executivo é O Legislativo Municipãl, - a
mediante lei autorizativa, poderão em 20086, criar “cargos etunções, alterar a estrutura de
carreira, "comigir ou aunfentar à remuneração” de sefvidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter têmporário ria forinã de lei, observados
os limites e as regras da LRF (art. 169,8 19-ll da Constituição Federal). -
Parágrafo Único - Os reéursôs para as despesás
"decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para'2006,,
Alameda David Careiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: www.camaratapa.pr.gov.br - Lapa = CEP 83.750-000 - Paraná- ”
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. s .
ESTADO DO PARANÁ
. Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo
37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2006, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida,
à despesa verificada no exercício de 2005, acrescida de 10%, obedecido o limites
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da
RF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade tempórária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado peta altoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem-a 95% do limite estabelecido no art. 20,
ll da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo. Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas tom pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| eliminação de vantagens concedidas a setvidores;
- eliminação das despesas com horas-extras;
Il - exoneração de servidores ocumpantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mião-dé-obra referente substituição de servidores de
que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou-funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública '
Municipal, desde -que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamêntos de propriedade do contratado ou de terceiros.
2) Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-
obra envolver também fomecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracferizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES. SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimúlar o crestimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes mênos favorecidas, devendo esses benefícios ser
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone:-(41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ORCÁAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
considerados no cálculo do orçamento-da receita e serem objeto de estu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não a
inscritos em dívida âtiva, cujos cústos para cobrança sejam superiores
tributário, paderão ser câncelados, mediânte autorização em lei, não se constit
renúncia de receita (art. 14-$ 3º da LRF).
Receita, que se caracterize como renúncia de receita; somente entrará em
"adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS -
Art. 51 - O Execufi ivo Municipal enviará
anual. - .
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- | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS.E “iaçõ
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$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no."caput" deste artigo.
8-2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
“encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2006, fica b Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até à Sanção
da rêspectiva lei orçamentáfia anual.
Art. 52 - Serão considerados legais as despésas tom
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria. -
-Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários; .
abertos nos últimos quatro níéses do, exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo:
Ar. 54 - O Exétutivo Municipal está autorizado a-
assinar convênios com o Govemo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para réalização de obras ou seiviços de competência ou
não do Município.
Alameda David Carneiro, 5/nº « Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (81) 3622-1331
Site: www. camaralapa.| pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Cameiro, stfiº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa » CEP-83.750-000 - Paraná
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ADO DO PARANÁ: o - a
, - Art. 55 - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. o .
os a ” Baladas Comissões, 23 de Junho dé 2405.
MARCO-ANTONIO BORTOLÉTTO - .
- - lembro e
ES - pp ma " -
4. RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2002 2003 2004 MARA
RECEITAS CORRENTES 420.007,33 752.969,73 1.610.982,63
. ê Receita de Contribuições 392.526,88 641.097,18. 1.415.634,90
Pessoal Civil 382.360,16 641.092,94 7 816.9134
a Pessoal Militar 0,00 0,00
t Outras Contribuições Previdenciárias 424 0,00
.? Compensação Previdenciária-entre RGPS e RPPS 0,00 598.721,28 |
“Receita Patrimonial 111.872,55 195.327,73
, Outras Receitas Torrentes 0,00 0,00
RECEITA DE CAPITAL 0,00" 0,00
í Alienação de Bens 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 387.321,51 629.051,29 819.254,39
Contribuição Patronal do Exercícig 387.321,51 629.051,29 819.254,39 -
Pessoal Civil 387.321,51 629.051,29 819.254,39 |
Pessoal Militar ” 0,00 0,00 0,00
+ Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00"
Pessoal Militar 0,00 ” -0,00
” REPASSE PREVID.PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS :
jo. DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
3 | aDministRAÇÃO GERAL 0,00
Despesas Corrente 841.334,22 0,00
Despssas de Capital 698,80- 0,00
“PREVIDÊNCIA SOCIAL . 0,00 +.188.610,26
Pessoal Clvil 0,00 968.883,50
Pessoal Militar - 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 218.726,76
Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS |. 0,00- 0,00
- Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS 000 219.726,76
TOTAL DAS DESPESAS - 598.943,02 842.033,02 1.188.610,26
7 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (i-d1) 208.385,82 639.988,00 1.241.606,76
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS 748.373,82
Nota -
- O saldo das disponibilidades financeiras do-exercício de 2001 era R$ 0,00
epeã º
Membro
208.385,82
Lapa-PR, 27'de Junho de 2005
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. | REPASSE | RECEITA PREVID.| DESPESAS RESULTADO
CONTRIB. - » ! :
- “ PATRONAL Valor Valor ” Valor
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| 2008 | 84133422 1.870.166,72 1.385.409,57 1.326.081,38
.*| 0 2000 | 161064413 2.078.340,47" “4.547.883,70 2.141.100,90
o | 20065 | 14300000, | 2.377.060,06 1.806.860,59 “| 2.006.199,47
- > 1.510.000,00 2.541.852,53 “1.979.914,32. 2.071.938,21
” 2007 1.578.600,00 2.671.948,76) |) 211371721 |. 2137831,66 |
. 2008 1.650.000,00 2.877.017,78 2.192/709,53
Lapa -PR, 27 de Junho de 2005 A tio
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RECEITAS
REALIZADAS
2003
(a)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
2.829.274,80
4.079.440,54
4.790.502,96 533.459,67
2.211.659,30
0,00
444.232,40
0,00
598.943,02
3.191.903,72
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
749.142,62
749.142,62
Notas:
- A razão do resultado positivo alcançado no período, foi impulsionado pelo acréscimo significativo de inscrições em
Divida Ativa de tributos em atraso.
La)
A. BORTOLETTO
Membro
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira (|
Despesa Total
Despesa Não-Finançeira (
Resultado Primário (| - It)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Nota:
Metas Previstas
2004
(a)
27.998.261,98
9.765.323,56
27.153.620,52
2.322.388,13
7.442.935,43
1.353.000,00
2.328.000,00
325.000,00
)
1)
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2003
o
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2004
Valor efetivo(resiizado) do PIB Estadual para 2004
Lapa -PR, 27 de Junho de 2005
Metas Realizadas
2004
tb)
28.012.969,87
25.836.561,05
27.153.620,52
26,587.922,33
«751.361,28
324.444,20
101.200.000.000,00
14.707,89
16.071.237,49
0,00
24.265.534,20
-8.194.296,71
-2.005.834,98
-7.000,00
-555,80
SAMARA SUNCPID
LAPA «
as
quer
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES ” |
Receita Total 22.389.175,71 | 28.012.969,87 32.235.055,00 34.176.835,84 35.789.982,27 37.436.321,45 I
Receita Não-Financelra ( | ) 21.435.096,40 | 25.836.561,05 30.477.324,69 2.328.993,58 33.854.022,07 35.412.248,49 48 i
Despesa Total 22.814.680,26 | 27.153.620,52 32.235.655,00 34,176.835,64 35.789.082,27 37,436.321,45 48 I
Despesa Não-Financeira (1 ) 22.311.977,30 | 26.587.922,33 31.505.055,00 33.409.846,54 34.986.791,29 36,596, 183,69 4,8
Resultado Primario ( | - |!) -876.880,90 -751.361,28 -1.028.330,31 -1.080.852,96 71.131.869,22 1.183.935,20 0,0 |
Resultado Nominal -403,535,51 «52,834,96 244.405,60 -58.542,65 -57.050,29 “58.224,18 241
Dívida Pública Consolidada 2.587.279,16) 2.321.000,00 2.455.385,90 2.580.365,04 2.702.158,27 2.826.457,55 4,6 |
Divida Consolidada Liquida 1.096.279,16 324.444,20 668.379,90 735.553,74 769.389,21 4,86
VALOR OS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO ES A PREG
Recelta Total 32.235.655,00 32.521.491,71 32.621.491,11 32.521.491,53
25:485.607,67 | 29.634.920,83
Receita Não-Financeira ( |) 24.389.578,81 | 27.332.497,93 30.477.324,69 30.763.149,28 30.763.148,72 30.763.149,12 0,0
Despesa Total 25.969.959,67 | 28.725.815,15 32,521.491,71 32.521.491,11 32.521.491,53 00
Despesa Não-Financeira (||) | 25.397.732,69 | 28.127.383,03 31.505.655,00 31.791.651,48 31.791.650,90 31.791.651,31 0,0
Resultado Primário ( | - 1 ) -998,153,88 -794,865,10 1.028.330,31 =1.028.502,20 -1.028.502,18 -1.028,502,19 0,0
Resultado Nominal 459.344,63 “890.634,10 244.405,60 -55.707,16 51.840,22 -50.580,21 -24
Divida Pública Consolidada 2.945.100,90 | 2.455.385,00 2.455.385,90 2.455.385,90 2.455.385,85 2.455.385,88 AM
1.247.895,01 343.229,62 668.372,90 668.379,89 668.379,89 668.379,90
Divida Consolidada Liquida
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Valor Corrente x 1,1383] Valor Corrente x 1:0579] Valor Corrente x 1,0000] Valor Corrente / 1,0509) Valor Corrente / 1,1005 | Valor Corrente /1,1511
—
Lapa -PR, 28 de Junho de 2005
A. BORTOLETTO
Membro
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|
LAPA -
as.
(R$) '
2006 To . 2007 2008
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB '
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (URB) Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (a/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 !
Receita Total 34.176.835,64 32.621.491,71 0,031 35.789.982,27 32.521.491,11 32.521.491,53 0,031
Receita Não-Financeira ( |) "82.328.993,58 30.763.149,28 0,029 33.854.922,07 30.763.148,72 30.783.149,12 0,030
Despesa Total 34.176.835,64 32,521.491,71 0,031 35,789.982,27 32.521.491,41 37.436.321,45 | 32.521.491,53 0,031
Despesa Não-Financeira (1! ) 33.409.846,54 31.791.651,48 0,030 34.986.791,20 31.791.650,90 36.596.183,69 31.791.651,31 0,031 t
Resultado Primário -1.080.852,96 1.028.502,20 -0,004 -1.131.869,22 -1.028,502,18 -1.183.935,20 «1.028.502,19 -D,001 I
Resultado Nominal -58.542,65 -55.707,16 0,000 -57.050,29 -51.840,22 «58.224,18 -50.580,21 0,000 1
Divida Pública Consolidada 2.580.365,04 2.455.385,90 0,002 2.702.158,27 2.455.385,85 2.826.457,55 2.455.385,88 0,002 t
Divida Consolidada Líquida 702.400,43 668.379,89 0,001 736.553,74 668.379,89 769.389,21 668.378,90 — 9001 :
Nota: -
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: Ê
VARIÁVEIS
Câmbio (R$/USS - Final do Ano)
inflação média (% anual) projetade com base em Índices oficiais de infiação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Í
Lapa -PR, 27 de Junho de 2005 É pum Setas N -
CO A. BORTOLETTO
Membro
ETA
ESPECIFICAÇÃO 2003 [dos | mo |
DÍVIDA CONSOLIDADA ( |) 2.782.814,67 2.587.279,16 2.321.000,00 2.455.385,90 2.580.365,04 2.702.158,27 2.826.457,55
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 2.782.814,87 2.587.279,16 2.321.000,00 2.455.385,90 2.580.365,04 2.702.158,27 2.826.457,55
DEDUÇÕES (1) 3.421.000,00 1.491.000,00 1.998.555,80 1.787.008,00 1.877.984,61 1.966.604,53 2.057.068,34
Ativo Disponível 5.494.000,00 2.978.000,00 2.223.555,80 1.650.601,40 1.734.617,01 1.816.490,93 1.900.049,51
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 710.572,80 746.740,96 781.987,13 817.958,54
(-) Restos a Pagar 2.373.000,00 1.485.000,00 227.000,00 574.168,20 603.393,36 631.873,53 660.939,71
702.400,43 735.553,74 789.389,21
Dívida Consolidada Líquida -338.185,33
1.096.279,16 L 324.484,20 Í 668.379,90
Notas:
As metas fiscais - montante da dívida consolidada para os exercícios de 2006, 2007 e 2008, levou
em consideração o limite de endividamento autorizado na LDO, o estoque da dívida projetado para
o final do exercício de 2006, os novos financiamentos e as amortizações até 2008.
Lapa -PR, 27 de Junho de 2005 bs sa
JOÃO A. TINS ORTOLETTO
idente
AB
po
Mia
LAPA o
aa e
Amara MOR.
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA ( 1)
DEDUÇÕES (1) )
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
- ) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1h ) = (-J1)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (|V )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( HE+ IV -V )
Resultado Nominal
Notas: .
2.587.279,16
1.491.000,00
2.976.000,00
0,00
1.485.000,00
1.086.279,16
0,00
1.838.000,00
-741.720,84
2.321.000,00
1.996.555,80
2.223.555,80
0,00
227.000,00
324.444,20
0,00
1.718.000,00
1.394.555,80
2.455.385,90
1.787.006,00
1.650.601,40
710.572,80
574.168,20
668.370,90
D,00
1.818.530,10
1.150.150,20
2.580.365,04
1.877.964,61
1.734.617,01
746.740,96
603.393,36
702.400,43
0,00
1.911.093,28
-1.208.692,85
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional,
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2002 (R$-338.185,33)
Lapa -PR, 27 de Junho de 2005
sal
Membro
1.818.490,93
781.987,13
631.873,53
735.553,74 |
0,00
2.001.296,88
-1.265.743,14
CO A. BORTOLETTO
(R3)
2.826.457,55
2.057.088,34
1.900.049,51
817.958,54
660.939,71
769.389,21
0,00
2.093.356,53
-1.323.097,32
BT'Lactg4
06'088'9/8- |
96'zse'080'h- te'ogerezo =
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(ÍA ) sounsgudu:a ep sagdezmony
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(1-1) = (1H) SILNTAHOO SIVOSIS SVLIZOIA
SSJUSLOS sEjI9VO! SEYNQ
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SIBIUCUIIHES SB] seno
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SELEINQUL SEHS02
(1) s3INaUNOOD SVUZDIS
oyôvolstoadsa
atira
Pessoal e Encargos Soclais UPA. PR
» Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
na RE/ [448
10.848.471,87
12.041.308,45
15.387.000,00
16.166.659,29
16.929.725,51
17.708.492,99
Nota:
- O aumento de volume de despes:
Sociais se deve a fatos como o re:
dos inativos.
as identificado no grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos
ajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria
Jurôs e Encargos da Dívida
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2003 89.716,65
2004 148.305,39
2005 180.000,00
2006 189.120,60
2007 198.047,09
2008 207.157,25
Nota:
- O pagamento de juros e encargos da dívida tem-se mantido em patamar relativamente constante,
demonstrando assim o empenho do município em honrar seus compromissos.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Varsção %
0,00
7,00
100.000,00
105.067,00
110.026,16
115.087,36
Nota: *
- Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram sua avaliação baseada na possibilidade de
elevação dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda Municipal
principalmente a partir do exercício orçamentário 2005, além de outros eventos fiscais imprevistos, em
percentuais da Receita Corrente Liquida, conforme previsto na LRF.
A SP ADS ANITA AMRS DS a
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
| os |
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (|)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESA DE CAPITAL (| )
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Amortização da Dívida
Lapa -PR, 27 de Junho de 2005
31,452.864,94
17.708.492,99
27.329.555,00
15.387.000,00
28.714.343,55
16.166.659,29
30.069.660,56
16.929.725,81
20.478.397,82
10.848,471,87
22.992.694,61
12.041.308,45
1 1.762.555,00 13.537.214,70
4.806.100,00
4.166.100,00
12.358.563,66
5.357.425,09
4.377.196,29
12.941.887,88
5.610.295,55
4.583.799,95
10.803.080,77
4.160.925,91
“3.743.533,11
9.540.209,30
2.336.282,44
1.923.296,13 4.794.654,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
34.178.835,64
peltio NR
JOÃO A D TINS A. BORTOLETTO
35.789.982,27
22.814.680,26| 27.153.620,52| 32.235.655,00
t
Sp'tzersep'ze
09'0
ve'coZ'90€
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LO'poe' Log")
sa'peo'stu't
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00'0
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00'ss9'986'0€
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LS'696'zLO'GZ
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EZ'LOZ'BOS
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OUPa!o 9p Sagdesado
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SGJUGJIOZ SEJJ909M SENNQ
SeJUSNOS SeloUguejsue! |
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UOUIES ENO
SaQÍnantOS Sp Ejadsa
BUFINqUI Ey9Soy
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Receita Tributária
,
Vai Nominal RS
2.607.372,40
3.053.897,91
Ê
t
2.991.655,00
3.143.966,26
3.292.361,47
3.443.810,10
Nota:
- O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de política de
intensificação da fiscalização tributária municipal.
- As projeções foram realizadas considerando q cenário macroeconômico apresentado em nota do
Demonstrativo 5.
Transferências Correntes
Valor Nominal - R$ | Variação %
17.091.115,15
21.147.893,89 23,74
26.514.845,00 25,38
27.864.769,85 5,09
29.179.986,99 4,72
30.522.266,39 4,60
Nota:
- À evolução desta receita tem apresentado uma perfomance bastante positiva, situando-se sempre acima
dos índices de inflação e crescimento e crescimento da economia.
- Para o período compreendendo 2006, 2007 e 2008, foi projetada uma evolução dessa receita considerando o
cenário macroeconômico apresentado no Demonstrativo 1,
Outras Receitas Correntes a
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
834.920,40
773.835,06
273.000,00
286.898,99
300.440,81
314.260,88
,
Nota:
- Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a cobrança de
créditos inscritos em dívida ativa.
» As execuções fiscals caminham na justiça a algum tempo, e a qualquer momento podem ser concluídas,
proporcionando o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura.
[a] sd édito CAMARA ICI.
perações de Crédi om DA PR
- As
. 0,00
, 1.670,326,54
1.200.000,00
. 1.261.082,14
1.320.615,69
. 1.381.364,01
Nota:
- Como os recursos ordinários da Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas,
a alternativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento desde que não comprometessem os limites
' de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela LRF - Lei de Responsabilidade
) Fiscal para os próximos trás exercícios.
e
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SOsISMp prálsinbe, SOSJSAI sieueeN ' E , sojueubdinho stguôp a sreuejbu Junbpy Aa
“ SOSIoAp ogSISInDE SOPENIGON Sojouiges E SRT ouemqçugiumboy "So
SOSISAIp ogáIsinbê . Sopumbpe SJEMpISH f , tos eoneluó ul ap Sojysuwedinha Junbpy RR
jeqgoiô sepepine “seindisiom sepepumy + f sesbjusureged sapepiane sep ogSejusunoop p epezigene Jejuey + ,
jegojd opdezimeny zjenty oAmeisido ep BusIsIS 1pJ9pea e lenpejsa ediviun opdelsibey ep souisibeu so opeziénIe JUS “o
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4 e FRANENSIUNIPY SSpepiagy , ' , A nr
SOSISAIp sosund seopesisA :SOJUSUIBUIS]-S SOSINI UJOS 'SOJOpeoJpA" sop ogdey QEU E ISÁOUOIS +
SOSJBAIP 1 apepfun SSJOpiNos + “sojugueuá) o soslho é ap PRÍBZINIgeIA
Í e too sony sosunDo) gp opSeauierth 8 dpspjoedeo é JNOUIOIA A
legoib ! peanb , senmeisiõo sopbpiagy ' Pero euonbnê os
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS.E-
ORÇAMENTO.
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2005
AUTOR: Executivo Municipal
EMENDAS: Comissão Executiva e Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2006, (aho de referência de 2005), e da outras
providências”.
JUSTIFICATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, tendo em vista que“a Lei
de Diretrizes Orçamentária constitui-se nunia importante ferramenta de
planejamento resolveu fazer nova revisão e ao rever os Anexos de Metas é
Prioridades, verificou-se que algumas páginas estavam com problemas de
impressão ou seja, estas páginas ao serem imprimidas fiveram faltas de palavras,
salientando que este problema já existia quando o projeto entrou em tramitação.
Foram feitos os devidos ajustes para que a Redação Final ao anteprojeto não
persisti-se-com estas falhas.
Outrossim, a Comissão de Economia, Finânçãs e"Orçameiito esclarece-que
nada foi alterado, somente foram corrigidas as falhas-de impressão.
Lapa Pr, 23 de Junho de 2008.
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' ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão Executiva e Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Dispõe sobre as ditetrizes para a elaboração da Lei
orçamentária para o exercício de 2006, (ano de referência
de 2005), e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 4º = O Orçamento do Município de Lapa, Estado do Paraná, para O
exercício de 2006, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as Metas Fiscais;
IH —as Prioridades da Administração Municipal;
HI — a Estrutura dos Orçamentos;
IV — as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V— as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
Vl as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIE — as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributaria; e
VIII — as Disposições Gerais.
I-DAS METAS FISCAIS
Art 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2006 (Ano de
Referência 2005), estão identificados nos Demonstrativos I a VII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Parágrafo Único — O município da Lapa, tendo em vista sua população
inferior a cingitenta mil habitantes, está óbrigada por força do-Art. 63, ihciso III, da ERF, a
elabotar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, $ 1º, na forma definida na
Portaria nº 471/2004-STN.
Art 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento
Fiscal e da Segutidade Social.
Art 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais; '
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos coma Alienação de Ativos;
Alameda David Canteiro, s/nº - Calxa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CRIA menor
LAP,
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 - Fax: (41) 3622-1331
BROJETO DELEEN" 041/2005
Autór: Executivo Municipal
Emendas: Comissão Executiva e Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Dispõe: sobre as diretrizes pata a elaboração da Lei
orçamentária pata o exercício de 2006, (ano de referência
de 2005), e dá outras providências.
O Póder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Are. 1º O Orçamento do Município de Lapa, Estado do Paraná, para o
exercício de 2006, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I—as Metas Fiscais;
IH — as Prioridades da Administração Municipal;
HI —a Estrutura dos Otçamentos;
IV —as Dirêtrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
Y—as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI —as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIl-= as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributaria; e
VII —as Disposições Gerais.
“
1-DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Coraplementar nº 101, de £ de maio de 2000. as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercítio de 2006 (Ano de
Referência 2005), estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei em
conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Parágrafo Único - O município da Lapa, tendo em vista sua população
inferior a cinquenta mil habitantes, estã obrigada pot força do Art. 63, inciso III, da LRPya
elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, $ 1º, na forma definida na
Portaria nº 471/2004-STN. -
Art. 3º - A Lei Orçamentária «Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguzidade Social.
Art 4º - Os Anexos de Metas Fiscais teferidos no Art. 2º desta Lei,
constifuem-se dos seguintes: ,
Demonstrativo 1 — Metas Anuais; .
Demonstrativo H — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
“Demonsttativo, II — Metas Piscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio, Liquido;
Demonstrativo V — Origem e .Xplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; o
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 041/05 FLOZ
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Unico — Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento a0 $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade
Do) Fiscal — LRF, o Demonstrativo I — Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2005, 2006 e
2007).
$ 4º - Os valores correntes dos exercícios de 2006, 2007 e 2008 deverão
levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
” continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria 471/2004 da STN.
$2º- Os valores da coluna “o PIB”, serão calculados mediante à aplicação
do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o
a Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos
fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
$££º - De acordo com o exemplo da 4º. Edição do Manual de Elaboração,
aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo solicitado refere-se 20 exercício
de 2004.
g 2º - O município da Lápa está obrigado à elaboração deste
Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinquenta mil habitantes e ter
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
adamedadpavis.GarnejrewsintaGabspBestal 0CoFanar dd 2536 - Fax: (41) 3622-1331
SA Pr Spald
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 041/05 - “ELO
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - Dé acordo com o $ 2, item II, do Art. 4º da LRF, os
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as.Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário é Nominal, Divida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, deverão -estar instruídos com memória e
metodológia de cálculo que justifiquem os resultádos pretendidos, comparando-as com as
fixadás nos três exercícios anteriores e evidenciando à consistência delas com as premissas.
e os objetivos da Política Econômica Naciorial.
$££º -.De acordo com E: exemplo-da 4º. Edição do Manual de Elaboração,
aprovado pela Portafia nº 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se ads exercícios
de 2002, 2003€ 2004.
£2º. 0 município da Lapa está obrigado à elaboração deste.
Demonstrativo, erh virtude de possuir população inferior a cinquentã mil habitantes e ter
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
£.3º - Objetivando maior corfsistência e subsídio às analises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
indices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -
Art. 8º - Em obediência ao S 2º, inciso III, do Arts 4º- da LRF, o
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido, deve trâdizir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
Parágrafo Único -O Demonstrativo apreseritará em separado. a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM -
A ALIENAÇÃO DE.ATIVOS
Ar. 9º- O $ 2º, inciso TIL, do Art 4º da LRF, que trata da evolução do *
patrimônio liquido, estabelece também, que os-recursos obtidos com a alienação deativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de “previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos, estabelce dê-onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrato-Únicó - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622331
Site: www.camaralapa.pr.govbr - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná -
(
ESTADO DO PARANÁ Co - o o =
Projeto de Eei nº 041/05 . . Fi 04
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO: FINANCEIRA EATUARIAL DO REGIME
PRÓFRIO-DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Ár. 10 - Em:razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso TV, alinea “a”,
do Art 4% da LRE, é Anexo de Métas Fiscais integrante: da Lei de Diretrizes
Orçamentárias “LDO; deyerá cofiter a avaliaçãoxa situação financeira e atuarial do-regime
próprio. dos- servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI —
- Receitast Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo dá Portaria nº 471/2004-
STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Finariceira-do RPPS. -
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE REGEITA
“Art. tí - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
“Anexo de Metas -Fiscais deverá conter. um demonstrativo. que indique a natureza da
renúncia fiscal e -sua comperisação, de maneira -não propiciar. desequilíbrio das contas-
públicas. -
. Stº - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, temissão, Subsídio, - 7
crédito presumido, concessão de isenção; alteração de alíquóta ou modificação da base de
cálculo e outrôs benefícios que correspondam à à tratamiento diferenciado.
$ 2º. - A compensação será acorhpantada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração.ou criação de tributo ou contribuição. . .
MARGEM'DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS: DE CARÁTER” -
CONTINUADO. ..
. . —.
” Art 12- O Art 17, da LRE; considera obrigatória de caráter contifuado-a
“despesa Corrente derivada de lei; medida provisória ou ato admiflistrativo normativo que
fixem pata o ente obrigação legal de sua Execução “pór um período superior a dois
exércícios. .
Parágrafo Tnico - O Demonstrativo VIIF «-Margem de Esepansio-das Vj-
“Despesas. de Caráter Continuado, destina-se, 4 permitir: possível “inclusão de eventuais -
- programas, projetos ou atividades-que-venham caracterizar a criação de despesas de tarátêr )
- continuado. - -
MEMÓRIA E METODOLOGIA: DE CÁLCUEO DAS METAS ANUAIS DE
RECELTAS, DESPESAS; RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMENAL -
. -.. E MONTANTE DADÍVIDA PÚBLICA.” RA 935
- METODOLOGIA E MEMÓRIA. DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS Y
RECEITAS E DESPESAS. - —
Alameda David Carneira, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone: 741) 3622-2536» Fax: (41) 3622-1331 —
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP.83.750-000 7 Paraná.
VM Cipa,
ESTADO DO PARANÁ . o. l . .
Projetô de Lei nº041/05 q FI 05
Art. 13 - OG 2, inciso-Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído Côm memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os. resultados pretendidos, corsiparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando à consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrato Unico - De conformidade com a y Portaria nº. 471/2004-STN, a
base de dados da receita € da despesa constitui-se dos valores árrecadados nã receita,
realizada € na, despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2005 já
otçáda & dás previsões para 2006, 2007 e 2008 projetadas. - o
“METODOLOGIA E MEMÓRIA.DE CÁLCULO] DAS METAS ANUAIS DO —
RESULTADO PRIMÁRIO
oo Art. 14.- A finalidade do conceito de. Resultado Primiátio É ifrdiçar 3e os-
. níveis de gastos orçamentátios, são compatíveis com sua.arrecadação, ou seja, se as receitas
não-financeiras so Tapazes'de suportar as despesas não-fiianceiras. -
arágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à” re iuem estabelecida pelo Governg Federal, através das - Portarias
expedidas péla STN — Secretaria do Tesouro-Nacional, relátivas issnormas-da contabilidade —
pública. - -
- - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS: DO” --
RESULTADO NOMINAL. —
Art. 45 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer-a metodologia
determitiada pelo Governo Federal, com regulamentação pela SIN.
Parágrafo Único - O cálculo das: Metás Anuais- -«do Resultado Nominal,
deverá lêvar em conta a Dívida Consolidada, dá qual deverá sér deduzida o Ativo
Disponível, mais Haveres Financeiros menos: Restos a Pagar Processados; que resultará na -.
Divida. Consolidada Líquida, que sdiadas às- Recêitas de Privatizações e deduzidos, os.
Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. .
METODOLOGIA E-MEMÓRIA DÊ CÁLCULO: “DAS METAS-ANUAIS-DO”
- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. |
- Ar. 16 Divida Pública é éo môntáhte das obrigações. assumidas pelo e ente
da Federação. Esta será representada: pela emissão .de títulos, operações de créditos e
r precatórios judiciais.
- Parágrafo Único - Utiliza 'a base de dádos. de” “Balanços * Balâncetés pára
sua- elaboração, constituída dos valôres apurados nos exercícios anterinres 2 da projeção
dos valores para 2006, 2007 e 2008. - - -—
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331. —
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 Paraná — -
- ESTADO DO PARANÁ -. a
Projeto de Lei nº 041/05 - FL'06
II- DAS PRIORIDADES DA/ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |.
17 -.As priogidades e metas, da Administração Municipal para o
exercício fcanóão de 2006, sãão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a
- 2809, compatíveis côm os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. -
£ 4º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2006 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades. e retas estabelecidas nos Arrexos" do
Plano-Plurianual não-se constituindo todavia, em limite à programação-das despesas.
s2- Na elaboração da. propôsta orçamentária para 2006, o Poder
Executivo poderá : aumentar ou diminuir 4g metas físicas estabelecidas nesta"Leí, a fim “de
compatibilizar a despesa. orçada à teceita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
«contas públicas.
II - DA ESTRUTURA DOS“ ORÇAMENTOS -
Art. 18 - O -orçamento para o exeícício Einaniteito. de 2006 abrangerá os-
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Funtos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam reçufsos do Tesouro e-da Seguridade Social e será estruturado Em conformidade
- com a Estrutura Organizacional estabelecida em cad Entidade da Administração
Municipal. = =. -
Are 49. ATei Oiçamentária- pata 2006 Evidentiatá'às Recêitas e Despesas
de cada 'uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles “vínculos à Fundos, Autarquias, .
e 4os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desilobradas as despesas por função, su5- —
função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natuceza, por
categoria econômica, grupo de riatuteza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Pórtárias SOF/STN 42/1999 e 1637 2001 e alterações posteriores; 2
qual deverão estar artexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretariã do Tesouro
- Nacional - STN. ” - =.
Art. 20. A Mensagém de Encaminhamento dz Proposta Orçaméntária de A
me trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso 1 da Lei 4. 3207/1964, conterá:
— Quadro DErnônstrativo da Despesa por Unidade Ozçaimeritária é sua Participação Relativa.
(Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
H — Quadeo Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes-Líquidas, Despesas .com..
Pessoal e seucoinprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20,71.e 48 da LRP); ,
II — Quadro Demonstrativo -das Despesas com Serviços de Terceiros e seu, Percentual “de
Comproinetimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006-a 2009 (art. 72 da LRF);
IV — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Reéiftsos Vinculados a. Manutenção “e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 dá Constituição Federal e 60 dos-ADCT);
V — Deinonstrativo dos Recursos Vincylados e Ações-Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI — Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Firianceiro, posição semestre anterior
ão encaminhamento da Proposta ao Legislativo —(Prinfipio da Transparência, amr48
LRB);
VII — Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Gredores no
encerramento doúltimo semestre (Principio da Transparência, art:48.da LRP). -
Alameda David Carneiro, sin? = Caixa Postal 04 - Folie: (41) 3622- 2536 - Fax: (4) 3622-1 331
Site: www.camáralapa.pr:gov:br = Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná e .
LAPA =
ram
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 041/05 Fo
IV-DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
- Art 21-0 Orçamento para exercício de 2006 obedecerá entre outros, ao -
principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Execútivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º
1,“a” e 48 LRF).
Art, 22 - Os estados para definição dos Orçamentos da Receita para 2006
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
calculo dôs tributos e a sua evolução nos-últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias íntes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à,
disposição da Câmara Municipal e do-Ministério Público, .os estudos e as estimativas de
receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, G 3º da
Art; 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecánismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
1 projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
If— obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II — dotação pára combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; é
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades. . j
Parágrafo Unico - Na avaliação do cumprimento “das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será- considerado ainda o resultado financeiro ápurado- no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obripatórias.de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Liquida, para o exercício de 2006, não podendo ser superior a 5% e
poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual pará 2006 (art. 4º $ 2º da LRF).
Are. 25 - Constituem Ríscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Manicípio, aqueles constantes do Ánexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º
da LRF)..
$Zº - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos
- da Reserva de Contingência e também, se houver, dó Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2005.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 + Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralápa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
+
1
ESTADO DO. PARANÁ - - REA
Projeto de Lef nº 04t/05 ” FL os -
ç 2º - Sendo estes recursos insufidentes, d Executivo Municipal ” -
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para .outras dotações ão Comprômetidas..
Art. 26 - O Orçamento para "exercício dê 2006 destinará recursos pata à
Reserva de Contingência, não inferíores a 5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
5% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de “Créditos “Adicionais
Suplementares. (art. 5º, HI dá LRE);,
- SL - Os recirsos da Reserva de Contingência serão detinidos- ao
atendimento de passivos contingentes e” outros. riscos e eventos fiscais imprevistos, -
0 obtenção de tesultado. primário positivo se for o caso, e-tambéri paráabertura de créditos -
adicionais suplementares conforme disposto ná Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e
“Portaria SEN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º HI, “b” da LRF). - -
£2º - Os recursos da Reserva de Coritingência destinados a riscos fiscais,
easg estes não se-concretizert até o dia 01 de dezembro de 2006, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Muitiicipal para .abertura de .créditos adiciônais
suplementares de.dotações que-se tornaram insuficientes. : -
- Art. 27 - Os investimentos com duração: superior a “12.meses só constarão —
- da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Planô Plurianual. (art. 59,4 5º da CRE). -
«Are. 28 « O Chefe do Pader Extcutivo Municipal estabelecerá até S0cdias oo
após a publicação. da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira. das receitas e -
despesas e .o cronograma. de execução meisal para as Unidades “Gestoras, se for O casô
(art. 8º da LRF). . .. -
- Art. .29 -Os Projetos e Atividades priorizados na Léi Orçaineritária- para -
Lo) -2006 com dotações vinculadas e. fontes de recursos oriuhdôs de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras Extrãordinárias, só- serão executados e
utilizados a qualquer-título, se ocarrer ou estiver garantido o seu ingresso-no fluxo de caixa,
=fespeitado ainda-o, montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único c-50,-1 da
LRF. -
Art. 30 -.A tenúncia de receita estimada para o êxercício de 2006, constánite
do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada à para efeito de cálculo do orçamento é da
receita (art. 49,4 2º, V e art: 14, »I-da ERE).
” At 3 - A transferência"de récursos do Tesôuro Municipal 4 entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de.caráter edutativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, -de -cooperação técnica e voltadas- para o fortalecimento do assoçiativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art..4º, 1, “£” e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursoós do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de--30 dias, contados do, recebimento do —
- recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade” municipakart. 70, parágrafo
úrfito da Gonstituição Federal).
ai qm a É ã .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fonez341) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-4331
Site: waw, camaralapa. prgov.br - Lápa « CEP | 83750-000 - Paraná — -.
me - - -
. ESTADO DO PARANÁ o o
Projeto.de Lei nº 031/05 FLOQ
Art. 32 - Os procedimentos ddminisfrativos de estimativa do impacto
ôrçamentário-financeiro e declaração do-ordenader da-déspesa de que trata o art. 16, itens
Ie II da LRF deverão ser inseridos n6 processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/ incxigibilidade..
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são
consideradas despesas | irfelevantes, aqueles decorrentes da criação; expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2006, em cada-evento, rião exceda ao-valor limite para dispensa.
de licitação, fixado no item Ie II do art 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado ”
(art. 16, $ 3º da LRF). -
Art. 33 - As obras crh ândamento e a conservação. do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos ofçameritários, salvo-
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art:
45 da LRF). -
Art, 34.- Despesas de corhpetência de dutros entes da Federação. só setão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios; acordos ou ajustes &
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art; 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para -
2006 a preços correntes. ” é ”
«Aré. 36 = A execução: do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada -
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para-cada grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com aprópriação -dos gastos nos respectivos
elementos de que trata x Portaria. STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de.um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para oufro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Espectais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal ao âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição q
Federal), devendo seus percentuais serem fixados na Lei Otçamentária Anual.-
- Art. -37 - Durante .a execução erçamentária de 2006, o Poder Executivo
Municipal, autorizado: por lei, poderá incluir» novos projetos, atividades ou operações
especiais no. orçamento “das Unidades Gestoras na forma de -créditorespecial, desde 'que se
ênquarire nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 167, Inda Constituição Federal)
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público vo
Municipal, obedeZerá 20 estabelecido no art. 50;$3º da LRF.
Parágrafo Único | Os cistos Serão apurados através de operações
drçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais prévistas nas planilhas: das.despesas €
nas metas físicas realizadas e apuradas 20 final do exercício (art: 4º, “e” da LRF.
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UN Cipa, o -
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei-nº031/05 - FL Io
” Art, 39 = Os programas prívrizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão objeto ue avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a açompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, torrigir desvios é avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º,1, “e” da LRF.
V—DAS DISPOSIÇÕES SDBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL -
- Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2006 podêrá coríter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado
O limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até.o final
do semestre anterior a assiratnra do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e
32 da ERF).
Arm 41- A conteátação de operações de crédito:dependerá. de autorização
em lei especifica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF”.
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
- pertinente enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo óbterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, G 1º, II da
LRF):
VL- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL -
Art. 43- O Executivo e O Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, —
poderão em 2006, criar cargos e funções, alterar a Estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
*conturso público ou caráter temporáfio na forma de lei, observados os limitês e as regras
da LRF (art. 169, 6 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para ag dêspésas decorrentes- destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2006.
Art. 44 —. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada-um dos Poderes em 2006, Exécutivo- e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente. Líquida; a despesa verificada
.- -no exercício de 2005, acrêscida de 10%, obedecido à limites-prudencial-de 51,30% e 5,70%
-«da"Receita Corrente-Líquida, respectivamente (art. 7i-da LRF). Ivo
Art 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse N
público, devidamente justificado pela antoridade-competente, a Administração Municipal”
poderá autorizar a realização de horas-extras. pelos servidores, quando, às despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no att.- 20, IL -da LRF (art. 2);
parágrafo único, V da LRF). - -
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Projeto de Lei nº 041/05 . - . FEM
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as.seguintes medidas pata reduzir '
as despesas com pessoal Caso Elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art: 19,e 20
da LRF):
— eliminação de vantagens “concedidas” a servidores; -
U — eliminação das despgsas com horas-extras;
HI — exoneração de-servidores.ocupantesde cargo Em-Coimissão; -
IV — demissão de servidores admitidos em caráter téiriporário.
.— Art. 47--“Pará efeito desta Lêi e registros contábeis, entende-se como
terceirização.de mão-dé-obrra referente substituição- de servidores de que trafa o-art. 18,6” -
ͺ da LRF, q contratação de mão-de-obra cujas atividades vu funções -guardem relação
com atividades óu funções. previstas-no Plano de Cargos da Administração Municipal; ou. .
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipál; desde que, em ambos os -
casos, não haja utilização de materiais ou eatiparmentos de propriedade do contratado ou.
de terceiros, -
Parágrafo Único - Quando & contratação de mão-de-obra envolver
também forneçimento de materiais -ou utilização de. -equipamentos de propriedade do ”
contratado .ou de terceiros, pornão caracterizar substituição de secvidores, à despesa será
classificada.em óutros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas dé-Pessoal . T.
decorrentes de Contratos de terceirização”.
VII — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO “o
- TRIBUTÁRIA -
= Ar. 38 48 - O Extmtivo Minicipal, quando autorizado em leí, podêrá-
- | conceder “ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária con vistas a estimular o
crescimento econômico, a- geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integtames de clásses menos favorecidas, devendo esses benefícios Ser considêrados no
cálculo do orçamento da feceita e serem.objeto d de estudos do sé impácto orçamentário e
financeiro no exercício em que-iniciar sua vigéncia € nos dois subsequentes (art. 14: da
LRF. . ,
Art. 49 - Os tributôs lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores 20 crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei não se-constituindo como renunciã de receita (art. 14$3º da À
LRP. - - = o
Are, 59 -- O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício. de
natureza tributária ou financeira constânte do Orçamento da Receita, que-se caracterize VA)
- como renúncia de receita, somente eritrará em vigor após adoção de medidas de N
compensação (art. 14, $ 2º da LRF). - -
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E > ” -
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº B41/05 . FL
- VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.:5] — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmiara-
Municipal no prazo estabelécido na Lei Orgânica do' Município, “que a apreciará e q
devolverá para sanção até o-encerramento"do. período legislativo anual.
$4º- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
$2º- Se o projeto de lei orçamentária anual-não for encaminhada à sanção
até o início do exercício financeiro de 2006; fica o Executivo Municipal autorizado -À
64 executar a proposta orçamentária na- forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
- rt. 52. - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
- eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. $3 — Os créditos especiiis e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
- Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal'e Estadual através de seus Srgãos daradministração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de compêtêricia ou não do Município. -
Are. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO LEAL AFONSO
Presidente -
= ”
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de Cálculo das Metas Am
entárias
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Metodologia e Me
I- RECEITAS
iretrize
PROJETO DE LEINº 41/05
de Dj
Lei
3
”
EA
Art. 4º, 8 2º, inciso IX da LRF
ESTADO DO PARANA
a “.
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industria
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alianação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Cephai .
Outras Receitas de Capital
JOÃO A
1º Secretário
MARTINS
ORÇADA PREVISÃO
To 2003 2004 2005 2006 2007
[| 21.880.974,48 | 26.054.086,51| 30.085,855,00 e israi
2.607.372,40] 305389791] 290165600] 3.143066,26] 3.292.361,47
264.973,48 289.187,21 350.000,00 367.819,21 385.180,28
1.084.108,10 652.365,86 756.155,00 704.652,39 832.159,98
18.410,00 *0,00 0,00 20.000,00 20.944,00
0,00 9,00 0,00 0,00 0,00
75,00 137.504,98 100.000,00 105.091,20 110.051,50 115.413,87,
17.0911415,15| 21.147.89389] 26.514.845,00| 27.864759,85] 29.179.986,99] 30.522:266,39]
834.920,40 773.835,86 273.000,00 286.898,99 300.440,61 314.200,88
508,201,23] 1.958.283,36] 4.250.000,00] 1:593637,74| 1.668.857,44] 1,745.624,88
0,00] 1.870.328,54] 1,200,000,00] 4.281.092,14] 1.320.615,69] ! 1.381.384,01
8.830,00 25.573,43 50.000,00 52.545,60 55.025,75] |
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
499.371,23 262.383,39 0,00 280.000,00 293.216,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.389,175,71| 28.012069,87] 32.235.655,00
JOÁ!
Presidente
750-000 - Paraná
www.camaratapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.
,
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 « Fone: (41) 3622-2536 « Fax: (41) 3622-1 331
Site
LAPA -
i as.
, qNONICIA, |
: E PROJETO DE LEI Nº 41/05
Lei de Diretrizes Orçamentárias
) ” Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
La —- RECEITAS
É ESTADO DO PIRANÁ Art. 4º, $ 2º, inciso II da LRF
Vator Nominal - R$
2.607.372,40
3.053.897,91
2.991.655,00
3.143.966,26
3.292.361,47
3.443.810,10
Variação %
Nota:
-O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de política de
intensificação da fiscalização tfibutária municipal.
- As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do
Demonstrativo |.
Transferências Correntes
2003 17.091.115,15
21.147.893,89
26.514.845,00
27.864.769,85
29.179.986,99
30.522.266,39
Variação %
Nota:
- À evolução desta receita tem apresentado uma perfomance bastante positiva, situando-se sempre acima
dos índices de inflação e crescimento e crescimento da economia.
- Para o perfodo compreendendo 2006, 2007 e 2008, foi projetada uma evolução dessa receita considerando o
cenário macroeconômico apresentado no Demonstrativo 1.
,
o) Outras Receitas Correntes
Verição
2003 834.920,40
773.835,66
273.000,00
286.898,99
300.440,61
314.260,88
Nota:
- Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a cobrança d
créditos inscritos em dívida ativa.
- As execuções fiscais caminham na justiça a algum tempo, e a qualquer momento podem ser concluídas, +
proporcionando o.ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura.
i i : ei - Fax: 1331 *
Alameda David Carneiro, sin” - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 o
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UNICIa
* o
PROJETO DE LEI Nº 41/05
7, Lei de Diretrizes Orçamentárias
, ç Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
É > La RECEITAS
, Art. 4º, 8 2º, inciso II da LRF
ESTADO DO PARANA
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
0,00
1.870.326,54
1.200.000,00
1.261.002,14
1.320.615,69
1.384.364,01 1
Nota:
- Como os recursos ordinários da Município são insuficientes para atender às priorídades e metas aprovadas,
a aitemativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento desde que não comprometessem os limites
2) de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal para os próximos três exercícios.
DO OO a a a ia
i i - Fone: -2536 - Fax: (41) 3622-1331
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O DE LEINº 41/05
PROJET
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E: CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE
S NATUREZA DE DESPESAS
q B DESPESAS CORRENTES (1) 20.476397,02
g S Pessoal s Encargos Soclais (0.848.471,87
ES o 28 Juros e Encargos da Dívida 89.716,85
E [eo] Outras Despesas Correntés 9.540.209,30
Es SM] DESPESA DE CAPITAL (lt) R 2,336.282.44
SS (of ivebimentos 1.923.296,13
S E = Inverções Financeiras ' 0.00
Ro) Transferência dé Capital 0 000]
2 Q “BH Amortização da Dívida, 412.986,31
A O 3 SIJRESERVA PÉ CONTINGÊNCIA 0,00
D “Bo EO Sqfrotal ; :
ESA Eme + Y
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1 JOÃO AI MARTINS
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22.992.694,61
12.041,308,45
10.803.080,77
4.150.925,91
3.743.533,11
28.714.343,55] 3.060.660,55
16.166.659,20] 16.929,725,61] 17.709.492,99
189.120,60" 198.047,09 207.157,25
12.358.503,66| 12.94188780): 13537214,70
5.357,425,09 561020555) 5.868.369,15
4.377.196,29 4593.709,95| 4.734.654,75
94.560,20 89.023,55 103.578,63
307.800,00 322.328,16 E 1ss2s
577.868,50 805.143,89 2.980,51
105.067,00 110.026,16 115.087,36
3417683564] 3878998227
. 37.436.321/45
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'
“Câmara Municipal da Lapa, em 06 de julho de 2005
LEAL AFONSO
idente
CEP 83.750-000 « Paraná
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PROJETO DE LEINº 41/05
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
IL.a — DESPESAS
Art. 4º, 8 2º, inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
10.848.471,87
12.041.308,45
15.387.000,00
16.166.659,29
16.929.725,61
17.708.492,99
Nota:
- O aumento de volume de despesas identificado no
grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos
Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria
a inativos.
Juros-t Encargos da Divida
2003 89.716,65
148.305,39
180.000,00
189.120,60
188.047,09
207.157,25
Nota:
- O pagamento de juros e encargos da dívida tem-se mantido em patamar relativamente constante,
demonstrando assim o empenho do município em honrar seus compromissos.
8
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas-Anuals | Valor Nominal - R$
2003
Variação %
105.067,00
110.026,18 |
115.087,38
Nota:
- Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram sua avaliação baseada na possibilidade de
elevação dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda Municipal
principalmente a partir do exercício orçamentário 2005, além de outros eventos fiscais imprevistos, em
percentuais da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na LRF,
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sp'tecsep se Le'tog sas 'se
de Cálculo das Metas Anu:
Le'oge'gzo'L- eT'LoepsA
96'TsB'080"b-
bo'senoLL've joo'ssgserte | astocsestuz
06'0ag'9ze-
s2'ogo'ptazz
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(41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, sin” - Caixa Postal 04 - Fone
Si
Notas:
- O cálculo da Metas Anuals relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade dom & metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. *
* Refere-se 30 valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2002 (R$-338.185,33)
Art. 4º
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2 ESPECIFICAÇÃO 2008 o
e] R (9) E
78] 2 DIVIDA CONSOLIDADA ( |) 2.587.279,16 2.321.000,00 2.455.385,90 2.580.385,04 2.826.457,55 Y
o 5 DEDUÇÕES ( 1) 1,491.000,00 1.996.555,80 1.787.006,00 1.877.964,61 1. 968.604, 53 2057.068,34 Í +]
par 8 q Ativo Disponível » +2.976.000,00 2.223.555,80 1.650.601,40 1.734.617,04 1.818.400,93 1.900,049,51 H.
- g Õ Haveres Financeiros 0,00 . 0,00 710.572,80 748.740,96] - 781.987,13 817.958,54 o
Zaes (-) Restos a Pagar Processados 1.485.000,00 |" 227.000,00 574.168,20 603.303,36 631.873,53 860.939,71 2
qd V pa fo) & DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (11! )= (1-1) 1.096.279,16 224.444,20 668.379,90 702.400,43 735.553,74 769.989,21 q
[ea] E = Z ac) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (|V ) 0,00 . 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 q
ja o E [em] PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 1.838.000,00 1.719.000,00 1.818.530,10): 1.911.093,28 2.001.296,88 2.093.356,53 8!
[od] E) Q 2 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (11 + IV -Y) -741.720,84 «1.394.555,80 -1.150.150,20 -1.208.692,85 -1.265,743,14 -1.323,067,32 e
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Noto. Resultado Nominai
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Câmara Municipal da Lapa, em 06 de julho «
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lculo das Metas Anuais
V— MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA
AR. 4º, 8 2º, inciso II da LRF,
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ESTADO DO PARANÁ
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ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (| )
Divida Mobiljária |
| Outras Dividas
DEDUÇÕES (1)
Ativo Disponível!
Haveres Financeiros
(- ) Restos a Pagar
Notas: .
|As metas fiscais - montante da divida consolidada para os exercicios de 2006, 2007 e 2008, levou
em consideração a limite de endividamento autorizado na LDO, o estoque da divida projetado para
o final do exercicio de' 2006, os Novos financiamentos e as amortizações Stó 2008, '
Vo
'
2.587.279,16 2.321.000,00
0,00 0,00
2.587.279,16] 2.321.000,00
1.491.000,00] *1.096,555,80
2.878.006,00 | 2.222.555,80
0,00
1.485.000,09
Divida Consolidada Líquida | 33518533] 1.095279,16] 324.444,20] 668.379,90) 702.400,43]
z - eq
2.455.385,90
000
2.495.385,90
1.787.008,00
1.650.601,40
710.572,80
574.168,20
2.580.365,04
0,00
2.580.365,04
1.877.964,61
1.734.817,01
746.740,98 |
603.393,36
2.702.158,27
0,00
2.702.158,27
1.968,604,53
1,815.490,93
781.987,13
631,873,53
735.553,74
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Câmara Municipal dá Lapa, em 06 de julho de 2005
Álameda David Carneiro, s/nº =Cuixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Faxr (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br.= Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
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ANEXO DE METAS FISCAIS
s Orçament
Demonstrativo I - Metas Anuais-
PROJETO DE LEI Nº 41/05
3 de Diretrizé:
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& 1º da LRF
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Art. 4
2
ESTADO DO PARANÁ
2007 É 2008
Valor % PIB Valor “Valor
Constante (alpiB) Corrente Constante
x 100 (e)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 34.176.835,64 32,521.491,71 ; 35.789.082,27 32.521.491,11 37,496.321,45 32,521.491,53
Receita Não-Financeira (1) "42.328.993,58 30.763,149,28 33.854.922,07 30,763. 143,72 35.412.248,49 30.763.149,12
Despesa Totai 4.176.835,64 32.521,491,71 39:789.092,27 32.621.491,11 37.430.321,45 32.521.491,53
Despesa Não-Financeira ( 1 ) 33.409.846,54 31.791.651,48 34.986.791,29 31,791.650,90 36,598.183,69 31.791,661,31
Resultado Primário -1,080.852,96 1.028.502,20 K -1.131.869,22 -1.028.502,18 , -1.183.035,20 =1.028,502,19
Resultado Nominal -58,542,65 -85,707,16 -57.050,29 51.840,22 «58.224,18 -60.580,21
Divida Pública Consolidada 2.580.365,04 2.455.385,90 2.702.158,27 2.455.385,85 2.826.457,55 2.485.385,88
Divida Consolidada Líquida 702.400,43 668.370,89 735.553,74 668.379,89 769.389,21 668.379,90
T Ê r
Nota: - '
+» O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte tenário mactosoonômico:
VARIÁVEIS
PiB reai (crescimento % anuni)
Texa real de juro'implícito sobre 8 dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$AJSS - Final do Ano) o
Inflação média (% anual) projetade com base em indices oficlais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares A
so 442 4,60
110,510,000.000,00 | 114.931.000.009,00 119.528.060/000,00 |
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Câmara Municipal da Lapa, em 06 de julho de 2005
JOAARENATOREAL AFONSO
JOÃO ANT | MARTINS te
º Secretário
Alameda David Carneiro, sin”- Caixa Posta! 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax:-(41) 3622-1331
Site: wyww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa» CEP 83.750-000.- Paraná
Ti da LRF
Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
, inciso
trizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
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Lei de Dire
Art. 4º,82º
Demonstrat
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ESTADO DO PARANA
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VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total
Despesa Total
Note:
ESPECIFICAÇÃO
Receita Não-Financeira ( |)
Despesa Não-Financeira ( |
Resultado Primério (3 - tt)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
26:485.607,67 | 29.634.920,63
24.399.578,81 | 27.332,497,93
25.009.050,67 | 28.725.815,15
25.397.732,69 | 28.127.383,03
"998.153,88 | -794.865,10)
459.344,63 890.834,10
2.845.100,90) 2.455.385,90
1.247.895,01 343.229,52
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
. 2006
32.235.655,00 32.621.491,71
30,477.324,69 30.,763,149,28
32.235.655,00 32.621,491,74
31.505.655,00 31.791.651,48
-1.028.830,31 =1.028.502,20
244.405,60 -55.707,16
2.455.385,90 2.455.385,90
668.379,80 668.379,89
92.521.491,41
30,763.148,72
32.521.494,11
31.791.650,90
1.028.602,18
2.455.386,85
INDICES DE INFLAÇÃO
2005
2006"
61.840,22
668.379,89
[ Valor Corrente x
VALORES DE REFERÊNCIA
1 ses] Valor Corrente x 1,0579] Valor Corrente
E) x1,0000] Valor Corrente 71,0509] Valor Corrente /1,1005 [ Valor Corrente /1,151t]
*Innnbir Alia £ 4, menal | Drolatada cam base no Índico Nackonal de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
JOÃO Ai
6) Secretário
S MARTINS
32.521.491,53
30.763.149,12
32.621.491,53
31,791.651,31
-1,028,502,19
2.455.385,86
ESPECIFICAÇÃO
2003 2004 2005 2006 %
Recaita Totat 22.389.175,71 | 28.012.989,87 32.235,655,00 34.176.835,64 35,780.982,27 37435.32145] 46
Reesita Não-Financeira (1) | 21.435.008,40 | 25.838.581,05 30.477.324,69 32.328.993,58 33.854.922,07 3541224849) 46
Despesa Total 22.814.680,28 | 27.153.620,52 32.235.655,00 34.176.835,64 35.789.082,27 3743832145] 46
Despesa Não-Financeira 22.811.977,30 | 26.587.922,33 31.505.655,00 23.409.846,54 34.986.791,20 sesosiszeo| 46
Resultado Primario ( | -878.880,90 | 751.361,28 «1.028.330,31 «1.080.852,98 -1.131.869,22 4.183.935,20] 0,0
Resultado Nominal -402.535,51] 652.834,06 244.405,60 -58.542,65 -57.050,29 5822418) 21
Divida Pública Consolidada 2.587.279,16) 2.321.000,00 2.455.385,90 2.580.385,04 2.828.457,55
Dívida Consolidada Liquida 1.098.279,18] 324.444,20 888.379,90 702.400,43 769.389,21
«80.580,21
668.379,90
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de julho de 2005
Q
JOÃO
T
AFONSO
(41) 3622-1331
- CER 83.750-000 - Paraná
www .camaralapapr.gov.br-Lapa
Site:
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unicio,
' o PROJETO DE LEI Nº 41/05
7, Lei de Dirétrizes Orçamentárias
| 12 ANEXO DE METAS FISCAIS
> Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas
A Fiscais do Exercício Anterior
ESTADO DO PARANA 4º 82º inciso T da LRF
Metas Previstas
2004
(a)
27.998,281,98
8.765.323,58
27.1453.620,52
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira ( |)
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( !l )
28.012.969,87
25.836.561,05
27.153.620,52
16.071.237,49
0,00
2.322.388,13 26,687.922,33 24.265.534,20
Resultado Primário (t-11) 7.442.935,43 -751.361,28 -8.194.296,71
Resultado Nominal 1.353.000,00 "852.834,96 -2.005.834,96
a Divida Pública Consolidada 2.328.000,00 2.321.400,00 7.000,00
Divida Consolidada Liquida 325.000,00
324.444,20 555,80
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2003
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2004 101.200.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2004 101,200.000.000,00
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de julho de 2005
ÁTO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANTO) S MARTINS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SAMA myUCr
nan
PROJETO DE LEINº 41/05 y
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido
Art. 4º, 8 2º, inciso III da LRE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas 0,00
Resultado Acumulado 8.727.791,48
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
100,00 449.521,73) 100,00
Notas;
- À razão do resultado pôsitivo alcançado no período, foi impulsionddo peto acréscimo significativo de inscrições em
Divida Ativa de tributos em atraso,
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de julho de 2005
NATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANT s
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-0D0 - Paraná
E) PROJETO DE LEI Nº 41/05
7 Lei de Diretrizes Orçamentárias
Y% ANEXO DE METAS FISCAIS
y Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Álienação de Ativos
ESTADO DO PARANÁ o 82º inciso II da LRF
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
2.829.274,80 62.931,00
0,00 4.079.440,54 0,00
25.573,43 6.908.715,34
DESPESAS 2004 2003
E O A
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 3.743.533,00 1.923.926,13 2.211.659,30
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 417.392,80 417.392,80 444.232,40
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 1.188.610,26 842.033,02
5.349,536,06 3.183.351,95
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) = (1-H) EEE] Etta) +
598.943,02
3.254.834,72
ATO LEAL AFONSO
Presidente
E ===]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
emas
CAMARA MTC
Lara
PROJETO DE LEI Nº 41/05 neo
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS
Art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a da LRF
. ESTADO DO PARANÁ 87 '
b RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2002 2003 2004
RECEITAS CORRENTES 420.007,33 752.969,73 1.810.962,63 |,
Receita de Contribuições 392.526,68 641,097,18 1.415.634,90
Pessoal Civil 382.360,16 641.092,94 816.913,62
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Previdenciárias 10.166,52 4,24 0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 598.721,28
Receita Patrimoniat 27.480,65 111.872,55 195.327,73
- Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
| RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capitat 0,00" 0,00 0,00
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 387.321,51 629.051,29 819.254,39
6) Contribuição Patronat do Exercício + 387.321,51 629.051,29 819.254,39
Pessoa! Civit 387.321,51 629.051,28 819.254,39
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civit 0,00 0,00 0,00
= Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
REPASSE PREVID.PARA COBERTURA DE DÉFICIT o 0,00 6,00 | 0,00
TOTAL DAS RECEITAS A 807.328,84 1.382.021,02 2.430.217,02
pm DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2002 2003 2004
ADMINISTRAÇÃO GERAL 598.943,02 842.033,02 6,00
Despesas Corrente 598.843,02 841.334,22 ] 0,00
Despesas de Capital 0,00 698,80 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 1.188.610,26
Pessoal Civil | 0,00 0,00 968.883,50
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 219.726,76
a Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS 0,00 0,00 õ,00;
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS 9,00) - 219.726,76
TOTAL DAS DESPESAS
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - 11 )
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS
Nota
- O saldo-das disponibilidades financeiras do exercício de 2001 era R$- 0,00
598.943,02
208.385,82 |
208.385,82
842.033,02
539.988,00
748.373,82
1.188.610,26
1.241.606,76
1.988.980,58
Câmára Municipal da Lapa, em 0g-dé julho" de 2005
TO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO AN JESUS MARTYSS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, sinº « Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2535 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
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' ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 41/05
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VL.a — Projeção Atuarial do RPPS
Art. 4º, 8 2º, ânciso TV, alínea a da LRF
REPASSE | RECEITA PREVID. DESPESAS RESULTADO REPASSE
. CONTRIB, PREVID. PREVID. RECEBIDO
EXERCÍCIO | PATRONAL PICOBERTURA
Valor Valor DE DÉFICT RPPS
(e) (d) = (arbee) te)
1.385.408,57 1.326.081,38
1.547.883,70 2.141.100,90
1.806.860,59 2.008.199,47
JOÃO ANT
1.879.914,32
2.071.938,21 2.071.938,21
2.137.831,55 2.137.831,55
2.192.799,53 2.192.799,53
LEAL AFÓ
Presidente
US MARTINS
1º Secretário
Alameda David Caeiro, sinº - Caixa Postal 04 - Font: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa : CEP 83.750-000 - Paraná
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Ssopepiage seangisido seopepiagy , t “selejuawened sepepiane Sep ogdejuatunsop E Rpezienê Jejuem
Ogdezgeme — zyemy qanejsieT ep ELU9ISIS jéêJopes o (enpéisa 'tediojunh opsgisido &p soujsíBas so Opezieme Jjuem :
sepepiange seangejsibe7 sepepiagy “Bldugjeduroo BnS op sepepiane seu eotpunf euossosse Jeysesd
sepépiage SeJleoueu! Id | SetuajuI Sepepise sens ap, SOSIMOS, so JpjuEW
P $eAgRNSIUIPY SOpepiaR A “a ! t , , :
sosino , Isalopeeida , “SOjusuBuIas é SOSINI LOS 'selopeaJsa sop osdejideu E IoAouio(a
spepiun seJopines ' ' “sojueupulos) a Sosuno '9p OgSezygeia
À ' Buda 'souewhy sosinoes ap opssoyjenh ê opsegaedeo E JOAOUIOI
pTedoIB seAyeIsIDO sapepiay , "euoypne
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fio fojta) , senejsiõe sepepiy y ' "oupssoDoU
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'oidjolunia ep BIoUgIadiuoo Sp seugjeu se gugos sejsi8em ;OMBISIBST OSSS001d OPIASP Op SoABJe''SUOg SDP 8 SEOSSOd Sep ess ep
'Seunysog Sop emos » BoJUIQUOS=] WSPIQ EP 'opeis3 op esajop E seISIA WO? je
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teqoj6 Ieqgojb SEANeNSIUIMIPY SSPepiAny Jedpiuna OBSBISIUILUPY BP SOEÔIQ SO ejusweopun(
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& soagesIujupe 'soupiipnf sbsses0Id Sou ooHgna Jepod:op sessejeju sop oeujeyueduiose 8 ESSJop eu soçõe JaAjoAuesod] :onelao
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BOW EpIpoA Spepiun “orpoia , e S3QÇ5v a SVINVEDONA
jegoib osInDuos seJlsouBulI aolqnd osinauos sp ogdBz]Be: E JSAouIcIg ! '
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. G00Z/Lb oN 137 2Q OLaroHd
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epeplun segiuneyeos!j BIoUQuedsuBI] + 4 v "soLIpjusuBdIO
SOjuswnusu! sop ogdeJOgejo ep ese; eU sedljgnd serugipne Jezgeoy
epepiun so9luneJgeosIj EIoúpIedsuei |
B,º epépijediiunuy ep seçõe se aus ogdeojunudo ep [eúro Jesse qeis3 |
IVININYNHIAOO OLNIINVEINVIA SA VINVHDONA €CO00 VINVHDONSI
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seJsdUBUIJ O SEAJEMSIUIVPY “ARY dn op BJS 9 'cSuejeg o Jeijese e Jesjeuy
|Eqo|ô IBGOjÊ. — SEJSOUBUIJ O SBAPENS|ULUPY “ANY oo ' Burjuewed so oBÍNDaxa E JBIJPAR O Jesijeuy
Lo epepiun — sopejugiduy! sjoguos ep eudisis” PojSoUeuM 8 SOUEJUSUIEÍIO SSJOMUOS ep SBUS]SIS JSAJOALSSAG
ouUB/02 epepiun seloptasos + [E9SIJ 0B]529) eJgos Ogdejjoedes 'sensejed 'soupuluos 'sósuno sp Jedomged ,
jegoiê [eyojô sEjeouBui e sBagenstdiwpy ady n ouiejui ejondog é Sp BLISIS O JEJNIruSa ;
Iego|ô egojB | seJsoueuij o seAgeus|utupy “any "000Z/LÓL, JEjudLus duos le7 Glad sopiõixe sóloieos Jesogeia.
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; TESS 0BISSD EU SpepiIqusuodsoN
ep sielouesse soyisinbes 50 Jezeysges opueasna 'eoijqnd esedsop ep opónaexe ap e Sosinosi ep ogSusjdo ep oustusosu op ouuediuesop
OU BUU O OgÍBZILUNO E OpuesIA JediounIA BIngo/did BP exeouBu ogIseb op ejouos ienensiuupe o eujsdusuiy 'eoLuQuoVa 'jetoos
Ezeynieu ep sewsJDold e soue|d op 'sopeynses ep oBdBipEAs 'ogônçexo 'opderoJde 'ogde]nuuo) E sepeuojoejo! segõe” JenjonuSSsg] :CANSÍgO
V IV ININVNITAÇO OLNINVIINVIA JA VINVIDONA EO00 VNVHDOHd
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eqo|b jegoIb ; endegsiupy “ARY eogeuuoJiy ap eelp eu edugInõos ep seujo! se Jejonguoo é usea
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O apepiun Jopitos e ossege o seónbola” EJed-'jemeuy tuço tee ep sopiases um ep ogsisinby
OAILY ISININGV.OIOaW Ele VUVEDO A +000 vnviovóda
SOSISAI epepiun -BJBMJJOS + , Binjajadep SSUVNLIOS sop og5ez||pdo
, ' 4 seupsspdou
10 ' epepiun : sopros segôeuuojui se Joyjow Luissg Opuinquis!p 128nj wn seuede Lis sopep-op :
t coued Q ópo) dpueigusouos 'eyeg ewBIBold O BJ2d JOpinas um dp oBóisinby
SOSISAIG epepiun BJBAyJOS , , ! SJBMNOS - EONPUUOUI Sp seueIBoJd sunhpy
SOSJSAQ y iepepiuh | CEMpH , eJEMpJBU - BONBULIOJUI SP sojustusdinha Junbpy
SOSISAIG epepiun f ewssis , ! —segdeuuojui ap opeibejui euejsIs O Jejduy +
' Tedisiuny Bingejesd ;
Bjad sopiajoAuassp seuyeJdoJd SOSISAp sop ogônopxe E OupSSaau olode, 0 WajuBseô anb ejustuenuguoo sepiojaxa 'oagensiulupe
JeypJeo Sp 8ieuoldnyysu! 9 SODILO9) 'soJedueuI 'sleuejery 'soueuny sosnoss sóp oRSepe E OPuBSIA SEÇÕE J9AOAUSSPA :OANSÍAO
t . | OALVELSININOV OIOdV 3d VAVIDON PÔDO VINVEDONA
SESISAIp SESIGAID Sjua!BAsuUB) | OBISSE) “sem o! EjnSUOS Op soAeJje 'sapepio SEP ojnjejsa 08 QusuIduno Jeg
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ejusuug|ndo.u! sopednoo soonsidesied 8 souequn siepus jaja)
SIELUSP 8 Sojueunuou 'seagrodsa 9 ogdBa!os! ep seaJg 'senbJed 'spded
EqoIô [egoiB EAVBISIUNUPY “ADV ep ogópjue(duu! E sopeugsap os!jqnd osn sp no ogdealsseJd Gp essalou! '
ep sela] sodedse Jezé| 8 euNynS 'ogdeonpe ep soofiqnd sojuswedinhe
sop ogÍejue|duu! E sepeugsep steuolonysu! sessp sep ogdezIEjAS '
eqojo jegoj BARENSILIPY “Any OIdioIUNH OP Sepisa seoip Sep OBÍPZIBIAdA
: jedojuny epuszes E too Bip wo q
: eqgojô jegoj BAREMSIUIIPY “ANY Sopessepeo ejusuepiaap 'sou e soBasigo E EJtapul| 'JSApIyjuêpr OBU EBIp uJOd
sopeaBJBe souequn sejo| ap sougjaudoid so JBAguSa!! BIBd saçãe JSAouIo Id
OAILVALSININAY OIOdV 3 VAVEDO NA 4000 vINVHDOLA
jegojb jegojô BARBIMSILILUPY "ANY SOUBQUN SOIZBA SOP OgÍBdNIO E JEAjUSoUI BIBM S
jeqojô jegoj6 BARBISILILUIPY “ANY 'ede7 ep oidiatuniy ou sduegyn sui; esed ojos op qjuaLug|sdJed O JEAquedu]
(€00Z/652L o 187) fejusueiy ep cuisiq 9 Ede7 ep ordiuniy op
Iegojô Iegojô eAgensIuiupy amy euBquNn epos ep ogÍeyuuop E opuegpidxs 0Ajuosep |EUouISLU ep ogdeJogria '
essod ejusuos » SP SBPIB 9 |eep] euEd, Sp epepueinyg
Jegolê Jegolê BARENSIUILUPY “Any & UJOO jeIny BUOZ O BUBQIN Spas ep siedioiluny soudoig sop ogóezuenbay
ficio To) ja) jegoj BANeISIUILUpy “ANY JOJSIIO QUEIA O J8A9%
Solqnd op ojusunpusje op sojsod
SOSISAIO epepiun BARBMSIUIUPY “ANY SOAOU 9P BINSge Sp SGABJE 'OBÍBISIVIVIPE Ép OBdEZIEjUSOsop E J9pedold
jeqojo jegojo BARBISIUIIPY “ARY eyesbojdas ep Suas ou seuoyjsu Jepeoola
jegojô lego BARBMSIUILUPY "ANY Bog BIBISUS Sp eIWOUODO OpUBSIA BUISJSIS JEjUB|dtu)
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S00€/LP oN I31 4] OLaFOdd
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so epepiun ud ey e dinba 'sinby ; you | Segyuíteo so ep ogólsinby
SOSISAI] jegojô BAQENSIUILUPY “ANY , SISAQLUI SUSG SOP aJoJuo? e OssIDe! O Jejueiy
SOSISAI] ego BARBISIUILUPY “ANY SIGAQUI SUSQ SOP SEXIBQ 9 S|ONUOS 'OnSIDOU O Jejueia
SOSISAI] SOSt9Ap " BARBIJSIULUPY Any SEIOS Sp EINjNgso Ep ogSenbepes! E Japsoold
IEqoj Spepiun eAgeNsIuIWpy “ady oIdidtuN Op ogdenge op seolg SesJonip seu sooijqnd sósunoudo Jézijpea
IedoiB ego BAJEISIUILIPY “AD eInyelsId Ep eIWugpuodseuos's opihbue “ojodojoJd Sp SOSIAJSS SO JeuspJoço
SOSISAI epepiun BARBNSIUIWPY “ANY siediotunuu squdgud sop gols! gdueInhes P JSjueiy
SOSIGÃA epepjun EAeNSIUILUPY DINA 1 siediojuntu soydçud sop opserjosuioo 2 ezodúli esezicoy
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SOSIGAIA spepiun opseudosdesepyogsisinby “* seu joAgIod Enby ep Gusujpsjsegy ep Buejsis gp Destjúejdul' espd
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00s cu " easy opsenbepeem ! OBSBJSIUILIPY EP seJojeg sop sagõejejsui se Jenbepeoy ,
ogg cu Sopeinejsoy sotbeua é , 1 SBLEISISS SESJOAIP Seu ogdeJadnas! ep seigo Ryrosk3 |
oz cu ' opeineispa dpai | | IENUDD Opel Op estquid E sapsoog
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FoSTaNd Foipaid sop ogsusjnueiu 9 OpJBAlSSUOS “og3enbaps B OPUBSIA saçõe JOAJOAUSSSC OANSÍTO
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