Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 546 Lapa, 29 de Setembro de 2005.
Senhor Presidente:
Encaminho, paralapreciação, Projeto de Lei nº 46, que visa a
implementação de programa social municipal para erradicação do trabalho
infantil no Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
Exmo. Sr. em COLO nº E
JOÃO RENATO LEAL AFONSO cara 054 AOQ40S—
DD. Presidente da Câmara Municipal À Ha) 44
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
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DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
Súmula: Visa a implementação de programa social municipal
para erradicação do trabalho infantil no Município da
Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 69, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, considerando que o Município é signatário do TERMO
ADITIVO Nº 414/02 AOS TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE
CONDUTA Nºs. 134/02 e 414/02, firmados com a PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica implantado no Município da Lapa, Estado do
Paraná o PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL, visando erradicar as chamadas piores formas de trabalho infantil
no Município, aquelas consideradas perigosas, penosas, insalubres ou
degradantes e promovendo a integração social desta população, a fim de
proporcionar melhoria na qualidade de vida, defesa dos direitos à cidadania e
bem estar social.
Art. 2º - O Programa tem como metas o atendimento inicial a
20 (vinte) crianças/adolescentes na faixa etária entre 07 a 16 anos de ambos
os sexos, com a finalidade de proporcionar contraturno escolar, de caráter
complementar, com o intuito de colaborar para a inclusão social, bem estar
bio-psico-social de crianças e adolescentes, principalmente em situação de
vulnerabilidade social, advindas do Município da Lapa/Pr, encaminhadas pelo
Conselho Tutelar e pelo Poder Judiciário, entre outros, para atingir a
erradicação do trabalho infantil, utilizando como suporte os Centros de
Convivência em funcionamento em nosso Município.
Art. 3º - O Programa tem como objetivos específicos:
| — Promover a erradicação do trabalho infantil;
H — Favorecer à criança e ao adolescente a assistência integral
bio-psico-social compatíveis ao seu desenvolvimento;
WI — Promover a inserção e reinserção das crianças na escola;
IV — Proporcionar a congregação de crianças e adolescentes,
com a finalidade de desenvolver atividades educativas e sociais, por meio de
ações que promovam condignamente o direito à vida e ao bem estar social;
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VY — Desenvolver capacidades e habilidades motoras,
propiciando contato com a prática esportiva para contribuir com a diminuição
da exposição à situação de risco social;
VI — Prestar atendimento social voltado à criança e ao
adolescente, referenciando a família;
Vil — Respeitar a individualidade das crianças e dos
adolescentes, bem como os aspectos gerais do processo de desenvolvimento
e da aprendizagem;
VIII — Buscar o equilíbrio entre as ações individuais e coletivas,
cooperativas e competitivas;
IX — Dar oportunidade à aproximação de pensamento e ação
por meio da prática de jogos;
X — Estabelecer estratégias de construção de política pública a
partir do engajamento do poder público; da ampliação de parceiros e
espaços, constituindo e atuando em rede, assegurando diversidade,
sustentabilidade e complementaridade dos serviços;
XI — Possibilitar vivências de modo que todos os participantes
sejam capazes de aprender e praticar ações em prol de seu desenvolvimento
humano, sendo educador compreendido como facilitador e mediador de
experiências, incentivando e estabelecendo condições de participação dos
educandos na construção e desenvolvimento das oficinas, possibilitando
desta forma o resignificar educacional, esportivo e social;
XII — Realizar ações conjuntas que visem à melhoria, das
condições econômicas da população, promovendo parcerias e integração
entre os demais órgãos públicos e privados que atuem no campo da criança,
do adolescente e família, buscando sempre uma melhoria no atendimento
prestado;
XH — Mobilizar e articular em busca de recursos da
comunidade, órgãos oficiais e particulares, para a realização de seus
propósitos na área social e educacional;
XIV -— Promover eventos, seminários e encontros que
fortaleçam o papel da criança, do adolescente e família na sociedade;
XV — Desenvolver ações voltadas à família, a fim de garantir o
crescimento político-social dos cidadãos.
Art. 4º - A operacionalização do Programa se fará com o
suporte dos Centros de Convivência e têm por objetivos e modalidades as
seguintes propostas:
| — Promover, incentivar e valorizar a difusão do conhecimento
e a prática esportiva e recreativa como atividades necessárias ao bem estar
individual e coletivo;
IH — Contribuir para o desenvolvimento humano, em busca de
qualidade de vida;
Wl — Contribuir para o processo de inclusão educacional e
social;
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IV — Garantir recursos humanos qualificados e permanentes
para coordenar e ministrar oficinas;
V — Promover hábitos saudáveis para crianças, adolescentes e
familiares — higiene, saúde e alimentação;
VI — Estimular crianças e adolescentes a manter uma interação
efetiva em torno de práticas esportivas, recreativas e culturais saudáveis
orientadas ao processo de desenvolvimento da cidadania;
VII — Contribuir para a ampliação da atividade educacional,
visando um caráter de educação permanente e integral por meio de apoio
pedagógico;
VIII — Contribuir para a redução do tempo de exposição de
crianças e adolescentes a situações de risco social (violência, fome e
trabalho infantil);
IX — Apoiar as ações de erradicação do trabalho infantil;
X — Contribuir com o processo de diminuição dos índices de
evasão e repetência escolar da criança e do adolescente;
XI — Apoiar a geração de emprego e renda, como aprendiz,
pela mobilização de oficinas;
XII — Programar indicadores de acompanhamento e avaliação
das crianças e dos adolescentes;
XIH — Promover intercâmbio de experiências e ações que
visem o fortalecimento das instituições onde foram inseridos os menores;
XIV — Desenvolver o exercício da cidadania, oferecendo
informações e espaço de participação para a formulação de ações de seus
interesses referentes às causas sociais e comunitárias;
Xv — Expressar de forma acessível os direitos e
responsabilidades dos educadores;
XVI — Constatar o interesse e a implementação de ações
referentes à cultura, principalmente local;
Art. 5º - Os Centros de Convivência, estão vocacionados para
as áreas de assistência social, educação, cultura e esporte, abrangendo
diversos setores envolvidos, oferecendo as seguintes modalidades:
| - Educação:
1. Apoio pedagógico;
2. Incentivo à leitura, através de ponto;
3. Organização de atividades recreativas como passeios,
excursões, jogos, piqueniques e outros;
4. Apoio e participação em projetos de melhoria da
comunidade desenvolvidos pelos educadores e educandos;
5. Ajuda na manutenção dos Centros de Convivência.
Il — Cultura:
1. Organização de oficinas de teatro, dança, música, pintura,
vídeo, escultura e outras formas de expressão artística;
2. Constituição nos Centros de Convivência de bandas de
música, roda de música, corais, jograis entre outros;
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3. Promoção de cursos, palestras, ciclos de debates sobre
temas culturais;
4. Desenvolvimento de forma contínua ao apoio às oficinas de
artesanatos ofertadas nos Centros de Convivência.
Ill — Esporte e Lazer:
1. Promoção de jogos, torneios e campeonatos de diferentes
modalidades esportivas;
2. Supervisão e apoio às equipes de futebol, vôlei, basquete,
handebol, atletismo, queimada, xadrez entre outros;
Repasse das regras esportivas;
. Organização de oficinas e atividades recreativas em prol do
lazer das crianças e adolescentes.
D 4
IV — Saúde:
1. Prestação de primeiros socorros em situações
emergenciais;
2. Programa de orientação nutricional à crianças e
adolescentes;
3. Verificação das condições físicas dos educandos para a
prática esportiva.
V — Assistência Social e Defesa de Direitos:
1. Mapeamento das necessidades de auxílio aos educandos
participantes dos Centros de Convivência;
2. Organização de atividades recreativas e culturais com
educandos em situação de risco social;
3. Ajuda na manutenção do Centro de Convivência;
4. Mobilização da comunidade para participar das atividades
ofertadas;
5. Promoção e/ou produção de eventos como colônia de
férias, festivais, gincanas entre outros;
6. Assessoria para criar e/ou executar plano de captação de
recursos;
7. Organização e encaminhamento de documentos;
8. Organizar e distribuir material;
9. Desenvolver programas para familiares dos participantes,
como clube de mães, entre outros;
10. Coordenação Geral dos Centros de Convivência.
Art. 6º - A estrutura dos Centros de Convivência tem a
seguinte composição:
|— Coordenação Geral;
Il - Coordenação do Centro de Convivência;
Hl — Professores/educadores;
IV — Monitores;
V — Auxiliar de Serviços Gerais;
VI — Educandos/participantes e,
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VII — Familiares de participantes.
Art. 7º - As avaliações serão de caráter contínuo e sistemático,
realizadas pelas Coordenações dos Centros de Convivência por meio de
monitoramento, observações e reuniões com responsáveis. Com essas
avaliações será elaborado um relatório do acompanhamento dos trabalhos
desenvolvidos.
Art. 8º - Deverão ser agendados reuniões mensais entre os
educadores e a Coordenação Geral, para avaliar o andamento das atividades
propostas; os pontos positivos e negativos das oficinas, orientações de
estudo entre outros.
Art. 9º - Quando necessárias serão agendadas reuniões com
os órgãos que encaminharam crianças e adolescentes aos Centros de
Convivência;
Art. 10 — A Coordenação Geral deverá manter avaliação
contínua no desenvolvimento do Plano de Ação, bem como, nos instrumentos
de avaliação, para eficiente acompanhamento das crianças e adolescentes
inclusos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do Município da
Lapa.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro
de 2005.
GI
sec
Prefeito Municipal
E
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46, DE 29.09.2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Município da Lapa possuiu o 4º maior território do Estado do
Paraná. São no total mais de dois mil quilômetros quadrados de área e a nossa
preocupação é atender a todos de maneira abrangente.
O compromisso com a efetivação de projetos e programas de
universalização à proteção social fundada na cidadania, principalmente em políticas
públicas que atendam os direitos de cidadania e promovam o desenvolvimento
social, na perspectiva de prevenção e inclusão social, sendo a família elo mediador,
como unidades de atenção a este segmento.
O projeto ora apresentado a essa Casa de Leis, tem por escopo:
a) Inserção e integração de crianças e adolescentes
vulnerabilizados pela exclusão social ou desigualdade, expostos a segregação da
sociedade;
b) Valorização dos papéis sociais da família na sociedade,
fortalecendo a inclusão social;
c) Oferecer atendimento para erradicação das chamadas piores
formas de trabalho infantil, aquelas consideradas perigosas, penosas, insalubres ou
degradantes. Entre elas podem ser citadas atividades em lixões entre outras.
Literalmente seria infantil todo trabalho executado na faixa etária
inferior a 18 anos e equivocadamente se deduziria que seria proibido e deveria se
eliminado. Todavia as normas internacionais e nacionais fixam, no interior dessa
faixa etária vários níveis, permitindo que o adolescente possa trabalhar a partir de
15 ou 14 anos dentro de parâmetros bem específicos, No Brasil, a partir dos 14
anos como aprendiz e tendo o menor idade inferior a esta lhe é proibido qualquer
trabalho, conforme instrução no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Não possuímos, em nosso Município um diagnóstico real, referente
ao trabalho infantil, mas constatamos alguns casos como: crianças/adolescentes,
catadores de papel, de latinhas de alumínio e outros, o que contribui, fortemente,
para a manutenção da criança fora do lar e por consequência fora da escola. Diante
deste contexto bio-psico-social e cultural, programou-se e resgate social deste
segmento social em situação de risco pessoal e social, necessitando extremamente
de ações sócio educativas, é de suma importância o resgate e prevenção da criança
e do adolescente do estado de pobreza absoluta, garantindo-lhe o que preconiza o
Estatuto da Criança e do Adolescente, ressaltando que: lugar de criança é na
escola, na família e na comunidade e não no trabalho precoce.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-425€- 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46, DE 29.09.2005 .. 02
Segundo Patrícia Rosa, “in” Panorama Geral Estatístico do Trabalho
Infantil — o trabalho infantil é um fenômeno genérico, que atualmente alcança cerca
de 400 milhões de crianças em todo o mundo, assumindo proporções mais graves
nos países pobres. A UNICEF estima — 250 milhões de crianças em idade até 14
anos trabalhando nos países em desenvolvimento. No Brasil, em 1996 mais 9,3
milhões de crianças trabalhavam.
Tais dados visualizam a necessidade de implementação de
programas que atendam este segmento social, viabilizando e proporcionando
qualidade de vida e bem estar social.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, peço e espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de Setembro de 2005.
ge
iguel Batista
Prefeito Municipal
a SN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/2005 -
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL-MUNICIPAL PARA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO
PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 11 .DE OUTUBRO DE 2005;
jo, PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA “E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO'AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM to / qutulyus” /2005.
6) - LEANDRO P:BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FÍCA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JUCIEl VILMA JUNGLES DOS SANTOS
LAPA, EM. 1O/ 40/2005.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-4331 ]
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 46/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL PARA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO
PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lo) APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 11. DE — OUTUBRO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, EM AZEÉNÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FUBRO. DE 2005
RECEBIOPROJETOEM !0 /
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. EsP.,BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA IÍESIGN OPARA RELATAR SOBRE A MATÉBIA O GERADOR
Adv .
LAPA,EM '0 / 1º "/2005.
ul
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. ESP. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
Alameda.David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41 136221 331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EE
|
a
. irá
73
%
- ESTADO DO PARANÁ -
, ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº35/05 -
PROJETO DE LEI Nº 46/05 -
Súmula: visã a implementação de prógrama social municipal para
erradicação do trabalho infantil no Município da Lapa, Estado do Paraná e
0) dá outras providências.
Esta proposição do Poder Executivo, visando a
implementação de programa social que busca a erradicação. do trabalho
infantil em smosso Município, reveste-se de extrema importância pára nóssa
cidade. Ê
“Os objetivos do programa, enumerados no artigo
3º da proposição, possuem um caráter social dos mais elogiáveis. -
Por não apresentar aspectos de legalidade que
2
. possam comprometer o projeto, nada a opor quaritô ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
- Lapa, Pr., em 17 de outubro de'2005
|
]
CLÓVIS SUPLICY aa ) E
Assessoria Jurídica -
4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (21) 36221 331
* “Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parará
T ”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL é = EA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2005
AUTOR:Executivo Municipal
Súmula: Visa a Implementação de Programa Social Municipal para Erradicação
gol rabalho Infantil no Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras
rovidências.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 17 de Outubro de 2005
238. dos Gob
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
| ue |
o Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VvoTO:
Ver. LEANDRO N BORGES DA SILVEIRA
COMISSÃO DE
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 34/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 46/05
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Visa a implementação de
programa social municipal para
erradicação do trabalho infantil no
Município da Lapa, Estado do Paraná e
dá outras providências.”
PRAZO: 18/10/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICERA
COMISSÃO DE
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
1) RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei, que
dispõe sobre a implementação de programa social
municipal para erradicação do trabalho infantil no Município
da Lapa/Pr.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Anteprojeto de Lei tem como amparo o
compromisso do Município em efetivar projetos e
programas de universalização à proteção social fundada na
cidadania.
Visa a inserção e integração de crianças e
adolescentes vulnerabilizados pela exclusão social; a
valorização dos papéis sociais da família na sociedade e
atendimento para erradicação das piores formas de
trabalho infantil.
Expõe ainda, a necessidade de desenvolver
capacidades e habilidades motoras, propiciando contato
com a prática esportiva, realização de ações conjuntas qu
visem à melhoria das condições econômicas da população,
E
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CRARA RUMCTS
LAPA - PR
medio
* COMISSÃO DE
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
promovendo parcerias e integração entre os demais órgãos
públicos e privados, entre outros.
3) CONCLUSÃO
O Anteprojeto de Lei examinado obedece
ao dever do Estado de prestar por seus meios a assistência
à criança e ao adolescente, a qual deverá ser promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando o
completo desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para
o pleno exercício da cidadania.
Ademais, visa atingir uma classe de
crianças e adolescentes entre 07 (sete) a 16 (dezesseis)
anos que estejam em situação de exclusão social, e,
principalmente de risco, propiciando o seu bem estar e a
sua efetiva integração.
As regras gerais da proposta ora em tela,
priorizam pelo desenvolvimento psico-social dos jovens,
oportunizando aos mesmos um novo caminho de acordo
com os princípios basilares do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Verificamos, sobretudo a importância do
Município em contribuir, usando o caminho da prevençã
da orientação e da informação, motivando o público alvo
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. Sa (MUmc,
COMISSÃO DE aum Zh
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
para a realização de projetos que oportunizam o
desenvolvimento pleno e sadio.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 17 de outubro de 2.005.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Membro
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COMISSÃO DE aro
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, |
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Diante do exposto pelo relator,
consideramos que o Projeto de Lei nº 46/05, obedece ao
dever do Estado de prestar por seus meios a assistência à
criança e ao adolescente, a qual deverá ser promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
completo desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para
o pleno exercício da cidadania, e, assim no mérito, o
acolhemos.
Lapa, 17 de outubro de 2005.
Úlimador
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador-Presidente da Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
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ESTADO DO PARANÁ -
PROJETO DE LEI Nº 65/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Visa a implementação .de programa social municipal para
erradicação do trabalho «infantil no Município da Lapá, Estado
do Paraná e dá ontras providências.
O Poder Legislátivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Tº - Fica implantado no Município dá Lapa, Estado do Paraná o
PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL,
6) visando erradicar as chamadas piores foririás de trabalho infantil-no Município, aquelas
e consideradas perigosas, penosas, insalubres ou degradantes e promovendo a integração
-social desta população, a fim de próporcionar melhoria na qualitlade de vida, defesa dos
direitos à cidadania e berri estar social.
Art. 2º- O Programa tem como metas o atendimento inicial a 20 (vinte)
«crianças /adolescentes na faixa etária entre 07 a 16 anos de ambos os sexos, com a
finalidade de proporcionar contraturmo.escolar, de caráter complementar, com o intuito de
colaborar para a inclusão social, bem estar bio-psico-social de crianças e adolescentes,
principalmente em situação de vulnerabilidade social; advindas do Município da Lapa/Pr,
encaminhadas pelo Conselho “Futelar e pelo Poder Judiciário, entre outros, para atingir a
erradicação do trabalho infantil, utilizando como suporte os Centros de Convivência em
funcionamento em nosso Município.
- Art. 3º- O Programa tem como objetivos específicos:
1- Promover a erradicação do trabalho infantil;
(6) N- Favorecer à criatiça e ao adolescente a assistência integral bio-psico-: social
+ compatíveis ão seu deserivolvimento; t
- Hl- Promover a inserção e reinserção das-crianças na êscola;
IV— | Proporcionar a congregação de crianças e adolescentes, com a finalidade-de
- desenvolver atividades .educativas. e sociais, por meio de ações que :
promovam condignamente o direito à vida-e ao bem estar social;
V- Desenvolver capacidades e habilidades motoras, propiciando contato com
a prática esportiva pará contribuir com a diminuição da exposição à
situação de risco social;
VI— Prestar atendiménto social voltado à criança e ao adolescente, refenciando
a família;
VII— Respeitar a individualidade das crianças é dos adolescentes, bem como os
aspectos. gerais do processo de desenvolvimento e da aprendizapem; es:
-.
VIII — Buscar o equilíbrio entre as ações individuais e coletivas, cooperativás o
NS
- competitivas; - - “oo
==
. IX- Dar oportunidade à aproximação de pefisamento e ação por rheio "da
prática de jogos;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 =
Site: www.camaralapa:pr.gov: br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná “L
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ESTADO DO- PARANÁ.
Projeto de Lei nº 65/05 H.o2
X-—
XII —
xi —
XIV -
XV-.
Estabelecer estratégias de construção de política pública a partir do.
engajamento do poder público; da ampliação de parceiros e espaços,
coristituindo e atuando em rede, assegurando diversidade, sustentabilidade
e complementaridade dos serviços;
Possibilitar vivências de modo “que tôdôs os participantes sejam capazes de
aprender e praticar ações em prol de seu desenvolvimento humano, sendo
educador compreendido como facilitador e mediador de experiências,
incentivando e estabelecendo condições de participação dos educandos na
construção e desenvolvimento das oficinas, possibilitando desta forma o
resignificar educacional, esportivo-e:social;.
Realizar ações conjuntas que visem à melhoria, das condições econômicas
da população, promovendo parcerias e integração entre os demais órgãos
públicos e privados que ataem no campo da criança, “do adolescente e
família, buscandô sempre uma melhoria no atendimento prestado;
Mobilizar e articular em busca de recursos da comunidade, ófgãos oficiais e-
particulares, para a realização de “seus propósitos nã área social e
educacional;
Promover eventos, seminários e encoritrós que fortaleçam o papel da
criança, do adolescente e família na sociedade;
Desenvolver ações voltadas à família, a fim de garantir o crescimento
político-social dos cidadãos.
Art. 4º - A operacionalização do Programa se fará com o suporte dos
Centros de Convivência e têm pôr.objetivos e modalidades as seguintes propostas:
I—-
-
NI —
IV-
VII —
VIII —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 « Fax: (41) 3622-1531"
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ,
Promover, incentivar e valorizar a difusão do conhecimento e à prática
esportiva e recreativa como atividades necessárias ao bem estar individual e
coletivo;
Contribuir para o desenvolvimento humano, em busca de qualidade de
vida;
Contribuir para. protesso de inclusão educacional e social;
Garantir recursos humanos qualificados e permanentes pata coordenar e
ministrar oficinas;
Promover hábitos 'sáudáveis para crianças, adolescentes e familiares -—
higiene, saúde e alimentação;
Estimulár crianças e'adolescentes a manter uma interação efetiva em torno
de práticas esportivas, recreativas e culturais saudáveis oriêntadas ao
processo de desenvolvimento da cidadania;
Contribuir para a ampliação da atividade educacional, visando um caráter
de educação permanente e integral por meio de apoio pedagógico;
Contribuir para a redução: do tempo de exposição de crianças e
adolescentes a situações de risco social (violência, fome e trabalho infants
Apoiar as ações de erradicação do trabalho infantil; co
Contribuir com o processo de. diminuição dos índices dee
repetência escolar da criança e do adolescente;
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Projeto de Lei nº 65/05 - FL 03
XI- — Apoiar a geração de emprego e renda, como aprendiz, pela mobilização de
oficinas; o -
> XII — Programar indicadores de acompanhamento é avaliação das crianças e dos
- adolescentes;
XNI— Promover intercâmbio de expêriências e ações que-visem o fortalecimento-
das instituições onde foram inseridos os menores;
XIV — Desenvolver o exercício da: cidadania, oferecendo informações e espaço-de
participação para a formulação. de ações de seus interesses referentes às
causas sôciais e comunitárias;
XV-— Expressar de forma. acessível os «direitos e rêsponsabilidades dos
educadores;
6) XVI — Constatar o interesse e a implementação “de ações referentes à cultura,
principalmente local; a
Art 5º - Os Centros de Convivência, Estão vocacionados para as áreas-de
assistêricia social, educação, culturá e esporte, abrângendo diversos setores envolvidos,
“oferecendo as-seguintes modalidades:
” I- Educação:
1. Apoio pedagógico; -
2. Intentivo à leitura, através de ponto; .. -
3. Organização, de- atividades -recreativas .como “passeios, “excursões, jogos,
. piqueniques e outros; =.
4. Apoio e participação em projetos “de. melhotia da comunidade ,
desenvolvidos pelos educadores e educandos; - -
5. Ajuda na manutenção dos Centros de'Convivência. e
H-— Cultura: .
4) 1. Organização de oficinas de teatro, dança, música, pintura, vídeo, escultura e
º óutras formas de expressão artística;
2. Constituição nos Centros de Convivêntia de bandas de música, roda de
música, corais; jograis.entre outros;
- 3. Promoção de cursos, palestras, ciclos" de'debates sobre temas culturais;
4. Desenvolvimento de forma continua ao apoio às oficinas de artesânatos
ofertadas nos"Ceritros de Convivência.
II — Esporte e Lazer: - E -
1. - Promoção de jogos, torneios e campédnatos de diferentes modalidades
esportivas;
2. Supervisão e apoio às equipes “de futebol, vôlei, basquete, handebol,
atletismo, queimada, xadrez entre outros;
3. Repasse das regras esportivas; ma
4. Organização de “oficinas e atividades recreativas em prol do lniçé dlasê
crianças-e adolescentes.
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 65/05
IV — Saúde:
1. Prestação de primeiros socorros em situações emergenciais;
2. Programa de orientação nutricional à crianças e adolescentes;
3. Verificação das condições físicas dos educandos para a prática esportiva.
V — Assistência Social e Defesa de Direitos:
1. Mapeamento das necessidades de auxilio aos educandos participantes dos
Centros de Convivência;
2. Organização de atividades recreativas e culturais com educandos -em
situação de risco social;
3. Ajuda na manutenção do Centro de Convivência; ”
4. Mobilização da comunidade para participar das atividades ofertadas;
5. Promoção e/ou produção de eventos como colônia de férias, festivais,
gincanas entre'outros;
6. Assessoria para criar e/ou executar plano de-captação derecursos;
7. Organização e encaminhamento de documentos;
8. Organizar e distribuir material;
o) Desenvolver programas para familiares dos participahtes, como clube de
mães, entre outros;
10. Coortlenação Geral dos Centros de Convivência.
Art. 6º - A estrutura dos Centros de Convivência tem a seguinte
composição:
I- Coordenação Geral;
N- Coordenação do Centro de Convivência;
WI- | Professores/educadores;
IV— Monitores; -
V- Auxiliar de Serviços'Gerais;
VI- —Educandos/participantes e,
VII- Familiares de participantes. -
Art. 7º - As-avaliações serão de caráter contiriuo e sistemático, realizadas
pelas Coordenações dos Centros de Convivência por meio: de monitoramento,
observações e reuniões com responsávêis. Com essas avaliações será elaborado um
relatório do acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos.
Art, 8º - Deverão-ser agendados reuniões mensais-entre os educadores e a
Coordenação Geral, para avaliar "o andamento das atividades propostas; os pontos
a eral, Pp
positivos e negativos das oficinas, orientações de estudo entre outros.
Ra
Art. 9º - Quando necessárias serão agendadas reuniões com os ngiondug
encaminharam crianças e adolescentes aos Centros de Convivência.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - -"CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Lei nº 65/05
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Art. 10'- A Coordenação Geral deverá manter avaliação-<continua ro
desenvolvimento do: Plano de Ação, bem como, nos ifistrumentos de avaliação, para
*ficiente acompanhamento das crianças e “ádolescentes inclusos no Programa dê
Erradicação do Trabalho Infarítil dô Município da Lapa. -
* Art. 11º- Esta Léi entrará.em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de ou ide 2005 |
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(fOAÓ RENATO LEAL ÁFONSO
Presidente
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