MunIcíPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Lapa, 04 de Outubro de 2005.
Ofício nº 551
Senhor Presidente:
9 Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47, que delimita o
perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ape
iguel Batista
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO ne 1146/05
Exmo. Sr. vara DS ; AOS O
JOÃO RENATO LEAL AFONSO io:
DD. Presidente da Câmara Municipal Emei ”
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Q
MunicípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005
Súmula: Delimita o perímetro urbano, da sede do Município e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 69, Ill da Lei Orgânica do
Município e em observância ao que dispõe a Lei nº 1759, de 29.12.2003 em
seus artigos 2º, | e 3º, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O perímetro urbano da sede do Município da Lapa,
fica fixado dentro dos seguintes limites:
Estaca Opp coordenadas 629439,20x 7152654,94y e rumo de
76º17'28” SE e distancia de 561,29m até estaca 01 coordenadas 629984,50x
7152521,92y e rumo de 18º46'53"SE e distancia de 2.716,11m até estaca 02
coordenadas 630858,97x 7149950,43y e rumo de 07º05'23"SE e distancia de
238,94m até estaca 03 coordenadas 630888,46x 7149713,32y e rumo de
41º1819"SO e distancia de 798,37m até estaca 04 coordenadas 630361,48x
7149113,58y e rumo de 07º13'51"SO e distancia de 606,51m até estaca 05
coordenadas 630285,14x 7148511,89y e rumo de 86º42'06"SO e distancia de
677,50m até estaca 06 coordenadas 629608,76x 7148472,91y e rumo de
48º34'51"SO e distancia de 708,26m até estaca 07 coordenadas 629077,64x
7148004,35y e rumo de 89º55'44ºNO e distancia de 933,/10m estaca 08
coordenadas 628144,54x 7148005,51y e rumo de 84º00'23ºNO e distancia de
1.973,090m até estaca 09 coordenadas 626182,24x 7148211,53y e rumo de
30º34'15"NO e distancia de 915,76m até estaca 10 coordenadas 625716,48x
7149000,00y e rumo de 10º22'54º"NE e distancia de 1.652,23m até estaca 11
coordenadas 626014,22x 7150625,18y e rumo de 60º06'34"NE e distancia de
1.424,88m até estaca 12 coordenadas 627249,56x 7151335,26y e rumo de
77º3T'39"NE e distancia de 805,12m até estaca 13 coordenadas 628035,98x
7151507,77y e rumo de 46º24'21ºNE e distancia de 1.516,76m até estaca 14
coordenadas 629134,49x 7152553,65y e rumo de 71º36'44"NE e distancia de
321,11m até estaca Opp onde foi dado o ponto de partida desta poligonal, conforme
Memoriais Descritivos e Planta anexos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 04.10.05 «+02
Art. 2º - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 504, de
11.07.1974.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Outubro de
er AA
iguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
TS em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 04.10.2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que delimita o perímetro urbano da Sede do
Município e dá outras providências, tem por objetivo atualizar o perímetro fixado por
Lei, nos idos de 1974, que daquela época a esta data sofreu profundas
modificações face à expansão motivada pelo crescimento de nossa cidade, cujo
levantamento planimétrico indica a ocupação de mais de 676 alqueires, somente na
sede.
Esta ocupação, ao longo dos anos tem sido feita de forma
disciplinada devendo a administração registra-la para garantia dos direitos dos
cidadãos que aqui vêm se estabelecer.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 04 de Outubro de 2005.
Prefeito Municipal
SEE Snes
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MURICIPAA
LAPA - PR
Perímetro Urbano da Lapa
Área: 16.362.437,81 m2 ou 676 alqueires 05 litros e 212,81m2
Município: Lapa Paraná
Descrição das divisas
Estaca Opp coordenadas 629439,20x 7152654,94y e rumo de 76º17"28” SE e
distancia de 561,29m até estaca 01 coordenadas 629984,50x 7152521,92y e
rumo de 18º46'53”SE e distancia de 2.716,1 im até estaca 02 coordenadas
630858,97x 7149950,43y e rumo de 07º05"23”SE e distancia de 238,94m até
estaca 03 coordenadas 630888,46x 7149713,32y e rumo de 41º18"19”SO e
distancia de 798,37m até estaca 04 coordenadas 630361,48x 7149113,58y e
rumo de 07º13'51”SO e distancia de 606,5Im até estaca 05 coordenadas
630285,14x 7148511,89y e rumo de 86º42"06"SO e distancia de 677,50m até
estaca 06 coordenadas 629608,76x 7148472,91y e rumo de 48º34º51”SO e
distancia de 708,26m até estaca 07 coordenadas 629077,64x 7148004,35y e
rumo de 89º55'44"NO e distancia de 933,10m estaca 08 coordenadas
628144,54x 7148005,51y e rumo de 84º00"23”NO e distancia de 1.973,09m
até estaca 09 coordenadas 626182,24x 7148211,53y e rumo de 30º34'15”NO
e distancia de 915,76m até estaca 10 coordenadas 625716,48x 7149000,00y
e rumo de 10º22"54”NE e distancia de 1.652,23m até estaca 11 coordenadas
626014,22x 7150625,18y e rumo de 60º06'34”NE e distancia de 1.424,88m
até estaca 12 coordenadas 627249,56x 7151335,26y e rumo de 77º37'39”NE
e distancia de 805,12m até estaca 13 coordenadas 628035,98x 7151507,77y
e rumo de 46º24º21”NE e distancia de 1.516,76m até estaca 14 coordenadas
629134,49x 7152553,65y e rumo de 71º36'44”NE e distancia de 321,1 im
até estaca Opp onde foi dado o ponto de partida desta poligonal.
Topógrafo Resp. Técnico
G a Medeiros Eng. Antgfrio Carlos Pasdiora
CREA 10633-D PR.
Lapa, 22 de setembro de 2005
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS- PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 47/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL,
SÚMULA: DELIMITA O PERÍMEIRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 11. DE. OUTUBRO DE 2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
Ee) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO. GO 43.
"PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO *
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO ANTONIO — BoRTOLETO
LAPA,EM. AO/ a(o /2005.
“BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO -DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ]
Site: www.Camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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LAPA -
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 47/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 11. DE — OUTUBRO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER
DA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO IN SREIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
JOÃO RENATO AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETO EM ODY / O /2005.
MARCO ANTONIO oa RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE-A MATÉRIA O VEREADOR
É ÍuCes.
LAPA, EM OC/ Lo /2005.
MARCO ANTONIO pad ” RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622. 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E )
REDAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 47/05
AUTOR: Executivo Municipal -
SÚMULA: “Delimita o perímetro urbano da sede do Município e dá outras
providencias”.
PARECER
Este veréador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 47/05, de
autoria do Executivo Municipal, résolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo.em vista que nenhum impedimento legal ou constitucional foi
encontrado na presente preposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 « Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
o. parecer
Lapa,Pr, 11 de Outubro de 2005.
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MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Relator í
Ver. LEANDRO
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA Muima:
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 36/05
PROJETO DE LEI Nº 47/05
Súmula: delimita o perímetro urbano, da sede do Município e dá outras
providências.
O projeto atende às determinações constantes
na Lei nº 1759/03, sendo desnecessário tecermos maiores considerações a
respeito da necessidade de se manter delimitado o perímetro urbano de
nossa cidade, fato esse que conforme consta da justificativa a ele acostada,
não ocorre desde 1974,
Inocorrendo aspectos legais a serem analisados,
ao Plenário para manifestação. -
É o parecer.
Lapa, Pr., em 17 de outubro de 2005
N
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessoria Jurídica
O CC
Alameda.David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41)-3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
Z
ESTADO DO PARANA
nam
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS. 1ay2.
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Résolução n.47/2005
que tem como súmula o seguinte:
a “Delimita o perímetro urbano da séde do
município e dá outras providencias.
Sobre & qual nos pronúnciamos da seguinte forma:
Este Vereador que-subscreve, depois de análise do ante-
projeto de lei nº 47/05 de autoria do Executivo Municipal, de
acordo com o parecer juridico, encaminho para a deliberação
do plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões em 18 de outubro de 2.005.
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
VEREADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a.
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 36222536 - Fax: (41)
PROJETO DE LEI Nº 66/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Delimita o perímetro urbano, da sede do Município e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Q perímetro urbano da sede do Município da Lapa, fica fixado
dentro dos seguintes limites:
Estaca Opp coordenadas 629439,20x 7152654,94y e-rumo de 76º17'28” SE e distancia de
561,29m até estaca-01 coordenadas 629984,50x 7152521,92y e rumo de 18º46'53”SE e
distancia de 2.716,11m até estaca 02 coordenadas “630858,97x 7149950,43y e rumo de
07º05"23”SE e distancia de 238,94m até estaca 03 coordenadas 630888,46x 7149713,32y e
rumo de 41º1819”SO e distancia de 798,37m até estaca 04 coordenadas 630361,48x
7149113,58y e rumo de 07º13'51”SO e distancia de 606,51m até estaca 05 coordenadas
630285,14x 7148511,89y e rumo de 86º4206"SO e distancia de 677,50m até estaca 06
coordenadas 629608,76x 7148472,91y e rumo de 48º34'51”SO e distancia de 708,26m até
estaca 07 coordenadas 629077,64x 7148004,35y e rumo de 89º55'44”NO ce distancia de
933,10m” estaca 08 coordenadas 628144,54x 7148005,51y e rumo de 84º00'23”NO e
distancia de 1.973,09m até estaca 09 coorderíadas 626182,24x 7148211,53y e rumo de
30º3415”NO e distancia de 915,76m até estaca 10 coordenadas 625716,48x 7149000,00y e
rumo de 10º2254NE e distancia de 1.652,23m até estaca 11 coordenadas 626014,22x
7150625,18y e rumo de 60º06'34”NE e distancia de 1.424,88m até estaca 12 coordenadas
627249,56x 7151335,26y e rumo de 77º3739”NE e distancia de 805,12m até estaca 13
coordenadas 628035,98x 7151507,77y e rumo de 46º24'21ºNE e distancia de 1.516,76m
até estaca 14 coordenadas 629134,49x 7152553,65y e rumo de 71º36'44”NE. e distancia
de .321,1im até estaca Opp omde foi dado o ponto de partida desta poligonal, conforme
Memoriais Descritivos e Planta anexos.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 1º da Lei nº. 504, de 11.07.1974.
Art. 3 o, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parariá >