Ofício nº 161
Senhor Presidente:
LAPA
Lapa, 27 de Abril de 1999
CAMARA MU NICIPAL
LAPA PR
agudas
PROTOCOLO nº. E
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DATA ST. £ dn
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Em cumprimento ao disposto no wrtigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo Aditivo ao
Convênio que entre si celebram o Município de Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância da Lapa, para ser submetido a referendo.
Exmo. Sr.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
42
Prefeito Municipal
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel, (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREF EITURA DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DA LAPA
O Município da Lapa, pessoa jurídica de Direito Público, com sede nesta cidade, na Praça
Mirazinha Braga, n.º 87 neste ao representado pelo seu Prefeito Municipal, cidadão MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade, e
de outro a Associação de Proteção a Maternidade e a infância da Lapa - APMI da Lapa, pessoa
jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos com sede nesta cidade, CGC 78475548/0001-
85, declarada de utilidade pública pela lei Municipal n.º 673/77, de 11/10/77, neste ato
representada por sua Diretora Presidente Sra. MARIZA SUPLICY | CARRANO
CONSALTER, portadora da RG n.º 955703-2 RPR,, e CPF n.º 318785049-91, domiciliada e
residente nesta cidade, têm justo e acertado o que contém nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A finalidade do presente convênio e atribuir à segunda convenente,
APMI da Lapa, instituição sem fins lucrativos, os serviços de atendimento à criança e à mulher
no programa materno infantil do Município.
Parágrafo Primeiro: O Controle da execução do referido Programa será exercido pela
Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para essa finalidade o Município utilizará todas as instalações
fisicas, constantes do Edifício Sede, móveis g equipamentos da APMI da Lapa.
CLÁUSULA TERCEIRA: A APMI da Lapa empregará nos serviços de atendimento ao
programa de Pediatria do Município da Lapa, o seu pessoal especializado na área de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, colocará à disposição da APMI,
como forma de contribuição sem ônus, para agilizar os serviços, os seguintes profissionais:
a-) uma enfermeira alto-padrão;
b-) três auxiliares de enfermagem;
c-) uma zeladora,
d-) uma agente de saúde.
CLÁUSULA QUINTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em fornecer todo
material de limpeza, desinfecção, bem como a manutenção interna e externa da APMI.
CLÁUSULA SEXTA: A Prefeitura Municipal da Lapa. compromete-se em fomecer a
medicação, materiais e produtos que se fizerem necessários para melhor atender ao paciente
CLÁUSULA SÉTIMA: O Município repassará à Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância APMI, a quantia inicial de RS 35.191,15 (trinta e cinco mil, cento e noventa e um reais
e quinze centavos) sendo: a-) R$ 22.128,00 (vinte e dois mil, cento e vinte e oito reais)
referente a serviços médicos: b-) R$ 8.473,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais)
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* CAMARA MUNICIPAR,
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referente à outros serviços c-) RS 4.590,15 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e quinze
centavos) referente à despesas. A discriminação desses valores estão especificadas em
cronograma anexo
Parágrafo Único: Fica o poder Executivo, em decorrência de emergências devidamente
justificadas, autorizado a celebrar Termo Aditivo ao presente convênio, no máximo de 30%
(trinta por cento) do valor estipulado na Cláusula acima.
CLÁUSULA OITAVA: O valor acima referido sofrerá reajustes, sempre que O Município
conceder aumentos ao seu funcionalismo e nos mesmos percentuais.
CLÁUSULA NONA: O presente convênio terá validade até 16 de março e 2.000
CLÁUSULA DÉCIMA: Trimestralmente, a Associação de Proteção a Maternidade e à Infância
APMI, apresentará ao Município relatórios circunstanciais das aplicações dos recursos
recebidos, previstos na CLÁUSULA SÉTIMA deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Fase de execução deste Convênio, terá validade à
partir de 17 de março de 1.999, com referendo emitido pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o Foro do Município para dirimir qualquer
dúvida, oriunda deste Convênio.
E por se acharem justos e acertados, assinam o presente Convênio em
duas vias de igual teor e para os mesmos jurídicos efeitos, comprometendo-se ao fiel
cumprimento das disposições aqui contidas.
Lapa, ..17.. de. Março.............. de 1999.
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HORNING BATISTA SUPLICY CARRANO CONSALTER
Préfeito Municipal Presidente da APMI
TESTEMUNHAS:
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CRONOGRAMA
1. SERVIÇOS MÉDICOS .
Número de Consultas Valor Unitário R$ Valor Total RS
5.532 4.00 22.128,00
22.128,00
2. OUTROS SERVIÇOS
Ne Especialidade Valor Total R$
1 Dentista 1.560,00
Nutricionista 772.00
[3 [1 feneméia 680,00
[5] EH Er Aux. de Enfermagem 1.080,00
[5 | 1º |TerapeutaOcupacional 780.00
6 5 Estagiário Medicina 1.260,00
7 1 Contador
[8 | 2 (TécmiccemRaiox 1.256,00
9) 4 | Auxiliar de Transporte 240.00
[10] 1º psicólogo 4 785.00
8.473,00
R DESPESAS
N.º Especificação Valor Total RS
1 | Encargos Sociais 4.590,15
4. CUSTO TOTAL DO CONVÊNIO
[NETO CustoTotaiConvênio | Valor TotalRS |
[1 |seviçomélco | coro |
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| EE PODER JUDICIÁRIO
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LÊ COMARCA DA LAPA
Ç E GABINETE DO JUIZ
Estado do Paraná
Em Lapa, 21 de Fevereiro de 1991.
DECLARAÇÃO
Atendendo ao que me foi solicitado
pela Presidente da Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância (APMI), com sede nesta cidade da Lapa, Estado do Para
nã, registrada sob nº 27 (vinte e sete), às fls. 34/35 do Li-
vro A número 1 de Registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca,
em data de 17 de janeiro de 1950 —- DECLARO, para os devidos
fins de direito, que as pessoas abaixo nominadas são componen-
tes da atual diretoria, tratando-se de pessoas honestas, de
boa indole e que gozam de bom conceito na sociedade Lapeana,
nada sendo do meu conhecimento que desabone a conduta dos mes-
mos até a presente data. =
Mariza Suplicy Carrano Consalter — Presidente
Maria Eugenia de Lacerda Suplicy - Vice Presidente
Elza Siqueira - vegonradra
Claudia Maria Santos Ferraz -— la Secretária
Adelaide M. Pawloski - 22 Secretária
Hic et nunc, por ser verdade fir-
mo a presente.
Deusdedit Joaquim da Rocha
Juiz de Direito
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CÂMARA MUNICIPAL
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Assunto :Referenda Termo Aditivo ao Convênio
que entre si celebram o Município
da Lapa e a Associação de Proteção
à Maternidade e a Infância.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27/ 04/ 99.
Encaminho à Comissão de:
1 Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 9a / 99.
Recebi o Documento e
ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em as, Vereador
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Assunto : referenda Termo Aditivo ao Convênio
que entre si celebram o Município
da Lapa e a Associação de Proteção
à Maternidade e a Infância.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27/04) 99.
Encaminho à Comissão de:
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 7/ (// 99.
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ALCE OFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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CÂMARA MUNICIPAR
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mada Masreticipad da Lapa pi
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Dsduilo di Lane
Assunto : referenda Termo Aditivo ao Convênio
que entre si celebram o Município
da Lapa e a Associação de Proteção
à Maternidade e a Infância.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27/04/ 99.
Encaminho à Comissão de:
ARNESKI FÁVARO
esidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 2% /oy / 99.
DIRCEU RODRIGUES
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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é CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Paran
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/99
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a
Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância.
id Art. 1º
o Município da Lapa e a Associação de Proteção à Maternidade e a
- Fica referendado o Convênio que entre si celebram
Infância, celebrado em 17 de março de 1999, que tem pcr finalidade
atribuir a APMI da Lapa os serviços de atendimento à criança e à
mulher no programa materno infantil do Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 4 de Maio de 1999
ua Lutth
USO A
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
projeto de reto
Legislativo nº 001
Referenda Termo Adi
Convênio que
celebram o Municil
Lapa e a Associal e
Proteção à Maternidade ea
Infância.
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio,
mostrando ele ser relevante aos interesses públicos, podendo,
então, ser referendado através de decreto legislativo, cujo
projeto apresentamos em separado.
É o parecer.
Lapa, Terça-f Maio de 1999
Zire af
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE:
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/99
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram o Município da
Lapa e a Associação de Proteção à Maternidade e a
Infância
Parecer do Relator
Entendemos ser relevante aos interesses da população o
convênio firmado pelo Município e a APMI. Assim sendo,
dentro dos aspectos analisados por esta Comissão, nada
temos a nos opor ao referendo do convênio.
Lapa, Terça-feira, 4 de Maio de 1999
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Câmara Municipal da Lipo vendi
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COMISSÃO DE SAUDE
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n “001/99
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram o
Municipio da Lapa e a Associação de
Proteção à Maternidade e a Infância
Entendemos que com os objetivos deste convênio, a comunidade lapeana será
beneficiada. Portanto, dentro dos aspectos analisados por esta Comissão, nada temos a nos opor ao
referendo do convênio.
Lapa, Terça-feira, 4 de Maio de 1999
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Câmara Mumicgral ar Ga ua peer mes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/39
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram
o Município da Lapa e a Associação de
Proteção à Maternidade e a infância
A Câmara Municipal da Lana, Estado do
A Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendaido o Convênio que
entre si celebram o Município (a Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância, celebrado em 17 de março de 1999, que tem
por finalidade atribuir a APMI da Lana os serviços de atendimento à
criança e à mulher no programa materno infantil do Municínio.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
q vigor na data da sua publicação, revogadas as visposicóes em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Maine 1999.
pá UE
MARCO A. BORTOLETTO (=
1º Secretário
e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná