Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 571 Lapa, 11 de Outubro de 2005
eal Afonso
ato
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 48/05, que dá nova
redação aos artigos 3º e 5º da Lei nº 1378, de 24.10.97, que Cria o Conselho
Municipal de Educação e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
se
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
«aPA- PR.
PROTOCOLO nº 1183/05
Exmo. Sr. vara 13 ,1hO O
JOÃO RENATO LEAL AFONSO —AB LO ed
DD. Presidente da Câmara Municipal NéiS A tram pe 2
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a.
MUNICÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENIC
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Súmula: Dá nova redação aos artigos 3º e 5º da Lei nº
1378, de 24.10.97, que Cria o Conselho
Municipal de Educação e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Ar. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, responsável pela Política
Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, do
Município de Lapa, Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva, que
tem por objetivo a orientação educacional do Município.” (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, acrescenta-lhe parágrafos, o qual passa a viger conforme abaixo
descrito:
“Art.5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 11
(onze) membros, indicados pelo Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, e nomeados pelo Prefeito Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias, obedecendo a disposição como segue:
(N.R.)
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, escolhidos
segundo as normas do Regimento Interno; (N.R.) '
b) 01 (um) representante do Ensino Superior, (N.R)
c) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres —
APM's; (N.R.)
d) 01 (um) representante de funcionários das escolas; (N.R.)
e) 01 (um) representante das empresas lapeanas que desenvolvam
parceria com o Município na área da educação; (N.R.)
f) 01 (um) representante do Il Segmento do Ensino Fundamental, e
(N.R.)
9) 01 (um) representante do Ensino Médio.” (N.R.)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 E s
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 11.10.05 .. 02
81º - O Presidente deste Conselho será eleito pelos Conselheiros
por voto direto.
82º - Os membros do Conselho serão escolhidos quando da
realização da Conferência Municipal e terão mandato de dois anos.
Art. 3º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei nº
1378, de 24.10.97, não alterados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis nºs. 1547, de 20.06.01 e 1734, de 19.09.03
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de 2005.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinhe Braga, 87 - Te! (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsrtaDO DO PARANÁ LAPA
up e amem meme UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 11.10.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dessa Casa de
Leis, visa adequar o Conselho Municipal de Educação à nova estrutura
administrativa do Município.
Le, Em decorrência da aprovação da Lei nº 1841, de 26 de Janeiro de
2005; que alterou a Lei nº 1521, de 22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa e dá outras providências; que introduziu novas
alterações, imperativo de mostrou a apresentação deste Projeto de Lei a essa
Colenda Casa no sentido de compatibilizá-lo com a atual estrutura administrativa.
Sabedor da sensibilidade que norteia as decisões dos integrantes
dessa Casa de Leis, principalmente na contribuição para solucionar problemas
sociais dessa magnitude, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de 2005.
Míguêl Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 1378, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida, com a colaboração da Sociedade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos da Educação
e em atenção às Leis Federais: Constituição Federal, Emenda Constitucional nº
14/96, Lei nº 9424/96, Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), Constituição Estadual, Deliberação 09/95 do Conselho Estadual de
Educação e Lei Orgânica do Município de Lapa, fica criado o Conselho
Municipal de Educação.
Art. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, responsável pela Política Municipal de Educação, o
Conselho Municipal de Educação, do Município de Lapa, Órgão Normativo e de
Deliberação Coletiva, que tem por objetivo a orientação educacional do Município.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
Il Elaborar seu Regimento e modificá-lo, quando
necessário;
Il. Baixar normas, emitir pareceres e deliberações sobre
toda matéria que as Leis, Normas e Atos Federais,
Estaduais e Municipais, lhe déem, explícita ou
implicitamente, competência;
HW. Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre o
Sistema Municipal de Ensino;
CAMARA MUNICIPES
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Propor medidas que visem a expansão e o
aperfeiçoamento do Ensino, mormente quanto à
produtividade e ao rendimento, em relação aos custos;
Deliberar e emitir pareceres sobre matéria que lhe seja
submetida pelo chefe do Poder Executivo e pelo
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
Acompanhar e avaliar a qualidade do Ensino no âmbito
do Município, propondo medidas que visem a sua
expansão e aperfeiçoamento;
. Participar da elaboração e acompanhar a execução do
Plano Municipal de Educação;
Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos
integrantes do Magistério Municipal, oferecendo
subsídios para políticas, visando a melhoria das
condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento de
recursos humanos;
. Analisar e, quando for o caso, propor alternativa para a
destinação e aplicação de recursos relacionados ao
espaço físico, equipamentos, material didático, e quanto
mais se refira ao desempenho do orçamento municipal
para o Ensino e Educação;
Analisar projetos ou planos para contra partida do
Município, em convênios com a União, Estado,
Universidades ou outros órgãos de interesse da
Educação;
Emitir parecer sobre pedido de autorização de
funcionamento de Estabelecimento de Educação Infantil
e de Ensino Fundamental, no âmbito do Município,
observadas as normas estabelecidas pelo Conselho
Estadual de Educação;
. Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do
Município, de cursos de qualquer nível, grau ou
modalidade de Ensino;
Opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido,
de atividades escolares, de Estabelecimentos ligados à
Rede Municipal;
Opinar sobre o Calendário Escolar dos Estabelecimentos
da Rede Municipal, antes de seu encaminhamento para
aprovação do órgão competente;
XV.Sugerir normas especiais para que o Ensino
Fundamental atenda às características regionais e
sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento
educativo, respeitando o caráter Nacional da Educação;
XVI. Pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento
dos Estabelecimentos de Ensino de qualquer nível, grau
ou modalidade, no âmbito do Município;
XVIl. Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da
Educação, no Município, constituindo Comissão Especial
para apuração dos fatos e encaminhamento das
conclusões, quando for o caso, às estâncias
competentes;
XVIII. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de
Educação e demais colegiados municipais;
XIX. Exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do
Sistema Municipal de Ensino e por esta Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto
por 10 (dez) membros nomeados pelo chefe do Poder Executivo, obedecendo
paridade, como segue:
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, indicados
pelo Prefeito, dentre os quais um será o Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que exercerá a
Presidência do Conselho Municipal de Educação;
b) 01(um) representante “PAI”, da APM - Associação de Pais
e Mestres;
c) 01(um) representante “PROFESSOR”, da APM -
Associação de Pais e Mestres;
d) 01(um) representante dos Diretores de Escolas
Municipais;
e) 01(um) representante das Pedagogas,;
f) Oft(um) representante dos Centros Municipais de
Educação Infantil.
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Art. 6º - Cada Conselheiro deverá ter um suplente que o
substituirá em sua ausência.
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros será de O4(quatro)
anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 8º - Além do Presidente, o Conselho terá 01(um) Vice-
Presidente e 01(um) Secretário Geral que serão eleitos pelos e dentre os
Membros Titulares do Conselho Municipal de Educação, por maioria simples de
votos, para um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á,
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.
Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de
Educação a convocação de reunião extraordinária.
Art. 11 - As decisões do Conselho Municipal de Educação
serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, sendo que
o Presidente exercerá, sempre, o direito de voto, que terá peso 02 (dois), em
caso de empate.
Art. 12 - Os trabalhos de cada reunião serão registrados em
Ata, lavrada em livro próprio, subscrita pelos membros e demais interessados
presentes.
Art. 13 - A primeira nomeação dos membros do Conselho
Municipal de Educação dar-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da presente Lei.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação elaborará seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação efetiva
de seus membros.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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“SUMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º DA LELNº 1378, DE
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO -AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA . o
ANTEPROJETO DE LEINº 48/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
24.10.97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 18 DE. OUTUBRO DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR — PARECER - DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, EM AIENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
- | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; EM- ÍTUBRO -DE 2005
NATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM /f / Lo /2005.
ANTONT O LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COM. DÉ SAÚDE, EDUC., CULT. Esp. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, 2º | +90 /2005. o
ANTONTO LUIZ CARLOS CAVALINF
“PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. EsP. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
Alameda David Carneiro, sinº “Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ]
Site: www.camaralapa.pr.gov:br = Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 48/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº, 1378, DE
24.10.97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 18 DE. OUTUBRO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 14 JÚBRO. DE 2005
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BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LEANDRO ?. ES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÉ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA PRUNICIPSS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 48/2005
AUTOR: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova Redação aos Artigos 3º e 5º da Lei Nº. 1378, de 24.10.97, que
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras Providências.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma!
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 20 de Outubro de 2005
Luci 349. des Golos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
la cut
Ver. Ma Antonio Bortoleto
VOTO:
VOTO:
Ver. LEAN PIERIN BORGES DA SILVEIRA |
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 48/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova Redação aos Artigos 3º e 5º da Lei Nº 1378, de 24.10.97, que
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras Providências.
Parecer
O Projeto apresentado tem como principal objetivo a
alteração da composição dos membros do Conselho Municipal de
Educação, Conselho esse que tem muita importância no
planejamento e organização na política educacional do nosso
município, diante disso sou favorável ao projeto e coloco para a
decisão final do Plenário.
Lapa, 26 de Outubro de 2005
217. do Sola
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VOTO:
Ver. L PIERIN BORGES DA SILVEIRA
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA -
as e
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 71/2005
Súmula: Dá nova redação aos artigos 3º e 5º da Lei nº 1378, de
e À 24.10.97, que Cria d Coriselho Municipal dé Educação e dá outras
providências.
Após analisarmos a proposição apreserrtada,
constatamos que foi progedida alteração meramente funcional de
caráter administrativo, qual seja, a modificação da nomenclatura da
Secretaria Municipal de Educação, bem corrio a alteração do número
de membros do Conselho Municipal de Educação.
. Tendo em vista a aprovação da Lei nº 1841 de
26 de janeiro de 2005, que alterou a Lei nº 1521, de 22.02.2007, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa,
necessário se faz a sua adequação à atual estrutura administrativa,
englobando-se aqui, também, o Conselho Municipal de Educação.
Alameda David Carneiro, ginº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41).3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA é
as rm
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Esta alteração não implica em questão de
ordem legal, e sim de oportunidade e conveniência, que deverá ser
apreciada pelo Plenário deste Poder Legislativo Municipal, quanto ao
seu mérito.
e É o parecer.
Lapa, Pr., 07
Fabi
Assessor
O So
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- 2 CAMARA MUNICIP.
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PROJETO DE LEI Nº 69/2005
Autot: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação 20s.artipos 3º e 5º da Leinº 1378,-de
24.10.97, que Cria o Conselho Municipal de Educação
e dá outras próvidências.
ESTADO DO PARANÁ
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
a Art. 1º - Dã nova tedação ao artigo 3º da-Lernº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - Ficainstituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte. e Lazer, responsável pela Política Municipal de
Educação, 6 Conselho Municipal de Educação, do Município de Lapa,
Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva, que tem por objetivo a
orientação edcacional do Município”. INR. )
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1378, de 24-de -
Outubro de 1997, acrescenta-lhe parágiafos, o qual passa a viger coriforme
abaixo deschito:
“An. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 11
(onze) membros, indicados pelo Secretário Municipal de Educação,
Cultitra, "Esporte e Lazer, e nomeados pelo Prefeito Municipal no prazo de
” 30 (trinta) dias, obedecêndo a disposição como Segue: (NLR.)
a) 05. (cinco) membros"do Poder Público Municipal, escolhidos segundo as
normas do Regimento Interno; AN.R.)
” D-01 (ami) representante do Ensino Superior; (NLR)
o) 07 (um) representante das Associações de Pais e Mestres — 4PM's;
(NR)
d) 01 (um) representante de funcionários das escolas; (N.R.)
8) 01 (um) representante das empresas lapeanas que desenvolvam parceria
com o Município na área-da educação; (N.R.)
DO! (um) representante do il Segmento do Ensino Fundamental, e (NR)
S) 01 (um).representante do Ensino Médio.” (N.R.)
- S 1º.- O Presidente deste Conselho será eleito pelos Conselheiros. fo Eoplo.
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Altâméda.David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 3, .
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Alameda David Carneiro, s/nº = Caixa Postal 04 “Forte: (41).3622-2536 - Fax: (41)362241331
Site: wWw.cafriáralapa.pr.gov.br- Lapa *| CEP 83. 750-000.- Parariá