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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
5 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 575 Lapa, 13 de Outubro de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/05, que dispõe
sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
:aMARA MUNICIPAL
cLaPA-CR.
PROTOCOLO nº MIB419S
ARA AU 4 Ao J: es .
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O ii
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
55.200,00 (Cinquenta e cinco mil e duzentos reais) para criação de novas fontes de
recursos conforme especifica.
0500 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretario
28.846.0000.2.019 — Encargos Com Pasep
3390470000 — 1030 — Obrigações Tributarias e Contributivas......... 2.000,00
3390470000 — 1060 — Obrigações Tributarias e Contributivas......... 2.200,00
SUB TOTAL... crrreeeanererreeenaerecenenaneececeranacerereeaaa 4.200,00
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0605 — Divisão de Ação Social
08.244.0009.2.037 — Serviços de administração da Ação Social
3390300000 — 1761 — Material de Consumo... R$ 3.000,00
3390360000 — 1761- Outros Serviços Terceiro Pes. Fisica... R$ 5.000,00
3390390000 — 1761 — Outros Serviços Terceiro Pes Jurídica........... R$ 13.000,00
08.244.0009.2.038 — Contribuições, Auxílios Subvenções
3350430000 — 1761 — Subvenções Sociais....................s.se R$ 10.000,00
SUB TOTAL............ ii erertrraerenirereaeterererererereenecanensennanea R$ 31.000,00
0608 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.087 — Convenio FNDS/APAE
3390390000 — 1701 — Outros Serviços de Terceiro Pes Jurídica... R$ | 20.000,00
TOTAL GERAL.............. ii ercereeerereaneeseecerrenareenaeenaceaaenos R$ 55.200,00
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no art 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de Outubro de 2005
Fiquei Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 13.10.2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização
para abertura de crédito adicional especial, conforme específica.
Com a realização do Convênio com o Banco Itaú S/A e
recentemente referendado por essa Casa de Leis, faz-se necessário à criação de
uma Fonte de Recursos para atendimento das despesas que serão efetuadas com
estes recursos e optamos para usa-las em serviços de Assistência Social do
Município. Aproveitamos para abrir novas fontes de recursos para pagamento de
despesas de Convênio com o FNDS/APAE e também para fazer frente às despesas
com o Pasep, oriundas dos créditos advindos da CIDE e Roylaties.
Na certeza que o presente projeto receberá aprovação dos Nobres
Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2005.
pedi
Prefeito Municipal
TS mem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
. , ENCAMINHAMENTO: O
- EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS.) E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA - “
AN TEPROJETO DELEINº 49/2005 - -
AUTOR: - EXECUTIVO-MUNICIPAL o -
SUMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE -CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL. .
Q APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 18: DE ONTUBROO .DE'2005,
PARA —. ANALISE A POSTERIOR. PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA; FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM .. PUBRO. DE 2005
ÃO RENATO LEAL AFONSO -
IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PRESIDENTE DA CoMIssah Ã
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 4$//0 /2005: .
Alameda Dávid'Carneiro, s/nº -Caixa Postal 04 - Fone: (417 3622-2536 - Fax: (4136224331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-090= Paraná
ESTADO DO: PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO: .
“EM ATENÇÃO AOS PRECÉITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. S
ANTE PROJETO DE LEI Nº 49/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. -- -
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE, CRÉDITO |
ADICIÔNAL ESPECIAL-
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 18: DE -OUTUBRO DE 2005,
PÁRA ANALISE “E POSTERIOR , “PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, .
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O. REGIMENTO INTERNO;ARTIGO 43.
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- PRESIDENTE DA CoMSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR:
FICA DESIGNADO | PARA RELATAR-SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR , ”
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PRESIDENTE-DÁ COMISSÃgÃO 1
Alameda David Carreiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camáralapa:pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/05
AuTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial”.”
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 49/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, $ 1º Inciso | e III da Lei nº 4.320/64,
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista financeiro e
econômico para esta proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ão Douto Plenário “secundum
legem”. ,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
º CAMARA MUNICIP,
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E dê
ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 49/05
Lapa,Pr;-20 de Outubro 2005.
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MARCO NIO BORTOLETTO
Relator
Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO'
Membro -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa “CEP 83.750-000 - Paraná
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2, — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E TS.
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARÇO ANTONIO BORTOLEITO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/05
16, AtToR: Exetutivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre à autorização para abertura de “crédito adicional
especial”.
PARECER ”
Este-véreador, ao analisar o referido anteprojeto-de lei nº 49jos, de
autoria da Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Léis, tendo em vista que o nenhum impedimento legal ou constitucional
kt foi encontrado na presente próposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum -
legem”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camarálapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- - cARARA MUNICIMA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E fifa
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Alameda David Carneiro; s/nº - Caixa-Postal 04 - Fone: (44) 3622-2536 - Fax:(41) 3622-1331 o
Site” wwyw.camaralapa.pr.gov.br - Lápa - «CEP 83:750-000 * Paraná - -—
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
-OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 70/2005
AnteProjeto de Lei nº 49/05
Lo) Súmula: dispõe sobre autorização pará abertura de Crédito Adicional
Espécial. ,
Quanto à legalidade da proposição, nos
permitimos anexar recente parecer (nº 25/05) elaborado pelo Assessor
Juridico Dr. Clóvis Suplicy Wiedmer, onde a matéria é enfocada, lhe
darido condições regular de prosseguimento legislativo.
Resta ao plenário se manifestar sobre seu
mérito, oportunidade & cónveniência.
É o parecer.
Lapa-Pr, 07
novembye“de 2005
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov:br - Lapa «: CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURICIPRS
LAPA - PR
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CAMARA cia:
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CAdARE MUNICIO
Lurá - Pu
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ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 25/05
PROJETO DE LEI Nº 33/2005
Súmula: dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adiciona
Especial.
Tal prática encontra amparo legal no Títuio
V, art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz
o artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as auiciiziçoos ué
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso
V, do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especic.
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
o O Prof. Hely L. Meirelles, in Direi
. Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a refor:
dotações orçamentárias das despesas; os especiais, a despesas pa
não haja dotação orçamentária específica.
O Gs
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adiciona: especia..
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas (art. 43, Lei +.320/65).
Normalmente esses recursos provêm de superávit financeiro, axcessc 1:
arrecadação ou da anulação parcial ou total de dotações orçam.entá
PO e ee ga a a a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41, 3822-1331
Site; www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA
CAMANA NUiicatads
LAPA rm,
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cesagpee green
/ , Conforme o artigo 2º que emoldua a
: proposição apresentada, a mesma encontra r>spaldo no artigo 43, 3 1º,
inciso 1, da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Reterico
inciso trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto qe visia
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos à opcr
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente
quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscaliza;ã., «
a que diz respeito à análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, Pr em 18 de agosto de 2005
7 ” o —
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3672-2505 - Fax: (41) 3622-437»
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
pa CAMARA MUNICIP,
LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ | - = .
PROJETO DE LEENº-70/2005 .
Autor: Executivo. Municipal .
Súmula: Dispõe. sobre autorização para abertura de crédito aticional
- especial. . -
OQ Poder Legislativo Municipal da Lapa,-Estado do Paraná, APROVA:
- Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Otrgâmento Geral do Município, -um Crédito Aditionãl Especial até D limite de R$
55.200,00 (Cinquenta e cinco mih e duzentos reais), para criação de, novas fortes de
Oo, fecursos conforme especifica. - - - -
+ - > -
-— 0500 — Secretaria -de Finanças e Planejamento - =D
* 0501 — Gabinete do Secretario a ”
- 28:846.0000.2:019 — Encargos-Com Pasep =: .
3390470000 — 1030 — Obrigações Tributarias e Contiibutivas... «R$ 2.000,00
3390470000 — 1060 — Obrigações "Tributarias « e Corttributivas. R$ 2.200,00
SUB 'TOTAL............ e erreereeeeeeenseeensleeeesieecerseremerena dereeneeeenseensera R$ 4.200,00
0600 — Secretaria 'de"Serviços Públicos -
0605 — Divisão de Ação Social- 7 =
08.244.0009:2.037 — Serviços de administração da Ação | Sócial a
3390300000 — 1761 — Material de Consumo. :
3390360080 —-1'761 — Outros Serviços Tercêiro Pes. Fisica. .
3390390000 — 1761 — Outros Serviços Terceiro Pes Jurídica.. . R$ 13.000,00"
08.244:0009.2:038 — Contribuições, Auxílios Subvenções .- -
3350430000 — 1761 — Subvenções-Sociais. R$ 10/000,00 O -
- R$ 31.000;00 -
SUB TOTAL
à 0608 — Fundo Municipal de-Assistência Social - - ”
. . 08:244.0009.2.087 — Convenio ENDS/APAE
3390390000 — 1701-— Outros Serviços-de Terceiro Pes Jutídica.........emeenme R$ -207000,00
TOTAL GERAL... prere ça Merersereererereneeo poema maemeremmeareereemesss messsrianitea RB 35.200,00 “
Art. 2º Zex . Para cobertura do crédito autorizado nó artigo anterior serão. .
usados como-recursõs os previstos no art 43 da Lei Federál 4320/64. - -
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação,
dalte 2 gor ap! Pp
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 -Fax: (41) 363259331 2.
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Site: www.camarálapa.pr.gov. br - Lapa «CEP83.750-000 - Paraná Z