CAMARA municIPa
SAPA = PR
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VEREADOR MARCO ANTONIO —uê.
BORTOLETTO.
SUMULA: "Institui no Município da Lapa,Pr, a
“Campanha de Conscientização da População
para a Coleta Seletiva de Material Reciclável e
da outras providencias."
O Vereador que o presente subscreve, nô
uso, de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
!
Art. 1º- Fica instituída, no Município da Lapa, a
“Campanha de Conscientização da População para a Coleta Seletiva
de Máterial Reciclável”, a ser realizada anualmente, voltada à população
CAMARA MUNICIPAL
E A ,
PROTUCULU aAtásios.
em geral. | o
|
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, Alameda David Carneiro, sin? - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.prgovbr - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
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VEREADOR MARCO ANTONIO DT
BORTOLETTO.
ESTADO DO PARANÁ |
1
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Parágrafo Único: A campanha devera ser
realizada na semana do meio ambiente no mês de junho de cada ano.
Art. 2º - Esta campanha abrangerá locais
públicos e privados, estimulando iniciativas em conjuntos
habitacionais, locais comerciais, inclusive no meio rural.
Art 3º - O Município estabelecerá parterias
com empresas privadas e entidades da sociedade civil para o
fornecimento de cartilhas e folhetos nos quais constará a relação dos
bairros atendidos pela colefa seletiva de material reciclavel, dias da
semaria e horário que será realizada a coleta pela Associação dos
Catadores do Município.
Art -4º- As finalidades desta Campanha são:
o) /- Esclarecimento da população, referente aos
malefícios que o acúmulo deste material pode causar.
HH —- A redução da utilização dos aterros
sanitários, pois a reciclagem de papéis, vidros, plásticos e metais
representam 30% do material doméstico.
/!l — Benefícios ao Meio Ambiente e a Saúde da
população.
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Alámeda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
VEREADOR MARCO ANTONIO 2
BORTOLETTO.
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de outubro de 2005.
77
je) MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador
JUSTICICATIVA:
Após a criação da Associação dos Catadores de
Papel reste Município, este Vereador tem recebido inúmeras solicitações
para a regularização e ampliação deste serviço. Além de percebemos
que há uma porcentagem muito ampla dos munícipes que ainda não tem
consciência -da necessidade de separação do lixo orgânico € do material
6) reciclável. .
A participação da população. na continuidade
deste projeto é de fundamenta! importância para que os investimentos
que a Prefeitura vem fazendo na coleta seletiva do material reciclável,
seja transformada em ganhos de infra estrutura, ambientais, sociais e
econômicas da coletividade.
O
Alameda David-Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
VEREADOR MARCO ANTONIO Zumo
BORTOLETTO.
ESTADO DO PARANÁ
Além de contribuir positivamente para a imagem
da cidade a coleta realizada pela Associação dos Catadores de Papel do
Município, exige um exercício de cidadania, no “qual os cidadãos
assumem um papel ativo em relação à Administração da cidade
estimulando a organização da sociedade civil.
—
-
o Razões porque, confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis,
integrantes desta Douta Casa de Leis, pede-se e espera-se aprovação deste
anteprojeto.
Lapa,Pr, 20 de Óutubro de 2005
—
a MARCO ONIO BORTOLETTO
Vereador
ss Cs
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
+. LAPA - PR
. UNICIA,
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O)
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 31/2005
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLEITO
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DA LAPA-PR, A (CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A COLETA SELETIVA DE MATERIAL
RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2005,
8 PARA . ANALISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUS A E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO RNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
RECEBI O PROJI
LEANDRO PLE ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
. L .
LAPA,EM 03 / 2 /2005.
LEANDRO RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
“Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
,
- AUNICIA, o
nn MINDS
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ESTADO DO-PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2005
“. AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO BORÍTOLETITO
SUMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DA ISBAPR, A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA PÓPULAÇÃO PARA 4 COLETA SELETIVA DE MATERIAL ”
- RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,.
do Regimento Interno desta Casa de Leis, “designo O Vertador |
“Antonio Luiz Carlós Cavalini para compor a Comissão dê”
Legislação, Justiça “e Redação, na tramitação do- Projeto de Lei
referido, em substituição ao autor do mesmo,
a á ” á -
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
[À Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº «Caixa Postal 04 à Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331, ]
” Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapã - TEP 83.750-000 - Paraná ae
ENCAMINHAMENTO:
.EM ATENÇÃO. AOS PRECEITÔS.LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENGAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEIN?º 31/2005
AUTOR: MARCO ANTONIO BORTOLETTO,
SUMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DA LAPA-PR, A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A COLETA SELETIVA DE MATERIAL
RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO-DIA EM 08 DE. NOVEMBRO, DE 2005,
PARA ANALISE E PÔSTERIOR PARECER. DA .
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO; CULTURA, ESPORTE,
,
DETERMINA O REGIMENTO INFERNO, AR FIGO 43.
/ JOÁ G RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
“RECEBI O PROJETO EM
— ANTONIO LUIZ CARLOS CA VALINT
PRESIDENTE DACOM: DE SAÚDE, EDUC., CULT. EsP. BEM-ESTAR SOCIAL E ECOL...
R-SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
APA, EM õ 03) 7 72005.
ANTÓNIO LUIZ GARLOS CAVALINT
“ PRESIDENTE DA ANT DE SAÚDE, EDUC., Cult, Jsr Bem ESTAR SOCIAL E EGOL.
Alameda David Carneirg, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - rLapa- - CEP 83:750-000 - Paraná
fabio o -
BEM ESTAR SOCIAL, E ECOLOGIA. EM ATENÇÃO AO QUE
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CAMARA MUNICIPAS
COMISSÃO DE ao
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 38/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 31/05
AUTORIA: VEREADOR MARCO ANTONIO
BORTOLETTO
SÚMULA: “Institui no Município da
Lapa,Pr, a Campanha de Conscientização
da População para a Coleta Seletiva de
Material Reciclável e dá outras
providências.”
PRAZO: 10/11/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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-AMARA MUNICIPRS
COMISSÃO DE 299
ns me
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Vereador Marco Bortoletto apresentou à
consideração da (Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei
nº31/2005, que institui no Município da Lapa/Pr, a Campanha
de Conscientização da População para a Coleta Seletiva de
Material Reciclável.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Digno Vereador justifica a presente
proposição por receber inúmeras solicitações da população
para a regularização e ampliação dos serviços prestados pela
Associação dos Catadores de Papel do Município.
Além, de ter verificado, que grande parte dos
munícipes não possuem consciência da necessidade de
separação do lixo orgânico e do material reciclável.
3) CONCLUSÃO
Notamos primeiramente, que O anteprojeto de
lei obedece em suma à técnica legislativa exigida, bem como lx
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o
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
no mérito, observou os ditames legais municipais, não
havendo qualquer impedimento acerca da matéria.
Não podemos, também, deixar de destacar
que o mesmo representa o cumprimento das disposições
legais ambientais, principalmente no que concerne ao
desenvolvimento sócio-ambiental, priorizando por um meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
O meio ambiente é o bem maior de uso
comum de todos e essencial à qualidade de vida dos cidadãos
e a proposta em tela prioriza pela promoção da educação
ambiental, fator este, absolutamente importante para a
continuidade do mesmo, o que garantirá às presentes e
futuras gerações uma vida sadia.
O anteprojeto de lei atende ainda aos
princípios da legalidade e principalmente o do interesse
público, por beneficiar o desenvolvimento ambiental e
empregar técnicas e métodos na forma constitucionalmente
estabelecida para a evolução de nossa sociedade.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam
cem fase
DD)
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Atenciosamente.
Lapa, 07 de novembro de 2.005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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CAMARA MUNI
LAPA - PR
COMISSÃO DE nam 1Z
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. ,
Diante do exposto, pelo Presidente desta
Comissão e ora relator, entendemos que o Anteprojeto de Lei
nº 31/05, primeiramente obedece em suma à técnica
legislativa exigida e quanto ao seu aparato legal, o mesmo
atende aos princípios da legalidade e interesse público, e, no
mérito, o acolhemos.
Lapa, 07 de novembro de 2005.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Substituto
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL sam45.
LAPA - PARANÁ meio
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2005
Autor: Marco Antonio Bortoleto .
Súmula: Institui no Município da Lapa-PR, a campanha de conscientização da
População para a Coleta Seletiva de Material Reciclável e dá outras providências.
Parecer
O Projeto apresentado tem grande importância social e
ambiental.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
— J
Lapa,07 de Novembro de 2005
2 4d Colo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
voTO
| q
| Ver ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALÍNI”
VOTO:
Ver. LEAND ERIN BORGES DA SILVEIRA
NICI LAPA -
q
“4 Y%
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 71/2005
Autor: Vereador Marco Antônio Bortoletto
Súmula: “Institui no Município da Lapa, Pr, a Campanha de
Conscientização da População para a Coleta Seletiva de
Material Reciclável e dá outras providências.”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Jº - Fica instituída, no Município da Lapa, a “Campanha de
Conscientização da População para a Coleta Seletiva de Material Reciclável”, a ser realizada
& anualmente, voltada à população em geral.
Parágrafo Unico - A campanha deverá ser realizada na semana do meio
ambiente no mês de junho de cada ano.
Art. 2º- Esta campanha abrangerá locais públicos e privados, estimulando
iniciativas em conjuntos habitacionais, locais comerciais, inclusive no meio rural.
Art. :3º » O Município estabelecerá parcerias com empresas privadas e
entidades da sociedade civil para 6 fornecimento de cartilhas e folhetos nos quais constará
a relação dos bairros atendidos pela coleta seletiva.de material reciclável, dias da semana e
horário que será realizada a coleta pela Associação dos Catadores do Município.
Art. 4º- As finalidades desta Camparha são:
I — Esclarecimento da população, reférente aos- malefícios que o acumulo deste
material pode causar.
o)
If — A redução da utilização dos aterros sanitários, pois a reciclagem de papéis,
vidros, plásticos e níetais representam 30% do material doméstico.
II — Benefícios ao Meio Ambiente e a Saúde da população.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2005.
RENATO LEAL AFONSO.
Presidente