CAMARA MURI
LAPÃa PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 626 Lapa, 07 de Novembro de 2005
Senhor Presidente:
efrato
Presidente
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 52/2005, que
dispõe autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente +
1) E
Prefeito Municipal
nara MUNICIPAL
.4PA-PR
Exmo. Sr. eroTOCOLO n.º ALTHLOS
JOÃO RENATO LEAL AFONSO 0 4m
DD. Presidente da Câmara Municipal ora 40 4 41 ps
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA Mumicirea
LAPA. PR
nam 92
fas
Municírio DA LAPA (RI
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005
SUMULA: Dispõem sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
MIGUEL BATISTA , Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte.
PROJETO DE LEI
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Municipio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.669.000,00 ( Hum Milhão Seiscentos e
Sessenta e Nove Mil Reais ), para reforço das seguintes dotações.
0400 — Secretaria de Administração
0403 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0004.2.013 — Manutenção Serviços Recursos Humanos
102 — 3190110000 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas.. 995.000,00
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0602 — Departamento de Saúde
10.301.0012.2.025 — Manutenção dos Serviços de Saúde
501 3190110000 — 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas..............seceseererenrersess R$ 425.000,00
10.302.0012.2.028 — Serviços de Atendimento a Maternidade
552 —- 3190110000 — 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas.. R$ 160.000,00
10.301.0012.2.030 — Programa Saúde da Família
768 — 3190110000 — 1319 — Vencimentos e Vantagens Fixas..............eeceecerereeremess R$ 40.000,00
10.301.0012.2.034 — Serviços de Vigilância Sanitária
213-3190110000 — 1311 — Vencimentos e Vantagens Fixas....................ceesesesms R$ 24.000,00
0611 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.063 — Complementação do Ensino Fundamental
363 — 3190110000 — 1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas........................eeseseses R$ 15.000,00
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005
12.365.0015.2.064 — Manutenção das Creches
370 — 3190110000 — 1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............eceesemesensesense R$ 10.000,00
TOTAL... erermrereeereneeaseeseanerasennanaseaa cerca era cata nenecencesensenarartenrenerennenercercercessarvos R$ 1.669.000,00
ART. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como
recurso os previsto no Art. 43 da Lei 4320/2004
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Novembro de 2005
E
Prefeito Municipal
ed CAMARA MUKIGIPRA
LAPA - PR
nem 01
pum
Município DA LAPA RJ
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 52
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O Presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desse Legislativo, para abertura
de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação de Vencimentos e Vantagens Fixas que especifica.
Na Execução Orçamentária verificou-se a falta de dotação para pagamento de
pessoal, e dessa forma efetuamos os necessários cálculos para pagamento das folhas de Novembro, Dezembro
e 50% do 13º Salário , fato esse resultante do reajuste de vencimentos ao pessoal no exercício.
Como a autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar até o limite de
30% do orçamento expirou, faz-se necessária esta autorização para que possamos honrar os compromissos
com vencimentos de nosso pessoal.
Atenciosamente
ZE sta
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
- ENCAMINHAMENTO:
EM'ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA GASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA -
ANTÉPROJETO DE LEI Nº 52/2005. . ” -
AUTOR- EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO: .
ADICIONAL ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIÊNTE DO DIA EM 22 DE NOVEMBRO, DE'2005,
od PARA. — ANALISE E: POSTERIOR PARETER DA E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS É ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTE ARTIGO 43. -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM -
, DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
prio To:
LAPA, EM 74 4 L/2005:
EN AAA
PRÉSIDENTE DA IO ANTAN DER TSCONOMEA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, sinº - Caixã Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 Fax: (41) 3622- 1341
- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750-000 “Paraná
ESTADO DO PARANÁ -
º ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEÍNº 52/2005
AUTOR: ExEcUTIVO MUNICIPAL -
SÚMULA: DISPÓEM SOBRE A, AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR. -
E APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -22. DE NOVEMBRO, DE 2005,
PARÁ ANALISE “EF POSTERIOR PARECER- DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O-REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
- PODERLEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 pé. NÍVEMBRO DE 2005”
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA.E
DESIGNAÇÃO DX DO RELATOR -
Fic » DESIGNADO PARA” RELATAR SOBRE A MATÉRIA. O VEREADOR
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04- Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41% 3622-1331".
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - - CEP 83.750-000 - Paránã
COMISSÃO DE ECONÔMIA; FINANÇAS E .
| ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEINº 32/05. no o
q AUTOR: Executivo Munjéipal o o. Too -.. o lo . -
SÚMULA: “Dispõe: sobre a autorização para abertura "de crédito adicional
especial”. | .
“4
- PARECER É. =
o “2 Este vereador, ao análisar O referido anteprojétô de lei nº 52/05, de
- autoria do Executivo” Municipal; resolvê pela continuidade ná-sua tramitação nesta
a Casa de Leis, tendo-em vista que o artigo 43, 8 1º drieiso lélildaleinº4. 320/64,
o . - “conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do. “ponto de vista finarreêiro e
-gconômico para- a pfesente proposição. -— os ”
ec Quanto ao méritó a Ser apreciado, cabe é ao “Douto Plenário ' “secundum
legem”- - =”
7 Alameda David Carneiro, : sinº - Caixa Postal 04- Fone: (41 ) 3622-2536 Fax: (41) 36221831
- aa Site: www. cáriiaralápa. pr. gov. br- - Lapa 5 =CEP 83. Z50-000 - Paraná.
CÓMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E .
ORÇAMENTO,
CAARA mumiCiPEa
LAPA » PR
Folhas 02 parecer 52/05 é
Lapa,Pr, 11 de Novembro 2005.
” A º — .
- MARCO ANTONIO BORTOLETTO
- Relator -
Ea
Ver. JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Membro
: | <
Ver. VILMAR CZARNE ARO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 -.Fones (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
- “DR. FABIANO'P, H. KALED
- Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708 -
CAMARA.MUNICIPAL DA LAPA -
o ASSESSORIA JURÍDICA -
- Parecernº 75005 - - -—
Ref: Projeto de Lei nº 52/2005. - ”
“Súmula: Dispõem sobre'ar rabertura de Crédito Adicional Suplementar
Tal prática encontra "amparo legal nó Titulo-V, . -
ãrt. 40 e-segs: Da Lei nº 4320/64; que trata dos Créditos Adicionais:
Diz o. ártigo rétro-mencioriado: “São. créditos aditionais as
autorizações de despesas não computadás ou 'insuficientemente
dotadas-na Leido Orçamento”. - . .
º Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 1 67, onde reza” *a abêrtura de crédito suplementar ou especial ”
- sem prévia "autórização legislativa e sem indicação dós recursos
correspondentes”. º º - .-
- O Prof. Hely L. Meireles, in Diréito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre -
créditos suplementares e especiais. Ós primeiros se destinám a
Alameda David-Carneiro, s/nº.- Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41),3622-1331, -
Site: Www.caniaralapa.pr.gov.br - - Lâpa-- CEP383. 750-000 - Parariá” -
rar LE
. CAMARA mumicrs
. LAPA -
na in SO
2 - DR. FABIANO P. H. KALED
Pp Assessor Especial Jurídico
Pi , -PR Nº 18.7
ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708
,
reforço das dotações orçameritárias das despesas; os especiais,
as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da primeira modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
suplementar.
O)
A abertura desses - créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 438 1º, inciso le II,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçâmento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
. financeiro/orçamentário.
>
Vislumbramos na proposição ora apresentada,
que a falta de dotação ocófre com relação ao pagamento de pessoal,
tendo em vista o reajuste de vencimentos ao pessoal no exercício,
bem como 13º salário, e,-em virtude. de que a autorização legislativa
para abértura do referido crédito até o limite de 30% do orçamento já
expirou, necessária se faz esta autorização.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
” DR: FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico ”
; OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ: - .
Por entender que o prójeto de-lei atende as
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento. -Nestã Casã de leis,
notadamente quanto à oúvida da Comissão. de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito à análise afeta a sua competência.
é . o o
“Éoparecer -
n
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fong: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ”
Site: www.camaratapa.pr.gov.br -Lápa “CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 52/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõem sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicional
Suplementar.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma]
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
a proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 21 de Novembro de 2005
Baco 214 dos Sad
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO/ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
CAMARA MUmCIPSA
LAPA » PR
asm 47...
mois
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PROJETO DE LEI Nº 72/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõem sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Eapa, Estado do Paraná, APROVA:
2. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um"Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.669.000,00 (Hum Milhão Seiscentos e Sessenta e Nove Mil Reais), para reforço
das seguintes dotações.
0400 — Secretaria de Administração
0403 — Departamento de Recursos Humanos.
04.122.0004.2.013 — Manutenção Serviços Recursos Humanos
102 3190110000 — 1000 — Vencimentos.e Vantagens Fixas ................ R$ 995.000,00
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0602 — Departamento de Saúde
10.301.0012.2.025 — Manutenção dos Serviços de Saúde
501 — 3190110000 — 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas............. R$ 425.000,00
10.302.0012.2.028 — Serviços de Atendimento a Maternidade
552 — 3190110000 — 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 160.000,00
o
” 10.301.0012.2.030 — Programa Saúde da Família
768 — 3190110000 — 1319 — Vencimentos e Vantágens Fixas ............. R$ 40.000,00
10.301.0012.2.034 — Serviços de Vigilância Sanitária . .
213 — 3190110000 — 1311 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 24.000,00
0611 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.063 — Complementação do Ensino Fundamental
363 — 3190110000 — 1103 — Vencimentos e Vantágens Fixas ............. -R$ 15.000;/00
12.365.0015.2.064 — Manutenção das Creches
370 — 3190110000 — 1103 — Ventimentos e Vantagens Fixas .............. R$ 10.000,00
TOTAL... eeereeeremereeareereseercaseermmas serras eernsereraserenemeerenseeemseemaneneerasento R$ 1.669.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito: autorizado no artigo anterio
- Serão usados como recurso os previsto no Art. 43 da Lei 4320/2004
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 72/05- FI. oz
Art. 3º- Esta Lerentra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2005
RENATO LEAL AFONSQ
Presidente
“Alameda David Caineiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná