CAMARA MUNICIPRA
LAPA - PR
1
Prefeitura Municipal da Lapa é
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 645
Lapa, 17 de Novembro de 2005
BAR VidmIST
Petoraep rt
Senhor Presidente:
oão Renato
Presidente
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 56/2005, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E .
Prefeito Municipal
-
-
avos
das
Lo NTAS
:AMARA MUNICIPAIS”
LAPA-PR
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PROTOCOLO nº 4391l0S
DD. Presidente da Câmara Municipal
DATA NA 4 MN , OS
Nesta 1030. [ul
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICPA
LAPA - PR
ns. m OZ
Municírio DA LAPA ço |
LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 56 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
SUMULA: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
MIGUEL BATISTA , Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte.
a PROJETO DE LEI
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Municipio um crédito adicional especial até o limite de R$ 147.000,00 ( Cento e Quarenta e Sete Mil Reais),
destinado a cumprir o Convênio nº 8042/2005 firmado com o Ministério de Educação e Cultura/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o Plano de Ação referente a Ações Continuadas da Assistência
Social conforme prevê a Portaria Ministerial nº 459 de 09 de Setembro de 2005, e dentro das seguintes
dotações:
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0605 — Divisão de Ação Social
08.244.0009.2.088 — Programa de Ações Continuada de Assistência Social-Fome Zero
3390300000- 1763 — Material de Consumo..................tiemeeeeneereserererecenenrarecaeererecesereneo R$ 33.000,00
0611 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.089 — Convênio MEC/FNDE -— Capacitação de Professores
3390390000 — 1130 — Outros Serviços Terc. Pes. Jurídica.
114.000,00
R$ 147.000,00
(o)
ART. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados o
excesso de arrecadação oriundos do Convênios e Plano de Ação especificados no artigo anterior.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de Novembro de 2005
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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comido
Municírio DA LAPA RI |
LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 56
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, para abertura no Orçamento Geral de um Crédito Adicional Especial.
O nosso Municipio foi contemplado com dois convênios, um na área de Educação e
outro na área Social, e para que possamos cumprir com os objetivos dos mesmos torna-se necessária a criação
de fonte de recurso próprio para cada convênio. Para melhor elucidar o assunto encaminhamos em anexo
cópias da publicação do convênio e a Portaria Ministerial de que trata da Ação Social em referência.
Na certeza de que o presente projeto receberá aprovação unânime dos nobres
Vereadores, antecipo os meus agradecimentos. .
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Nº 191, terça-feira, 4 de outubro de 2005
Objeze Et Cocvêno tem por cbjeo conceder apoio fsineiso para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento de
qualidade do ensino é melhor atendimento sos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL.
ie do Comênio: O vor do prsetecomésio 6 de R$ 22.542,00
é dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais),
ENDE com R$ 2231658 (Vinte e dois mi, da Poet e dernuee
reais € cinquenta e oito centavos), e o(a) CONVENENTE com R$
ZE (Dizemos é vie e lo ria e quieto dols centavos), a
Crédito Orçamentário: a de Trabalho: 12361107209660001,
Fonte de Recurso: Pi 2 a da E 334041, Nô-
mero do Documents: de 28/97/2008 Do valor da R$
Eugen a pertir da data da E
sura mesinatura "nt
2908/2006.
Data e Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES, Presidente do FNDE, CPF nº 4194434015, GERALDO
GARCIA MOLINA - PREFEITO(A), CPF nº 111.286629-15.
Espécie; Convênio nº 804207/2005
Partlcipes: Pundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
DE, CNPJ/MF 2º 00.3782570001-81, Unidade Gestora: Tata,
Gestão: 15253, com sede no SBS, 02, Blocó “F-, Brasifis/DF
e o município de NOVA SANTA HELENA/MT, CNPUMP nº
04214.7048001-IB, PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, SINº -
Óbjeto: Este Convênio tem “disso concodez epco fumei para
o desenvoliimento de ações que promovam o
qualidade do ensino e melDor atendimento sos alunos do TNSINO
FUNDAMENTAL.
“Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 4.500,00
tro vil e quinhentos reais), participando o FNDE com R$
Duo Di quieta é cinquenta é cinco meato e a)
CONPENDa com R$ 45,00 (Quarenta a cihco reais), a título de
contrapartida.
Crédito Orçamentário: de Trabalho: 12361137609CK000!,
Tente é Recurso: 01131, Natureza da 334041, Nô-
do Documento: 2 de 2817/2005 no valor da R$
aássom
Vigência: JAO dim, a parts da data da qua assinatura até
27/05/2006.
Data é Assinaturas: om JOSÉ HENRIQUE PAIM PER-
NANDES, do FNDE, CPF nº 4! 13, ROQUE
CARRARA - ia CPF nº 363.043361-87.
Espécie: Convênio nº 11/2005
Participes: Tundo acione de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNRYME nº 00.378.257/001-8], Unidade Gestora: 153373,
Gestão: 15253, ara sede no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, Brasfli/DF
mmicípio de VARGEM GRAN CNPUYMF nº
Ossas: 38000 1-83, RUA NINA RODRIGUES, 20 - CENTRO.
ij é polo flenceiro para
da ações que promovem O
aperfeiçormento da
qualidade do ensino é roelhor atesmento 206 alacos do ENSINO
INDAMENTAL.
or do Comênio O valo do peste covêno é de R$ 11423526
(Cento e dezrsscia mi, oitocentos € trinta e cinco reais € vindo €
clpendo o FNDE com R$ 115.666,89 (Cento e
quinze mil, selicentos € sessenta e seis reais € oftenta € nove cem
tivos), € o(a) CONVENENTE com R$ 1.168,35 (Lim mil, ccafo €
teasenta é Oito res € trisa € cinco centavos), à tlulo de com
trapantida.
Clio Orçamentário: Programe de Trabalho: 1236110720966000I,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nô-
mero do Docemento: 205WB64013, de (31082005 no valo de R$
115.666,89.
Vigência: 240 disc, a penis da data da ca msinatura até
27/052006,
Data e Assinaturas: 30/00/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDÍ do FNDE. COF ar AIGG6ADMOIS, MARIA
ES, Presidente
APARECIDA DA SILVA RIBEIRO - FRETE
13-04
o município de LAPAIPB, CNBIME 1º 2620AS2N0OI-OS, PRA-
E) MIRAZINHA BRAGA NET - CENTR
o o Co Ene sp fa e
Ro desenvolvimento de ações que promova o
ie re e vie cervo à io de contrapartida
) to Orçamentário: Programa a de Trabalho: 12361 107209660001,
poe de Ricuço: OIL Natureza da 334041,
o do Documentos 2005NE8040 L4, de 03/08/2005 no valor de Rs
: do de + tee dat da vm atm nt
RE 7/05/2006.
é Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÊ HENRIQUE PAIM FOR-
DES, Presidente
do FNDE, CPF nº 41! 15, MIGUEL
NÇO HORNING BATISTA - PREFEITO(A), CPF nó
9307:
didrio
Das aa
Unidas
FGestão: 15235, com tee Bo SOS, Quadis 02. Bloco "F”, Brasflis/DF ER
O deaemoivimento de eESds q O apestioemento
idade do ensino é melhor Ateltimendo nos alimos do TNSINO | y
Diário Oficial da União - seção 3
Espécie: Convênio nº 804213/2005
Pastícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação « FN-
DE, CNPYMF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153173,
Gestão: 15253, com seda no SDS, Quais 02, Bloco “F”, Brasfliy/'DF
e o municipio de, PARAISO/RO, CNPUMP nº
63.762.025/0001-42, UA MA MARECHAL CANDIDO RONDON,
3031 - CENTRO. *
-Qbjeto: Esse Conyênia tem por objeto conceder apoio financeiro
o desenvolvimento de ações hey promovam o peiteiqoesnento da
qualidade do ensino a melhor atendimento sos amos do ENSINO
FUNDAMENTAL.
pe ri ue 103.674,00
€ três mil, selscentos e setenta «
“gm RE IÁDT 2 (Cento E doe E aeee tn mteto
ráis é vinte e ceis centavos), e o(a) CONVENENTE com R$
1.035,74 (Um coil, trinta e seis reais € tetênta e quatro centavos), &
contrapartida,
título do
Crédito, o: Programa de Trabalho: 12361107209660001,
Fonte do Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nú
mero do Documento: 2005NEBÕ4015, de 03/08/2005 no valor de R$
109.637,26.
Vigência: 240 dies, a pestir da deia' da sua assinetura até
27/05/2006.
Duta e Assinaturas: 30/09/2005 - - JOSÉ NENRI E PAIM FER-
N Presidente do FNDE, CPF nº 41 15, ALTAMIRO
SOUZA BA SILVA - PREFEITO(A), CPP + nose28020.
Espécie: Convênio nº 8042202005
Parties: Pundo Naglonal de Descavolvimento da Educação - FN.
DE, CNPYMP nº 00:378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gusto: 15253, com sede no SBS, ». Bloco "Fº, Brasifla/DP
de BELAGUA/MA, CNÍ nº 01.612.545/0001-11,
RUA NOVA, SIN = CENTRO,
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio finarceiro para
o dcsenvolvimento de ações que prontovem o aperítiçoemento da
qualidade do ensino e mefhor atendimento sos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL.
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 53.570,00
(Cinquenta e três mil, quinhentos e setenta reais), participando o
FNDE com R$ 53.034,30 (Cinquenta « três mil, trinta e quatro reais
é trinta centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 535,70 (Qui-
sia é tinto & clico suco acata onto) x tio o cio.
trapo
Crédito Orçamentário: Programa da Trabalho: 12361107209560001,
Tome de touro: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041; Nó-
do Documento 2005NE804025, de 04/08/2005 no valor de R$
TSE
Vigência: 240 dias, a partir dá data da qua assinatura até 27/03/2006.
-Dais € Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÊ HENRIQUI PAÍM FER-
“NANDES, Presidente do FNDE, CPF 3º 41994434015, MANOEL
DIM - PRIEINTOÇAL CER e 044509 403:0,
Espécie: Convênio nº
Partítipes: Pando Nacicnsl do Ps da Educação - FN-
DE, CNPYMP nº 00,378.257/000]-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com aede no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, Braslla/DF
e o município de ALTAMIRA DO PARANA/PR, CNPIMP nº
78.069.143/0001-47, RUA CANTO, 180 - CENTRO.
valar do presente convênio éide R$ 17.513,00
é trezo resis), participando o FNDE com
E (Diesoçãe mi ese € trinta 6 sete reais e oltenta
), € o(á) CONVENENTE com R$ 175,13 (Cento e
setegia e cinco reais e tivze centavos), 1 título de contrapartida,
Orçamentário; de Trabalho: 236 1072096600, Fon-
te de Recusso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Número do
Documentos 2005NER04039, de 1608/2005 no valor de R$ 13337,87.
Vigência: 240 dias, a part da dita da gua assinatura até 23/05/2006.
Asainsturas: 30/09/2005 - JOSÍ HENRIQUE PAIM FER-
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPINaR nº 00.378.257/0001-81,. Unidade Gestora: 153173,
je o município de MAGALHALIS DE ALMEIDA/MA, CNPJ/MF nº
[96.988.976/0001-09, RUA MANOEL PIRES DE CASTRO, 29.
Rquatidade do ensino e methor aos afimos da Educação
ge do Cas Ovo do po combo é de 1344000
Quarenta é três mil, cento e noventa e nove resis), participando o
F DA con R$ 42.389,80 (mma à di muto é treta
CÓNVI
oficial da Una?
OY-10.05
2
LSSN 1677-7069
Data e Assinaturas: 30/09/2008 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNAN-
DES, Presidente do ENDE, CPF nº 4199434015, OSVALDO BA-
TISTA VIEIRA FILHO - PREFEITO(A), CPF nº 286955,183-53.
Espécie: Convênio nº 8070 11/2005
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPYMF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Geéião: 15253, com sede no SBS, Quadra 02. Bloco “F”, Brsfla/DF
* o musicípio da CAPIXABA/AC, CNPUME nº 84,306604/0001-50,
AV, GOVERNADOR EDMUNDO PINTO, 601 - CENTRO.
Básica,
Bin do Cortates O valor do O dênio é R$ 1831
Cessão mio “Ea paripasdo 0 PNDE cs ES
18.126,90 (Dezoito mil, cento e jo o aca rente noventa centavos),
56) CONVENENTE com 15 143,10 (Cesto o otensa e ira res é
dez. centavos), a titulo
Cio Createntrio: Progeamao Velho: 12573106109DMO0OI,
) Natureza da ; 334041, Nó
qi do Documentos Z00SNERI7ON, de 170872005 no valor de R$
Mgência: 240 dias, a partir da data da cus assinatura até 27/05/2006.
Data e Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÊ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES, Presidente do FNDE, CFP nº 4199443401, JOAIS DA
SILVA DOS SANTOS - o RDPI TO(A, CRF nº 594.911.402-72.
Espécie: Convênio nº 807402/2005.
Purticipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DI CNPYMP nº 00378.257100I-Si, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 1253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco “F*, Brasflla/DF
o munifpio de QUATASP. CNPUME a 44.547 313/0001-30, RUA
GENERAL MARCONDES SALGADO, 332 - CENTRO.
Objeto: ste Convêaio tem por objeto concedez apoio fizanceiro pera
o desenvolvimento de. ações AÇSEA que promovem o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino é melhor atendimento s06 alumos da Educação
Ndee, por meio da Formação Confinuada-de PROFISSIONIAIS DE
Valor do Convênio: O valor do presente convênto é de R$ 29.865,00
(Vinte é nove mil, oifocentas e sessenta é cinco resis), participando o
FNDE com R$ 29.566,35 (Vinte e nove mil, quinhentos e cetsenta e
tels reais e trints e cinco centavos), « o(a) CONVENENTE com R$
298,65 (Duzentos « novert «oo real 0 eenta e coco centavos)
à título de contrapartida
Crtdho Orcementério: de Trabalho: 12128107209DPO0O!,
Fonte de Recurso: 0112€ Natureza da Despesa: 334041, Número do
2005NT807402, de 0310872005 no valor de R$ 29.566,35.
Ns: 24 dia, a gate da data da a esclnatura até 01/06/2006.
E Atsitura: SONS2OOS — JOSÉ HENRIQUE PADA FER:
Mnpaso ES, Presidente do-FNDE, CPF 2º 4199434015, MARCELO
"DE SOUZA POCHIO - FREFRITO(A), CPF 1º 0B6.SA8,689.30.
nº
Pepe 7 Tão Nacioal dg Desemvolvimento da Páocação -
DE, CGC/MF nº 00.378257/0001-8], Unidads Gestora: 153173, da
Mo: 5253 e o() APAE DR IRUPDS, CNPIMP 0º
39.289.285/0001-68.
Om
espec, maticados em, cols especlticads do ensino fundo.
mental, de modo a garaotir o acesso e pesmanência do aluno 04
escola, nº 23400.016816/2005-61).
ice do Comênio R$ 35.350,00 (Trinta é cinco mil, trezentos e
cinquenta reais), arcando o CONCEDENTE com R$ 34.494,50 (Trin-
uatro mil, novecentos é noventa e sela reais é cinquenta cen-
voa) 6 CONVENENTE cost R$ 353,50 é cinquenta é
va pe o cnquent centavos) a flu do conto
Vigbeis: 20 in, a parti da da da eum atzira até 27052006
ea prestação de será apresentada so Concedente «té 60 (ses
te di pe in de vn
é Assinaturas: 30/00/2008 - JOSÉ HENRIQUI! PAIM FERNAN-
De Presidente do FNDIL CPF nº 41994434015 e JALMAS RAI-
DER DE FREITAS - PRESIDENTE(A), CPF nº 861.300217-04.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Sétimo Termo Aditivo so Convêrio nº 006/1990.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO » FNDE, CNPIDAF 2º 00378.257000L8], Unidade
Gestora: 153173, Gestic: 15253, com sede em Brasfia/DF, no Setor
Bancário Sul, Queda 02, Bloco “F” - Asa Sul e o Govemo-do
Distrito Federal, representado pela CEFET CELSO SUCKOW DA
FONSECAIRI, interito no CNPJ/MF sob 0-1º 42.441 758000105.
nº Q06/199WPROEP
por
conforme
estabelecido no Plano de
o relatório de fi do convênio.
Data é Assinaturas: 27/07/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM-EERNAN-
DAS- Presidente do FNDE, CPF nº 4199443401 5, MIGUBL BADENIS
IRETOR(A) GERAL, Crf
PRADES FILHO - Di! CPP qr 400.743.667-34.
= DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO :
* República Fedenitiva do Brasil Imprerisa Nactonal ;
GABINETE DO MINISTRO
Edição Número 178, de 15 de Setembro de 2005
| PORTARIA Nº 459, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do
cofinanciamento federal das ações continuadas da assistência
social e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web,
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei nº
10.869, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS; Decreto nº 5.074, de 11 de maio 2004, que estabelece a estrutura regimental do
MDS e define as competências da Secretaria Nacional da Assistência Social - SNAS;
Considerando que a política pública de Assistência Social no Brasil tem fundamento
constitucional como parte do sistema de seguridade social, regulamentada pela Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
Considerando a Lei Federal nº 9604, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação
de contas de aplicação de recursos a que se refere a LOAS;
Considerando o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as Ações Continuadas
de Assistência Social;
Considerando a Resolução nº 145, de 14 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a
qual institui o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Unico da
Assistência Social - NOB/SUAS;
Considerando a Portaria MPAS/SEAS nº 458, de 4 de outubro de 2001, que estabelece as
diretrizes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
Considerando a Portaria MPAS/SEAS nº 878, de 03 de dezembro de 2001, que estabelece
diretrizes e normas dos serviços de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes;
Considerando a Portaria MPAS/SEAS nº 879, de 03 de dezembro de 2001, que estabelece as
normas do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;
Considerando a Portaria MDS nº 385, de 26 de julho de 2005, que estabelece regras
complementares de transição e expansão dos serviços socioassistentiais co-financiados pelo
governo federal no âmbito do SUAS, resolve:
I-DOSUAS WEB
ir
CAMARA MUMICEMAR
as.
LAPA -
» 96
ri
Art. 1º O SUAS Web é o sistema informatizado que o MDS utiliza para ordenar e garantir o
repasse dos valores de co-financiamento federal das ações continuadas da assistência social
pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos Fundos municipais, do Distrito
Federal e estaduais.
Parágrafo Único. O sistema deverá manter e armazenar o registro de todas as transações afetas
às operações realizadas pelo prazo de 5 (cinco) anos.
H - DO PLANO DE AÇÃO
Art. 2º Para o repasse de que trata o artigo anterior, o Plano de Assistência Social previsto no
artigo 30 da LOAS e na NOB/SUAS deverá se desdobrar, para cada município, estado ou o
Distrito Federal, em um Plano de Ação anual, no SUAS Web, conforme o Anexo I desta
Portaria.
Art. 3º O lançamento e a validação das informações que compõem o Plano de Ação, bem
como sua avaliação pelo Conselho de Assistência Social competente, deverá ocorrer no SUAS
Web até o dia 31 de outubro de cada ano, para efeito no exercício subsegiiente,
Art. 4º O preenchimento do Plano de Ação, no SUAS Web, deverá obedecer o seguinte fluxo:
I- disponibilização do sistema pelo MDS;
I - lançamento e validação de informações pelo órgão gestor municipal, estadual ou do
Distrito Federal com autenticação eletrônica do recebimento;
IH - cadastro do parecer de avaliação do Plano de Ação pelo Conselho de Assistência Social
competente, com autenticação eletrônica do recebimento;
IV - validação do Plano de Ação pelo MDS.
81º As operações descritas nos incisos II, II e IV deste artigo geram comprovantes, que
poderão ser impressos pelos seus declarantes.
82º Quando houver novos critérios de partilha do recurso federal, o Plano de Ação poderá ser
aditado, de acordo com o fluxo previsto neste artigo.
Art. 5º O conteúdo do Plano de Ação deverá refletir a partilha dos recursos federais pactuada
pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo com os critérios deliberados pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo Único. Se a informação lançada no sistema não atender ao disposto no caput deste
artigo, o MDS poderá proceder à sua retificação, de ofício ou mediante requerimento
fundamentado do interessado.
Art. 6º Recebido o Plano de Ação de acordo com o disposto nos artigos anteriores, os recursos
do FNAS serão repassados de modo regular e automático, mensalmente, até o dia 10 (dez) de
cada mês.
8 1º O MDS divulgará a transferência dos recursos financeiros destinados à assistência social
na internet, sítio www.mds.gov.br e enviará comunicação para:
I- Câmara Municipal, quando se tratar de município;
U - Assembléia Legislativa, quando se tratar de estado;
IN - Câmara Legislativa, quando se tratar do Distrito Federal.
8 2º Após o primeiro pagamento de cada exercício, a comunicação a que se refere o parágrafo
anterior será feita por correspondência, com aviso de recebimento, e informará os valores e
datas dos pagamentos de todo o exercício.
8 3º As comunicações subsequentes serão feitas por meio eletrônico.
CAMARA MUXICIFAS
LAPA - PR
nam 0/
Art. 7º Os municípios, o Distrito Federal e os estados que não apresentarem seu Plano de
Ação no SUAS Web até a data estabelecida no artigo 3º, terão 10 (dez) dias para encaminhar
justificativa fundamentada ao MDS, com cópia para a CIT.
Parágrafo Único. Até o dia 30 de novembro de cada ano, a CIT deverá se reunir para decidir
os casos de que trata o caput deste artigo.
IH - DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-
FINANCEIRA
Art. 8º O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira do SUAS é o
instrumento de prestação de contas do co-financimento federal das ações continuadas de
assistência social, no SUAS Web, elaborado pelos gestores e submetido à avaliação do
Conselho de Assistência Social competente, que verifica o cumprimento das metas físicas e
financeiras do Plano de Ação, de acordo com o Anexo II desta Portaria.
e
Art. 9º O Demonstrativo Sintétito Anual da Execução Físico- Financeira deverá ser enviado,
eletronicamente, para aprovação do MDS, até o último dia do mês de fevereiro do ano
subsegiiente ao de execução, já com sua avaliação pelo Conselho de Assistência Social
competente.
Parágrafo Único. Durante o período de preenchimento e aprovação do Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico- Financeira os repasses não serão suspensos.
Art. 10º O preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira,
no SUAS Web, deverá obedecer o seguinte fluxo:
1- disponibilização do sistema pelo MDS;
K - lançamento e validação de informações pelo órgão gestor municipal, estadual ou do
Distrito Federal com autenticação eletrônica do recebimento;
II - cadastro do parecer de avaliação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-
Financeira pelo Conselho de Assistência Social competente, com autenticação eletrônica do
recebimento;
IV - aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira pelo MDS,
que poderá, para tanto, requisitar os documentos que entender necessários.
$ 1º O valor financeiro total informado em cada piso deverá contabilizar o gasto realizado
com a manutenção da capacidade instalada e com os serviços colocados à disposição, ainda
que o número total de famílias e indivíduos efetivamente atendidos seja inferior ao das metas
físicas do Plano de Ação.
$ 2º O parecer de que trata o inciso NI deverá conter avaliação sobre:
I- a análise da-documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de sua
capacidade de gestão;
- a execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo
de assistência social;
LI - a qualidade dos serviços prestados.
8 3º As operações descritas nos incisos IH e II do caput deste artigo geram comprovantes, que
poderão ser impressos pelos seus declarantes.
Art. 11º As informações lançadas no SUAS Web serão de inteira responsabilidade de seus
declarantes, que deverão manter os documentos comprobatórios das despesas realizadas na
execução do objeto da transferência (notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente
aceitos), arquivados, na sede do município, Distrito Federal ou estado beneficiário, em boa
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ns.» OA.
ordem e conservação, identificados e à disposição do MDS e dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou pelo prazo determinado em legislações específicas.
Art. 12º Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, o MDS,
no exercício da fiscalização e supervisão que lhe compete adotará as medidas pertinentes,
instaurando, se necessária, a respectiva Tomada de Contas Especial e:
I - no caso dos municípios, solicitará sua desabilitação à Comissão Intergestores Bipartite -
CIB, após comunicação ao gestor estadual, nos termos da NOB SUAS, e os repasses
financeiros posteriores deverão migrar para o fundo estadual de assistência social até decisão
final sobre seu nível de gestão.
Y - no caso dos estados ou do Distrito Federal, suspenderá o repasse de recursos €
encaminhará o caso para discussão e pactuação da CIT.
$ 1º O MDS encaminhará anualmente aos estados a listagem de seus municípios
inadimplentes 10 (dez) dias após a data de apresentação do Demonstrativo Sintético Anual da
Execução Físico-Financeifa, para as providências cabíveis.
$ 2º Se a Tomada de Contas Especial concluir pela necessidade de devolução de recursos
financeiros, o MDS poderá solicitar ao banco depositário o saque do valor apurado das contas
bancárias específicas nas quais foram depositados, sem prejuízo da adoção de outras medidas
cabíveis.
Art. 13º Os municípios, o Distrito Federal e os estados que não apresentarem sua prestação de
contas dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos seus fundos de assistência social,
por motivo de força maior ou caso fortuito, deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias após
a data de que trata o artigo 9º, justificativas, juntamente com a prestação de contas, ao MDS,
com cópia para a CIT.
Art. 14º A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações continuadas da assistência
social pelo MDS, Controladoria Geral da União - CGU e Tribunal de Contas da União - TCU,
sem prejuízo da fiscalização realizada pelos demais órgãos de controle interno e externo, será
efetuada mediante a realização de auditorias, fiscalizações e inspeções.
8 1º O MDS poderá celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para
auxiliar e otimizar o controle dos repasses de recursos de que trata o caput.
8 2º O MDS realizará nos municípios, no Distrito Federal e nos estados, a cada exercício
financeiro, auditagem da aplicação dos recursos de que trata o caput, por sistema de
amostragem (sorteio, denúncia, inconsistência na prestação de contas), podendo, para tanto,
requisitar o encaminhamento de documentos e os demais elementos que julgar necessários,
bem como realizar fiscalização in loco, ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou
entidade estatal para fazê-lo.
83º A fiscalização do MDS, da CGU, do TCU e de todos os outros órgãos ou entidades
estatais envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, em relação ao município,
ao Distrito Federal ou ao estado, além dos procedimentos próprios de cada um destes entes
federados, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso
dos recursos públicos repassados aos respectivos fundos de assistência social.
IH - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15º Os estados serão responsáveis pelo preenchimento do Plano de Ação e do
correspondente Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira nas seguintes
hipóteses:
CAMARA GAUNICIPAS
LAPA - PR
nm 0
I - municípios não-habilitados nos níveis de gestão inicial, básica e plena ou com solicitação, a
de desabilitação pendente em decorrência do disposto no inciso I do artigo 12;
E - serviços de referência regional cujos recursos sejam repassados para o Fundo Estadual de
Assistência Social.
Art. 16º O MDS disponibilizará aos estados as informações constantes no SUAS Web
referentes aos municípios pertencentes ao seu território.
Art. 17º Caberá à Secretaria Técnica da CIB de cada estado incluir, no SUAS Web, registro
sobre a mudança de nível de gestão dos municípios que forem habilitados ou desabilitados.
$ 1º A Secretaria Técnica da CIB assume a responsabilidade pela guarda dos documentos
comprobatórios da habilitação dos municípios, que poderá ser solicitada pela CIT ou pelo
MDS a qualquer tempo.
3 2º Em caso de recurso, caberá à Secretaria Técnica da CIT a inclusão do registro de que
trata o caput deste artigo.
$ 3º A mudança de nível dé gestão de que trata o caput somente poderá gerar acréscimo dos
valores co-financiados quando houver novos critérios de partilha dos recursos federais.
Art. 18º É facultado ao MDS o acesso, inclusive por meio eletrônico, a saldos, extratos e
documentos das contas correntes nas quais são depositados os recursos transferidos pelo
FNAS, com que os municípios, Distrito Federal e estados estarão anuindo expressamente ao
firmarem o Plano de Ação constante do Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo Único. É facultado ao MDS rever os valores liberados indevidamente, mediante
solicitação formal ao banco depositário, ou, não havendo saldo suficiente para o estorno,
conceder prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento do aviso, para que seja
efetuada a devolução dos recursos.
Art. 19º O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência
social municipais, estaduais e do Distrito Federal existente em 31 de dezembro de cada ano
deverá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, para o exercício seguinte,
com estrita observância ao objeto de sua transferência e desde que o órgão gestor tenha
oferecido os serviços financiados durante todo o exercício.
$ 1º A parcela dos saldos incorporados, na forma do caput deste artigo, que exceder a 20%
(vinte por cento) do valor previsto para o repasse à (s) conta (s) de cada Fundo de Assistência
Social, no exercício em que se der a incorporação, será deduzida do valor a ser repassado no
exercício seguinte em tantas parcelas quantas forem necessárias.
8 2º Nos casos em que o montante de que trata o parágrafo anterior não for suficiente para
deduzir o valor excedente, o ente federado deverá efetuar a devolução dos recursos,
correspondentes à diferença relativa à dedução de que trata este artigo, por meio da Guia de
Recolhimento da União - GRU e seguindo a orientação divulgada anualmente no sítio do
MDS.
& 3º Caso o ente federado não tenha oferecido serviços correspondentes à demanda existente
no seu território, o Conselho de Assistência Social deverá recomendar a devolução do
montante repassado, devidamente corrigido, com base no índice oficial do Governo Federal,
na forma estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 20º As informações constantes no SUAS Web serão automaticamente migradas para as
novas ferramentas eletrônicas que darão suporte à nova sistemática de financiamento e
“004 CÂMARA Munic
LAPA PR
nam dO
prestação de contas prevista nesta Portaria, na forma do anexo III, respeitados os níveis ef
gestão em que se encontram os municípios.
Art. 21º Para os municípios em Gestão Inicial que recebem os recursos do Programa de
Atenção Integral à Família - PAIF e que não se habilitarem no nível de Gestão Básica ou
Plena até 31 de dezembro de 2005, de acordo com a NOB/SUAS, o MDS providenciará,
sucessivamente:
1 - comunicado ao Conselho Municipal de Assistência Social;
I - comunicado ao Prefeito e à Câmara Municipal;
HI - suspensão do pagamento dos recursos, caso não seja adotada nenhuma providência.
Art. 22º Para a expansão dos serviços socioassistenciais cofinanciados pelo governo federal
em 2005, os novos valores e metas pactuados pela CIT deverão ser validados pelos órgãos
gestores dos municípios, do Distrito Federal ou dos estados, no SUAS Web.
Art. 23º O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira do exercício de
2005 será disponibilizado para preenchimento, no SUAS Web, em dezembro de 2005, com
prazo final de envio eletrônico em 28 de fevereiro de 2006.
Parágrafo Único. No parecer de avaliação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução
Físico-Financeira de 2005 do Distrito Federal ou dos municípios que foram contemplados
com a expansão de que trata o artigo 22, o Conselho de Assistência Social competente deverá
verificar, além do conteúdo de que trata o $ 2º do artigo 10, a efetiva instalação dos Centros
de Referência da Assistência Social - CRAS - “Casa das Famílias” e dos núcleos de jovens do
Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.
Art. 24º O lançamento e a validação das informações do Plano de Ação referentes ao
exercício de 2006, bem como sua avaliação pelo Conselho de Assistência Social competente,
deverá ocorrer, no SUAS Web, excepcionalmente até o dia 31 de janeiro de 2006.
Art. 25º O artigo 8º da Portaria MDS nº 385, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação, revogados os seus parágrafos:
“Art. 8º O atual Acompanhamento Físico Financeiro das ações continuadas da assistência
social, constantes no SUAS Web, fica substituído pelo Demonstrativo Sintético Anual da
Execução Físico-Financeira.
8 1º (revogado)
8 2º (revogado)”.
Art. 26º Fica revogada a Portaria MDS nº 736, de 15 de dezembro de 2004.
PATRUS ANANIAS
Elmana MUNICIP
7 LAPA -
Nas PRN La
BP > .
ESTADO DO PARANÁ -
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE-LEIS, ENCAMINHO-A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE-LEINº 56/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 22 DE NOVEMBRO. DE 2005,
- PARA — ANALISE E. POSTÉRIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
6) EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 D! VEMBRO, DE 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA-E
o) . a . REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MAO ANTONIO — TPORTOLETO
LAPA,EM 18/44 -
GES DA SILVEIRA
- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa:pr.góv.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná 2
ESTADO DO PARANÁ
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. e.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTED DO Dia EM. 22 DE NOVEMBRO. DE2005,
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COMISSÃO DE, ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO -
. EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
— PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18,
OVEMBRO. DE 2005
- - ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA-DESIGNADO PARA RELATAR SOB A MATÉRIA O VEREADOR
Jato AvTt O LTELETO a.
LAPA, EM dé) 11/2005.
JOÃO ANTONIOWENDESDS MARTINS o
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE E: INANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David'Carneiro, “sInº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536- Fax: (41) 3622-1331
. Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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12 ” DR. FABIANO P. H. KALED
z Asséssor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 74/2005
Ref: Projeto de Lei nº 56/2005. -
Súmula: Dispõeni Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adiciônais.
Diz o artigo retro-mentionado: “São. créditos adicionais as.
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei-do Orçamento”. -
8) .
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigó 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou êspeciál
sem prévia autorização legislativã e “sem indicação dos rectirsos
torrespondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal -
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nós traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiãis. Os primeiros se destinam a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04"- Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708 ..
Montoro
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fas
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reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos dianfe da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, -a abertura de crédito adicional
especial ”
- A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Nórmalmente esses retursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
totál de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma entontra fespaldo no árt. 43 $ 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Órçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçarnentário.
Por -entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais quê tége a matéria, nada temos-a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças er
Fiscalização, nó que diz respeito á análise afeta a sua competêntia.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapaá - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED”
- Assessor Especial Jurídico
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ESTADO DO P, Á l l OAB-PR Nº 18.708 .
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= - - -- -— Lapá-Pr, AG fribro de 2005 .
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2) Assesso ne o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 8622-1331 *
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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x COMISSÃO E LEGI AÇÃO, JÚSTICA E
REDAÇÃO. . n=:
, . VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO .
ANTEPROJETO DE LEI Nº 56/05 Don o
4 * AuTOR: Executivo Munigipal - o . o - . o
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de'crédito adicional especial ,
- PARECER o ”
Este vereador, do analisar o féferido. anteprojeto de lei nº 56/05, de
| duforia do Executivo Municipal; resolve pela tohtinuidade na sua tramitação nesta
Casa de feis, tendo em vista quenenhum.impedirmento legal ou constitucional foi = -.-
F-) “êncôntrado-na presente preposição. no .
º Quaihto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Dóuto Plenáfio“secundum En
legein”. - - . -. -
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal-04 - Fones (41) 3622 2536 - Fa (41) 3632: A331 .:
. Site: wWiv.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750»000.- Paraná 0
CAMARA “MÚniCIPA
LAPA - PR
Comissà - nam 4Y
q OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E colo ma
- REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 56/05
ONIÓ BORTOLETTO ,
Relator
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Ver. LEANDRO 60 ORGES-DA' SILVEIRA
embro
- Igácal rtp dos Sob .
Ver. Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS ” ”
Membro
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Alâmeda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)-3622-4 331
Site: www, camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - “Paraná.
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CAMARA Mumia
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E pi
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VEREADOR MARCO ANTONIO -BORTOLETIO
ANTEÉPROJETO DE LEI Nº 56/05 ia
AUTOR: Executivo Municipai
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédiio adicional especial”.
- PARECER
Este vereadot, ão analisar o referido anteprojeto de lei nº 56/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Eagade Leis, tendo em vista que & artigo 48, $ 1º Incisod e Ilda Lei nº 4.320/64,
“conhécida como Lei.do Orçamento, dá legalidade do ponto-dé vista financeiro e |
econômico para ésta proposição.
Qiranto ao. mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundurm
legem”. ,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.Camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná -
CÂMARA WumiC a.”
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% ORÇAMENTO. .
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ESTADO DO PARANÁ -
Folhas 02 parecer 56/05 - - . 0
Alameda David -Carneiro;'s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 .
e Sité: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná-
CÂMARA municra
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 73/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 147.000,00 (Cento e
Quarenta e Sete Mil Reais), destinado a cumprir o Convênio nº. 8042/2005 firmado com o
Ministério de Educação e Cultura/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o
Ee] Plano de Ação referente a Ações Continuadas da Assistência Social conforme prevê a
Portaria Ministerial nº. 459 de 09 de Setembro de 2005, e dentro das seguintes dotações:
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0605 — Divisão de Ação Social
08.244.0009.2.088 — Programa de Ações Continuada de Assistência Social-Fome Zero
3390300000 — 1763 — Material de Consumo ...............ccceeseeeeeeseesserseersersernses R$ 33.000,00
0611 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.089 — Convênio MEC/FNDE — Capacitação de Professores
3390390000 — 1130 — Outros Serviços Terc. Pes. Jurídica .. « R$ 114.000,00
TOTAL . R$ 147.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados o excesso de arrecadação oriundos do Convênios e Plano de Ação especificados no
artigo anterior.
Lo) Art, 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24
JATO LEAL AFONSO
Presidente
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná