iCtra
, x CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
or
PR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 49/2021
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente,
perante este Plenário REQUERER que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para o cumprimento das seguintes
providências:
A Sra. Joceli Aparecida Silva Pinto, solicitou por meio
do Protocolo nº13540/2021 a colocação de numeração predial na sua
propriedade com Matrícula sob nº 25.352/RG.
A Prefeitura Municipal da Lapa em nome da Divisão de
Planejamento Urbano, pela Fiscalização de Obras e Posturas negou
o fornecimento da numeração predial pelo seguinte argumento in
verbis:
“Não é possível fornecer numeração predial para a
linha férrea, pois se trata de uma rua não oficial perante o município
e apesar de ter algumas construções, sendo as mais antigas
construídas pela Rede Ferroviária Federal e outras construções
irregulares, o local pertence a uma área não edificável, na qual dev
ser respeitada uma faixa de 15 metros para cada lado da linha férrea,
que é de propriedade da Rede Ferroviária Federal, atualmente
administrada pela empresa RUMO Logistica.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO: 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622 2536 | 3547.8600 -Smre www.LAPA PR LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA, PR LEG BR
pda, CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
pot
asas — EsrADO DO PARANÁ .
Se por ventura algumas casas possuem numeração
predial para a linha férrea, foi concedida através de processo
judicial ou colocada irregularmente.” (grifo nosso)
Diante de jurisprudência uníssona requeiro ao Poder
Executivo que disponibilize número predial a todos os imóveis
edificados na área da linha férrea, eis que não há inviabilidade
técnica para tanto por prevalência do princípio de dignidade da
pessoa humana.
Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENTRE-JUIS. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PARA A RESIDÊNCIA
DA AUTORA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. (...)
2. No caso dos autos, a autora busca que o Município seja condenado em
fornecer numeração para a sua residência. Alegando que sem a numeração a autora fica
impedida de ter acesso aos serviços essenciais como o fornecimento de água. 3. Em que pese
tratar-se de ocupação irregular não se mostra razoável negar a numeração predial à autora,
uma vez que necessita de número em sua residência para que lhe seja fornecido água potável
e energia elétrica, bem essencial à vida digna do ser humano. 4. Além disso, como a própria
sentença ressalta, se o loteamento é irregular, cumpre ao próprio demandado adotar as
medidas legais contra o loteador, sem prejuízo de promover a regularização fundiária das
áreas de posse já consolidadas. 5. Sentença de procedência mantida. RECURSO INOMINADO
DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009373887, Terceira Turma Recursal da Fazenda
Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 30-06-
2020)[0]
O fornecimento de água potável e de energia elétrica,
como se sabe, integram a categoria de serviços essenciais, os quais
são prestados há alguns proprietários que possuem numeração e
hoje impedido aos demais que o Poder Público impossibilita pela não
colocação de numeração predial o seu atendimento.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lara - PARANA
FONE: (41) 3622 2536 | 3547 8600 -Sire www.Lapa PRLEG.BR | EMAIL; CAMARA(DILAPA PR.LEG BR
roi CAMARA MUNICIPAL DA Lara
E ESTADO DO PARANA
Diante da negativa do Poder Público Municipal em
fornecer a numeração para a residência da requerente anteriormente
nominada e não tendo sido demonstrado pelo ente municipal, na sua
negativa a justificativa para a permanência de algumas propriedades
com numeração, verifica-se clara aplicação desigual, medida pela
qual urge que seja dada concessão em condições de igualdade aos
demais.
Nestes termos,
Requer Deferimento.
Câmara Municipal da L. O de julho de 2.021.
Vereador Rresidente
Câmara da «PR
PROTOCOLO GERAL 1:
Legistativo
ALAMEDA DAviD CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FonE: (41) 2622 25936 | 3547 8600 -Srre: wwwLAPA PR LEG BR | EMAIL! CAMARA(DLAPA PR.LEG BR
Página 1 de 1
RR PREFEITURA Praça Mirezinha Braga, 87 - Centro
MR | MUNICIPAL. CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DR
E sa DA LAPA wwrrslape,pr.govor
Ofício nº 101/2021 Lapa/PR, 13 de julho de 2021.
Prezado(s) Senhor(es).
Pelo presente, em resposta ao pedido realizado através do Protocolo Nº
, 13.540/2021, de 28 de junho de 2021, em nome de Joceli Aparecido Silva Pinto, informo
que:
Foi fornecida a numeração predial (em anexo) solicitada para a requerente (a qual
foi colocada de forma errada na linha férrea), em 19 de maio de 2021, contendo as
informações do imóvel, o qual faz frente com a Rua da Saudade, confrontando aos fundos
com a linha férrea, conforme consta na Matrícula Nº 25.352, anexada no processo.
Não é possível fornecer numeração predial para a linha férrea, pois se trata de uma
rua não oficial perante o município e apesar de ter algumas construções, sendo as mais
antigas construídas pela Rede Ferroviária Federal e outras construções irregulares, o
local pertence a uma área não edificável, na qual deve ser respeitada uma faixa de 15
metros para cada lado da linha férrea, que é de propriedade da Rede Ferroviária Federal,
atualmente administrada pela empresa RUMO Logística.
Se por ventura algumas casas possuem numeração predial para a linha férrea, foi
concedida através de processo judicial ou colocada irregularmente.
Desta forma não é possível fornecer a numeração predial solicitada para a linha
férrea.
Cordialmente,
Fiscal de Obras e Posturas
Divisão de Planejamento Urbano
À Sra. Joceli Aparecido Silva Pinto Recebi em:
Rua da Saudade, nº 207 - Fundos - Bairro
Esplanada — Lapa/PR. / /
(assinatura)
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
Rua Barão do Rio Branco, Nº 1.671 — Centro — Lapa/PR — CEP: 83.750-000
Toletones: (41) 3547-8076 — (41) 3547-8087
E-mail: fiscalobras.lapa(Dgqmai!.com.br
2 ivilvaziria Braga, 37 - Centro
7589-000 - (41) 3547.8000
ulape.or.gov.or
NUMERAÇÃO PREDIAL
A Prefeitura da Lapa, através da Secretaria Municipal de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte / Divisão de Planejamento
Urbano, especifica para os devidos fins, que o imóvel de JOÃO ANTONIO
MAGALHÃES PINTO, em favor de JOCELI APARECIDA SILVA PINTO, com
frente para a RUA DA SAUDADE — ESPLANADA, com Inscrição Imobiliária
Nº 01.03.080.0787.001, recebeu o Número Predial 207 - Fundos
(Duzentos e sete Fundos).
Obs.: Sugerimos que sejam feitas cópias para apresentação em
outros órgãos públicos, pois a 2º via será cobrada como numeração.
Lapa, 13 de maio de 2021.
EN
A
Joel Alves de Oliveira
iFiscal de Obras e Posturas
Divisão de Planejamento Urbano
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
Rua Barão do Rio Branco, Nº 1.67% - Centro - Lapa/PR — CEP: 83.750-000
Telefones: (41) 3547-8087 — (41) 3547-8086
E-mail: fiscalobras.lapaDamai!. com
“CAIXA ECONOMICA F
Aus | DO PARANÁ
vISTO
QUINA: sortajos dé Segunda-feira a sábado, An ENDA
139-3459954 14-2 JOEL ALVES DE OLIVEIRA
19/
LOT, 1a OBA HORA DF 11:53:36
LOCALIDADE: LAPA TERM 691704
AB, VINCULADA: 4393
Nº Lançamento: 37323/2021
cora DE PAGAMENTO
LAPA-PR
VALOR DO PAGAMENTO: 12,11
81 121123982821
1ÓBI42O2I0GO CaBOBBaS NAS
Desconto até o Vencimento
ui 138-345995414-2
Total da Parcelas Valor da Parcolas Número da Guis
1 12,11 85518
VIA Contribuinte
ES CISENSAEcrr ope encon periero oro care Eres
MUNICÍPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
dm SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MT cuia DE RECOLHIMENTO JOEL ALVES DE OLIVEIRA
Código: 164321
Nome; JOCELI APARECIDA SILVA PINTO
CPFICNPJ: 060.704.549-36
Endereço: RODOVIA OLIVIO BELICH - PR 427, SIN
Bairro: ZONA RURAL CEP: 83.750-000
Acréscimo Desconto até o Vencimento
VIA PROTOCOLO