materia nº 53/2005

o À
EstTADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA RF
Ma
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 635 Lapa, 16 de Novembro de 2005
DIR TRÁmITE
Pen,
Senhor Presidente:
Leal Afonso
Jão Renato LE
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 53/2005, dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EC
íguel Batista
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
erorOCOLO nº IZDIaS.
Exmo. Sr. A
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ostra So MM 4 es
DD. Presidente da Câmara Municipal NOZS nu
Nesta
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MUNICÍPIO DA LAPA
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DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, considerando as disposições da Lei
Complementar nº 116, de 31.07.2003, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que
estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
81º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 4º - A incidência do imposto não depende da denominação
dada ao serviço prestado.
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
| — As exportações de serviços para o exterior do País;
l — A prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como, dos sócios-gerentes e
dos gerentes —delegados;
Hl — O valor intermediado no mercado de títulos de valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
monetários relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras;
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CAMARA MUTICIPAS
EsrADO DO PARANÁ
MunicíriO DA LAPA & Em
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Parágrafo único — Não se enquadram no disposto no Inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos | a XXII,
quando o imposto será devido no local:
| - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
81º do art. 1º desta Lei;
H — Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
ill — Da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - Da demolição no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista anexa;
V — Das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
Vi - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista
anexa;
VII — Da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista anexa;
X — VETADO
XI - VETADO
XII — Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - Da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista
anexa;
XIV — Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista anexa;
XV - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI — Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII — Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista
anexa;
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CAMARA MUNICIPOS
Município DA LAPA
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LAPA - PR
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XVIII — Da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do
item 12 exceto o 12.13 da lista anexa;
XIX — Do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI — Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXI - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa.
8 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador devido o imposto ao Município
de acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sub-locação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada, devendo
ser reduzida para sessenta por cento de seu valor caso o Município deixe de
sediar postos de cobrança de pedágio, considerando rodovia explorada o trecho
limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou
entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
| — Fica o Município autorizado a celebrar convênios com outros
Municípios envolvidos por Programas de outras esferas de governo para divisão,
distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da arrecadação
incidente sobre os serviços definidos no subitem 22.01 da lista de serviços
vigente.
Il — O imposto no que se refere ao subitem 22.01 da lista de
serviços vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
8 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracteriza-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço.
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Art. 6º - O Município, mediante Lei, poderá atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
g 1º — Os responsáveis a que se refere este artigo estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
8 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo,
a são responsáveis:
| - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.14,7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
83º - É de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação, quer sejam as pessoas físicas e/ou jurídicas que
contratarem formal ou informalmente, serviços de pessoas físicas e/ou jurídicas
inscritas ou não no cadastro municipal de contribuintes inclusive de outros
domicílios, ficando desta forma como responsáveis diretos pela retenção e
recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.
8 4º - Os prestadores de serviços cadastrados ou não no Município,
que realizarem serviços a este, ficarão sujeitos a retenção na fonte, conforme esta
Lei e nas alíquotas correspondentes.
85º - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte original ou cópia
fiel do comprovante de retenção a que se refere o parágrafo terceiro deste artigo.
Art.7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
£ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes existentes.
8 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
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Município DA LAPA da a
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DE E DESENVOLVIMENTE
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— O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa;
— Descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia
e expressamente contratados.
Natureza é:
Emenda Consti
mensalmente, o
05 (cinco) do
Art.8º - A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
5% (cinco por cento).
arágrafo único — A alíquota mínima deste imposto, conforme a
ucional n.º 37 de 12 de Junho de 2002, é de 2% (dois por cento).
rt. 9º - As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar
MAISS — Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços, até o dia
mês subsegúente contendo a assinatura do responsável pelo
preenchimento € do gerente do estabelecimento bancário.
parágrafo único — O não cumprimento deste artigo no prazo, enseja
a aplicação de multa de 2,5 VRM (Valor de Referência do Município).
At 10 - As empresas estabelecidas no município de Lapa,
prestadora de s
rviços ou não; são obrigadas a apresentar até o final do primeiro
semestre do exercício subsequente relação de pagamentos efetuados a prestadores
de serviços pessoas físicas ou jurídicas, no exercício anterior.
relação e no
administrativa fu
É 1º - Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da
aso de conveniência para a administração pode a autoridade
ndamentadamente prorrogar o prazo previsto para sua entrega em
até 30 (trinta) dias.
8 2º - Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de
serviço deve constar obrigatoriamente:
| —- nome do prestador de serviço;
| — valor e data do pagamento efetuado;
HI — numero da nota fiscal ou documento;
IV — numero de inscrição municipal;
V — identificação da empresa e do responsável pelas
informações.
Art. 11 - As instituições de ensino de qualquer grau e natureza
devem manter livro de registro de alunos contendo no mínimo o nome do aluno,
endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo único — A disposição do caput também se aplica às
academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.
Art. 12 - Devem reter o imposto sobre serviço de qualquer natureza
e recolher aos cofres municipais independentemente de o prestador de serviço ser
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CÉMARA MUNICIPES
Município DA LAPA & fim
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ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Lapa, os usuários ora qualificados
como substitutos tributários:
| — entidade financeiras e de créditos;
Il — concessionárias de serviços de competência estadual ou
federal;
HI — concessionárias de veículos;
IV — comercio atacadista de qualquer natureza;
V — estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de
isenção;
VI — industria de construção civil;
Vll— o proprietário de obras da construção civil;
VIII — o empreiteiro de obra de construção civil em relação as
subempreitadas;
IX — o titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas,
aparelhos ou equipamentos em relação à exploração dos mesmos;
X — cooperativas mistas e de trabalho;
XI — entidades publicas federais, estaduais e municipais,
autarquias e fundações;
XII — correios;
XIII — empresas de comunicação e de telecomunicações;
XIV — empresas de saneamento publico e fornecimento de água;
XV — empresas de fornecimento de energia elétrica;
XVI — partidos políticos inclusive suas fundações;
XVII — entidades sindicais;
XVIII — instituições de educação e de assistência social inclusive
as que gozem de imunidade;
XIX — condominios residenciais;
XX — clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e
congêneres;
XXI — supermercados;
XXII — distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras
modalidades de jogos.
XXIli — Todo tomador de serviço cuja incidência deste imposto
seja o devido ao Município da Lapa.
Art. 13 - A falta de cumprimento do disposto no artigo anterior
implica na obrigação solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto
devido.
Art. 14 - A retenção do imposto na fonte independe do tipo de
documento apresentado pelo prestador de serviço, ou ainda, da não apresentação
de qualquer documento.
Art. 15 - O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido
mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de
serviços.
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cRRARA MUNICIPIO
MuntcíriO DA LAPA 8 bc
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Art. 16 - O contribuinte do imposto que goze de imunidade ou
isenção deve promover sua inscrição na repartição fiscal independentemente de sua
natureza jurídica ou condição profissional.
[| — até a data do início de sua atividade;
Il — quando já em funcionamento, até o trigésimo dia da expedição
da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e
das penalidades cabíveis.
Art. 17 - O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre
que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de
atividade, troca de endereço ou mudança do ramo de atividade.
Parágrafo único — O Município poderá promover de ofício, alterações
cadastrais comprováveis.
Art. 18 - A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada
estabelecimento ou local de atividade.
Art. 19 - O número do cadastro do contribuinte será sequencial e
permanente, devendo o mesmo constar em todos os papéis e documentos do
contribuinte.
Art. 20 - O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos
consecutivos e não for encontrado em seu domicilio tributário terá seu cadastro
transferido para arquivo pendente.
Parágrafo único — A cessação ou baixa das atividades do
contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser
apurados posteriormente respeitado o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição sem
prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis se for o caso.
Art. 21 - O cumprimento dos termos da notificação ou do auto de
infração não exime o contribuinte das penalidades por infrações previstas em Lei
vigente.
Art. 22 - A cada reincidência as penalidades e multas previstas nesta
Lei se aplicam progressivamente em dobro.
Art. 23 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
| - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao
fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
Il - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais
não refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente
inferior ao corrente na praça;
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CAMARA MUNICIP
Município DA LAPA 8 im
LAPA
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HI - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco
os documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do
serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de
prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal
de Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto.
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia.
Vil - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento.
8 1º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas acima,
poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto,
arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base um dos
seguintes parâmetros:
[| - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de
serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente
representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da
atividade;
l - o somatório das despesas globais do estabelecimento,
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
a) - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no
período;
b)- folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica,
telefone, etc.
d) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
8 2º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso | do parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá a
multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo
funcionamento naquele mês.
83º - O mesmo critério estabelecido no inciso | do parágrafo 1º,
poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
84º - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios
estabelecidos nos 88 2º e 3º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as
receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
85º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso Il do 8 1º, a autoridade fiscal acrescentará ao total das
despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro
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CAMARA MUNICIPAS
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presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a
50% (cinquenta por cento).
46º - A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso Il
do S$ 1º, será suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte,
podendo ser utilizada para efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou
retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
87º - A receita de serviços arbitrada com base nos incisos | e Il do
$ 1º, a ser considerada nos meses subsequentes ou retroativamente, será
atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal das
Unidades Fiscais Municipal — VRM (Valor de Referência do Município).
Art. 24 - A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de
imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços,
nas seguintes hipóteses:
| - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
ll - quando se tratar de prestadores de serviços de precária
organização;
Wl - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os
documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou
volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação
do preço do serviço.
81º - A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste
artigo, poderá instituir sistema de lançamento do imposto, em base fixada por
estimativa da receita de serviços.
g2º - Para cálculo do imposto, tomará por base o somatório das
despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de
efetivo funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no
período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica,
telefone,
d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
Art. 25 - Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no
município e cadastradas como prestadores de serviço, no ramo da construção civil,
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desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o
imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.
Parágrafo único - No caso das construções administradas por
pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado
em até 5 (cinco) parcelas desde que as mesmas não sejam inferior ao estabelecido
em Lei vigente.
Art. 26 - O imposto será pago:
! - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do
município (VRM):
a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado em
parcela única, com desconto de 15% (dez por cento), ou, sem desconto, em até 3
(três) parcelas sucessivas desde que as mesmas não sejam inferior ao estabelecido
em Lei vigente.
b) no ato ou antes do início da atividade, quando esta for eventual
ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro;
1] - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 23,
com vencimento no ultimo dia do mês a que se refere;
Hi - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até
o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração;
IV - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados,
apurado mensalmente e pago até o décimo dia do mês seguinte ao de sua
apuração.
8 1º - Na hipótese do inciso Il deste artigo, ambos sujeito ativo e
passivo da relação tributária, poderão exigir o imposto apurado a maior do que a
estimativa para o período, a devolução pelo recolhimento indevido ou sua
compensação mediante requerimento, em razão de prestação de serviços
insuficiente para alcançar o imposto estimado.
8 2º - Na hipótese do inciso II (estimativa fiscal), quando o início de
atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o
número de meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
8 3º - Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no
prazo de 20 (Vinte) dias contados da notificação.
Art. 27 - O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor
lançado expresso em Unidade Fiscal Municipal - VRM, ou por outro indexador
nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal, convertidos para a moeda
corrente para pagamento nos vencimentos previstos e constantes nas guias de
recolhimento.
Art. 28 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento,
autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada.
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SAMARA MUNICIP
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Art. 29 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços ou
aqueles a que a Lei atribuir como responsáveis por substituição tributária.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços com
vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo ou
fiscal de sociedades.
Art. 30 - São responsáveis, por substituição tributária, pelo
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I— as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviços sujeitos à
incidência do imposto, de contribuinte estabelecido no município ou fora dele, e que
comprove ou não estar regularmente inscrito no cadastro de prestadores de serviços
de qualquer natureza;
Il —- os órgãos da administração pública da União, do Estado e do
Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades
de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à
incidência do imposto, dentro do que estabelece os incisos | deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se às exigências desta Lei as pessoas
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade
tributária ou que possuam Lei específica de isenção.
Art. 31 - O disposto nos incisos |, Il do art. 30, não se aplica:
| - quando o confribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao
pagamento com base fixa, prevista no art. 9º, 8 1º e as sociedades civis por
eles formadas previstas no $ 3º do mesmo artigo, referidos nos itens 1, 4, 8,
25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, constante da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei nº
406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº
56 de 15 de dezembro de 1987, alterado pela Lei Complementar Federal nº
116/2003 e descritos no nesta Lei devendo esta condição ser comprovada.
Art. 32 - O imposto devido por substituição tributária deverá ser
retido no ato do pagamento do serviço e recolhido, em nome do substituto tributário,
à fazenda municipal, observando-se, quanto ao prazo de pagamento, o disposto no
inciso III, do art. 26, através do “Documento de Arrecadação Municipal”.
Art. 33 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados,
registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do
ISSQN, os valores que lhe foram retidos na fonte, por substituição tributária, tendo
como documento hábil o “Recibo de Retenção na Fonte — RRF”.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - “Ze
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
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Art. 34 - A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido fora
do prazo estabelecido no art. 26, sujeitará o infrator às penalidades previstas em Lei
vigente.
Art. 35 - O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância
retida, será considerado apropriação indébita.
Art. 36 — Fica com nova redação o artigo 37 da Lei 649/76, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 37 — O imposto será calculado segundo o tipo e a natureza
do serviço prestado, de acordo com a classificação da Lista de Serviços
vigentes à época do fato gerador, mediante a respectiva aplicação das
alíquotas percentuais ali previstas, sobre o preço do serviço, ou de
importâncias fixas ou variáveis, tudo de conformidade com a referida Lista de
Serviços e o contido nesta Lei.” (NR)
Art. 37 — Fica com nova redação o Artigo 41 da Lei 649/76, bem
como seu parágrafo único, acrescentando-se o parágrafo segundo como segue:
“Art 41 — Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis
em mais de um dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador,
o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as
diversas incidências e as alíquotas estabelecidas.” (NR)
$1º- O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os
diversos serviços, da alíquota mais elevada. (NR)
$2º- O Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas
diferentes ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços
vigente, podendo atribuir suas correspondências ao Código Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) mantidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).” (NR)
Art. 38 — Fica com nova redação o Artigo 51 da Lei 649/76 que
passa a vigorar com o seguinte:
“Art 51 — O lançamento do imposto será feito com base na guia
preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo com o
previsto na Lista de Serviços vigente.” (NR)
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente ao da sua
aprovação, revogando:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - ZE0-
o
EsrADO DO PARANÁ
MunicíPIO DA LAPA (& em
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
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1. Os artigos 29, 33, 35, 36, 40 e 43 da Lei Municipal n.º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
Il. O artigo 30 e suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” (esta última inserida
pela Lei 1645/02), bem como o seu parágrafo único, da Lei Municipal n. º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
HI. O artigo 31 e todos seus acessórios da Lei Municipal n. º 649 de
30 de Dezembro de 1976, alterados pelas Leis 943/87, 1645/02, e 1678/02.
IV. O artigo 34, seus incisos 1 e Il, bem como o seu parágrafo único,
da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
V. O artigo 38 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
MI. O artigo 39, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “b”,
“c"e'“d" e o seu parágrafo segundo da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de
1976.
VII. O artigo 42, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “b” e
“c" e o seu parágrafo segundo com as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei Municipal n.º
649 de 30 de Dezembro de 1976.
VII. O artigo 44 com suas alíneas “a”, “b”, “c”, “d" e “e” da Lei
Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
IX. O artigo 48 com seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal n. º
849 de 30 de Dezembro de 1976.
X. O artigo 50, incluindo seu inciso | e o inciso Il este com suas
alíneas “a” e “b" da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
XI. O artigo 55 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
XI. A Lei 943 de 31 de Dezembro de 1987.
XII. A Lei 1645 de 01 de Outubro de 2002.
XIV. A Leinº 1678, de 27.12.2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Novembro de
2005.
iguel Batista
Prefeito Municipal
E SS ET
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VAMARA MUNICIP
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
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MunIcíPriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53, DE 16.11.2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto
de Lei nº 53, que visa adequar a legislação específica sobre o ISS, à Lei
complementar nº 116/03 dando nova redação a Lista de Serviços a que se refere o
Anexo | da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76, alterado pelas Leis 943/87, 1645/02 e
1678/02, sem acréscimo no percentual das alíquotas praticadas pelo Município. Com
a referida adequação alguns itens inexistentes passarão a ser considerados como
incidentes ao ISSQN e, para não onerar aos contribuintes, são propostos nesta Lei
com alíquota mínima.
Os artigos e leis que ora propõe-se revogar ou são obsoletos e
desatualizados ou foram absorvidos pela atual jurisprudência nesta proposta,
promovendo o mínimo de alterações na legislação vigente, a não ser nas tipificações
das responsabilidades tributárias (retenção e substituição) presentes na LC 116/03
que se ajusta neste momento.
Outrossim, com fundamento no Artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Confiando no alto espírito público dos Nobres Edis, integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Novembro de
Prefeito Municipal
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
] tão DE DESENVOLVIMENTO
Descrição do Item
LC |Item
116 Mensal Anual
1 Serviços de informática e congêneres
4 01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%
1 Programação. 2%
1 Processamento de dados e congêneres. 2%
1 04 | Elaboração de programas de computadores, 2%
inclusive de jogos eletrônicos.
1 05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de 2%
programas de computação.
06 | Assessoria e consultoria em informática. 2%
07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 2%
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1 08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização 2%
Do) de páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
E 21/01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 2%
qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres. 4d
3 | 01 |(VETADO)
3 02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 2% =
propaganda.
3 Exploração de salões de festas, centro de 2%
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3 04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de 2%
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
Le) 3 05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
| estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
4 01 | Medicina e biomedicina. 3% 120%
4 | 02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 3% 120%
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4 03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 2%
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4 | 04 |Instrumentação cirúrgica. 2%
4 | 05 | Acupuntura. 1 2%
4 06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% 50%
4 | 07 | Serviços farmacêuticos. 2%
4 | 08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% 50%
4 | 09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao 2% |
L tratamento físico, orgânico e mental. .
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR one (41) 3547.8000
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« LAPA - PR
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DE DESENVOLVIMENTO
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 53, de 16 de Novembro de 2005. ... 02
[4 | 10 | Nutrição. 2% 120%
4 11 | Obstetrícia. 2% 50%
4 | 12 | Odontologia. - 120%
4 13 | Ortóptica. 2% 50%
4 14 | Próteses sob encomenda. 2% 50%
4 15 | Psicanálise. - 120%
4 | 16 | Psicologia. - | 120%
4 17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 2%
e congêneres.
4 | 18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
congêneres.
4 19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen 2%
e congêneres.
4 20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
materiais biológicos de qualquer espécie.
4 21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2%
móvel e congêneres.
4 22 |Planos de medicina de grupo ou individual e 2%
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
| plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
01 | Medicina veterinária e zootecnia. 2% 120%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 2%
congêneres, na área veterinária.
03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5 | 04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
congêneres.
5 | 05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5 06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres,
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5 09 | Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
6 | 01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
6 02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e - 20%
congêneres.
6 | 03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6 | 04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 3%
demais atividades físicas.
6 05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 53, de 16 de Novembro de 2005. ... 03
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
Saneamento e congêneres.
7 01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 2% 120%
o geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7 02 | Execução, por administração, empreitada ou 2%
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, Deduz
inclusive sondagem, perfuração de poços, material
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, aplicado
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação
a dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7 | 03 | Elaboração de planos diretores, estudos de 2%
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
| projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7 | 04 | Demolição. 2%
7 05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, 2%
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo Deduz
prestador dos serviços, fora do local da prestação material
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). aplicado
7 06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, %
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7 07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 2%
| pisos e congêneres.
7 08 | Calafetação. 2%
7 09 | Varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, 2%
o) separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
Incineração 3%
7 10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e 2%
logradouros públicos, imóveis, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
Limpeza, manutenção e conservação de chaminés L 8%
7 11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 2%
árvores.
7 12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer 2%
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7 13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, 2%
imunização, higienização, desratização, pulverização
e congêneres.
7 14 | (VETADO)
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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7 | 15 |(VETADO)
7 | 16 |Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres.
7 17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
7 18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7 19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7 20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográfi cos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
RÁ Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 2%
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
2) estimulação e outros serviços relacionados com a
á exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
7 22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e | 2%
congêneres.
8 . | Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 2%
superior. 1
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 2%
educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza. L
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
9 01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- | 2%
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
2) ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9 02 | Agenciamento, organização, promoção, 2%
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9 | 03 | Guias de turismo. 2% | 50%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
-
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2% |
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada.
0/01
10 | 02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
uaisquer. |
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as e
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UMA NOVA HISTÓRIA.
eto de Lein , de e Novembro de +. DB DEDESENVOLVIMENTO
10 | 03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
10 | 04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10 | 05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios. 1
10 | 06 | Agenciamento marítimo. 2%
10 | 07 | Agenciamento de notícias. 2%
10 | 08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, 2%
inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
(o) 10 | 09 | Representação de qualquer natureza, inclusive 2% |
á comercial.
[10 [10 Distribuição de bens de terceiros. 2%
11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11 | 01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres 2%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11 | 02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 2%
essoas.
11 | 03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2%
11 iro4 Armazenamento, depósito, carga, descarga, 2%
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12 | 01 | Espetáculos teatrais.
12 | 02 | Exibições cinematográficas.
12 | 03 | Espetáculos circenses.
12 | 04 | Programas de auditório.
12 | 05 | Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres.
0) 12 [06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12 | 07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12 | 08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12 | 09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12 | 10 | Corridas e competições de animais.
12 | 11 | Competições esportivas ou de destreza física ou 2% 20%
intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12 | 12 | Execução de música 2% 20%
[42 | 43 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 2%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12 | 14 | Fornecimento de música para ambientes fechados 5%
ou não, mediante transmissão por qualquer
| processo. ]
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CAMARA MUMICIPAS
umas
Prefeitura Municipal da Lapa re co,
Estado do Paraná
6 UMA NOVA HISTÓRIA
, DE DESENVOLVIMENTO
12 | 15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 2% 20%
elétricos e congêneres.
12 | 16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 2% 20%
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
1 | 17 | Recreação e animação, inclusive em festas e 2% 20%
eventos de qualquer natureza. L
13 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia,
—| *— |cinematografia e reprografia.
13 | 01 |(VETADO) |
13 | 02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 2%
dublagem, mixagem e congêneres
13 | 03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 2%
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres. |
0) 13 | 04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
13 | 05 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 2%
zincografia, litografia, fotolitografia
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14 | 01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 2%
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14 | 02 [Assistência técnica. 2% —
14 | 03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e 2%
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
14 | 04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2%
[14 | 05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 2%
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
“| objetos quaisquer.
14 | 06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 2%
o) equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14 | 07 | Colocação de molduras e congêneres. 2% =
14 | 08 | Encadernação, gravação e douração de livros, 2%
revistas e congêneres.
14 | 09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 2% 20%
pelo usuário final, exceto aviamento.
14 | 40 | Tinturaria e lavanderia. nm 2%
14 | 11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2%
14 | 12 | Funilaria e lanternagem. 2%
14 | 13 | Carpintaria e serralheria. 2% NE E
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LAPA - PR
as e
Prefeitura Municipal da Lapa a co)
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UMA NOVA HISTÓRIA.
7 DE DESENVOLVIMENTO
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
15 | 01 | Administração de consórcio, 2%
Administração de fundos quaisquer, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5%
15 | 02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta- 5%
corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15 | 03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de 5%
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
a de bens e equipamentos em geral.
15 | 04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 5%
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15 | 05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 5%
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — +
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15 | 06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 5%
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15 | 07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 5%
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
» quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
Jd qualquer meio ou processo.
15 | 08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 5%
cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ar o)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
8 DE DESENVOLVIMENTO
15 | 09 [ Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer E 5% To
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing). nm
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 5%
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
15 | 11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 5%
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
15 | 10
a títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15 | 12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 5%
mobiliários.
15 | 13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em 5%
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio. +
15 | 14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15 | 15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; 5%
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
o) qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento. |
15 | 16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, +
5%
5%
inclusive entre contas em geral.
15 | 17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
15 | 18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação 5%
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 1 Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR one (41) 3547.8000
CAMARA MURICI
LUPA - PR
ave
Prefeitura Municipal da Lapa O |
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
nº53, de e Novembro de = DO DEDESENVOLVIMENTO
16 | 01 | Serviços de transporte de natureza municipal. 2% 20%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17 | 01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 2%
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17 | 02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 2%
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17 | 03 | Planejamento, coordenação, programação ou 2%
organização técnica, financeira ou administrativa.
17 | 04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 2%
de mão-de-obra.
o 17 | 05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 2%
temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
17 | 06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 2%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e -
L demais materiais publicitários. +
17 | 07 | (Vetado)
17 | 08 | Franquia (franchising). 1 2%
17 | 09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises 2%
técnicas.
17 | 10 | Planejamento, organização e administração de 3%
feiras, exposições, congressos e congêneres.
17 | 11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 2%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
E sujeito ao ICMS). |
17 | 12 | Administração em geral, inclusive de bens e 2%
negócios de terceiros.
7 13 | Leilão e congêneres. 2%
2.) 17 | 14 | Advocacia. 120%
17 | 15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 2%
[17 | 16 | Auditoria. - 80%
17 | 17 | Análise de Organização e Métodos. 2%
17 | 18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 2%
[47 [19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e - 80%
auxiliares.
17 | 20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. - 120%
17 | 21 | Estatística. -
17 | 22 | Cobrança em geral.(exceto Instituições Financeiras) 2%
17 | 23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 5%
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring). Lo
120%
one (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CAMARA MUNICIP
LAPA 78
ns”
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
; e = eso TO DEDESENVOLVIMENIO
17 | 24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários 2%
e congêneres.
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18 | 01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a 2%
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de k
capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de 2%
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística
e congêneres. ;
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 2%
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
2%
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres. |
21 Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
21 | 01 | Serviços de registros públicos, cartorários e | 2%
notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
5%
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIP:
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
1) DEDESENVOLVIMENTO
22 | 01 | Serviços de exploração de rodovia mediante 5%
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ouem — normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
23/01 | Serviços de programação e comunicação visual, 2%
24
desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24 | 01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, “| 2%
[2] placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres. +
| 25 Serviços funerários.
25 [01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou 3%
esquifes, aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25 | 02 | Cremação de corpos e partes de corpos 2%
ERES |
25 | 03 | Planos ou convênio funerários. 2%
[ 25 | 04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2% =
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de 2%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
a valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas, courrier e congêneres
27 Serviços de assistência social.
[27 | 01 [Serviços de assistência social. - 120%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de
É qualquer natureza.
28 | 01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de 2%
ualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29 | 01 | Serviços de biblioteconomia. 2%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30 | 01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, |
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31 | 01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 2%
L eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR one (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
ne m
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
32 Serviços de desenhos técnicos.
32 | 01 | Serviços de desenhos técnicos. 2%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
33 | 01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 2% 20%
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres.
34 | 01 | Serviços de investigações particulares, detetives e 2%
L congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35 | 01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, - 120%
jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36 | 01 | Serviços de meteorologia. 2%
54 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
37 É 01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2% IR ]
38 Serviços de museologia.
38 | 01 | Serviços de museologia. 2%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39 | 01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o [| 2% E
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda.
40 | 01 | Obras de arte sob encomenda. 2%
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Novembro de 2005.
E
Prefeito Municipal
eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
À
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 53/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL .
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 22. DE NOVEMBRO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
6) EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE ÊMBRO. "DE 2005
PRESIDENTE DA Confissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
A REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MAXO ANTOMO — RORTOLETO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O CC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
autoria do
Casa de Le
que possa impedirsua tramitação restacasa foi
legem”. aa
Alameda David Carneiro,
LAPA -
COMISSÃO DE-LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA. E **”.
N REDAÇÃO.
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO -
ANTEPROJETO DE LEI Nº 53/05
AUTOR: Executivo Munitipal ” —.
" -
“ Este -vereador, ao analisar o refêrido anteprojeto. -de lei nº 53/05, de
Executivo Municipal, Tesolve pela côntin
uidade na suatramifação Testa
dimento legar óu.con
encontrado.
apreciado, cabe ao"Douto Plenáfi
is, tendo Em vista que o-nenkiuni ithp StifuCional
Quanto: ao rhérito a ser. O“secuiduim
sinº - Caixa-Postal 04 - Fone:
- Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa aC
(41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1334 - =
EP 83.750-000 - Paraná - o
CAMARA MUNICHPAS
LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E na ga
REDAÇÃO.
- ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 53/05 =.
MÁRCO ONIO BORTOLETTO -
- / Relatôr
e Lucie 29 tp. da Solo
- Ver. JUCIEL.V. JUNGLES DÓS SANTÓS -
Membró
Alamêda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: wWyw.câmaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83:750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
as m
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 650
Lapa, 22 de Novembro de 2005.
CSM! Ger
CERA SROOS
— Autran do
Peoprro
Senhor Presidente:
onso
João Renato Lei A
residente
osuosy 831 0Jêuey opor
——
—— ———
] ]
Solicito substituição, no Projeto de Lei nº 53/05, que trata do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências, das folhas 01, 02, 03,
a 04, 05, 06, 10, 12e 13
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão, subscrevo-me,
Cordialmente
TO
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
CnPA-PRO et
PROTOCOLO nº ABBJloçãs NE
data ll 49, E
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
O eco
Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Página 1 de 14
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, considerando as disposições da Lei
Complementar nº 116, de 31.07.2003, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que
estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações —- ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 4º - A incidência do imposto não depende da denominação
dada ao serviço prestado.
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
i- as exportações de serviços para o exterior do País;
ll — a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como, dos sócios-gerentes e
dos gerentes —delegados;
Hl — o valor intermediado no mercado de títulos de valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
monetários relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-425; '50-000 - ttspa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
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Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no Inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos | a XXII,
quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
$ 1º do art. 1º desta Lei;
IH — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Il — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV — da demolição no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
Vi — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista
anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VHI — a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista anexa;
X — VETADO
XI - VETADO
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista
anexa;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista anexa;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista
anexa;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - L,
MvunicípiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
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XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do
item 12 exceto o 12.13 da lista anexa;
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXIl — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa.
8 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador devido o imposto ao Município
de acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sub-locação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada, devendo
ser reduzida para sessenta por cento de seu valor caso o Município deixe de
sediar postos de cobrança de pedágio, considerando rodovia explorada o trecho
limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou
entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
| — fica o Município autorizado a celebrar convênios com outros
Municípios envolvidos por Programas de outras esferas de governo para divisão,
distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da arrecadação
incidente sobre os serviços definidos no subitem 22.01 da lista de serviços
vigente.
| — o imposto no que se refere ao subitem 22.01 da lista de
serviços vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
8 3º - considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º - considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracteriza-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço.
£
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Art. 6º - O Município, mediante Lei, poderá atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
8 1º — Os responsáveis a que se refere este artigo estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
8 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo,
são responsáveis:
| — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciaço no exterior do País;
ll — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12,7.14,7.15, 7.16, 7.17,7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
8 3º - É de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação, quer sejam as pessoas físicas e/ou jurídicas que
contratarem formal ou informalmente, serviços de pessoas físicas e/ou jurídicas
inscritas ou não no cadastro municipal de contribuintes inclusive de outros
domicílios, ficando desta forma como responsáveis diretos pela retenção e
recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.
84º - Os prestadores de serviços cadastrados ou não no Município,
que realizarem serviços a este, ficarão sujeitos a retenção na fonte, conforme esta
Lei e nas alíquotas correspondentes.
85º- A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte original ou cópia
fiel do comprovante de retenção a que se refere o parágrafo terceiro deste artigo.
Art.7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
& 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes existentes.
8 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
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| — o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa;
Il — descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia
e expressamente contratados.
Art.8º - A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 5% (cinco por cento) e a alíquota mínima deste imposto, conforme a
Emenda Constitucional n.º 37 de 12 de Junho de 2002, é de 2% (dois por cento).
Art. 9º - As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar
mensalmente, o MAISS — Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços, até o dia
05 (cinco) do mês subsequente contendo a assinatura do responsável pelo
preenchimento e do gerente do estabelecimento bancário.
Parágrafo único — O não cumprimento deste artigo no prazo, enseja
a aplicação de multa de 2,5 VRM (Valor de Referência do Município).
Art. 10 - As empresas estabelecidas no município de Lapa,
prestadora de serviços ou não; são obrigadas a apresentar até o final do primeiro
semestre do exercício subsequente relação de pagamentos efetuados a prestadores
de serviços pessoas físicas ou jurídicas, no exercício anterior.
8 1º - Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da
relação e no caso de conveniência para a administração pode a autoridade
administrativa fundamentadamente prorrogar o prazo previsto para sua entrega em
até 30 (trinta) dias.
g 2º - Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de
serviço deve constar obrigatoriamente:
| — nome do prestador de serviço;
H — valor e data do pagamento efetuado;
HI — numero da nota fiscal ou documento;
IV — numero de inscrição municipal;
V — identificação da empresa e do responsável pelas
informações.
Art. 11 - As instituições de ensino de qualquer grau e natureza
devem manter livro de registro de alunos contendo no mínimo o nome do aluno,
endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo único — A disposição do caput também se aplica às
academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.
Art. 12 - Devem reter o imposto sobre serviço de qualquer natureza
e recolher aos cofres municipais independentemente de o prestador de serviço ser
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ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Lapa, os usuários ora qualificados
como substitutos tributários:
| — entidade financeiras e de créditos;
Il — concessionárias de serviços de competência estadual ou
federal;
Il — concessionárias de veículos;
IV — comercio atacadista de qualquer natureza;
V — estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de
isenção;
VI — industria de construção civil;
Vil-o proprietário de obras da construção civil;
Vil — o empreiteiro de obra de construção civil em relação as
subempreitadas;
IX — o titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas,
aparelhos ou equipamentos em relação à exploração dos mesmos;
X — cooperativas mistas e de trabalho;
XI — entidades publicas federais, estaduais e municipais;
autarquias e fundações;
XII — correios;
XIII — empresas de comunicação e de telecomunicações;
XIV — empresas de saneamento publico e fornecimento de água;
XV — empresas de fornecimento de energia elétrica;
XVI — partidos políticos inclusive suas fundações;
XVII — entidades sindicais;
XVIII — instituições de educação e de assistência social inclusive
as que gozem de imunidade;
XIX — condomínios residenciais;
XX — clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e
congêneres;
XXI — supermercados;
XXII — distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras
modalidades de jogos.
XXIII — todo tomador de serviço cuja incidência deste imposto
seja o devido ao Município da Lapa.
Art. 13 - A falta de cumprimento do disposto no artigo anterior
implica na obrigação solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto
devido.
Art. 14 - A retenção do imposto na fonte independe do tipo de
documento apresentado pelo prestador de serviço, ou ainda, da não apresentação
de qualquer documento.
Art. 15 - O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido
mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de
serviços.
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CAMARA MUNICIPES
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desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o
imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.
Parágrafo único - No caso das construções administradas por
pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado
em até 5 (cinco) parcelas desde que as mesmas não sejam inferior ao estabelecido
em Lei vigente.
Art. 26 - O imposto será pago:
| - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do
município (VRM):
a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado em
parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), ou, sem desconto, em até 3
(três) parcelas sucessivas desde que as mesmas não sejam inferior ao estabelecido
em Lei vigente. .
b) no ato ou antes do início da atividade, quando esta for eventual
ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro;
Il - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 23,
com vencimento no ultimo dia do mês a que se refere;
HI - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até
o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração;
IV - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados,
apurado mensalmente e pago até o décimo dia do mês seguinte ao de sua
apuração.
8 1º - Na hipótese do inciso Il deste artigo, ambos sujeito ativo e
passivo da relação tributária, poderão exigir o imposto apurado a maior do que a
estimativa para o período, a devolução pelo recolhimento indevido ou sua
compensação mediante requerimento, em razão de prestação de serviços
insuficiente para alcançar o imposto estimado.
8 2º - Na hipótese do inciso Il (estimativa fiscal), quando o início de
atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o
número de meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
8 3º - Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no
prazo de 20 (Vinte) dias contados da notificação.
Art. 27 - O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor
lançado expresso em Unidade Fiscal Municipal — VRM, ou por outro indexador
nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal, convertidos para a moeda
corrente para pagamento nos vencimentos previstos e constantes nas guias de
recolhimento.
Art. 28 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento,
autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada.
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Art. 34 - A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido fora
do prazo estabelecido no art. 26, sujeitará o infrator às penalidades previstas em Lei
vigente.
Art. 35 - O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância
retida, será considerado apropriação indébita.
Art. 36 — Fica com nova redação o artigo 37 da Lei 649/76, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 37 —- O imposto será calculado segundo o tipo e a natureza
do serviço prestado, de acordo com a classificação da Lista de Serviços
vigentes à época do fato gerador, mediante a respectiva aplicação das
alíquotas percentuais ali previstas, sobre o preço do serviço, ou de
importâncias fixas ou variáveis, tudo de conformidade com a referida Lista de
Serviços e o contido nesta Lei.” (NR)
Art. 37 — Fica com nova redação o Artigo 41 da Lei 649/76, bem
como seu parágrafo único, acrescentando-se o parágrafo segundo como segue:
“Art 41 — Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis
em mais de um dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador,
o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as
diversas incidências e as alíquotas estabelecidas.” (NR)
$71º- O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os
diversos serviços, da alíquota mais elevada. (NR)
$ 2º- O Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas
diferentes ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços
vigente, podendo atribuir suas correspondências ao Código Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) mantidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).” (NR)
Art. 38 — Fica com nova redação o Artigo 51 da Lei 649/76 que
passa a vigorar com o seguinte:
“Art 51 — O lançamento do imposto será feito com base na guia
preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo com o
previsto na Lista de Serviços vigente.” (NR)
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua
publicação, revogando:
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1. os artigos 29, 33, 35, 36, 40 e 43 da Lei Municipal n.º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
Il. o artigo 30 e suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” (esta última inserida
pela Lei 1645/02), bem como o seu parágrafo único, da Lei Municipal n. º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
III. o artigo 31 e todos seus acessórios da Lei Municipal n. º 649 de
30 de Dezembro de 1976, alterados pelas Leis 943/87, 1645/02, e 1678/02.
IV. o artigo 34, seus incisos | e Il, bem como o seu parágrafo único,
da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
V. o artigo 38 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
VI. o artigo 39, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “b”,
“c" e “d" e o seu parágrafo segundo da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de
1976.
VII. o artigo 42, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “b” e
“ec” e o seu parágrafo segundo com as alíneas “a”, “b”, “c” e "d” da Lei Municipal n.º
649 de 30 de Dezembro de 1976.
Vill.o artigo 44 com suas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Lei
Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
IX. o artigo 48 com seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal n. º 649
de 30 de Dezembro de 1976.
X.o artigo 50, incluindo seu inciso | e o inciso Il este com suas
alíneas “a” e “b” da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
XI. o artigo 55 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
XII. a Lei 943 de 31 de Dezembro de 1987.
XI. a Lei 1645 de 01 de Outubro de 2002.
XIV. a Leinº 1678, de 27.12.2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Novembro de
se E
Prefeito Municipal
2005.
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RA MUNICIPAD
Município DA LAPA no a
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mese
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
DR. FABIANO P. H. KALED»
Assessor Especial Jurídico fcAZam
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 76/2005
Ref: Projeto de Lei nº 53/2005.
Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e dá outras providências.
Pretende o Executivo Municipal com a
proposição apresentada, adequar nossa legislação sobre o ISS, à Lei
complementar nº 116/03, dando nova: redação à lista de serviços
constante -do Anexó |, da Lei Municipal nº 649/76, com suas
posteriores alterações.
Na realidade, é uma alteração parcial de nosso
Código Tributário Municipal (Lei 649/76), mais especificamente no
tópico referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN).
T
1
PR é - x
Alameda.David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa “CEP 83.750-000 - Paraná
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y + SAMARA MUKICENAA
: LAPA - PR
DR. FABIANO P. H. KALED" Ii
Assessor Especial Jurídi
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ .
Em seu Anexo |, estão enumeradas todas as
atividades sujeitas à incidência. do ISSQN, com seus percentuais,
formarido-sé por base o valor de referência do Município.
Após análise detalhada da presente proposição,
foram tecidas algumas considerações decôrrentes da técnica
legislativa, no único ifituito de adequar o projeto a essas normas
técnicas, quais.sejam:
No artigo 2º, seus três incisos principiam suas
rêdações com letras maiúsculas, quando o correto seria com letras
minúsculas.
Do mesmo vício padeciam os 22 incisos do
artigo 3º, os ineisos | e Il do 8 2º, do artigo 6º, os incisos | e Il do $ 2º,
do artigo 7º; o inciso XXIII, do artigo 12, e todos os 14 incisos do artigo
a 39.
Com respeito a esse último artigo da
proposição, qual seja, o de nº 39, entendíamos que da forma como
.estava redigido, padecia de inconstitucionalidade. .
Com o advento da Emenda Constitucional nº 42
de 19 de dezembro de 2003, foi acrescentado a alínea “c”, no ao
a)
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CAMARA MURICAÉM
LAPA - PR
DR. FABIANO P. H. KALEB:. » 12.
Assessor Especial Jurídi s
OAB-PR Nº 18.708
EA
inciso Ill, do artigo 150 de nossa Carta Magna, com a seguinte
redação: “ c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o
disposto na alínea b”.
r Essa alínea “b”, trata do princípio da anualidade,
anteriormente dênominado de anterioridade legal tributária.
8
|
|
| “Conjugando-se essàs duas alíneas, temos que,
| “além do princípio da anualidade, ou seja, de que nenhum tribufo pode
ser cobrado no mesmo ano em que foi instituido, deveria ser
observado a vacância de 90 (noventa) dias, contados da data da
publicação da lei.
Ê Com relação ao seu artigo 8º, não existia razão
lógica em-sua atual redação, com um único-intiso.'
a Igualmente “deveria ser modificado seu texto
“para: “A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 5% (cinco por cento)”.
No que diz respeito às demais alterações propostas,
por se tratarem somente de substituição de letras maiúsculas por
minúsculas, em atenção aos princípios da economicidade e
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DR. FABIANO P. H. KALEBa
Assessor Especial Jurídi
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
praticidade, entendíamos -que as modificações de grafias poderiam ser
feitas quando da elaboração da redação final da proposição.
Após contato com o Executivo Municipal, este
procedeu, prontamente, as alterações acima sugeridas, conforme
consta em Ofício remetido a esta Casa de Leis, adequando-o de
acordo com as orientações dessa Assessoria Jurídica.
Diante do que ora se “apresenta, quanto aos
percentuais estabelecidos no Anexo I do projeto, trata-se de matéria
“de mérito que deverá ser analisada de forma mais detalhada pela
comissão própria de Economia, Finanças e Orçamento e pelos demais
Edis, em Plenário.
É o parecer.
2) Lapa-Pr, 22 de-novembro de 2005
Fabi
Assessof/Especial
E
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CAMARA. MUNICIRA
LAPA » PR
nas me
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 74/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Jº - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem
6) como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que
estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
$1º- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços
nela ntencionados não ficam sujeitos. ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e,
Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
$3º-0 imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com Oo
pagamento de tarifa, preço ou pedágio- pelo usuário final do serviço.
$ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada
ao serviço prestado.
6) Art. 2º- O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do País;
II —.a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
“avulsos, dos diretores e membros de coríselho consultivo ou de-conselho fiscal de
sociedades e fandações, bem como, dos sócios-gerentes e dos gerentes —
delegados; ,
UI — o valor intermediado no mercado de títulos de valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos monetários telativos
"a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo Unico - Não se enquadram no disposto no Incisg 1
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado áqui se verifique, MNAATEE EN,
A =
pagamento seja feito por residente no exterior. Ne a
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Pa
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
temena MUNICIPAS,
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 74/05 HH o2
Art. 3º- O serviço. considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos 1 a XXII,
quando o imposto será devido no local:
1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $1ºdoart. tº
desta Lei;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos na subitem 3.05 da lista anexa;
0) III — da execução: da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e
7.19 da lista anexa; .
IV — da demolição no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 dã lista
anexa;
V — das edificações -em geral, estradas; pontes, portos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,.
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução dá limpeza, manutenção e conservação de vias e
“logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — a execução da decoração e jardinagem, do corte é podã de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritós no subitem 7.12 da
lista anexa;
a X — VETADO -
XI — VETADO
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,
no caso dos serviços descritôs no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII — da execução dos serviços de escoramento; contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18
da lista anexa;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de -
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
tongêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12 exceto o 12.13 4
da lista anexa; PRC
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, nostásq =
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; =,
camaRA MUNICIPAS
LAPA » PÍ
as nm 4
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 74/05 Fl. 03
XX — do estabelecimento do" tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde. ele estiver domiciliado, nô caso dos serviços.descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
8 1º- No-caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador devido o imposto ao Município de
(o) acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sub-locação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou rão.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato. perador e devido o imposto
no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada, devendo ser
reduzida para sessenta por cento de seu valor caso o Município deixe de sediar
postos de cobrança de pedágio, considerando rodovia explorada o trecho limitado
pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o
mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
1 — fica o Município autorizado a celebrar convênios com outros Municípios
envolvidos por Programas de outras esferas de governo para divisão, distribuição
ou repartição de receitas tributárias decorrentes da arrecadação incidente sobre os
serviços definidos no subitem 22.01 da lista de serviços vigente.
Il —- o imposto no que se refere ao subitem 22.01 da lista de serviços
vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção
o) direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
$.3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
- Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva à atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracteriza-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de
Natureza é o prestador do serviço.
-
Pedi
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 74/05 FI. 04
Art. 6º - O Município, mediante Lei, poderá atribuir de modo expresso
a responsabilidade pelo créditó tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial. da referida-obrigação, inclusive -no
que se refere à multa e aos acréscimos legais.
$ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados “30
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente
de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
8 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e nô $ 1º deste artigo, são
responsáveis:
1 — o “tomador ou intermediário de serviço proveniente da exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isentá, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 714, 7.15, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
83º - É de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a à este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial
da referida obrigação, quer sejam as pessõas físicas e/ou jurídicas que contratarem formal
ou informalmente, serviços de pessõas físicas e/ou: jurídicas inscritas ou não no cadastro
municipal de contribuintes inclusive de outros domicílios, ficando desta forma como
responsáveis diretos pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer
natureza. .
8 $º - Os prestadores de serviços cadastrados ou não no Município, que
realizarem serviços a este, ficarão sujeitos a retenção na fonte, conforme esta Lei e nas
alíquotas correspondentes.
- $.5º- A fonte pagadora deverá dar ao cofitribuinte ofiginal ou cópia fiel
do comprovante de retenção a que se refere o parágrafo terceiro deste artigo.
«Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
8 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa-
forem prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes existentes.
82º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto-Sobre Serviços de
Qualquer Natureza: ”
I— o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens
7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa;
H -—- descontos ou abatimêntos sujeitos à condição, desde que prévia
expressamente contratados. SMT
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Cuarnaia MUNICIP,
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 74/05 FL 05
Art. 8º - A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 5% (cinco porcento) e a alíquota mínima deste itriposto, conforme a
Emenda Constitucional nº. 37 de 12 de Junho de 2002, é de 2% (dois por cento).
Art. 9º - As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar
mensalmente, o MAISS — Mapa de Apuração do. Imposto Sobre Serviços, até o dia 05
(cinco) do mês subseguente contendo a assinatura do responsável pelo preenchimento e
do gerente do estabelecimento bancário.
Parágrafo Unico - O não cumprimento deste artigo no prazo,
enseja a aplicação de multa de 2,5 VRM (Valor de Referência do Município).
Art. JO- As empresas estabelecidas no município de Lapa, prestadora
de serviços ou não; são obrigadas a apresentar até o final do primeiro semestre do
exercício subsequente relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviços pessoas
físicas ou jurídicas, no exercício anterior.
& 1º - Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da relação e
no caso de conveniência para a administração pode a autoridade administrativa
fundamentadamente prorrogar o prazo previsto para sua entrega em até 30 (trinta) dias.
$ 2º - Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de serviço
deve constar obrigatoriamente:
I nome do prestador de serviço;
H — valor e data do pagamento efetuado;
II — numero da nota fiscal ou documento;
IV — numero de inscrição municipal;
V — identificação da empresa e do responsável pelas informações.
Art. 11 - As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem
manter livro de registro de alunos contendo no mínimo o nome do aluno, endereço e o
valor da mensalidade.
Parágrafo Unico - A disposição do caput também se aplica às
academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.
Art. 12 - Devem reter o imposto sobre serviço de qualquer natufeza e
recolher 20s cofres municipais independentemente de o prestador de serviço ser ou não
cadastrado na Fazenda Municipal de Lapa, os usuários ora qualificados como substitutos
tributários:
I— entidade financeiras e de créditos; mA
II — concessionárias de serviços de competência estadual ou federal; e”,
III — concessionárias de veículos; = o
IV — comercio atacadista de qualquer natureza; E
V — estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de isenção;
VI — indústria de construção civil;
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ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 74/05 FL 06
VII — o proprietário de obras da construção “civil;
VIII — o empreiteiro de obra de construção civil em relação as subempreitadas;
IX — o titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas, aparelhos ou
equipamentos êm relação à exploração dos mesmos;
X — cooperativas mistas e de trabalho;
XI — entidades publicas federais, estaduais e municipais; autarquias e fundações;
XII — correios;
XIII — empresas de comunicação e de telecomunicações;
XIV — empresas de saneamento publico e fornecimento de água;
XV — empresas de fornecimento de energia elétrica; .
a XVI — partidos políticos inclusive suas fundações;
XVII — entidades sindicais;
XVIII — instituições de educação e de assistência social inclusive as que gozem de
imunidade;
XIX — condomínios residenciais;
XX — clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres;
XXI — supermercados;
XXII — distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras modalidades de
jôgos.
XXIII — todo tomador de setviço cuja incidência deste imposto seja-o devido ao
Município da Lapa.
rt 13 - A falta de cumprimento do disposto no artigo antérior
implica na obrigação solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto devido.
Art. 14 - A retenção do imposto na fonte independe do tipo de
(a) documerito apresentado pelo prestador de serviço, ou ainda, da não apresentação “de
qualquer documento.
“4rt. 15 - “O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido
mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de serviços.
ré. 16 - O contribuinte do imposto que goze de imunidade ou
isenção deve promover sua inscrição na repartição fiscal independentemente de sua
natureza jurídica ou condição profissional.
1 — até a data do início de sua atividade;
H — quando já em funcionamento, até o trigésimo dia da expedição da notificação
pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e das penalidades
cabíveis.
o
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Art. 17 - O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sem rê ques.)
ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de atividade, trocaqdê
endereço ou mudança do ramo de atividade. —
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CÂMARA MUMICIPAS
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4
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 74/05 FL O7
Parágrafo Único - O Município poderá promover de ofício,
alterações cadastrais comprováveis.
Art, 18 - A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada
estabelecimento ou local de atividade.
Art. 19 - O número do cadastro do contribuinte será sequencial e
permanente, devendo .o mesmo constar em todos os papéis e documentos do
contribuinte. -
Art. 20 - O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos
consecutivos e não -for encontrado em seu domicilio tributário terá seu cadastro
transferido para arquivo pendente.
Parágrafo Unico - A cessação ou baixa das atividades do contribuinte
não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados
posteriormente respeitado o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição sem prejuízo dos
acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis se for o caso.
Art. 21 - O cumprimento dos termos da notificação oú do auto de
infração não exime o contribuinte das penalidades por infrações previstas em Lei vigente.
rt. 22 - A cada reincidência as penalidades e multas previstas nesta
Lei se aplicam progressivamente em dobro.
a) Art. .23 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo -das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao fisco os
documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
KH - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o
preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente inferior ao corrente
na praça;
II - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir 20 fisco os
documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço
prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de
serviços nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de
Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas 20 imposto.
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização- obrigatória ou
estes não se encontrem com sua escrituração em dia. -
VII - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis
lançamento. xe
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 74/05 FI. 08
$ 1º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas acima,
poderá a autoridade fiscal. para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a
receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base um dos seguintes
parâmetros: .
I - as rêceitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços,
observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das
variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;
II - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas
em um mês de efetivo funciorramento, tais como: ”
-a) - matérias primas, combustíveis-e outros materiais consumidos no período;
b) - folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos
encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
c) - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc.
d) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
8 2º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso I-do parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá a multiplicação
da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcioriamento
naquele mês.
$..3º - O mesmo critério estabelecido no inciso I do parágrafo 1º,
poderá ser aplicado a,.pelo menos, três meses consecutivos.
89 4º - A média da receita dê serviços, apurada. dentro dos critérios
estabelecidos nos $$ 2º e 3º, pará efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas
mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
$ 5º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso II do $ 1º, a autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas
mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido
correspondente a não-menos-de 10% (dez por cento) e nunca superior a: 50% (cinquenta
por cento).
86º - A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso II do
$ 71º, será suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte, podéndo ser
utilizada para efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou retroativas,
respeitando-se o prazo de decadência.
$S7º-A receita de serviços arbitrada com base nos incisos Ie II do $
1º, a ser considerada nos meses subsequentes ou retroativamente, será atualizada e ou
deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal das Unidades Fiscais -
Muniícipdl — VRM (Valor de Referência do Município).
Art. 24 — A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de
imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, Mas.
seguintes hipóteses: ela
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ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 74/05 FL 09
I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
II - quando se tratar de prestadores de serviços de precária organização;
HI - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais e
escriturar livros previstos na legislação-tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de
operações imporiha tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação do preço do
serviço.
$ 1º - A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste artigo,
á poderá instituir sistema de” lançamento do imposto, em base fixada por estimativa da
receita de serviços.
$ 2º - Para “cálculo do imposto, tomará por base o somatório das
despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo-
funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos
sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
€) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone,
d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.-
Art. 25 - Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no
município e cadastíadas como prestadores de serviço, no ramo da construção civil, desde
que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o imposto
mensalmente sobre os serviços-prestados, após o fato gerador.
Parágrafo Unico - No caso dás construções administradas por
4) pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado em até 5
(cinco) parcelas desde que as mesmas não sejam inferior ao estabelecido em Lei vigente.
Art. 26 - O imposto será pago:
1 - quando fixa a alíquota em coeficiente.da unidade fiscal do município (VRM):
a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado em parcela única,
com desconto de 15% (quinze por cento), ou, sem desconto, em até 3 (três) parcelas
sucessivas desde que as mesmas não sejam inferior ao estabelecido em Lei vigente.
b) no ato owantes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou
quando iniciada durante o exercício financeiro;
II - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 23, com vencimento
no ultimo dia do mês a que se refere;
HI - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até o 10º
(décimo) dia do mês seguinte 20 de sua apuração;
IV - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente
pago até o décimo dia do mês seguinte ao de sua apuração. NS Ro
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CAMARA MURICAAS,
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
Projeto.de Lei nº 74/05 FI. 10
4$ £º - Na hipótese do inciso II deste artigo, ambos sujeito ativo e passivo da
relação tributária, poderão exigir -o imposto apurado a maior do que a estimativa pará o
período, a devolução pelo recolhimento indevido ou sua compensação mediante requerimento,
em razão de prestação de serviços insuficiente para alcarrçar o imposto estimado.
5 2º - Na hipótese do ineiso II (estimativa fiscal), quando o início de
atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o número de
meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
$.3º.- Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo de
20 (Vinte) dias contados da notificação.
Art. 27 - O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor
lançado expresso em Unidade Fiscal Municipal — VRM, ou por outro indexador nacional ou
estadual, adotado pela legislação municipal, convertidos para a moeda corrente para pagamento
nos vencimentos previstos e constantes has guias de recolhimento.
Art. 28 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento,
autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada.
Art. 29 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços ou aqueles a
que a Lei atribuir como responsáveis por substituição tributária.
Parágiafo Único -- Não são contribuintes os que prestem serviços. com
vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo ou fiscal de
sociedades.
Art. 30 = São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do
imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I — as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviços sujeitos à incidência do
imiposto, de contribuinte estabelecido no município ou fora dele, e que comprove ou não estar
regularmente inscrito no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza;
HW — os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive”
suas autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades de economia inista, quando
contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto, dentro do que estabelece
Os incisos 1 deste artigo.
Parágrafo Único - Aplica-se às* exigências desta Lei as pessoas físicas ou
jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou que
possuam Lei específica de isenção.
Art. 31 - O disposto nos ineisos LI, II do art. 30, não se aplica:
I = quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao
pagamento com base fixa, prevista no art. 9º, S 1º e as sociedades civis por eles
formadas previstas no $ 3º do mesmo artigo, referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89,
90, 91 e 92, constante da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de
dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 56 de 45 de.
dezembro de 1987, alterado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003 e descritos; no
nesta Lei devendo esta condição ser comprovada. DV cE
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 74/05 FL 11
Art. 32 - Ô imposto devido por substituição tributária deverá ser retido
no ato do pagamento do serviço e recolhido, em nome do substituto tributário, à fazenda
municipal, observando-se, quanto ao prazo de pagimento, o disposto no inciso III, do art.
26, através do “Documento de Arrecadação Municipal”.
Art. 33 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados,
registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do
ISSQN, os valores que lhe foram retidos na fonte, por substituição tributária, tendo como
a documento hábil o “Recibo de Retenção na Fonte — RRF”.
Art. 34 — A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido
fora do prazo estabelecido no art. 26, sujeitará o infrator às penalidades previstas em Lei
vigente.
Art. 35 - O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importântia
retida, será considerado apropriação indébita.
Art. 36 - Fica com nova redação o artigo 37 da Lei 649/76, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 37— O imposto será calculado segundo o tipó e a natureza do
serviço prestado, de acordo com a classificação da Lista de Serviços vigentes à
época do fato gerador, mediante a respectiva aplicação das alíquotas percentuais
ali previstas, sobre o preço do serviço, ou de importâncias fixas ou variáveis, tudo
de conformidade com a referida Lista de Serviços e o contido nesta Lei.” (NR)
Art. 37 - Fica com nova redação o Artigo 41 da Lei.649/76, bem como
seu parágrafo único, acrescentando-se o parágrafo segundo como segue:
“Art 41 — Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em
mais de um dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador, o
imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas
incidências e as alíquotas estabelecidas.” (NR)
$?- O contribuinte devérá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos
serviços, da alíquota mais elevada, (NR)
$2º- O Município poderá atribuir mediante Leí alíquotas
diferentes ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços
vigente, podendo atribuir suas correspondências ao Código Nacional de Atividades -
Econômicas (CNAE) mantidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
Estatística (IBGE).” (NR) «as
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ESTADO DO PARANÁ -
Projeto de Lei nº 74/05 FL 12
Art. 38 - Fica com nova'redatção q Artigo 51 da Lei 649/76 que passa
a vigorar com o seguinte:
“Art 51 — O lançamento do imposto. será feito. com base úa guia
preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Municipio de ofício, de acordo coni o .
previsto na Lista de Serviçós vigente.” (NB)
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor: 90 dias após a data da sua
publicação, revogando: -
a L os artigos 29, 33, 35, 36, 40 e 43 da Lei Municipal n.º 649 de 30'de Dezembro de
1976. -
II. o artigo 30 e suás alíneas 9”, “b”, €” e “d” (esta última inserida pela Lei
1645/02), bem como o seu parágrafo ú únicô, da-Lei-Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro
de 1976.
II. o artigo 31 e todos seus acessórios da-Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro
de 1976, alterados pelas Leis 943/87, 1645/02, e 1678/02.
IV. o artigo 34, seus incisos I € II, bem como o seu parágrafo único, da Lei Municipal
n.º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
X. o artigo 38 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de
1976.
VI. o artigo 39, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e o-seu
- parágrafo segundo da Lei Municipal n. º 649 de 30de Dezembro de"1976.
VII. o artigo 42, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “b” e“? eo seu
parágrafo segundo com as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei Municipal n. º 649 de 30 de
Dezembro de 1976.
VII. o artigo 44 com suas alíneas “3º, “Db”, FC”, “d” e “e” da Lei Municipal n. º 649 de
30 de Dezembro de 1976.
6) IX. o artigo 48 com seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal n. º 649 de 30 de
Dezembro de 1976. ' .
X. o artigo 50, incluindo seu inciso T e o inciso II este comísuas alíheas “a” e “b” da
Ler Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
- XI. o artigo 55 e seú parágrafo único da Lei Múfiicipal n. º 649 de 30 de Dezembro de
1976. -
XII a Lei943 de 31 de Dezembro de 1987.
. RI. a Lei 1645 de 01 de Outubro de 2002. -
XIV. aLein? 1678, de 27.12.2002:
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Parte Inteytanté do Projeto de Lei nº XX, de 30.11.2005
Desctição do Item- >
-| Mensal Anual
Serviços-de informática e congêneres -
Análise e desenvolvimento de sistemas. 2% , - -
Programação. 2% -
o) Processamento de dados e congêneres. 2% -
) é o -
Elaboração dé programas de computadores, , 2%
inclusive-de jogos eletrônicos.
= - st
Licenciamento ou cessão dé direito de uso de 2%. |” k
- programas de computação. 4 T
” 1 | 06 | Assessoria e consultoria em informática. - | 2% E 0
1 07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, “2%
. configuração e manutenção de.programãs de À f á
| computação e bancos de dados. - o
+ | 08 Planejaírierito, confecção, manutenção e atualização 2% | .
de páginas eletrônicas. -
F 2 | "I|Serviços de-pesquisas e desenvolvirriênto ue - o T .
qualquer natureza: | -
2 | 01 | Serviços de-pesquisas e desenvolvimento de 2% .
o) qualquer natureza. T
3 | Serviços prestados mediante iocação, cessão de | . To.
direito de uso e côngêneres.
3 | 01 | (VETADO)
3 | 02 | Cessão de direito-de uso de marcas e de sinais“de
| | propaganda. . .
r 3 [as Exploração de salões de festas, centro de 2%
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 1
esportivas; estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, tanchas e .
congêneres, para-realização de eventos ou negócios |- | -
. l de qualquer natureza.
3
04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de
- “passagem ou permissão de uso, compartilhado.ou
= - não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e-
condutos-de qualquer natureza.
on
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-143 X
* Site: www.camaralapa.pr.gov.br.- Lapa:- CEP 83.750-000 - Paraná Le. .
. CAMARA MUNICIPRS
, LAPA « PR
estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
A
Medicina ebiomedicina. 3% 120%
4 02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, ” 3% 120%
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância.
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
o) 4 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, “2%
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
la instrumêntação cirúrgica. “9% .
4 [çimra 2%
4 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. - 2% E 50%
4 07 | Serviços farmacêuticos. 2% [
4 08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% 50%
4 | 09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao 2%
tratamento físico, orgânico e mental.
1 4 Nutrição. 2% L 120%
4 | 41 | Obstetrícia. . 2% 50%
a 4 | 12 | Odontologia. - 120%
4 Ortóptica. , 2% 50% |
4 | 14 | Próteses sob encomenda. 2% 50%
4 15 | Psicanálise. . - 120%
, 4 16 [Psicologia - 120%
| 4 47 Casas de repouso é de recuperação, creches, asilos 2% ,
' e Congêneres.
4 | 18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
congêneres. .
4 19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen 2%
e-congêneres.
“= - *
4. | 20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmerr, órgãos e 2%
materiais biológicos dê qualquer espécie.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camãralapa.pr-gov.br - Lapa = CEP 83.750-000 - Paraná =
“eim. d»
CÂMANA MUNICIP
LAPA - PR
- Aas-m
ESTADO DO PARANÁ . o
Parte Integrante do Projeto de Lei-nº , de 30 de Novembro de 2005. ..'03
4 | 21 | Unidade de atendimento, assistência ou'tratamento 2% | , .
móvel e congêneres. | a) -
4 22 "| Planos de medicina de grupo ou individual e 2% E e
4 convênios para prestação dé assistência médica, .
É hospitálar, odontológica e congêneres. e t- .
4 23 | Outros planos de saúde que se-ctimpram através de | 2% ”
serviços-de terceiros contratados, credenciados, E
cooperados oi apenas pagos pelo operador do plano"
mediante indicação do beneficiário. 1
5 -| Serviços de medicina e assistência veterinária e po -
congêneres. . -
5 01 [Medicina veterinária e zootecnia. 2% 120% ”
2% - - ”
5 | 02 Hospitais, tlínicas, árfibulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
Laboratórios de análise na área Veterinária.
demais atividades físicas.
+ 5 | 04 |Inseminação artificial, fertilização in vitro e “2%
congêneres. . 1
5 05 | Bancosde sarigue e de órgãos e congêneres. 2% |
[5 06 Coleta de sarígue, leite, tecidos, sêmen; órgãos e 2%
materiais biológicos de quálquer espécie.
5. | 07 | Unidade de atêndimento, assistência outratamento —2%
- móvel e congênefes. . - 4 -|
5 | 08. | Guarda, tratamento, amestramento, 2% no
embelezamento, alojamento e congêneres. =.
| 09 | Planos de atendimento e assistência médico- 2% 7
. | veterinária..
6 “Serviços de cuidados pessoais, estética, -
e atividades físicas e congêneres. - -
6 | 01 | Barbearia; cabeleireiros; manicuros, pedicuros e
congêneres.
6 02 | Esteticistas, tratamento de “Pete, depilação é
congêneres. . - "
03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6 | 04 |-Ginástica, dança, esportes, natação, ártes marciais e
Alameda. David Carneiro, sinº - Caixa Postal d4 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax:- (41) 3622-1331 -m
- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP-83.750:000 - Paraná R -
Cm
a
* CAMARA
E =. A ” Lara - PRO
ns mw DO
ESTADO DO PARANÁ - - ”
Parte Integrante do Projeto de ei nº , de 307de Novembro de-2005. .. 04 L
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura;
geologia, urbanismo; construção civil, manutenção; -
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. e .
7 01 1 Engenharia, agronómiá, agrimensura, arquitetura” 2% 120% -
|seoigi, urbanismo, paisagismo-e congêneres. -
H = -
7 | 02 | Execução, por administração, empreitada ou 2% i .
1 subempreitada, de obras de construção civil;
hidráulica ou élétrica e de outras.obras semelhantes, | Deduz po
1 - inclusive'sondageém, perfuração de poços, 7 material | -
escavação, drenagem e iirigação, terraplanagem ,. aplicado |
6) pavimentação, concretagem e a instalação e -
- montagem de predutes, peças e equipamentos -
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
.pelo prestador de serviços fora do local da prestação | n
- dos serviços; que fica sujeito ao ICMS). - ..] -
7 | 083 | Elaboração de planos diretores, estudos de 2% +
| Viabilidade, estudos.organizacionais e outros; 1
E relacionados com obras e serviços de engenharia; -
| elaboração de anteprojetos, projetos básicos. €
j projetos executivos pára trabalhos de engenharia. 1 1
7 | 04 | Demolição. . . 2% ! . |
-05- | Reparação, conservação e reforma de edifícios, . 2% |
restradas, porítes, portos e congêneres (exceto o - . - ”
| fornecimento de mercadorias produzidás pelo Deduz
prestador dos serviços, fora do local da prestação- material o
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). aplicado
6) 7 | 06 | Colocação é instalação de tapetes, carpetes, % E .
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros; |..
divisórias, placas'de gesso e congêneres, com .
material Tôrnecido pelo tomador do serviço. -
| 7 07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustraçãode 2% , J
pisos.e congêneres. - 0
7 1 08 |Calaetação. . 2%
7 | 09 |Varrição, Coleta, remoção, tratamento, reciclagem, 2% -
separação e destinação final dê lixo, rejeitos e outros -
| resíduos quaisquer.
Incineração 3% T
7 10 | Limpeza, manitérição e conservação-de vias e 2% ,
N | logradouros públicos, imóveis, piscinas, parques, Roy
jardins e congêneres. - |
| Limpeza, manutenção e conservação de chamiriés
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa-Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224 3.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa "CEP 83:750-000 - Paraná K N
A
coma nur
- ET,
ESTADO DO PARANÁ - .
Parte Integrante do Projeto deteinº , dé 30-de Nóvembro de 2005... ..05
|
7 | 11
7 | 12 |Controie etratamento-de efluentes de qualquer” "| 2% ”
natureza e de agentes físicos, químicos ebiológicos. |- - — |-
Decoração e jardinagem; inclusive corte e poda de 2%
árvores.
imunização, higienização, desratização,
ulverização e congêneres. -
Florestamento, reflorestamento, semeadura, 1 2% L - E .—
; adubação e congêneres. - T
- —
7 17 | Escoramento, contenção de-ericostãs e Serviços
f congênetes.. -
lagos, lagoas, represas, açudes“e congêneres.
| 7 18 | Limpeza e dragagem-de rios, portos, canais, baías,
|
|
Ê 7/19 “Acompanhamento e fiscalização da execução de
, obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7 | 20 | Aerofotogtametria (inclusive interpretação),
| cartografia, mapeamento, levantamentos |. -
| topográficos, batimétricos, geográficos, geudésicos,
| geglógicos,-geofi sivos e côngêneres. - -
7 | 21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 1 "2%
a í perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
- estimulação e outros serviços relacionados com a + -
exploração e“explotação de petróleo, gás natural e
dê outros recursos minerais.
- 7 22 | Nucleação"e bombardeaménto dê nuvens e - 2% E
=... congêneres. - ” |
8 | ” Serviços de educação, ensino, orientação | a
pedagógica-e'educaciona!, instrução, treiriamênto. e -. -
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8 01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
8 02 | Instrução, treinamentó, orientação pedagógica e”
L “educacional, avaliação de conhecimentos de,
qualquer 1 natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e tongéneres.
Alameda David'Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Font: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 MAD
Site: www.camaralapa.pr.gov.br « Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná .s e
“Cada os
- . Camara BUNGE
ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Leinº ,.de 30 de Novembro de 2005. .. 06
2% [ | -
9 01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
- residência, tesideice-service, suite service, |
hotelaria maritirha, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fomecimento de
serviço (ô valor da-alimentação e gorjeta, quando.
incluído no preço dá diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9 02 | Agenciamento, organização, promióção, -
intermediação e execução de programãs de turismo,
] passeios, viagens, excursões, hospedagens e
(6) congêneres.
+
9 | 63 | Guias de turismo. = 2% 50% . -
= =
10 Serviços de intermediação e congêneres. * -
10 | 01 | Agênciainento, corretagem ou intermediação de 2%
câmbio, de seguros, dê cartões de crédito, de planos
de saúdé e de planos de previdência privadá. -
10 | 02 | Agenciamento, corretagem ou iritermêdiação de 5%
títulos em geral, valores mobiliários 'e contratos
| quaisquer: -
10 | 03 | Agenciamento; corretagêm ou intermediação de 1 2%
direitos de propriedade industfial, artística Ou
Hiterária. - -
10 | 04 | Agenciamento, corretagem ou intermêdiação de. | 5% -
contratos de arrendamento mercantil (leasing); de
Ta) franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
10 | 05 | Agenciamênto, corretagem ou intermediação de 2% |
bens móveis ou imóveis, nãô abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no +
âmbito dé Bolsas de Mercadorias e-Futuros, pot- - . | | -
quaisquer meiós.
10. 06 | Agenciamento marítimo.
10 | 07 | Agenciamento de notícias.
10 | 08 | Agenciamento de publicidade e propaganda,
|inclasive o agênciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10: | 09 | Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
“40 | 10 | Distribuição de bens de terceiros.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362273 y .- =
Site: wwW.Camaralapa.pr.gov.br - Lapa = CEP 83.750-000 - Paraná.
- E.)
LÁ
“q 2
. q
ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº , de'30 de Novembro de 2005. .. 07
| 11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11) 01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres 2% |
automotores, de aeronaves e de embartações.
11 =| Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 2%
pessõas.
“11 |"03 | Escolta, inclusive de veículos e-cargas. 2% à
ta am =.
11] 04- | Armazenamento, depósito, carga, descarga, 2%
a arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 |serviços-de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12 | 01 | Espetáculos teatrais: , 2% 20%
az) 02 | Exibições cinematográficas. 2% 20%
12 | 03 | Espetáculos circenses, , 2% 20%
12 | 04 | Programas de auditório. 20%
12 | 05 | Parques de diversões, centros de lazer e 20%
congêneres.
12 | 06 | Boátes, taxi-dancing e'congênieres. 20%
12 | 07 |Shows, bailet, danças, desfiles, bailes, óperas, 20%
Ê . concertos, recitais, festivais e corigêneres.. >
ê 12 08 | Fêiras, exposições, congressos, e congêneres. 20%
2 09 | 1 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 20% |
12 | 140 | Corridas e competições de animais. . 2% 20%
12 [41 Competições êsportivas ou de destreza física ou 2% 20%
iftelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12 | 12 | Execução de música 2% 20%
12 | 13 | Produção, mediante ou-sem êncomenda prévia, de 2%
j - | eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, -
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
. recitais, festivais e corigêneres. '
Er 14 | Fomecimento de música para ambientes fechados 5%
ou não, mediante transmissão por qualquer .
| processo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331. W “
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa CEP 83.750-000 - Paraná to —m
CAMERA MUNICIP
LaPa - PR
ESTADO DO PARANÁ . .
” Parte Integrante do Projeto de Leinº , de 30 de Novembrozxis 2005. .. 08
2% . 20%]
2% emp -
12 | 15 | Desfiles de blocos carnavafescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12 | 16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concértos, desfilés, óperas,
- competições esportivas, de destreza intélectual ou
congêrieres.
12 | 17 | Recrõação e animação, inclusive em Testas e
eventos de qualquer natureza.
8 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografi ia,
4) cinematográfia e reprografia.
€ .-
13 1 01 |(VETADO) 7
13 | 02 | Fonografia di gravação de sons, inclusive trucagem, | 2% >
dublagem, mixagem & congêneres — f
-143 | 03 | Fotografia e Tinematógrafia, inclusive revelação, 2%
- ampliação, cópia, reprodução, trucagem e . -
congêneres. | =.
m a = —p = — —
13 | 04 ET microfilmagem e digitalização. I — 2% -
zincografia, fitografia, fotolitografia
13 | 05 Composição gráfica, fotocomposição-clicheria, = - 2% | º
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
1
=) 447] 01-| Lubrificação, limpeza, lustração, révisão; carga e 1º 2% | -
recarga, conserto, restauração, blindagem, | 7
manatenção e conservação de máquinas, veículos,
[6] E - aparelhos, equipamentos, | motores, elevadores oue
- qualquer objeto (exceto. peças e-partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
o. -— a
-| 44 | 02 | Assistência técnica. . 2%
14 | 03 | Recondicionamento de motores (Exceto peças e + 2%.
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- E T 2 O —
k 14 | 04 | Recaiichutageni ot regeneração de pneus. “2%
t4 | 05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, | 2% . I
+ pintura, .beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, -
recorte, pôlimento, plastificação e congéneres, dé f
- objetos quaisquer.
44 06 | Instalação & montagem de. aparelhos, máquinas & 2%
equipamentos, inclusive montagem industrial, - . -
prestados ao.usuário final, exclusivamentê com |
material por ele fomecido. '
“Alameda David Carneiro, sinº-- Caixa Postal V4 - Fone: (41)-3622-2536 - Fax: (41) 1) 3626137 me
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa. CEP-83.750-000 - Paraná 4 Noz
| 08
07 |ootocação de moldúras e congêneres.
| Alfaiatária e costura, quando o material for fornecido
Encadernação, gravação e.douração de livros,
revistas e congêneres. .
pelo usuário final, exceto aviamento. -
Tinturaria e lavanderia. =
Tapeçaria e reforma de estofamentos.em getal.
-Funilaria-e lanternagem. ”
Garpintaria e serralheria.
Serviços relacionados ao setor Báncário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas à funcionar pela
União ou por quem de"direito.
Administração de consórcio, .
Adrninistração de fundos quaisquer, de cartão dê
crédito ou débito e cóngêneres, de carteira de
clientes, dercheques pré-datádos e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente; conta de-investimentos e aplicação € R
caderneta de poupânça, no País e no exterior, bem ||
cómo a manutenção das referidas contas ativas e
inativas” -
Locação e manutenção de cofres particulares, de É
terminais eletrônicos, de têríninais de atendimento e |
de bens e equipamentos em geral.
[15 VE
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado-de idoneidade, atestado de -
capacidade financeira e congêneres.
15 | 05
Caidastro, êlaboração de ficha.cadastral, renovação
cadastral e corigêneres, inclusão Ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou ém quaisquer outros bancos cadastrais.
15 | 06 |-Emissão, reemissão e fomecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; aborto de
firmas; coleta.e entrêga de documentos, bens e -
valores; comunicação com outra agência ou cóm a
administração central; licenciamento eletrórfico de E
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens êm
custódia. Ea
“4 «NY
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
— Site: www.camaralapa.pr.gov.br » Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA PRUINICIPAS,
2º se bb
ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante do Projeto-de Lei nº ,.de 30 de Novembro de 2005. .. 10
E
15 | 07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 5%
contas em geral, por qualquer meio ou-processo,
inclusive por telefone, fac-símile, intemet é telex, -
acesso a terminais de atendimento, inclusivé-vinte-&
quatro horas; acesso a outro banco e.a rede
compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e - -
demais informações relativas a contas em géral, por
qualquer meio ou processo.
15 | 08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição; 5% . -
cancelamento e registro de contrato de crédito; -
estudo, análisê e avaliação de operações de crédito; .
8) emissão, concessão, alteração ou" contratação de
aval, fiança, anuência e-congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | -
15 | 09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 5%
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
-| substituição.de garantia, alteração, cancelamento e
rêgistro.de contrato, e demais serviços-relacionados
- ]
ao arrendamento mercantil. (leasing). -
+ Geasing) 4 o n
15 | 10 | Serviços relacionados.a cobranças, recebimentos ou-|” 5% +
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de - |
contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta | oo
. de terceiros inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por.máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
| recebimento ou pagamento, emissão de camês,- | |
| fichas de compensação, impressos e documentos |-
1. LN em geral: a . — a é |
1
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de | 5% E -
protesto, manutençãô de títulos, reapresentação de
É] títulos, e demais serviços a eles Telacionados. ]
E)
| 15 | 12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e vãlores | 5%
mobiliários -
15 | 13 | Serviços relacionados a operações dé câmbio em 5%
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; “emissão de registro
. de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior, emissão, fomecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento; transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
. crédito de importação, exportação e garantias
. recebidas; envio e recebimento de mensagens em -
geral relacionadas a operações de câmbio.
EE
[15 | 14 | Fornecimento, emissão, réemissão, ienovação e
1 manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
1 cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622- EN
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná A
Cura VAUMICIPAS
o
ns nm
LAPA =
E
15
Parte Integrante do Projeto de Leinº , de 30 de Novembro de 2005.
15
1
Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
15
16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
5%
15
17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
5%
15
18
Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
j—
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
17
[16 |
01
Serviços de transporte de natureza municipal.
2%
20%
Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17
01
Tassessoria oú consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens dêsta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fomecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
2%
17
02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, ;
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
2%
17
03
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
2%
17
04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
de mão-de-obra.
2%
17
05
Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
2%
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 7 + >
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná am -
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ESTADO DO PARANÁ
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Parte Integrante do Projeto de Lei nº , de 36 de Novembro de 2005. .. 12
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para côbertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
17 | 06 | Prôópaganda e publicidade, inclusive promoção de 2%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de.
publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17 | 07 | (Vetado)
17 | 08 | Franquia (franchising). 2%
17 | 09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2%
17 | 10 | Planejamento, organização e administração de feiras, 3%
exposições, côngressos e congêneres.
17 | 411 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 2%
fornecimento de alimentação e bebidas, que-fica sujeito
ao ICMS). L
17 | 12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 2%
terceiros.
17 13 | Leilão e congêneres. À 2% |
17 | 14 | Advocacia. - 120%
17 | 15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2%
1
17 | 16 | Auditoria. - 80%
E 1
17 | 17 | Análise de Organização e Métodos. 2%
17 | 18 | Atuária e cálculos técnicos dê qualquer natureza. 2%
a 17 | 19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. - 80%
17 | 20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. [ - 120%
17 | 21 | Estatística. - E 120% |
17 | 22 | Cobrança em geral.(exceto Instituições Financeiras) - 2%
17 | 23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 5%
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a recebér ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
17 | 24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e 2%
congêneres.
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Serviços de regulação de sinistros vinculados a 2%
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, birigos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêínios,
inclusive os decorrentes de títulos de
| capitalização e congêneres.
19 | 01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes € 5%
4) demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização é congênetes.
20 Serviços portuários, aeroportuáfios,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20 | 01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de 2%
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, cápatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ad largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística
.e congêneres.
20 | 02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 2%
movimentação de passageiros, armazenagem de
6) qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
20 | 03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, - 2%
metroviários, movimentação de passageiros.
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
. | congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
21 | 01 | Serviços de registros públicos, cartorários e 2%
notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia. 1 ]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 : Fax: (41) 3622-1331 =
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná NO +
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Parte Integrante do Projeto de Lei nº
, de 30 de Novembro de 2005.
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22
01
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de'
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ouem — normas oficiais.
23
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho ihdustrial e congêneres.
5%
23
01
Serviços de progrâmação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24
E
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24
01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos-e
congêneres.
25
Seíviços funerários.
25
01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
| paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu; essa e outros adomos;
embaisamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
03
Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
2%
Planos ou convênio funerários.
2%
25
04 | Manutenção e conservação de jazigos e-cemitérios.
2%
26
26
01
Serviços de coleta, remessã ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
cbrrespondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
2%
27
| Serviços de assistência social.
| 27101 | Serviços de assistência social.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224 3M
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa <CEP 83.750-000 - Paraná
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| | Parte Integrante do Projeto de Lei nº , de 30 de Novembro de 2005. .. 15
Serviços de avaliação de bens e serviços de
| 28
| qualquer natureza.
| . .
Serviços de avaliação de bens e serviços de 2%
| qualquer natureza.
| 29 L Serviços de biblioteconomia. -
o 29 | 01 | Serviços de biblioteconomia. 2%
aa
30 “Serviços de biologia, biotecnologia'e química.- [
"ã 30 | 01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
— 1
31 Serviços técnicos em edificações, elêtrônica, E .
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31 | 07 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 2%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
| congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
01 | Serviços de desenhos técnicos. | 2%
Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
33 | 01 | Serviços dé desembaraço aduaneiro, comissários, 2% 20%
despachantes e congêneres.
6] | 34 Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres.
34 | 01 | Serviços de investigações particulares, detetives e 2%
congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e.relações públicas.
Serviços de reportagêm, assessoria de imprensa, - 120%
jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia. 2%
Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos € manequins. 2%
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1334. 2 .
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38 Serviços de museologia.
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38 | 01 Serviços de museologia:
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
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2%
39 | 01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
2% |
40 Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda.
40 | 01 | Obras de arte sob encomenda.
1
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