MunIcíPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 662 Lapa, 17 de Novembro de 2005
Senhor Presidente:
E al Afonso
ção Renato Le:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 57/2005, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstaDO DO PARANÁ
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gos$! o? PROJETO DE LEI Nº 57, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
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(1,00 ) Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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a O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
regtribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 156.500,00
E) (Cento e Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), destinado a abertura de fontes
de recursos para o Programa Brasil Alfabetizado BRALF e Programa de Educação
de Jovens e Adultos — PEJA, e ainda para o Programa de Transporte Escolar —
PNAT, e dentro das seguintes dotação:
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0611 — Departamento de Educação
12.366.0016-2.089 — Programa Brasil Alfabetizado - Bralf
3190040000 — 1132 — Contrato por Tempo Determinado........... R$ 14.000,00
12.366.0016-2.090 — Programa de Educação de Jovens e Adultos — Peja
3390300000 — 1129 — Material de Consumo.............. R$ 2.500,00
13.361.0014-2.055- Manutenção do Transporte Escolar
3390300000 — 1117 — Material de Consumo.................c R$ 40.000,00
4490520000 — 1117 — Equipamento e Material Permanente......R$ 100.000,00
[a] (O 3. N R$ 156.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os oriundos dos programas acima relacionados e ainda os
previstos no art 43 da Lei Federal 4320/64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de Novembro de 2005
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA 6 fp:
EsrtaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 57, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis, o presente
projeto que visa obter autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial,
tendo em vista o recebimento de recursos federais no presente exercício para os
programas que especificamos, e necessitam de fontes de recursos dentro do que foi
estabelecido pelo FNDE, quanto as despesas do Transporte Escolar refere-se a
A recursos recebidos do Programa Nacional de Transporte Escolar, e que
pretendemos aplicar na aquisição de combustíveis e de um ônibus escolar.
Esperando que o presente projeto de Lei receba à aprovação dos
Nobres Vereadores, desde já antecipo os agradecimentos.
Atenciosamente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 57/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 29. DE. NOVEMBRO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
a] COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,A
RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná 1
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 57/2005 .
AUTOR: ExXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 29 DE NOVEMBRO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMÍNA O REGIMENTO INTERNO, AREISQ 43.
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O LEAL AFONSO
JOÃO ANTA
PRESIDENTE DA C hy
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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“LAPA,EM 29/47/2005.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ -
VEREADOR MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 57/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 57/05, de
“autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na suá tramitação nesta
“Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, 8 1º Inciso | e Ill da Lei nº 4.320/64,
o
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista finariceiro e
econômico para a presente proposição.
Quanto ao mérito à ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “setundum
legem”. ,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná /
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 57/05
Lapa,Pr, 01 de Dezembro 2005.
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MARCO NIO BORTOLETTO
Relator
Vêr. JOÃO ANT S MARTINS
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-Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E É
REDAÇÃO.
VEREADOR MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 57/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial”.
PARECER
Este vereador, ao analisar -o referido anteprojeto de lei nº 57/05, de
autoria dó Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo er vista que, nenhum impedimento legal ou constitucional
qure possa impedir sua tramitação nestã Casa de Leis foi êncontrado.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E mn
REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 57/05
Lapa,Pr, Ole Dezembro 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. LEANDRO P“BORGES-DA SILVEIRA
Membro
Social fp. do Con
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
:) Membro
- - a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
« Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 76/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA: :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 156.500,00 ( Cento e
Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), destinado a abertura de fontes de recursos para
. o Programa Brasil Alfabetizado BRALF e Prográma de Educação de Jovens e Adultos —
Fo PEJA, e ainda para o Programa de Transporte Escolar — PNAT, e dentro das seguintes
dotação:
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0611 — Departamento de Educação
12.366.0016-2.089 — Programa Brasil Alfabetizado — Bralf
3190040000 — 1132 — Contrato por Tempo Determinado ............... R$ 14.000,00
12.366.0016-2.090 - Programa de Educação de Jovens e Adultos — Peja
3390300000 — 1129 — Material de Consumo ... R$ 2.500,00
13.361.0014-2.055 — Manutenção do Transporte Escolar
3390300000 — 1117 — Material de Consumo ............... - R$ 40.000,00
4490520000 — 1117 — Equipamento e Material Permanente .... -. R$ 100.000,00
É O 7º DR R$ 156.500,00
.B - Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os oriundos dos programas acima relacionados e ainda os
previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após suá publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de Dizembro de 2005:
(OS EFÁL AFONSO
Presidente «. tes +
Ns
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná