MUNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 706 Lapa, 12 de Dezembro de 2005
Gde re Atpiecta o é
Senhor Presidente:
João Renato Leal Afonso
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 59/2005, que
acrescenta parágrafo e dá nova redação aos artigos que especifica da Lei nº 1866,
de 29.06.2005 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CEE
Prefeito Municipal
rita MUÚNICIPA,
sã,
PROTOCOLO n.º IMog)os
DATA 46 , 49 404.
RA E: +
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E E SS ra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A º mo
MUuUNIcíPIO DA LAPA
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EstTADO DO PARANÁ
' UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 12 DE DEZEMBRO 2005
Súmula: Acrescenta parágrafo e dá nova redação aos artigos que
especifica da Lei nº 1866, de 29.06.2005 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
A Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 1866,
de 29 de Junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA -
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção mensal e dá outras
providências, conforme abaixo descrito:
“Parágrafo único — A entidade beneficiada deverá apresentar um
Plano de Aplicação de Recursos , o qual deverá fazer parte integrante desta Lei.”
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 3º da Lei nº 1866, de 29 de
Junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E
OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO
ANTONIO LAPA, subvenção mensal e dá outras providências, o qual passa a
vigir conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
6] conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.01 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
20.22 — SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
33.50.43.00.00.00.00.1000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS" (N.R.)
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1866, de 29 de Junho de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de
di é! Batista
Prefeito Municipal
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tol (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MUuNIcíPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 59, DE 12 DE DEZEMBRO 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à aprovação dessa Colenda Casa,
tem o objetivo de regularizar a dotação orçamentária, dentro da nova estrutura
administrativa, já apresentada na Lei Municipal nº 1866, de 29 de junho de 2005, a
qual autoriza este Poder Executivo a conceder subvenção mensal à ASSOCIAÇÃO
E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO
ANTONIO LAPA.
Na oportunidade, inclui-se o parágrafo único ao artigo 2º, o
qual vincula a apresentação de um Plano de Trabalho para aplicação de tais
recursos para o ano de 2006, cumprindo assim, uma exigência do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, quando de auditorias realizadas em contas do
Município.
Sabedor da sensibilidade que norteia as decisões dos integrantes
dessa Casa de Leis, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Dezembro de
ae
guel Batista
Prefeito Municipal
2005.
IS TE SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“o. - — rd —
[ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA
CNPJ o =
81398299/0001-86
|
CRE cooreLerone 41-36222347
| NOME DO. RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
ARACY PACHECO FÁVARO 116. 41-36222347
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO
453.485/S.S.P-PR PRESIDENTE
+ —
2- DESCRIÇ ÇÃO DO ATENDIMENTO
[TIPO DO À:
MTENDIMEN
| ASSISTÊNCIA FILANTRÓPICA
ADENTIFI O DO OBJETO
CONFECÇÃO DE ENXOVAIS PARA RECÉM NASCIDOS
| PESSOAS CARENTES EM GERAL.
— NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICA
1- Aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de
enxovais para recém nascidos, camisolas, pijamas,
material de higiene pessoal para parturientes carentes da
Maternidade Municipal "Humberto Carrano”.
2- Aquisição de tecidos e aviamentos para a confecção
de campos cirúrgicos, jalécos, sapatilhas, lençóis e
fronhas para a Maternidade Municipal “Humberto
Carrano”.
3- Doações de material de higiene pessoal para pacientes
carentes do “Hospital São Sebastião”.
4- Aquisição, reformas e concertos de máquinas e
eventuais concertos na SÉDE da Associação “Santa Rita
de Cássia”.
5- Eventuais doações para pessoas carentes.
[O Novombro |
300,00] [ojo) 300,00 300,00 300,00 na
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Adrninistração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
5 DECLARAÇÃO —
Pede Deferimento,
ANG XIV ETIM OFICIAL — 010 Nº 816
tava MUNICÍPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Pepe qesaio me r
LEI Nº 1866, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE
CASSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Hipólito Alves
D'Araújo, 468, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.299/0001-86 e
declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º inicia-se em
Junho de 2005, findando em dezembro de 2008 e deverá ser aplicada na
recuperação, conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e
aviamentos para confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela
Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.00 — DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
20.38 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33.50.43.00.00.00.00.0001 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Municipio, da aplicação dos recursos recebidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Araruna Braga 87 - Tot (41)622.1616- Far (41) 622-4252 - 83759-000 - Lapa 34
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ANO LIV ETIM OBICIAL — 011 Nº 816
NM UNICÍPIO DA LAPA
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LEI Nº 1866, DE 29.06.05
UMA NOVA, HISIGRIA
DE DESENVOLVIMENTO
.. 02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 01.06.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de
2005.
—Niliguel Batista
Prefeito Municipal
RIMADOR
“8000 - Fan (411 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
ATE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga 87 - Toty41) 3547.
ESTADO DO PARANÁ
NCAMINHAM E O:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS-LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE-LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 59/2005
AUTOR: ExEcUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA DA LEINº 1866, DE 29.06.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 19. DE DEZEMBRO. DE-2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM-ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO ÍNTERNO, AR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 19.
PRESIDENTE-DA Conisãão DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
— LAPA, EM /2005.
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Cáârneiro, s/nº -.Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapá.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750-000 -.Paraná
- +
- 00.0 CAMARA unir.
ma ; "a:
* COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, - JUSTIÇA E dm
REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ -
VEREADOR MARCO ANTONIO BÔRTOLETTO
- e
- ANTE PROJETO DE LEIN' 59/05 - =. 0. no
4) autoR:Executivo Municipal — = - . =.
SÚMULA: “Acrescenta parágrafo x dá-novas redação aos “artigos” quê espêpificar o
da Lei'nº 1866, de 29:06.2005-e dá outras providências.” -
PARECER.
- Este vereador, ao analisar o referido Ante Projeto de Lei nº 59/05 de
autoria do Executivo'Municipal, resolve pela cóntinuidade-na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em. vista: que não há nekum- impédiménto legal ou
a “cônstitucional na presente proposição. a - = 7
Quanto aô mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum -.
- Jegem”. - - “- - .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax:(41) 3622-1331
Site:iwww.camaralapa.pr.gov. br = Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA £
= REDAÇÃO.
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Lar
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| Folhas 02 parecer 59/05 To - o
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-— - Eapa Pr, 19 de dezembro. de 2005 .
- . o Ver: JUCHEL V. JUNGEES DOS.SANTOS: -
a : - Membró | - 0 - . o
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Alameda David Caíneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: “(41)3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
“Site: www. cariaralapa. prgov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a em nes nem TT
ESTADO DO PARANÁ , -
ASSESSORIA JURÍDICA.
> Parecernº44/05 -
PROJETO DE'LEI Nº 59/05. = «7 -
Súmula: acrescerita parágrafo e dá nova redação àos artigos que especifica -
| - daLein 1866, de 2906.2005, e dá outras providências.
- A propôsição visa tão somente adequar a Lei
- 1866,-de Z9 de juhho do corrente ano, Às novas exigências do Tribunal de -
--Contãs do Estado. - -
Especifica a detação orçamentária que será-
utilizada quando -«do repasse finanteiro, é estipula para a Associação
beneficiada, a obrigação de apresentar um Plano-de Aplicação de Recúrsós,
conforme modelo-anexo. -
- Trata-se; Dois, de um projeto. de ler-que visa
aprimorar a redação dã Lei 1866/05, onde inexistenr aspettos de ordem -
” legal que possâni-impedir-sua regular tramitação. -
. - Ão Plenário patá arálise dó seu mérito e
0. “oportunidade. . . -. "a É Pops (25:
7 ” - Êo parecer >
o -| “CLÓVIS SUPLICY WIEDMER -. -
- =] - . Assessor Jurídico” ”
Alameda Dayid Carneiro, s/nº - Caíxa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 Fax: (41)-3622-1331
- Siterwww.camiaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83. 750-000 - Paraná N a
2 —T - Lars - - - =. ba o: =. ae — eme
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta parágrafo e dá nova redação. aos artigos que
especifica da Lei nº 1866, de 29.06.2005 e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. - Fica incluído o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº
o) 1866, de 29-de Junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE, CÁSSIA — OFICINA
SANTO” ANTONIO LAPA, subvenção mensal e dá outras providências,
conforme abaixo descrito:
“Parágrafo único — A entidade bensficiada deverá apresentar um Plano de
Aplicação de Recarsos, o qual deverá fazer parte integrante desta Lei”.
Art. 2º Fica com nova redação o artigo 3º da Lei nº 1866, de 29
de Junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO
E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO
ANTONIO LAPA, subvenção tnensal e dá outras providências, o qual passa à
vigir conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
07.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.0t— DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
o) 20.22 — SERVIÇOS DE “ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
33.50,43:00.00,00.00.1000 — SUBVENÇÕES SOCIAL” (N.R.)
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1866, de 29 de Juriho de 2005. ,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná