CAMARA MUNICIPIO
Município DA LAPA 6: só
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 642 Lapa, 17 de Novembro de 2005.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 55/05, que altera
dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997, que trata
sobre Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CATA
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
PRE O “
PROTOCOLO «à ABAAloS.
Exmo. Sr. Dara 18,1 , o
JOÃO RENATO LEAL AFONSO pu pe (9.
DD. Presidente da Câmara Municipal - =
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Pd
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EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23
de Outubro de 1997, que trata sobre Contribuição de
Melhoria, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 7º da Lei nº 1377, de 23
de Outubro de 1997, conforme abaixo especificado:
CArt. 7º - A Contribuição de Melhoria será calculada com base
nas seguintes fórmulas:
a) Rateio do Custo Total da Obra:
cTO
RCTO =--——— x(ABx VR) onde:
>ATP
RCTO: Rateio do Custo Total da Obra;
Cro: Custo Total da Obra;
ATP: Área Total Pavimentada;
AB: Área Beneficiada (TI x LR);
TI: Testada do Imóvel;
R$/m? = CTO/ ATP;
LR: 50% da Largura da Rua;
VR: Valor residual (3 Tlx LR) /ZATP) X 100;
>: Sinal de Somatória.
b) Valorização Imobiliária (Valor Econômico Agregado)
Vi=VVIxPVI onde:
VI: Valorização Imobiliária;
VvI: Valor Venal do Imóvel;
PVI: Percentual de Valorização Imobiliária.
81º- O valor da contribuição de melhoria será o menor valor,
obtido através do comparativo entre o rateio do custo da obra e o
valor econômico agregado.
Municírio DA LAPA 6 an
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 354Í-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrtADO DO PARANÁ
Município DA LAPA o Em
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 17.11.05 +... 02
82º - Para o cálculo do percentual de valorização imobiliária, o
Executivo Municipal valer-se-á de estudos, conclusões ou laudos
de uma Comissão Especial Avaliatória ou de profissionais e ou
empresas legalmente habilitadas com registro no CREA
(Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia),
cujas composições se darão da seguinte forma:
| —- Se a opção for pela Comissão Especial, esta deverá ser
composta em número ímpar de participantes, cuja representação
comunitária local deverá ser sempre maioria, podendo as demais
"vagas ser compostas por servidores públicos efetivos ou
«vinculados à Administração Pública.
D- Se a opção for por profissionais e ou empresas legalmente
habilitadas, estes deverão ser em número mínimo de três, que
produzirão laudos de avaliação de imóveis de acordo com as
especificações e métodos disciplinados e regulamentados pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). podendo
seus custos e honorários ser considerados na planilha” do custo
total da obra objeto gerador da contribuição de melhoria, sendo o
percentual de valorização obtido pela média aritmética dos
valores apresentados em todos os laudos.
83º - Em caso de se registrar, através de qualquer opção citada
no parágrafo anterior que não houve a valorização imobiliária,
não se aplicará o lançamento da Contribuição de Melhoria, ainda
que apenas um laudo assim o preveja. (N.R.)
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 13 da Lei nº 1377, de 23
de Outubro de 1997, conforme abaixo especificado:
“Art.13 —- O atraso do pagamento de quatro prestações
consecutivas, implicará no vencimento antecipado das demais e
sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento dos
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº
649/76 e alterações)." N.R.
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº1377, de 23.10.1997,
permanecem inalterados
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
mae
Prefeito Municipal
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MunIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora se apresenta, tem como objetivo a
correção parcial de algumas distorções específicas.
No artigo 7º, estamos propondo a inclusão pioneira do cálculo da
cobrança de Contribuição de Melhoria pela Valorização Imobiliária do Imóvel
registrada após a execução da obra que o beneficiou. Mas o fazemos com
responsabilidade. Primeiro porque a tributação será a menor entre o “Rateio do
Custo Total da Obra” e o “Valor Econômico Agregado”, tendo em vista o contido
nos parágrafos do mesmo artigo, também propostos neste momento. Segundo,
porque o rateio do custo total da obra passará a obedecer as mais recentes
jurisprudências sobre o assunto, com a fórmula do cálculo transparente e
prevista em Lei.
É sabido que o Município da Lapa viu-se, nos últimos anos, em
franca execução judicial a respeito dos procedimentos adotados no passado.
Ganhou a questão, mas percebeu-se a necessidade de promover adequação nos
seus instrumentos jurídicos tributários, capazes de garantir a sua correta
aplicação.
Ademais, é obrigação do Município (artigo 11 da Lei de
Responsabilidade Fiscal) instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os
tributos de sua competência, sob pena de ficar impedido de receber
transferências voluntárias.
Já o artigo 13 da Lei 1377/97 corrige, nesta proposta, pequena
distorção e mesmo falha da redação anterior.
Assim sendo, contando com o elevado espírito público que
norteia os Nobres Edis, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
Miguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 630
-Q1-
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
LEI Nº 1377, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997
SÚMULA: Institui a Contribuição de Melhoria e dá
outras providências.
. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 4º - Fica Instituída a Contribuição de Melhoria e
que tem como fato gerador o benefício Imobiliário, efetivo ou potencial,
oriundo da realização de obra pública. '
Art. 2º - A Contribuição de Melhoria terá como limite
total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a
estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução
e financiamento, Inclusive os encargos respectivos e terá sua expressão
monetária atualizada na: época-do lançamento, mediante aplicação dos
Índices oficiais de correção de tributos municipais.
Parágrafo Único - Os elementos referidos no Caput
deste Artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras
integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento ;
detalhado de custo, elaborados pela Administração Municipal.
Art. 3º : A Contribuição de Melhoria será devida em:
decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Direta ou
Indireta Municipal, inclusive quando resultantes de convênio com a União
e o Estado, ou com entidade Federal ou Estadual.
BOLETIM OFICIAL “Nº 630 EE j
«02-
ERES TE RS] PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à histona,
LEINº 4377, DE 23.10.97 02
Art. 4º - As obras públicas que justifiquem a cobrança
de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
|. Ordinária, quando referente a obras preferenciais e
de Iniciativa da própria Administração Municipal;
ll. Extraordinária, quando referente a obra de menor
Interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3
. - (dols terços) dos contribuintes abrangidos pela
a : área da obra solicitada.
Art. 5º - O Sujeito Passivo da Contribuição de.
Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer titulo de imóvel situado na zona beneficiada pela obra pública.
Pao 81º - Os bens Individidos serão lançados em nome
, de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos
demais as parcelas que lhe couberem.
$ 2º - Os demais Imóveis serão lançados em nome de
* seus titulares respectivos.
: ategar
Rob ve Art,.8º - A Contribuição de Melhoria constitul ónus
e) o , “eai, acompanhando o Imóvel ainda após a transmissão, qualquer título.
fogo Dr É
Ban: !
er CAPÍTULO Il
DO CÁLCULO
Prcameato
vo io , Art. 7º - A Contribuição de Melhoria será calculada
na DAdo |! + levando-se em conta o custo da obra pública realizada, rateando-se
este, entre os Imóveis beneficiados, proporcionalmente a área de testada
dos mesmos ou os valores venais, dependendo da natureza da obra.
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 630 Es
-03-
Pa MM PREFEITURA MUNICIPAL
. Progresso unido à história,
nua LEI Nº 1377, DE 23.10.97 ...03
-
=
= CAPÍTULO ll
ici DOS EDITAIS
em
Art. 8º - Para a constituição da Contribuição de
-.. Melhoria o órgão fazendário do Município deverá publicar edital,
EA) contendo os seguintes elementos:
= t. memorial descritivo do projeto e orçamento do
. custo parcial ou total da mesma;
cm
= Il. determinação da parcela do custo a ser ressarcida
et pela Contribuição de Melhoria;
=9
lll.relação dos Imóveis localizados na Zona
= beneficiada pela obra pública e o valor da
meet Contribuição de Melhoria de cada um.
= Parágrafo Único - Os titulares dos Imóveis
pegas | relacionados no caput deste artigo, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a
cando contar da data do referido edital, para a impugnação contra:
o
E It. erro de localização ou na área de testada do
Eae) imóvel;
Etc] .
= HW. montante da Contribuição de Melhoria;
Em Ill.da forma e dos prazos de seu pagamento.
Recdi]
. Art. 9º - Executada a obra em sua totalidade ou parte
= suficiente para beneficiar determinados Imóveis, de modo a justificar o
= inicio da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao
E] lançamento referente a esses Imóveis.
8 Parágrafo Único - O disposto neste Artigo aplica-se,
==8 também, aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras
== / públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
41) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PotisEs PREFEITURA MUNICIAL
Progresso unido à nistóro
LEINº 1377, DE 23.10.97 Os
Art. 40 - O órgão fazendário do Ráunicípio,
encarregado do lançamento, deverá escriturar em registro préprio, 6
débito da Contribuição de Melhoria correspondente ao titular de caca
imóvel beneficiado, notificando-o, diretamente ou por edital, de:
1. valor da contribuição de melhoria tançada,
li.prazos para pagamento de uma só vez ou
parceladamente e respectivos locais | do
pagamento;
Ecrererrecents
Wl.prazo para impugnação.
Art. 114 - Os titulares dos imóveis relacionados no
' artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da aata aa
publicação do referido edital, para a impugnação de cuaiquer aos
elementos nele constante, cabendo ao impugnante 0 ônus da prova.
: Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida
| ao órgão fazendário do Município, através de petição fundamentada, que
servirá para o inicio do processo administrativo-fiscal e não terá efiito
a suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
src árão mete mese gesto 2a qi
Art. 42 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga
de uma só vez ou parcelarmente.
Art. 43 - O atraso do pagamento de quatro
prestações consecutivas, implicará no vencimento antecipado das demais
e sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor principa! corrigido monetariamente de
acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo anterior, além dc
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
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TURA MUNICIPAL DA LAP;
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Tel.: (041) 822-1616 - Fax; (1
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041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa » Parar.
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LEINº 1377, DE 23.10.97 “05
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES
Art. 14 - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
|. As viúvas e aposentados, que possuírem apenas :
01 (um) imóvel rural ou urbano, que residam no :
mesmo e recebam mensalmente até 02 (dois)
salários mínimos. .
8 1º - Para serem beneficiados, os mesmos deverão p
requerer a referida isenção até 30 (trinta) dias após serem notificados. .-
8 2º - O Poder Executivo no prazo de até 60
(sessenta) dias da publicação da presente lel, através de decreto,
regulamentará a isenção de que trata este artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal, expressamente
autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o
Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de
Melhoria, devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao -
Município porcentagem na receita arrecadada. . '
Art. 16 - O Prefeito Municipal poderá delegar a--
entidades da Administração Indireta, as funções de calculo, cobrança e '
arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como, do julgamento das
impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário do -
Município.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 “ Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa
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ZANO XXXVI BOLETIM OFICIAL
“06
LEI Nº 1377, DE 23.10.97 06
Art. 17 - No caso de as obras serem executadas ou
fiscalizadas por entidades da Administração Indireta, o valor arrecadado,
que constitui receita de capital, lhe será automaticamente repassada ou
retida, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em
obras geradores de tributo.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 600, de 17 de dezembro de 1974.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de outubro
Al
Igúel Batista
Prefeito Municipal
de 1997
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- Paraná
CAMARA MUNICIP
MTO LAPA e PR
Progresso unido & histéna.
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ELLER RE
ESTADO D DO PARANÁ -
ENCAMINHAMENTO:
“EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA -
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. -
ANTE PROJETO DE LEI Nº 55/2005 -
- AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL—
, SÚMULA: .ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº. 1377, DE 23 DE
OUTUBRO DE 1997, QUE TRATA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 22 DE NÓVEMBRO. DÊ 2005,
0) PARA. ANALISE .E POSTERIOR. PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, O 43.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISEAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
* DESIGNAÇÃO DO RELATOR, -
FICA DESIGNADO PARA-RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
- TUCIEA VILMAR JUNGLES “bos SATOS
- LAPA, EM €2 / 414
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Páraná.
- +
A TAMARA MUNICIPAL
oNICIpa, DR. FABIANO P. H. KALED » 42
« &S sa R % Assessor Especial Jurídico pd
. El A < . OAB-PR Nº 18.708
>
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 79/2005
Ref: Projeto de Lei nº 55/2005.
Súmula: Altera dispositivos que específica da lei nº 1377, de 23 de
outubro de 1997, que trata sobre Contribuição de Melhoria, e
dá outras providências.
Trata a presente proposição da inclusão de
inovadora do cálculo da cobrança de Contribuição: de Melhoria
pela Valorização Imobiliária do imóvel registrado após a
a execução da obra que o beneficiou.
Com a presenté correção parcial, ora proposta,
a tributação será a menor entre o “Ratéio do Custo Total da
Obra” e o “Valor Econômico Agregado”, cuja fórmula do calculo
encontra amparo legal, conforme se denota.
ma
Alamedá David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
+
JAMARA MUNICIPES
LAPA « PR
DR. FABIANO P. H. KALED"-L2
Assessor Especial Jurídi. :
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Com respeito ao artigo 4º da proposição,
entendíamos que da forma como estava redigido, padecia de
inconstitucionalidade, diante da matéria que se apresenta, conforme
se infere adiante.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 42
de 19 de dezembro de 2003, foi acrescentado a alínea “c”, no ao
o) inciso Ill, do artigo 150 de nossa Carta Magna, com a seguinte
redação: “ c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o
disposto na alínea b”.
Essa alínea “b”, trata do princípio da anualidade,
anteriormente denominado de anterioridade legal tributária.
Conjugando-se éssas duas alíneas, temos que,
4) além do princípio da anualidade, ou seja, de que nenhum tributo pode
ser cobrado no mesmo ano em que foi instituído, deveria ser
observado a vacância dê 90 (noventa) dias, contados da data da
publicação da lei.
Após: contato com o Executivo Municipal, este
procedeu, prontamente, a alteração acima sugerida, conforme consta
ae e O aço
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
b
CAMARA MURIGIRA
-PR
“DR. FABIANO P. H. KALEDy. 44
Assessor Especial Jurídico my2.
OAB-PR Nº 18.708
em Ofítio remetido a esta Casa de Leis,. adequando-o de acordo com
a orientação dessa Assessoria Jurídica.
Diante do que ora se apresenta, inexistem
óbices legais/cónstitucionais que possam impedir sua
apreciação, sendo que a presente proposição deverá ser
analisada de forma mais detalhada pela comissão própria de
he) Econórnia, Finanças e Orçamento e pelos demais Edis, em
Plenário. ,
É o parecer.
- Lapa-Pr, 28 de novembro de 2005
AssessoriEspecial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 + Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICAAA
LAPA « PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIS "-45—
LAPA - PARANÁ
2. SP
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEINº 55/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei Nº 1377, de 23 de Outubro de
1997, que trata sobre Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 29 de Novembro de 2005 —
Be by dos Sales
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
rom q
!
TOR TO” ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO |
“Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA "|
AMARA MUNICIPIO
Prefeitura Municipal da Lapa E,
Estado do Paraná
UMA NOVA. LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 665 Lapa, 28 de Novembro de 2005.
Senhor Presidente:
Solicito substituição, no Projeto de Lei nº 55/05, que altera
dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997, que trata
sobre Contribuição de Melhoria, e dá outras providências, da folha 02, que ora
Q segue anexa
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão,
subscrevo-me,
Cordialmente
TEA o di
Prefeito Municipal O =" &
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LAPA-PR O SV
.
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PROTOCOLO nº 433Fl95]
data 23 , BL , OS,
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EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
EstrADO DO PARANÁ
Município DA LAPA (RJ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 17.11.05 «... 02
8 2º - Para o cálculo do percentual de valorização imobiliária, o
Executivo Municipal valer-se-á de estudos, conclusões ou laudos
de uma Comissão Especial Avaliatória ou de profissionais e ou
empresas legalmente habilitadas com registro no CREA
(Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia),
cujas composições se darão da seguinte forma:
| - Se a opção for pela Comissão Especial, esta deverá ser
composta em número ímpar de participantes, cuja representação
comunitária local deverá ser sempre maioria, podendo as demais
vagas ser compostas por servidores públicos efetivos ou
vinculados à Administração Pública.
! — Se a opção for por profissionais e ou empresas legalmente
habilitadas, estes deverão ser em número mínimo de três, que
produzirão laudos de avaliação de imóveis de acordo com as
especificações e métodos disciplinados e regulamentados pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), podendo
seus custos e honorários ser considerados na planilha do custo
total da obra objeto gerador da contribuição de melhoria, sendo o
percentual de valorização obtido pela média aritmética dos
valores apresentados em todos os laudos.
83º - Em caso de se registrar, através de qualquer opção citada
no parágrafo anterior que não houve a valorização imobiliária,
não se aplicará o lançamento da Contribuição de Melhoria, ainda
que apenas um laudo assim o preveja. (N.R.)
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 13 da Lei nº 1377, de 23
e) de Outubro de 1997, conforme abaixo especificado:
“CArt13 —- O atraso do pagamento de quatro prestações
consecutivas, implicará no vencimento antecipado das demais e
sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento dos
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº
649/76 e alterações).” N.R.
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº1377, de 23.10.1997,
permanecem inalterados
Art. 4º - [Esta-Lerentrará.erolVigur 90 dias-apús a-iiNta dersia
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
EE
Prefeito Municipal
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 55/2005
Súmula: altera dispositivos que especifica da: Lei nº 1377, de
23 de outubro de 1997, que trata sobre Contribuição de Melhorias, e dá
outras providencias.
O Vereador subscrito abaixo, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta à consideração do plenário desta casa de
Leis a proposição a seguir transcrita:
- EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O ihciso II, do $ 2º, do artigo 7º, da Lei nº 1377, de 23
de outubro de 1977, passará a viger com a seguinte grafia:
“IM — Se a opção for por profissionais e ou empresas
legalmente habilitadas, estes deverão ser ém número mínimo de três, que
produzirão laudos de avaliação de imóveis de acordo com as especificações
é métodos disciplinados e regulamentados pela Associação Brasileira de
a Normas Técnicas (ABNT), não podendo seus custos e honorários ser
considerados na planilha do custo fotal da obra, objeto gerador da
contribuição de melhoria, sendo o percentual de valorização obtido pela
média aritmética dos valores apresentados em todos os laudos”.
Lapa,Pr, 05 de dezembro de 2005.
“AMÁRA MUNICIPAL
LAPA - ER
PROT: v
OCOLO nm MARCO ANTONIO XE RAMOS
data OG, O QS Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
. “mana
- tura. Pita
UNICIA, Aa mm
Co Fada, 25
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DÊ LEI Nº 55/2005
Súmula: altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de outubro
de 1997, que trata sobre Contribuição de Melhoria, e dá outras
providências.
O Vereador subscrito abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário
2) desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita: -
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 13, parágrafo único com a seguinte
redação: -
“Parágrafo Único — Após apurado os valores dévidos, e
regularmente notificado, o contribuinte terá um período de carência de 90
(noventa) dias para efetuar o pagamento, quer de forma integral, quer
parceladamente”.
Lapa, Pr em 5de dezembro de 2005
É)
MARCO ANTÔNIO FE RI os
ZAMARA MUNICIPAL Vereador
LAPA - PR
PROTOCOLO a 1361/05
ea Doidos LE
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Alameda. David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
E
JAMARA MUNICIP,
: er
À iva 4, Vereador
RENATO AFONSO
r
À comissão de Legislação, Justiça e redação.
Tendo em vista até a presente data, não constar parecer conclusivo, com
assinaturas suficientes, para que a matéria seja entendida por esta Presidência
como de parecer favorável e tendo também o pedido de substituição da folha
a de nº. 2 pelo Chefe do Executivo Municipal, aliado a apresentação de duas
emendas pelo Vereador Marco Ferrari Ramos, reencaminho a proposição para
que a douta Comissão elabore parecer conclusivo nos prazos regimentais
passando a contar a partir desta data.
Solicito que seja observado, a partir desta data, pela Douta Comissão o
disposto no artigo 122 de nosso Regimento Interno.
Sala da Presidência em 06 de deze
Presidente
| “UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoicameralapa pr.gov.br — fone: 041-622-2536
SÍMARA mumcra
LAPA - PR
As m
ASSESSORIA JURÍDICA
Quanto às emendas, modificativa e aditiva,
apresentadas pelo vereador Marco Antônio Ferrari Ramos, nada há que as impeça, do ponto
de vista legal/constitucional, suas regulares tramitações nesta Casa de Leis.
Lapa, Pr., em 6 de dezembro de 2005
CLÓVIS SUPLICY çã ”
Assessor Jurídico
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “n/a
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 55/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de
1997, que trata sobre Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
| técnica legislativa.
| Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
L —
Lapa, 15 de Dezembro de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Mels
Ver. MARCOLANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDRO PI BORGES DA SILVEIRA
, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
. REDAÇÃO.
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereador Marco Antonio Ferreira Ramos
SÚMULA: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de
Outubro de 1997, que trata sobre Contribuição de Melhoria, e
dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de
emendas ao anteprojeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º - Fica com nova redação o artigo 7º da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de
1997, conforme abaixo especificado:
Art. 7º - A Contribuição de Melhoria será calculada com base nas seguintes
fórmulas: .
a) Rateio do Custo Total da Obra:
cro
RCTO = == x (AB x VR) onde:
E ATP
RCTO: Rateio do Custo Total da Obra;
CTO: Custo Total da Obra;
ATP: Area Total Pavimentada;
AB: Área Beneficiada (TI x LR);
TIL Testada do Imóvel;
R$/m? = CTO/ZATP;
LR: 50% da Largura da Rua;
VR: Valor residual ((LTI x LR) / LATP) x 100;
z: Sinal de Somatória.
b) Valorização Imobiliária (Valor Econômico Agregado)
. CASAR
v
: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E «..
. REDAÇÃO.
VI=VVIxPVI onde:
VI Valor Imobiliária;
VVL Valor Venal do Imóvel;
PVI: Percentual de Valorização Imobiliária.
8 1º - O valor da contribuição de melhoria será o menor valor, obtido através do
comparativo entre o rateio do custo da abra e o valor econômico agregado.
8 2º - Para o calculo do percentual de valorização imobiliária, o Executivo Municipal
(6) valer-se-á de estudos, conclusões ou laudos de uma Comissão Especial Avaliatória ou de
profissionais e ou de empresas legalmente habilitadas com registro no CREA (Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), cujas composições se darão da seguinte
forma:
AS
ço
p participantes, cuja representação comunitária local deverá ser sempre maioria, podendo as
U demais vínculos à Administração Pública.
prê
I— Se a opção for pela Comissão Especial, esta deverá ser composta em número impar de
IN — Se a opção for por profissionais e ou empresas legalmente habilitada, estes deverão ser
em número mínimo de três, que produzirão laudos de avaliação de imóveis de acordo com as
a especificações e métodos disciplinados e regulamentados pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), não podendo seus custos e honorários ser considerados na planilha do custo
total da obra objeto gerador da contribuição de melhoria, sendo o percentual de valorização
obtido pela média aritmética dos valores apresentados em todos os laudos.
83º - Em caso de se registrar, através de qualquer opção citada no parágrafo anterior que
não houve a valorização imobiliária, não se aplicará o lançamento da Contribuição de Melhoria,
ainda que apenas um laudo o preveja.”(N.R.)
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 13 da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997,
conforme abaixo especificado:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E ca
REDAÇÃO. a
“Art. 13 — O atraso do pagamento de quatro prestações consecutivas, implicará no
vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento dos
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº 649/76 e alterações). N.R.
Parágrafo Único: Após apurado os valores devidos, e regularmente notificado, o
contribuinte terá um período de carência de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento,
quer de forma integral, quer parceladamente.
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 1377, de 23.10.1977, permanecem inalterados
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.
Ver. LEANDRO P GES DA SILVEIRA
Presidente
teu
Ver. MARCO NIO BORTOLETTO
lembro
2% 4. dos Sad
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
qONICIPA,
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR JUCIEL V.
JUNGLES-DOS SANTOS
Ofício Snº
Ao Senhor presidente da Câmara Municipal da Lapa,Pr.
João Renato Leal Afonso
Este Vereador que.o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
id legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa,Pr, e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis; -vem solicitar a Vossa Excelência a
substituição da Redação Final do Projeto nº 55/05 do Executivo Municipal, tendo
em vista que houve um erro de impressão.
Sem mais para o momento envio protestos de elevado apreço.
Lapa em 23 de Dezembro de 2005.
o) Bucal 39 fp. des Soda
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
rs PÁ
CAMARA MUNICIPAL » í
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OTOCOLO n.º Jydafos .
DATA JA 4 AD LOS o.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E **"
REDAÇÃO.
REDAÇÃO FINAL AQ ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereador Marco Antonio Ferreira Ramos
SÚMULA: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de
Outubro de 1997, que trata sobre Contribuição de Melhoria, e
dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de
emendas ao anteprojeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º - Fica com nova redação o artigo 7º da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de
1997, conforme abaixo especificado:
Art. 7º - A Contribuição de Melhoria será calculada com base nas seguintes
fórmulas:
a) Rateio do Custo Total da Obra:
cro
RCTO =... x (AB x VR) onde:
L ATP
RCTO: Rateio do Custo Total da Obra;
CTO: Custo Total da Obra;
ATP: Área Total Pavimentada;
AB: Área Beneficiada (TI x LR);
TI: Testada do Imóvel;
R$/m? = CTO/ZATP;
LR: 50% da Largura da Rua;
VR: Valor residual ((LTI x LR) / LATP) x 100;
: Sinal de Somatória.
b) Valorização Imobiliária (Valor Econômico Agregado)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
VI=VVIx PVI onde:
VE Valor Imobiliária;
VVI: Valor Venal do Imóvel;
PVI. Percentual de Valorização Imobiliária.
81º - O valor da contribuição de melhoria será o menor valor, obtido através do
comparativo entre o rateio do custo da abra e o valor econômico agregado.
8 2º - Para o calculo do percentual de valorização imobiliária, o Executivo Municipal
valer-se-á de estudos, conclusões ou laudos de uma Comissão Especial Avaliatória ou de
profissionais e ou de empresas legalmente habilitadas com registro no CREA (Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), cujas composições se darão da seguinte
forma:
I — Se a opção for pela Comissão Especial, esta deverá ser composta em número impar de
participantes, cuja representação comunitária local deverá ser sempre maioria, podendo as
demais vagas ser compostas por servidores públicos efetivos ou vinculados à Administração
Pública.
H - Se a opção for por profissionais e ou empresas legalmente habilitada, estes deverão ser
em número mínimo de três, que produzirão laudos de avaliação de imóveis de acordo com as
especificações e métodos disciplinados e regulamentados pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), não podendo seus custos e honorários ser considerados na planilha do custo
total da obra objeto gerador da contribuição de melhoria, sendo o percentual de valorização
obtido pela média aritmética dos valores apresentados em todos os laudos.
8 3º - Em caso de se registrar, através de qualquer opção citada no parágrafo anterior que
não houve a valorização imobiliária, não se aplicará o lançamento da Contribuição de Melhoria,
ainda que apenas um laudo o preveja. ”(N.R.)
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 13 da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997,
conforme abaixo especificado:
l COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
. REDAÇÃO.
“Art. 13 — O atraso do pagamento de quatro prestações consecutivas, implicará n
vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento dôs
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº 649/76 e alterações). N.R.
Parágrafo Único: 4pós apurado os valores devidos, e regularmente notificado, o
contribuinte terá um período de carência de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento,
quer de forma integral, quer parceladamente.
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 1377, de 23.10.1997, permanecem inalterados
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
(o |
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.
Ver. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Presidente
(o due
Ver. MARCO TÔNIO BORTOLETTO
Membro
(6 | Pucal 3. dos Sado
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Autor:
Súmula:
“O'Poder Legislativo Municipal da Lapa; Estado do Paraná, APROVA:
— Executivo Municipal
Emendas: ” Vereador Matco Antonio Fetsari Ramos -
Altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de
23 de “Outábro de 1997, que trata sobre
Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
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“de Outubro de-1997, conforme abaixo- especificado: lo -—
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RCTO = — a x (ABex VR) onde: . .
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- ATP: Área Tótal Pavimentada; oo.
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— R$/m2 = CTOLRATP; .
LR: 50% da Largura dá Rua;
- VR: Valor residual (LTL x LR) / ZATP$ x 100; ”
E - Sinal de Somatória
b Valorização Imobiliária (Valor Económico Agregado) )
VI:
VVI:
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná É
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Valorização Imobiliária;
Valor Venal do Imóvel;
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através do comparativo. entre o rateio do custo da abrã e o valor económico agregado.
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Executivo Municipal valer-se-á de estudos, conclusões ow laudos de uma Comissão
Especial Avaliatória ou de profissionais e om empresas legalmente habilitadas com
registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia), cujas composições se darão da seguinte forma:
1- Sea opção for pela Comissão Especial, esta deverá ser comiposta em
número impar de participantes, cuja representação comunitária local deverá ser
sempre maioria, podendo as demais vagas ser compostas por servidores públicos
efetivos ou vinculadas à Administração Pública.
IH —“Se a opção for por profissionais e ou empresas legalmente
habilitadas, estes deverão ser em número mínimo de três, que produsirão laudos de
avaliação de imóveis de acordo com as especificações e métodos disciplinados e
regulamentados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não
podendo seus custos e honorários ser considerados na planilha do custo total da obra
objeto gerador da contribuição de melhoria, sendo o percentual de valorização obtido.
pela média aritmética dos valores apresentados em todos os landosN
13º - Em caso de se registrar, através de qualquer opção citada no
parágrafo anterior que não houve a valorização imobiliária, não se aplicará o
lançamento da Contribuição de Melhoria, ainda que apenas um laudo assim o
preveja. AN.R:)
Art. 2º- Fica com nova redação o artigo 13 da Lei nº 1377, de 23
de Outubro-de 1997, conforme abaixo especificado:
“Arm 13 — O atraso do pagamento de quatro prestações consecutivas,
implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte inadimplente
ao pagamento dos acréscimos previstos no Código Tributário Municipal (Leir
649/76 e alterações). N.R. do
Parágrafo Único: Após apurado os valores devidos,
regularmente notificado, o contribuinte terá um período de carência de 90
(noventa) dias para efetuar o pagamento, quer de forma integral, META
parceladamente.
“
- =.
>.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362277331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ T
Projeto de Lei nº 083/05
FI 03
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 1377, de 23.10.1997,
permanecem inalterados. ”
Art. 4º - Esta Leí entrará em vigor 90 dias após 'a data de sua
publicação. .
ENATO LEAL AFONSO
Presidente
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Alameda,David Carneiro, sino - Caixa Postal 04 -Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622:1331-
Site; www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
.. as
VEREADOR JUCIEL V. pão
JUNGLES DOS SANTOS
ESTADO DO PARANÁ
Ofício Sm .
Ao Senhor presidente da Câmara Municipal da Lapa, Pr.
João Renato Leal Afonso .
Este Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
(a) legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa,Pr, e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis; vem solicitar a Vossa Excelência a
substituição da folha 02 da Redação Final do Projeto nº55/05 do Executivo
Municipal, tendo em vista que hoúve uín erró de impressão na seguinte página a ser
substituída.
Sem mais para o momento envio protestos de elevádo apreço.
Lapa em 23 de Dezembro de 2005.
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| Vereador
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PROTOCOLO n.º ÁLudH/OS.
DATA IDG SA SLLÍ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www, camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná