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Ofício nº 160 Lapa, 27 de Abril de 1999
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Senhor Presidente: B go [99 —
a Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Decreto nº 6130, de
23.04.99, que denomina rua em nosso Município, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
DECRETO Nº 6130, DE 23 DE ABRIL DE 1999
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento
no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos usos €
costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de nossa cidade de
maneira informal e estando já as referidas denominações consagradas pela
comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas denominações
adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro de
Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato forma! para sua validade, de
maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se “alonga pelo
tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA DO PRÍNCIPE, a via que tem
início no córrego dos Neves, toma rumo Oeste, e, término na Rua Guanabara.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas no Decreto nº 5893, de 01.12.98.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Abril de 1999
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Prefeito Municipal
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Assunto : Referenda o Decreto nº 6130, de
23.04.99, que denomina de Rua do
Príncipe, via pública que especi
fica.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27/04/ 99.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 04 / 99.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Camara Municipal
Recebi o
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 002/99
Súmula: Referenda o Decreto nº 6130 de 23
de abril de 1999, que denomina
de Rua do Príncipe, via pública
que especifica
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 6130 de 23 de abril
de 1999, que denomina de Rua do Príncipe, a via que tem início no
córrego dos Neves, toma rumo Oeste, e, término na Rua Guanabara.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 25 de Maio de 1999
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Estado do Darani tor
O decreto em questão tem o condão de
ratificar a denominação consagrada pela Comunidade, fazendo com
ela seja revestida de legalidade, e sirva de parâmetro de
identificação.
Portanto, não vemos problemas para que o
decreto seja referendado.
Apresentamos em separado [o) projeto de
decreto.
É o parecer.
Lapa, Terça-feira, 25 de
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RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Tax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/99
Súmula: Referenda o Decreto nº 6130 de 23 de abril
te 1999, que denomina de Rua do Príncipe,
via pública que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
o) Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica referendado o Decreto nº 6130
de 23 de abril de 1999, que denomina de RUA DO PRÍNCIPE, a via que
tem início no córrego dos Neves, toma rumo Oeste, e, término na Rua
Guanabara.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
a) contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de junho de 1999.
LU Bá MA
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Careiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP; 83.750-000 - Lapa - Paraná