LAPA = PR
DPoefoitura Municipal da Lapa —
Estado do Paraná
Ofício nº 193 Lapa, 28 de Maio de 1999
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de Convênio
celebrado entre este Município e a EMATER, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
“VARA MUNICIPAL
vVAPA-PR.
PROTOCOLO nº sigo
PARA : Ê SID Ci Batista
—déioo MM Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 822-1616-Fax (041) 822-4252-83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Municira
4 Asm o
TERMO DE CONVÊNIO. como abaixo se declara Ed um
EMATER-Paraná, eo MUNICIPIO DE LAPA.
Aos 07 dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove, o Município de Lapa, neste ato
representado pelo Prefeito Municimal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, adiante
designado simplesmente MU"TCÍPIO, e a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural, represei. pelo seu Diretor-Presidente, RUBENS ERNESTO
NIEDERHEITMANN, adio |. signada simplesmente EMATER-Paraná, celebram o presente
convênio o qual reger-se à pel” uintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A finalidade deste convênio é usar os recursos combinados das partes signatárias, objetivando
aumentar a produção agrope-nária e melhorar as condições de vida da população rural do
município, de conformidade com o Plano de Trabalho, aprovado previamente pelos signatários.
CLÁUSULA SEGUNDA
São objetivos especificos do presente convênio:
a) prestar assistência técnica, prioritariamente, aos pequenos e médios produtores rurais nos
moldes da extensão rura!;
b) estimular o aumento da produção , visando a própria subsistência e excedentes para o mercado;
c) auxiliar os agricultores no levantamento de sua situação, conscientizando-os, organizando-os e
organizando os recursos disponíveis, de modo a aumentar sua rentabilidade, compxtitividade e
sua qualidade de vida:
d) orientar no beneficiamento, classificação e comercialização de sua produção;
e) executar e supervisionar o crédito rural e suas formas educativas;
f) assessorar a organização de classes e atividades sociais,
E) promover a obtenção de informações que permitam apuração das necessidades da ai a
programação conjunta das ações e a avaliação dos progressos conseguidos;
h) executar outros trabalhos relacionadas com a extensão rural, integrada a outros programas que
forem julgados necessários ao desenvolvimente do setor rural;
CLÁUSULA TERCEIRA
A EMATER-Paraná , fica investida na ção de executora do presente convênio, incumbindo-lhe
a contratação dos serviços técnicos e strativos, necessários à sua execução, salvo se as
partes signatárias, dispuserem em cont: ediante a assinatura de termo próprio
Eai
CLÁUSULA QUARTA
O MUNICÍPIO contribuirá à EMATER-Paraná, no período compreendido entre maio de 1999 a
dezembro de 1999, ou seja, por 08 (oito) meses, com a importância de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais) a ser paga através de fatura, conforme cronograma de desembolso, que passa a
fazer parte integrante deste Termo , independentemente de. transcrição, sendo que qualquer
alteração no citado documento, deverá ter anuência de anivas as partes. Ê
CLÁUSULA QUINTA ss
Fica entendido e acordado que os custos do presente con" rio foi estabelecido para (5) técnicos e
que qualquer número acima deste, pode ser reduzio ;: interesse da EMATER-Paraná , sem
prejuizo no valor pactuado na cláusula quarta.
PÁRAGRAFO ÚNICO
A ausência de técnico coberto pelos custos do pirmte convênio por periodo superior a 90 dias,
implicará na restituição do valor ao MUNICÍPIC, » «32! será deduzido por ocasião da assinatura
do novo convênio ou termo aditivo, para o ano subse aente.
4
CLÁUSULA SEXTA
O MUNICÍPIO, deverá colocar à disposição da EMATER-Paraná, o local adequado para a
instalação do escritório municipal, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência até 31 de
dezembro de 1999, podendo ser rescindido a qualquer tempo por descumprimento de qualquer uma
de suas cláusulas ou ser prorrogado e/ou alterado mediante a assinatura de Termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
A parte que desejar a rescisão do presente convênio, deverá comunicar expressamente à outra, com
antecedência minima de 03 meses.
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CLÁUSULA NONA
Para dirimir a questões que resultem deste Convênio, as partes elegem o foro da Comarca de
Curitiba-Paraná.
* para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo de Convênio que,
“995 lido e achado conforme, é asinado pelas partes e por duas testemunhas, em duas vias de igual
teor e forma.
Curitiba, 07 de raaio de 1999
MIGUEL NÇO H. BATISTA
Prefeito Municipal
/LSS
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Cronograma de desembolso de que trata a cláusula quarta, do Termo de Convênio
celebrado entre a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER-Paraná e a Prefeitura Municipal de Lapa, relativo à contribuição desta,
conforme o período, parcelas, datas e valores abaixo:
PARCELAS VALORES (E VENCIMENTO
E 3.000,00 25.05.99
E A E 25.06.99
RR
E
e
Loo Po TI 300000 | 250799
Loo So 300000 | 250090 |
6 3.000,00
7
TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
As parcelas serão empenhadas e pagas na Tesouraria desta Prefeitura, nas respectivas
datas de seus vencimentos, contra FATURAS/RECIBOS a serem emitidos e apresentados
pela EMATER-Paraná.
Lapa, 07 de maio de 1999.
Miguel Tite Horning Batista
Prefeito Municipal
/LSS
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inreuna Macreticipad dc Lã ca E
LO fo
Dulado doa Laraná
Assunto : Referenda Termo de Convênio
celebrado entre este Munici-
pio e a EMATER.
Documento apresentado em Expediente do Dia os /06 / 99.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 08 / 06 / 99.
NESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em/S/00/ 99.
ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
para relatar a
/S oc RP
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PE Ox)
Câmara Municinal da Lapa
Estado do Paran
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 004/99
Súmula: Referenda TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E
A EMATER.
(8) Art. 1º - Fica referendado TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre
este MUNICÍPIO E A EMATER, que objetiva aumentar a produção
agropecuária e melhorar as condições de vida da população rural do
Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 22 de Junho de 1999
ALGAS
[e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, Terça-feira, 22 de Junho de 1999
Vu ur
Marco ts o Bortoletto
(o) RELATOR
DM
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE :
Cimara Municipal da L ana Eis +
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Estado do Darani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/99
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado
entre este Município e a Emater,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado Termo de
Convênio celebrado entre este Município e a Emater, que objetiva
aumentar a produção agropecuária e melhorar as condições de vida
ta população rural do Município.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de julho de 1999.
Curt Alt
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 -
Eax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná