materia 37/2005 — Lapa (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	37 / 2005
Date	2005-08-31
Ementa	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2006 à 2009, e dá outras providências.
native_id	5094
Date	Status	Turno	Texto
2005-12-06	Aprovado	—	1ª Discussão em 06 de dezembro de 2005 (aprovado por unanimidade). 2ª Discussão em 13 de dezembro de 2005 (aprovado por unanimidade). Redação Final em 15 de dezembro de 2005. Sancionado em 16 de dezembro de 2005. Publicado em 19/12/2005. Boletim Oficial nº 826.
texto original #

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Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 31 de agosto de 2005.
OF. Nº 477/2005 — GAB. mA prum Ig
Srs. Vereadores,
Md
ato de?
Encaminhamos a V. Excia., para apreciação desta Egrégia Casa de Leis, o
PP Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, em cumprimento ao disposto no $ 1º,
do art. 165, da Constituição Federal de 1988; no art. 111, inciso 1º e art. 114 da Lei
Orgânica do Município de 1990.
É sabido que a Lei do Plano Plurianual constitui-se numa importante
ferramenta de planejamento. É certo também, que as unidades da federação de menor
porte, vivem constantemente o desafio de transformar uma realidade dura herdada ao longo
dos anos, qual seja a de fugir da ficção das peças orçamentárias para se aproximar da
realidade, para que deixem de se constituir mera obrigação legislativa formal, e se tomem
verdadeiros instrumentos de implementação de políticas públicas que visem à melhoria da
qualidade de vida de nossa população.
Neste primeiro ano de govemo, com as novas metodologias, se fizeram
necessárias transformações que demandam, em larga escala, muitos ajustes, fazendo com
que o exíguo tempo nos forçasse a elaboração da Plano Plurianual em tempo Record, uma
vez que se deve realizar um trabalho permanente na elaboração e avaliação desta peça
orçamentária.
Contando com o elevado espírito público que norteia as ações dos nobres
Vereadores, renovo protestos de admiração e apreço, pedindo e esperando a aprovação do
presente projeto de lei.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL LE
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LAPA-PR UEL BATISTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO nº Jojos 4
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Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFFONSO
M.D. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
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Í EsrtADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 037/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DA LAPA PARA O QUADRIÊNIO
2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, Prefeito Municipal de Lapa,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
apresenta à consideração da Câmara Municipal de Lapa, o seguinte Projeto de:
Lei
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009, em
cumprimento ao disposto no $ 1º, art. 165, da Constituição Federal de 1988, no art.
111, inciso | e art. 114, da Lei Orgânica do Município de Lapa de 1990,
estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
8 1º As metas e prioridades da Administração Municipal estão estabelecidas
nos Anexos |, Il e Ill desta lei, identificadas por categoria econômica e programas.
Art. 2º O Plano Plurianual poderá ser revisto, através de projeto de lei
específico.
Art. 3º As Metas Físicas, Produto e Unidade de Medida, são aquelas
demonstradas no Anexo Ill - Programas e Ações.
Art. 4º As codificações de programas e ações constantes no Plano
Plurianual, serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de abertura de créditos adicionais.
Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Camara Municipal até o dia 15 de
abril de cada exercício, a partir do ano subsequente à vigência desta lei, o relatório
de avaliação do Plano Plurianual.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as ações
e as metas de cada programa, quando envolverem recursos da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 7º Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão
orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação média de 7% (sete
pontos percentuais) ao ano.
Ar. 8º As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente
poderão ser promovidos mediante Lei específica votada na Câmara Municipal
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Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá aumentar e diminuir as metas
físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas.
Art. 10º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 11º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei
que autorize sua inclusão.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município da Lapa, Estado do Paraná, 30 de agosto de 2005.
MIGUEL ore BATISTA
Prefeito Municipal
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Municírio DA LAPA &
EstADO DO PARANÁ LAPA
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o projeto de
lei do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, em cumprimento ao
disposto no $ 1, do art. 165, da Constituição Federal, de 1988, no art. 111, Inciso |
e art. 114 da Lei Orgânica do Município de 1990.
O presente Projeto de Lei, baseia-se também, no art. 44, da Lei
Federal nº 10.257, de 10/07/2001 — “Estatuto da Cidade”, e no parágrafo único do
art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, os quais estabelecem a transparência da gestão fiscal, sua divulgação e
participação popular, atendendo às exigências legais e, sobretudo, aos princípios
da transparência e discussão democrática que norteiam esta gestão, com a
realização das audiências públicas para apreciação do Plano de Governo.
Das audiências, aqui resumidas sob o título “estado presente” e
“estado idealizado”, colhemos e demonstramos as necessidades dos munícipes,
caracterizando-se pela manutenção de alguns programas já existentes e
principalmente pela inclusão de novos programas.
Na elaboração desta proposta foram consideradas, inclusive como
fontes de investimentos, a Receita Própria do Município, formada pelas receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, de serviços, de transferências
constitucionais e legais, de transferências voluntárias e de recursos advindos das
parcerias firmadas com as diversas entidades, e de recursos provenientes de
outras fontes, principalmente de contratação de operações de crédito e parcerias
com outros entes.
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA ROVA HISTÓRIA.
Estabelecemos mecanismos de monitoramento da eficácia da
execução deste plano, visando aplicar bem os recursos públicos de forma a
atender às necessidades locais, dinamizar suas potencialidades, minimizar suas
dificuldades, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
população. Todas metas complexas, registradas ao longo da história e tão
constantemente renovadas pelos administradores públicos. É por isso que, com
essa consciência do quão dificeis e quão amplas são essas conquistas,
reconhecemos que o Poder Público realizará muito mais se revertido de boas
a parcerias como o Poder Legislativo, as empresas, cooperativas, as instituições
filantrópicas ou lucrativas, todos envolvidos no mesmo propósito de bem servir em
busca do crescimento econômico com equidade, ou seja, em busca de
desenvolvimento.
Em vista às razões supracitadas e certo da importância do Plano
Plurianual para a qualidade da Administração Pública, renovo meus protestos de
admiração e apreço aos Nobres Componentes dessa Egrégia Casa de Leis,
seguro da aprovação do projeto em epígrafe.
Lapa, 31 de agosto de 2005.
MEO
GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
cámMaRA MuieiCaraa,
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ESTADO DO PARANÁ
- ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DÉSTA CASA
- DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 37/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE: SÓBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 02 DE SETEMBRO, DE 2005,
Q PARA ANALISE E - POSTERIOR | - PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO;
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) EM. 0 ÊMBRO. DE 2005
A
ANTONIO BORTOLETTO
0) . MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E, . -
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FIÇÃ DESIGNADO PARA ATA
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 37/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ OUTKAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM (02 DE SETEMBRO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR | PARECER DA
COMISSÃO DE ECON OMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
HTEMBRO DE 2005
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 4)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Madto fAvrovvo o.
LAPA, EM Ob / 0N/2005.
Alameda, David Carneiro, sine - Caixa à Postal 04. Fone: (41) 3622 -2536 - Fax: (41) 3622- 1331 2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750:000 - Paraná
1
--
CAMARA mulricima
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- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E. nais do
- REDAÇÃO. pf
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- AUTOR: Executivo Municipal =
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- Quadriênio 2006 a-2009 e de da outras providências ”. “os
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=. Este Vereador, ao analisar o referido projeto de Lei nº 37/05, de
&. ” autoria do Executivo Municipal, resolve aguardar as emendas a serem
- aprêsentadas à este anteprojeto de Lei, para posterior parecer final.
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- Alameda David Carneiro, sinê - Caixa Postal 04 » Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Sitê: www.cadmaralapa.pr.gov.br -Lapa - CEP 83:750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº037/2005
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário
apresentar a emenda em tela ao Projeto de Lei nº 037/2005, de autoria do
8 Executivo Municipal com a seguinte
CAMARA MUNICIPAL SÚMULA:
PROTOCOLO n 43Hlgs, “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da
sata 234 1 04 Lapa para o Quadriênio 2006 a 2009 e dá outras
Aug O. item fear providências.”
ART. 1º - Fica acrescido no Programa 010 — Programa de
Atendimento Geral à Saúde as seguintes estratégias:
- Realizar programas e campanhas preventivas para
controle da natalidade;
- Realizar programas e campanhas que visem a atenção
integral à saúde do idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, Art. 15 —
Estatuto do Idoso);
- Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAD
- Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Qcamaralapa.pr.gov.br
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
- Realizar planejamento necessário para a
implementação de estrutura física para a Secretaria Executiva do
Conselho de Saúde.
ART. 2º - Fica acrescido no Programa 0021 — Programa de
Planejamento Urbano a seguinte estratégia:
- Realizar projetos e planejamento para a instalação de
placas que orientem a localização dos principais pontos turísticos e
históricos do Município.
ART. 3º - Fica acrescido no Programa 0030 — Programa de
Revitalização e Administração do Parque do Monge a seguinte estratégia:
- Realizar projetos e planejamento para a instalação de
placas com aviso de perigo, próximas aos principais pontos com altura
A elevada, bem como, corrimãos, grades e telas de proteção na descida à
Gruta do Monge.
Sala das Sessões; em 29 de novembro de 2005.
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LEANDRO PIE ORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 —- LAPA/PR
Fone 41 3622-2536, - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges()camaralapa.pr.gov.br
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FAMARA RETICORSS
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(camaralapa.pr.gov.br
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEINº 37/05
AUTOR: Executivo Municipal T
SÚMULA: -“Dispõe sobre o plano Plurianual do Município da Lapa, Pr para
Quadriênio 2006 a 2009 e da outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojêtô de lei nº 37/05, de
autoria do Executivo Municipal, juntamente com as emendas que foram
apresentadas, résolve pela côntinuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis,
he) : tendo em vista” que, nenhum impedimento quanto- aos aspectos econômicos e
financeiros foi encontrado na presente proposição:
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Doiuto Plenário “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
- “Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 37/05 -
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre o plano Plurianual do Município da Lapa,Pr pára
-Quadriênio 2006 a 2009 e da outras providências ”,
Led PARECER: .
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto-de lei nº 37/05, de
aitória- do Executivo Municipal, juntamente cóm- às emendas que foram
apresentadas, Tesólve pela continuidade na- sua tramitação nesta Casa de Leis,
tendo em vista que nentium impedimento legal ou constitucional foi encontrado na .
presente proposição: .-< =
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Quânto ao-mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
lêgem”.
s - Lapa,Pr, 06 de Dezembro'-2005.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br-- Lapa - CEP 83:750-000 Paraná -
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2005
SUMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, tendo em vista a
aprovação de emendas ao anteprojeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009,
em cumprimento ao disposto no $& 1º, art. 165, da Constituição Federal de 1988, no
art. 111, Inciso | e art. 114, da Lei Orgânica do Município de Lapa de 1990,
estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
8 1º As metas e prioridades da Administração Municipal estão
estabelecidas nos Anexos |, Il e III desta lei, identificadas por categoria econômica e
programas.
Art. 2º O Plano Plurianual poderá ser revisto, através de projeto de lei
específico.
Art. 3º As Metas Físicas, Produto e Unidade de Medida, são aquelas
demonstradas no Anexo Ill - Programas e Ações.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º As codificações de programas e ações constantes no Plano
Plurianual, serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de abertura de créditos adicionais.
Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até o dia
15 de abril de cada exercício, a partir do ano subsequente à vigência desta lei, o
relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações e as metas de cada programa, quando envolverem recursos da lei
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 7º Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão
orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação média de 7% (sete
pontos percentuais) ao ano.
Art. 8º As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente
poderão ser promovidos mêdiante Lei específica votada na Câmara Municipal
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá aumentar e diminuir as
metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas.
Art. 10º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta
Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 11º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei
que autorize sua inclusão.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de'sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,Pr, 14 de Dezembro de 2005.
JOÃO ANT MARTINS
Presidente
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MARCO ONIO BORTOLETTO VILMAR CZARNESKI'FÁVARO
Membro Membro
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TVINIINVANNA ONISNI 0d OLNINIATOANISIA JA VINVEDORA — 2100
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SOdNSUN| SOMSI/9IO SOfessed Jezgeoy -
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SONIed SOU J8ZE] 3 OBÍBOIO9I OP SBIGO JezijpoM -
jogejny ap sodueo sop ogãenbape & OpuesIA 'JoLIajui ep sepepisssdou se Jejody -
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SejuezI|BuO!ISSIJOJ Noja sieuesojge 'sienueu! soyjegeu ap ogóegoedeo ap sosino Jenotwola -
Boljqnd epepiuejeo ap SeÚgIa SE ojuotwpuaje Jeuoisodolg -
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BIoUPIO!Ap ap B1opejsod possad E ogdua]e Jep o eSopI BOssed E Jopuajy - 'SVIDILVALSA SIVAlONHAA
“Sopep sop oBSI991d JOIBUI BUN BJRM SOpEZIN SOPOj2u! SO SOPpeJOYjStU JOS UI9pod seu! 'jelDos OgõE BP OjUSLUIAOALUBSOp
op eelp eU SOpejSeld SOdIAIOS SOp sejoguoo e sooWshejsa sopep wejsixe “ejuowjenjy “IVNLY OQVLSI
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SBPIAJOAU9SOP SBJIODUBUI] O SEANBJSIUILUPY SOPepiaNy Seu eugioua :SIHOAVOIANI
“SIBI90S SOUIQI|INDOS9p Jejjaa noys Jiznpal Sp opepieuiy oo 'sodnib no seossad ap ogõejod e
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ep opôenIIs u1S Sajueosejope e seóueLO ep Sopepisseseu se ojustupusje ep sewesBold J9AjOAuaseg
emuea e ojody e ejusosajopy op epnes e ogÍuely ap ojuag ou ojuauupusje o Jejduy
*SGJUBZI|BUOISSIOJJ SOSIND E OJU9UNPUS)Y OP ONJU9D O Jajueu! a Jedinbe “InJsuOod
Sajusossjopy e sejueuS se otody ap soJjusg so Jedinbe a Jejueiy
fojuniN SOgBIQ 9 SEpElUSALOO 8 SU9AOÍ 'Sejusoss|ope 9 EÍUBHO E ojusLutpusje o olode Jejseld
“|BID0S BIOU9]SISSY Op |ediotuniy opuna ojed sepiajosussap sagõe se olode Jejsald
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“SBN op eqnio Jetode a JajueiWy
“Jejejn| oyjasuog o eJed pas JInJsuos
SIBINH SIBIDOS SOJJU9D SOU SIBIDOS SeuIeIDOJd Jejuejdu]
wabesseg ep 9 JE7 BSCD E JojueiN
“Sejusosajope e Sedueuo E sopezijeDedse sojusuipusje
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sepipusje seossed sep epIa op epepijenb JoujojN
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sopejuejduu sojofoJd e seuesBoJd SOAON
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PROJETO DE LEI Nº 77/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DA LAPA PARA O QUADRIÊNIO 2006 A
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a
2009, em cumprimento ao disposto no $ 1º, art. 165, da Constituição Federal de 1988,
no art. 111, Inciso I e art. 114, da Lei Orgânica do Município de Lapa de 1990,
estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
$ 1º - As metas e prioridades da Administração Múnicipal estão
estabelecidas nos Anexos I, II e IF desta lei, identificadas por categoria econômita é
demonstradas no Anexo II — Programas e Ações.
Plurianual, serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias
anuais e nas leis de abertura de créditos adicionais.
15 de abril de cada exercício, a partir do ano subsequente à vigência desta lei, o relatório
de avaliação do Plano Plurianual.
as ações e as metas de cada programa, quando envolverem recursos da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais.
“ Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA -PARANÁ
Art. 2º - Plano Plurianual poderá ser revisto, através de projeto de lei
Art 3º - As Metas Físicas, Produto e Unidade de Medida, são aquelas
An 4º As codificações de programas e ações constantes rio Plano
Art. 5º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até o dia
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAD
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Projeto de Lei nº 77/05 FI 02
Art. 7º - Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão
orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação média de 7% (sete pontos
percentuais) ao ano.
Art. 8º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente
poderão ser promovidos mediante Lei específica votada na Câmara Municipal
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar e diminuir as
metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas
públicas.
Art. 10 - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
rt. 11 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
rt. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
JOÃO AN' TINS
º Secretário
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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selysnpu! seaou ap ogôejejsu! eJed sousa) Jeudosdessg -
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oldjojuntu ou seseJdws senou ep ogdejuejduu eJed BOIS! BINnJJsa-BJJuI Sp SOSINOS Jejnosxg - 'SVIOILVALSI SIVAIONTEA
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sopezijea. sojusas sop epepienp
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“segdisodxo a seJlay 'SIBA]SO) ap opdezijea) e Jeziuebdio o Jejody
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Ooldjolunuu Ou Sejusjsixa BÍ OlDJQUIOD O Sel SNpu! Se JEAgUSdU| O JezIIQRIA -
Souu!zIA soldjojuntu a ede7 ep jetosauiog ogÍeIDOsSy E UIOD OJeJUOS Jjuey -
“jeueseJod wo ojeJuoo e ojusweoojsep eJed ojnolen ep ogdezilgeia -
“ojujtuopuoo od!) (sagoeJ1ed) esopegnou! od! sojogBeu ep seagnpoJd sepepiun ep ogônijsuoy -
"eoujpjo eibious 'eá103 ep opdeidwe ap ojalosg -
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(sjuejsixe pf opa: ep ogdeidue a sodod ep ogônsuos) ooupiy EuS]sIS op ogdeInnssey -
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epezijelssdso eJgo ap ogu! opuBuO] Sejuezijeuo!ss!joJd sosind ep ogdezieoy -
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e BJed wenqujuoo no owgBsu ousnbad un wenssod enb 'seois!| seossed e seoipjinf seossed Jpusjy -
'SOANpoJd SOSINISI SOp ejusloye sietu ogdedoje E JAOUOI] -
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“sesojoo sedea ap ojusulydussid sed
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"oidiolunt op sesoJdus se eJed sojepipueo Jeyultueous e Jeuoppajes Jejnoey -
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"segdejdepe a euuojo! 'ogSuejnueu! ap sieJeb seigo Woo eBuoiy op enbieg O Jesnejsoy - :'SVIDILVALSI SIVAIONIHA
“S8JOpe9IpU! OLUOD JIAISS BIBd SEJUS UBS) JIMSUOS 'OIMNy OU 'Opuspod 'SOpep ep ojusuejueas] 9 ejoJuoo
ap sejusoyo sopojeu! sopejue|duw! Jos wWepod seu 'sesjoeid segdeuuojui eU ogu 'ejusujemy “VALV OqGVISI
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SEPINOAUSS9p SEJIS9UBUI] O SEANBISIUILIPY SSpepiAny seu BUG "SIHOAVOIANI
eBuoiW op enbieg op ogdeziejnel e pJed sogõe Jononusseg “OALAFgO
JONOW 0d ANDAVA OQ OYÍVALSININAY 3 OVSVZNV LATA JA VINVIDONd — 0800
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*SOpId9J8J0 SOdINes sop epepiend
“SopeJseJd SOdIAIOS SOp soLIgnsn sop ogóeisges
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"sBuoiy op enbied op |2]0) oBdeINyn]sooy
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“sIBjUBISB Sage Ou! J999)8J0 eJed SOpez|po! sejoJjuoo sou zepides a epepienb Jojeu JeuorosodoJa
"SEPIAJOAU9S9P SSPepiAe SEU BOIS 9 BIDUA -O0dVZINVIAI OdVISI
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E epiosep eu ogdejoJd op seja) o sepeJb 'sogLuOS 'OLIOD UISq 'epeasjs eine uioo sojuod siediouud
soe seuxoJd 'obued ep OslAe LoD sesejd ep ogóejejsul e eled sojuawefeueld e sojefoid Jezgeoy -
'SejoJeueo e seossad 000'g BIRd sepeoueginbue ep ogônijsuos -
“SOJUSAI OP SSQÔUSALOD BP OoJus9 ou sanbsoinh zo ep ogônujsuog -
“Pp X p Jod ojuswuduloo sp w Z ap OjeJouoo sp senbuejed 009 ep ogáisnby -
“SoJjeuyuedg Sp ogônujsuoo e eumojay -
"sojepo! op ejsid ep eusojay
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"opiBeu BP SOIdio!unty Sop suntuoo seutsjgoJd soe segônjos JodoJd
“ogiDoy ep Sajuauoduioo soidjolunu! sieuep so uoo opôesbeju! Jeosng
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materia nº 37/2005

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