Municírio DA LAPA 6& Ee
EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 664 Lapa, 28 de Novembro de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 58/2005, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos Professores Municipais e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E
quel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA.
E . Sr. O nu
JOÃO RENATO LEAL AFONSO PROTOCOLO 1342/66
DD. Presidente da Câmara Municipal DATA DO k Q | LO 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA & fo
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 28 DE NOVEMBRO 2005
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono
aos Professores Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder abono aos Professores Municipais que perceberam seus vencimentos pelo
FUNDEF 60%, inclusos os da Pré Escola e os que exerçam funções administrativas
no setor de Educação.
Art. 2º - O valor do abono aos Professores do Ensino Fundamental
será obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos do FUNDEF 60%, caso
existente, pelo mínimo de funcionários beneficiados, sendo que igual valor deverá
ser repassado com recursos próprios do Município aos Professores da Pré Escola e
aos que exercem funções administrativas na Educação.
Art. 3º - Fica também autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores oriundos
dos RESTOS A RECEBER, que será apurado até 10 de Janeiro de 2006,
correspondente aos 60% do FUNDEF.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações especificas dos exercícios de 2005 e 2006, constantes do Orçamento
Geral do Município, sendo que para o exercício de 2006 deverá ser usada a
identificação de uso “3º, referente a despesas de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Novembro de
2005.
LE —
que! Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA 6: a
EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 58, DE 28 DE NOVEMBRO 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A cada ano a administração pública se esforça para aplicar bem os
diversos, mas escassos recursos que lhe são destinados. Esforça-se para que, com
planejamento, melhore-se a qualidade do gasto público. E assim é, também, com os
recursos do FUNDEF.
Criado para subsidiar a manutenção do ensino fundamental, o
FUNDEF tem se mostrado para muitos Municípios Brasileiros , inclusive a Lapa.
Cada real que depositamos para a formação do fundo nos é devolvido acrescido de,
em média, quarenta e três centavos.
Porém, com toda a estrutura de planejamento, a administração
prefere ser prudente, estimando uma receita com FUNDEF sempre um pouco
inferior ao esperado, de modo que se tem registrado, ao longo dos anos, um saldo
financeiro no encerramento do exercício, o que é bom, pois, pode-se reverter em
abono aos Professores.
E é exatamente isso que estamos propondo: um abono ao
Professor. Observando o saldo do FUNDEF pretende-se conceder valor igual aos
demais Professores com recursos próprios, pois que não são alcançados pelo
FUNDEF.
Impossível neste momento, com tanta antecedência, estimar o valor
exato, devendo essa conta ficar para após a apuração final.
Propomos, ainda por antecipação, um abono em 2006, ainda em
Janeiro, tendo em vista que portaria da Secretaria do Tesouro Nacional considera o
repasse do primeiro dia 10 de cada ano com recursos do ano anterior. A parte do
FUNDEF 60% deste dia será revertida integralmente em abono e , mais uma vez,
com recursos próprios, conceder um valor igual aos demais Professores.
Assim sendo, dada a importância deste Projeto, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
E
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
2005.
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 58/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 30 DE NOVEMBRO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE MBRO DE 2005
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FIÇA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM Dh / 2005.
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal-04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.4331 I
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ASSESSÓRIA JURÍDICA.
Parecer nº 39/05
PROJETO DE LEI Nº 58/05
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos
Professores Municipais e dá outras providências.
Já, por diversos anos, nos manifestamos pela
legalidade da concessão do abono pretendido e a presente proposição não
poderia merecer posicionamento diferente.
Ressalta-se que os recursos do FUNDEF não
podem ser destinados aos professores da pré-escola, e sim ao corpo docente
do ensino fundamental, questão essa que já foi motivo de vários debates
parlamentares, seguidos de emendas visando somar as irregularidades então
apresentadas.
Neste ano, a proposição da forma que nos foi
encaminhada, soterra essa discussão, onde o Executivo Municipal, numa
feliz redação dada ao seu artigo 2º, in fine, salienta que os professores da
pré -escola, assim como os que exercem funções administrativas na
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Site: wyw:camaralapa. prgovbr' - Lapa "QE
22.2536--FaKi(41) 1339,"
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ensino finicdamental; só que com recursos próprios do Muhicípio.
Desta forma, esta assessoria jurídica não
vislumbra impedimento de ordem legal/constitucional, que possa impedir a
manifestação do Plenário, quanto a seu mérito.
o) É o párecer.
Lapa, Pr., em 7 de dezembro de 2005
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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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GAMARA MUNICIIS
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipat£
Lapa - Estado do Paraná
Comissão-de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal,
que tem por súmula o seguinte:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
abono aos Professores Municipais e dá outras
providências”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Tendo em vista o artigo 4º do Projeto em epigrafe invocar o Orçamento
anual do ano de 2006 (grifo nosso) e o mesmo não ter sido aprovado por esta
casa até a presente data, deixamos de nos pronunciar conclusivamente.
Salientamos que o nosso não pronunciamento não implica em falta de
vontade ou qualquer outro motivo qualquer, mas sim reservarmos o direito legal
dos nossos Professores, apesar do erro cometido pelo autor do projeto, que
enviou a está casa matéria invocando Lei inexistente.
Por oportuno nos precavermos para que no futuro não sejamos acusas de
relapsos.
Sala das Comissões em 08 de dezembro de 2005
217. dos Go-dos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO BOR DA SILVEIRA
Presidente da CLJR
MARCO ÍTONIO BORTOLETTO
Membro
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipa TE
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal,
que tem por súmula o seguinte:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
abono aos Professores Municipais e dá outras
providências”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
O projeto de Lei em epígrafe, após a aprovação da LOA não
apresenta óbice nenhum, podendo o Plenário apreciar o mérito.
Sala das Comissões em 19 de dezembro de 2005.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO B S DA SILVEIRA
Présidente da CLJR
piZida
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
embro
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
abóno aos Professores Municipais e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
a) Municipal, a conceder abono aos Professores Municipais que perceberam
seus vencimentos pelo FUNDEF 60%, inclusos os da Pré Escola e os que
exerçam funções administrativas no setor-de Educação.
Art: 2º> O valor do abono aos Professores do Ensino
Fundamental será obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos
- do FUNDEF 60%, caso existente, pelo minimo de funcionários beneficiados
sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos próprios do
Município aos Professores da Pré Escola e aos que exercem funções
administrativas fia Educação.
Arê 3º - Fica também autorizado o Chefe do Executivo
Municipal, a proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com.
os valores oriundos dos RESTOS A RECEBER, que será apurado até 10 de
Janeiro de 2006, correspondente aos 60% do FUNDEF.
/ Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações especificas dos exercícios de 2005 e 2006, constantes do
Orçâmiento Geral do Município, sendo que para o exercício de 2006 deverá
ser usada a identificação de uso “3”, referente a despesas de exercícios
anteriores.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
TO LEAL AFONSO
Presidente
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná