MunicíPIO DA LAPA
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EsrtrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
var Ofício nº 609 PAR rua jr Lapa, 28 de Outubro de 2005.
Pi
Senhor Presidente:
a) Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 51/05, que dispõe
sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A
ho) Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL,
LAPA-PR
eroTOCOLO po 4ZbÃloS
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Dara Bb, 11, 95.
DD. Presidente da Câmara Municipal Mho Paiá)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA Rss
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas
destinadas à proteção de perímetros de imóveis, no
Município da Lapa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Para efeito desta Lei, toda a cerca destinada à proteção
de perímetros de imóveis, e que seja dotada de corrente elétrica, é denominada
“cerca energizada”.
Parágrafo único: Fica obrigado o proprietário ou morador de
edificação localizada na zona urbana e rural do Município, que possua “cerca
energizada” ou venha a instalala, a adequá-la aos termos desta Lei,
prevenindo-se acidentes.
Art. 2º - As empresas e pessoas físicas que se dediquem a
instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no CREA e possuir
engenheiro eletricista na condição de responsável técnico.
Art. 3º - Para concessão de alvará de instalação de cercas
energizadas será exigido projeto técnico, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), obedecidas as Normas Técnicas Brasileiras e,
na ausência destas, as Normas Técnicas Internacionais, editadas pela IEC
(International Eletrotécnical Commission), que regem a matéria.
Parágrafo único — A obediência a estas normas técnicas deve ser
objeto, de declaração expressa do técnico responsável pela instalação,
responsabilizando-se o mesmo, por eventuais informações inverídicas.
Art. 4º - A fiscalização das instalações de cercas energizadas
será realizada pelos órgãos competentes do Município.
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28.10.05. « 02
Art. 5º - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica
com as seguintes características técnicas:
I- tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
Il — potência máxima: 5 (cinco) Joules;
HI — intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta)
impulsos/minuto e,
Iy — duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 m seg
(mili/segundos).
Art. 6º - A unidade de controle de energização da cerca, deve ser
constituída de, no mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente um
transformador e um capacitadors
Parágrafo único - É vedada a utilização de aparelhos
energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou “fly-backs” de
televisão e a utilização de caixas de material que cause indução elétrica.
Art.7º - A instalação de cercas energizadas devem obedecer aos
seguintes parâmetros:
| — Ter sistema de aterramento específico para a espécie; não
podendo ser utilizado para este fim outros sistemas de aterramento existentes no
imóvel;
Il — Ter os cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade
de Controle e com o sistema de aterramento, comprovadamente, com características
técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) kV;
HI — Utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta
durabilidade, não hidroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 (dez)
kV, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames
feitos em material isolante.
Art.8º - A cada 10 (dez) metros de cerca energizada, nos portões
e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção
da mesma devem ser instaladas placas de advertência:
Parágrafo único — As placas de advertência a que se refere o “caputf'
deste artigo, devem ter dimensões mínimas de 0,10 m X 0,20 m, contendo texto e
símbolos voltados para ambos os lados da cerca, com as seguintes características:
1. Cor de fundo amarela;
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Municírio DA LAPA 8 j-::
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28.10.05 .. 03
2. Caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de
0,02 m (dois centimetros) de altura por 0,005 m (meio
centímetro) de espessura, contendo o texto: “CERCA
ENERGIZADA ou CERCA ELETRIFICADA”;
3. Contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem à
dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de
energia elétrica e que pode transmitir choque elétrico.
Art.9º - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da
cerca energizada devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 2,1 mm (dois vírgula
um milímetros).
Parágrafo único — É vedada a utilização de arames farpados ou
similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 10 — Sempre que a cerca energizada for instalada na parte
superior de muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame
energizado deve estar a uma altura mínima de 2,00 m (dois metros) em relação ao
nível do solo da parte externa do imóvel cercado.
Parágrafo único — A cerca energizada deve ter, no mínimo, 1,00 m /
(um metro) acima da estrutura de apoio e possuir pelo menos, 6 (seis) arames
energizados.
Art11 — Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame
energizados desde o nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte
externa do imóvel cercado por muros, grades, telas ou estruturas similares, até a
altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) em relação ao nível do solo.
Art.12 — O espaçamento horizontal entre os arames energizados
e/ou entre o primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na
faixa entre 10 cm (dez centímetros) e 20 cm (vinte centímetros).
Art. 13 — Para instalação de cerca energizada na divisa entre
imóveis lindeiros, deve haver prévia e explicita concordância dos respectivos
proprietários.
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Município DA LAPA (Rs: Ea
EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28.10.05 ... 04
Parágrafo único — Na hipótese de haver recusa por parte de um dos
proprietários de imóveis lindeiros, a cerca pode ser instalada com um ângulo máximo —
de 45º (quarenta e cinco graus) de inclinação para dentro do imóvel do proprietário
interessado.
Art. 14 — A empresa ou técnico responsável pela instalação, sempre
que solicitado pelo Poder Público, deve apresentar ao órgão competente do
Município, atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica
na cerca energizada instalada.
Parágrafo único — Para efeito de fiscalização as características
técnicas da instalação da cerca energizada devem atender os parâmetros fixados
nesta Lei.
Art.15 — A manutenção do equipamento instalado com a cerca
energizada deverá ser realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua
instalação.
Art. 16 — Os equipamentos já instalados que não estiverem de
acordo com esta Lei, deverão ser modificados conforme as disposições e dados
técnicos deste diploma legal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Outubro de
ger
Prefeito Municipal
2005.
E IEEE,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Mm EsraDO DO PARANÁ LAPA“
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28.10.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
Projeto de Lei nº 51, que: “Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas
destinadas a proteção de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá
outras providências.”
Com o surgimento das primeiras cercas energizadas em nosso
Município torna-se necessária legislação no sentido de disciplinar suas
instalações, normatizando-as dentro de padrões consagrados de eficiência,
a segurança, qualidade e manutenção, em obediência às Normas Técnicas
Brasileiras com a finalidade, também, de se prevenir acidentes.
Confiando no alto espírito público dos Nobres Edis, integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Outubro de
AGIA
Prefeito Municipal
2005.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 51/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS
DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PREÍMETROS DE IMÓVEIS, NO MUNICÍPIO DA
LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2005,
o) PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
“PRESIDENTE DA CO
ÍSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO:
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDRO GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda.David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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câmara muicioss
DR. FABIANO P. H. KALED a
Assessor Especial Jurídico *
OAB-PR Nº 18.708
.- ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 77/2005
. Ref: Projeto de Lei nº 51/2005.
o) Súmula: Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinas à
Po - proteção de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e
dá outras providências.
Pretende o Executivo Municipal com a
proposição apresentada, tendo em vista o surgimento das primeiras
cercas energizadas em nosso Município, propor legislação no sentido
de disciplinar suas instalações, normatizando-as dentro de padrões
a consagrados de eficiência, segurança, qualidade e manutenção, em
obediência: às Normas Técnicas. Brasileiras, além da finalidade de se
prevenir acidentes.
| i Existem várias normas a respeito de cerca
energizada ou cerca elétrica na ABNT (Associação Brasileira de
| Normas Técnicas.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000- Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED V?:;
Assessor Especial Jurídico "
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ -
A instalação de cerca elétrica não é proibida
por nossa legislação federal, pois trata-se de um exercício regular de
direito.
O artigo 5º, da nossa Carta Magra assim
consigna:
Art. 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade..." (grifos nossos)
A cerca eletrificada é chamada de ofendícuilo,
meio: peto qual o proprietário de um bem coloca aparelhos (meios de
defesa) para prevenir e impedir a invasão de sua propriedâde.
Importante ressaltar que os artigos 1297 e 1299
do Código Civil Brasileiro, prevêem que “o proprietário tem o direito a
cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo seu prédio...” e ainda,
o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe
aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos
administrativos”, É
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 -'Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICH,
LAPA - PR
DR. FABIANO P. H. KALED Lo
Assessor Especial Jurídico po:
OAB-PR Nº 18.708.
ESTADO DO PARANÁ
Verificamos no art. 3º da presente proposição,
que para concessão de alvará dé instalação de cercas energizadas
será exigido projeto técnico, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica -ART), bem como em seu parágrafo único,
a obediência as normas técnicas deva ser objeto de declaração do
técnico responsável pela instalação, responsabilizando-sê o mesmo,
por eventuais informações inverídicas.
Anotamos; tarnbém, conforme consta no art. 8º,
parágrafo único, a obrigatoriedade de placas de advertência,
devidamente sinalizadas.
Embora não exista legislação que trate dó
assunto, é bem verdade que qualquef pessoa que sofra um eventual
choque ou se sinta incomodada com a situação, poderá entrar com
uma ação judicial contra o proprietário que a instalou. -
Na presente proposição, encontra-se
elencada toda a sistemática de. instalação, sua normatização,
fiscalização, bem como a forma padronizada de colocação, dando azo
ao Projeto de Lei em comento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaratapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Entendemos, pois,
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa.de Leis.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº : Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
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- CAMARA MUNICIPIS
LAPA - PR
DR: FABIANO P. H. KALED » 41
Asséssor Especial Jurídi À
OAB-PR Nº 18.708
que inexistem óbices de
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "25
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DÊ LEI Nº 51/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Instalação de Cercas Energizadas Destinadas à Proteção
de Preímetros de Imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Mas, para que possamos votar com maior clareza,
|
solicitamos a presença de um Técnico em Eletricidade para nos |
esclarecer melhor sobre o assunto.
Lapa, 07 de Dezembro de 2005
Ms”
Hucill Pty do Soh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VoTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDRO IN BORGES DA SILVEIRA
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Projeto de Lein.º 51, de 28 de Outubro de 2005.
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proteção de perímetros "de. imóveis, no Município da Lapa. é dá outras
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Os Vereadores subscritss abaixo, "no uso das atribuições legais: e
regimentais que hês. são: conferidas, apresentam à consigeração- do
Plenário desta Casa de Leis a proposição a seguir transérita: -
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seguinte redação: - -- - == ema
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” proprietários de imóveis lindeirós, a cerca pode “ser instalada com um
“aNguis entre 45'(quarenta e cinco graus) e 50º (cingbenta graus). de
inclinação para dentro do imóvel do prop) jetário interessado.” -]
Lapa, 19 de dezembro dé 2005;
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regimêntais que lhes são conferidas, -apresentam “à. consideração do,
Plenário desta Casa de-Leis a propósição a seguir fransérita: .
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redação: , < o *
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de direção da mesma devem ser instaladas placas dé adveriênicia:"
”- Lapa, 19 de dezembro de 2005:
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Projeto de Lei n.º 51, de 28 de Outubro de 2005. ”
Sumula: Dispõe sobre a iristalação de cércas energizadas destinádas à
proteção de perímetros der imóveis, no Município da Lapa e dá outras *
próvidências.
Os Vereadores subscritos abaixo, mo uso das atribuições legais e
Da) regimentais que. lhes são conferidas, apresentam à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita: ”
- EMENDA: SUPRESSIVA
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Lapá, 19 de dezembro-de 2005.
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Poder Legislativo Muni cipamfn4
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de LeiNº 51, de 28 de Outubro de 2005.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o Projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municipal, que tem por súmula o seguinte:
a “Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção
de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências.”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.0 Projeto, bem como as Emendas apresentadas estão em conformidade
com legislação em vigor;
2.quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
8 Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões em 19 de Dezembro de 2005
2$p. des Colo
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Veregdor/Relator
detth
Marco onio Bortoleto
reador
Leandro Pieri ges da Silveira
Véreador
CAMARA MUNILTS,
LAPA» PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E nam 15
REDAÇÃO. ps = EA
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereador João Renato Leal Afonso, Juciel V. Jungles dos Santos e
Leandro Pierin Borges da Silveira
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à
proteção de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá
outras providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de
emendas ao anteprojeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Para efeito desta Lei, toda a cerca destinada à proteção de perímetros de
imóveis, e que seja dotada de corrente elétrica, é denominada “cerca energizada”.
Parágrafo único: Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação
localizada na zona urbana e rural do Município, que possua “cerca energizada” ou venha a
insta-la, a adequá-la aos termos desta Lei, prevenindo-se acidentes.
Art. 2º - As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de cercas
energizadas deverão possuir registro no CREA e possuir engenheiro eletricista na condição de
responsável técnico.
Art. 3º - Para concessão de alvará de instalação de cercas energizadas será exigido
projeto técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), obedecidas as
Normas Técnicas Brasileiras e, na ausência destas, as Normas Técnicas Internacionais, editadas
pela IEC (International Eletrotécnical Commission), que regem a matéria.
Parágrafo único — 4 obediência a estas normas técnicas dever ser objeto, de
declaração expressa do técnico responsável pela instalação, responsabilizando-se o mesmo, por
eventuais informações inverídicas.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E na me
REDAÇÃO.
Art. 4º - A fiscalização das instalações de cercas energizadas será realizada pelos órgãos
competentes do Município.
Art. 5º - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes
características técnicas:
I-tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
K — potencia máxima: 5 (cinco) Joules;
II — intervalo dos impulsos elétricos (média): SO (cinquenta) impulsos/minuto e,
IV — duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 m seg (mili/segundos).
Art. 6º - A unidade de controle de energização da cerca, deve ser constituída de, no
mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente um transformador e um capacitor.
Parágrafo único — É vedada a utilização de aparelhos energizadores fabricados a
partir de bobinas automotivas ou “fly-backs” de televisão e a utilização de caixas de material
que cause indução elétrica.
Art. 7º - A instalação de cercas energizadas devem obedecer aos seguintes parâmetros:
I — Ter sistema de aterramento especifico para a espécie; não podendo ser
utilizado para este fim outros sistemas de aterramento existentes no imóvel;
IN - Ter os cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade de Controle e
com o sistema de aterramento, comprovadamente, com características técnicas para isolamento
mínimo de 10 (dez) kV;
IM — Utilizar no sistema isoladores fabricados em matefial de alta durabilidade,
não hidroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 (dez) kV, mesmo na hipótese
de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante.
Art. 8º - A cada 5 ( cinco) metros de cerca energizada, nos portões e/ou portas de acesso
existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da mesma devem ser instaladas
placas de advertência:
Parágrafo único — 4s placas de advertência a que ser refere o “caput” deste artigo,
devem ter dimensões mínimas de 0,10 m x 0,20 m, contendo texto e símbolos voltados para
ambos os lados da cerca, com as seguintes características:
CAMARA muncir
LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E as m
REDAÇÃO.
1. Cor de fundo amarela;
2. Caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 0,02 m (dois
centímetros) de altura por 0,005 m (meio centímetro) de espessura, contendo o texto:
“CERCA ENERGIZADA ou CERCA ELETRIFICADA”;
3. Contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem à dúvidas, a
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode
transmitir choque elétrico.
Art. 9º - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada
devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 2,1 mm (dois virgula um milímetros).
Parágrafo único — É vedada a utilização de arames farpados ou similares para condução da
corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 10 — Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros,
grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame energizado deve estar a uma altura
mínima de 2,40 m ( dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível do solo da parte
externa do imóvel cercado.
Art. 11 — Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o
nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte externa do imóvel cercado por muros,
grades, ou estruturas similares, até a altura de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) em relação
ao nível do solo.
- Art. 12 — O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o primeiro
arame energizado e a estrutura de apoio dever situar-se na faixa entre 10 cm (dez centímetros) e
20 cm (vinte centímetros).
Art. 13 — Para instalação de cerca energizada na divisa entre imóveis lindeiros, deve
haver prévia e explícita concordância dos respectivos proprietários.
Parágrafo único — Na hipótese de haver recusa por parte de um dos proprietários de
imóveis lindeiros, a cerca pode ser instalada com um ângulo entre 45º ( quarenta e cinco graus)
e 50º (cingienta graus ) de inclinação para dentro do imóvel do proprietário interessado.
.
A. od CAMARA MUNICH.
LAPA » PR
. , COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E as néi
: REDAÇÃO.
Art, 14— A empresa ou técnico responsável pela instalação, sempre que solicitado pelo
Poder Público, deve apresentar ao órgão competente do Município, atestado comprobatório das
características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada.
Parágrafo único — Para efeito de fiscalização as características técnicas da
instalação da cerca energizada devem atender os parâmetros fixados nesta Lei.
Art. 15 — A manutenção do equipamento instalado com a cerca energizada deverá ser
realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua instalação.
(o) Art. 16 — Os equipamentos já instalados que não estiverem de acordo com esta Lei,
deverão ser modificados conforme as disposições e dados técnicos deste diploma legal no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.
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Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
CAMARA MUNICIP
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VEREADOR JUCIEL V.
. ESTADO DO PARANÁ JUNGLES DOS.SANTOS
Ofício Snº
Ao Senhor presidente da Câmara Municipal da Lapa,Pr.
João Renato Leal Afonso
a) Este Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, dispostã na Lei Orgânica do Município da Lapa,Pr, e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis; vem solicitar a Vossa Excelência a
substituição da Redação Final do Projeto nº 51/05 do Executivo Municipal, tendo
em vista que houve um, erro de impressão.
Semi mais para o momento envio protestos de elevado apreço.
Lapa em 23 de Dezembro de 2005.
a facial Suty. dos SoJá
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LaPÃo- PR
PROTOCOLO n.º Ayas/os
data 23, 32 109
E EP .
Alameda, David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br : Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURICIe,.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E nem Z3
REDAÇÃO.
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REDAÇÃO FINAL AQ ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereador João Renato Leal Afonso, Juciel V. Jungles dos Santos e
Leandro Pierin Borges da Silveira
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à
proteção de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá
outras providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de
emendas ao anteprojeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Para efeito desta Lei, toda a cerca destinada à proteção de perímetros de
imóveis, e que seja dotada de corrente elétrica, é denominada “cerca energizada”.
Parágrafo único: Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação
localizada na zona urbana e rural do Município, que possua “cerca energizada” ou venha a
instala-la, a adequá-la aos termos desta Lei, prevenindo-se acidentes.
Art. 2º - As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de cercas
energizadas deverão possuir registro no CREA e possuir engenheiro eletricista na condição de
responsável técnico.
Art. 3º - Para concessão de alvará de instalação de cercas energizadas será exigido
projeto técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), obedecidas as
Normas Técnicas Brasileiras e, na ausência destas, as Normas Técnicas Internacionais, editadas
pela IEC (International Eletrotécnical Commission), que regem a matéria.
Parágrafo único — 4 obediência a estas normas técnicas dever ser objeto, de
declaração expressa do técnico responsável pela instalação, responsabilizando-se o mesmo, por
eventuais informações inverídicas.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E asm Z4 |
REDAÇÃO. :
Art. 4º - A fiscalização das instalações de cercas energizadas será realizada pelos órgãos
competentes do Município.
Art. 5º - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes
características técnicas:
I—tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
II — potencia máxima: 5 (cinco) Joules;
NI — intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos/minuto e,
IV — duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 m seg (mili/segundos).
Art. 6º - A unidade de controle de energização da cerca, deve ser constituída de, no
mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente um transformador e um capacitador.
Parágrafo único — É vedada a utilização de aparelhos energizadores fabricados a
partir de bobinas automotivas ou “fly-backs” de televisão e a utilização de caixas de material
que cause indução elétrica.
Art. 7º - A instalação de cercas energizadas devem obedecer aos seguintes parâmetros:
I — Ter sistema de aterramento especifico para a espécie, não podendo ser
utilizado para este fim outros sistemas de aterramento existentes no imóvel;
II — Ter os cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade de Controle e
8 com o sistema de aterramento, comprovadamente, com características técnicas para isolamento
mínimo de 10 (dez) kV;
II — Utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta durabilidade,
não hidroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 (dez) kV, mesmo na hipótese
de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante.
Art. 8º - A cada 5 ( cinco) metros de cerca energizada, nos portões e/ou portas de acesso
existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da mesma devem ser instaladas
placas de advertência:
Parágrafo único — As placas de advertência a que se refere o “caput” deste artigo,
devem ter dimensões mínimas de 0,10 m x 0,20 m, contendo texto e símbolos voltados para
ambos os lados da cerca, com as seguintes caracteristicas:
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E nam ZS.
REDAÇÃO. mi
1. Cor de fundo amarela;
2. Caracteres grafados em cor preta, com dimensões minimas de 0,02 m (dois
centímetros) de altura por 0,005 m (meio centímetro) de espessura, contendo o texto:
“CERCA ENERGIZADA ou CERCA ELETRIFICADA ”;
3. Contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem à dúvidas, a
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode
transmitir choque elétrico.
Art. 9º - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada
devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 2,1 mm (dois virgula um milímetros).
Parágrafo único — É vedada a utilização de arames farpados ou similares para condução da
corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 10 — Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros,
grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame energizado deve estar a uma altura
mínima de 2,40 m ( dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível do solo da parte
externa do imóvel cercado.
Art. 11 — Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o
nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte externa do imóvel cercado por muros,
grades, telas ou estruturas similares, até a altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em
relação ao nível do solo.
. Art. 12 — O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o primeiro
arame energizado e a estrutura de apoio dever situar-se na faixa entre 10 cm (dez centímetros) e
20 cm (vinte centimetros).
Art. 13 — Para instalação de cerca energizada na divisa entre imóveis lindeiros, deve
haver prévia e explícita concordância dos respectivos proprietários.
Parágrafo único — Na hipótese de haver recusa por parte de um dos proprietários de
imóveis lindeiros, a cerca pode ser instalada com um ângulo entre 45º ( quarenta e cinco graus)
e 50º ( cingiienta graus ) de inclinação para dentro do imóvel do proprietário interessado.
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REDAÇÃO.
Art. 14— A empresa ou técnico responsável pela instalação, sempre que solicitado pelo
Poder Público, deve apresentar ao órgão competente do Município, atestado comprobatório das
características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada.
Parágrafo único — Para efeito de fiscalização as características técnicas da
instalação da cerca energizada devem atender os parâmetros fixados nesta Lei.
. Art. 15 — A manutenção do equipamento instalado com a cerca energizada deverá ser
realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua instalação.
Art. 16 — Os equipamentos já instalados que não estiverem de acordo com esta Lei,
deverão ser modificados conforme as disposições e dados técnicos deste diploma legal no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.
Ver. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
(e) Presidente
j 217,
Ver. MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
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Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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147
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LET Nº 082/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereadores João Renato Leal Afonso, Juciel V.
Jungles dos Santos e Leandro Pierin Borges da
Silveira
Súmula: Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas
destinadas à proteção de perímetros de imóveis, no
Município da Lapa e dá outras providências:
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Pasa efeito desta Léi, toda a cerca destinada à proteção
de perímetros de imóveis, e que seja-dotada de corrente elétrica, é denominada
“cerca energizada”.
Parágrafo único. Fica obrigado o proprietário ou morador de
edificação localizada na zona urbana e rural do Município, que possua “cerca
energizada” ou venha a instaláda, a adequála aos termos desta Lei,
preverindo-se acidentes.
Art 2º - As empresas e pessoas físicas que se dediquem a
instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no CREA e possuir
engenheiro eletricista na condição de responsável técnico.
Art. 3º - Para concessão de alvará de instalação de cercas
energizadas será exigido projeto técnico, com a respectiva Anotação de.
Responsabilidade Técnica (ART), obedecidas as Normas Técnicas Brasileiras
e, na ausência destas, as Normas Técnicas Internacionais, editadas pela TEC
(International Eletrotécnical Commission), que regem a matéria.
Parágrafo único — A obediência a estas normas técnicas deve
ser objeto, de, declaração expressa do técnico responsável pela instalação,
tesponsabilizando-se o mesmo, por eventuais informações inverídicas.
Alameda David'Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 082/05 FI 02
Art. 4º- A fiscalização das instalações de cercas energizadas será
realizada pelos órgãos competentes do Município.
Art. 5º - As cercas energizadas déverão utilizar corrente elétrica
côm as seguintes características técnicas:
1 — tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
0) II — potencia máxima: 5 (cinco) Joules;
II — intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta)
impulsos /minuto e, -
IV — duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 m seg
(imili/segundos). -
Art. 6º- A unidade de côntrole de enerpização da cerca, deve ser
constituída de, no mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente
um transformador e um capacitador.
Parágrafo único - É vedada a utilização de aparelhos
- energizadores fabricados a partir de bobinas automoótivas ou “fly-backs” de
televisão e a utilização de caixas de material que cause iridução elétrica.
Art. 7º- A-instalação de cercas energizadas devem obedecer aos
seguintes parâmetros: -
I — Ter sistema de atetramento especifico para a espécie; não
podendo ser utilizado para este fim outros sistemas de aterramento existentes
no imóvel;
7)
Il - Ter os cabos elétricos destinados às conexões com a
Unidade de Controle e com o sisterria de aterramento, comprovadamente,
com características técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) kV;
III — Utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta
durabilidade, não hidroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10
| (dez) kV, mesmo nã hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte
| dos arames feitos.em material isolante.
Art 8º - À cada 5 ( cinco) metros de cerca energizada, nos
portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e, em cada
mudança de direção dá mesma devem ser instaladas placas de advertência:
Alameda David Carneiro, sínº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA municr.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 082/05 FL 03
Parágrafo único — As placas de advertência a que se refere o
“caput” deste artigo, devem ter dimensões mínimas de 0,10 m x 0,20 m,
contendo texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca, com as
seguintes características:
1. Cor de fundo amarela;
2. Caracteres grafados em cor preta, com dimensões
mínimas de 0,02 m (dois centímetros). de altura por 0,005 m (meio
centímetro) de espessura, contendo o texto: “CERCA ENERGIZADA ou
CERCA ELETRIFICADA”;
3. Contendo stmbolo, em cor preta, que possibilite,
sem margem à dúvidas, a interpretação de que se trata de um. sistema
dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque elétrico.
O)
Art. 9º - Ôs arâmes utilizados para condução da corrente elétrica
“da cerca energizada devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 2,1 mm
(dois vírgula um milímetros).
Parágrafo único — É vedada a utilização de arames farpados ou
similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 10 — Sempre que a cerca energizada for instalada na parte
superior de muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de
arame energizado deve estar a uma altura mínima de 2,40 m ( dois metros e
ie quarenta centímetros) em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel
cercado.
)
Art. 11 — Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame
energizados desde o nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte
externa do imóvel cercado por muros, grades, telas ou estruturas similares, até
a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) em relação ao nível do
solo.
Art. 12 — O espaçamento hotizontal entre os arames energizados
e/ou entre o primeiro arame energizado e a estrutura de apoio dever situar-se
na faixa entre 10 tm (dez centímetros) e 20 cm (vinte centímetros).
Art. 13 — Para instalação de cerca energizada na divisa entre
imóveis lindeiros, deve haver prévia: e explícita concordância dos respectivos
proprietários.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 082/05 FI 04
Parágrafo único — Na hipótese de haver recusa por parte de um
dos proprietários de imóveis líndeiros, a cerca pode ser instalada com um
ângulo entre 45º ( quarenta e cinco graus) e 50º ( cinguenta graus ) de
inclinação para dentro do imóvel do proprietário interessado.
Art 14 — A empresá ou técnico responsável pela instalação,
sempre que solicitado pelo Poder Público, deve apresentar ao órgão
competente do Município, atestado comprobatório das características técnicas
da corrente elétrica na cerca energizada instalada.
Parágrafo único — Para efeito de fiscalização as características
técnicas da instalação da cerca energizada devem atender os parâmetros
fixados nesta Lei.
Art. 15 — A manutenção do equipamento instalado com a cerca
energizada deverá ser realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses a contar de
sua instalação.
Art. 16 — Os equipamentos já instalados que não estiverem de
acordo com esta Leí, deverão ser modificados conforme as disposições e
dados técnicos deste diploma legal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, embro de 2005
JÓÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO AN: US MARTINS
Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa + CEP 83.750-000 - Paraná