CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Oficio nº 158 Lapa, 24 de Abril de 2000
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio que entre si
celebram o Município de Lapa e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância
da Lapa - APMI, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
CEE
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LA PA - PR.
PROTOCOLQ n.º 302 /00
Exmo. Sr. 5
VILMAR CZARNESKI FÁVARO Ê
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PLS. ue ja
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DA LAPA E A ASSOCIAÇÃO
: DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DA LAPA
O Município da Lapa, pessoa jurídica de Direito Público, com sede nesta cidade, na Praça
Mirazinha Braga, nº 87 neste ao representado pelo seu Prefeito Municipal, cidadão MIGUEL
LOURENÇ O HORNING BATISTA, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade,
e de outro a Associação de Proteção a Maternidade e a infância da Lapa - APMI da Lapa,
pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos com sede nesta cidade, CGC
78475548/0001-85, declarada de utilidade pública pela lei Municipal nº 673/77, de 11/10/77,
neste ato representado por sua Diretora Presidente Sra. MARIZA SUPLICY CARRANO
CONSALTER, portadora da RG nº 955703-2 IIPR., e CPF nº 318785049-91, domiciliada e
o residente nesta cidade, têm justo e acertado o que contém nas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A finalidade do presente convênio e atribuir à segunda
convenente, APMI da Lapa, instituição sem fins lucrativos, os serviços de atendimento à
criança e à mulher no programa materno infantil do Município.
Parágrafo Primeiro: O Controle da execução do referido Programa será exercido pela
Secretaria Municipal de Saúde.
€ | CLÁUSULA SEGUNDA: Para essa finalidade o Município utilizará todas as instalações
fisicas, constantes do Edificio Sede, móveis e equipamentos da APMI da Lapa.
CLÁUSULA TERCEIRA: A APMI da Lapa empregará nos serviços de atendimento ao
programa de Pediatria do Município da Lapa, o seu pessoal especializado na área de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA: A Prefeitura Municipal da Lapa colocará à disposição da APMI,
como forma de contribuição sem ônus, para agilizar os serviços, os seguintes profissionais:
a-) uma enfermeira alto-padrão;
b-) três auxiliares de enfermagem;
c-) uma zeladora;
d-) uma agente de saúde.
CLÁUSULA QUINTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em fornecer todo
material de limpeza, desinfecção, bem como a manutenção interna e externa da APMI.
CLÁUSULA SEXTA: A Prefeitura Municipal da Lapa compromete-se em fornecer a
medicação, materiais e produtos que se fizerem necessários para melhor atender ao paciente.
CLÁUSULA SÉTIMA: O Município repassará à Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância APMI, a quantia inicial de R$ 35.191,15 (trinta e cinco mil, cento e noventa e um
reais e quinze centavos) sendo: a-) R$ 22.1280,00 (vinte e dois mil, cento e vinte e oito reais)
referente a serviços médicos: b-) R$ 8.473,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais)
referente à outros serviços: c-) R$ 4.590,15 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e quinze
centavos) referente à despesas. As discriminações desses valores estão especificadas em
cronograma anexo.
Parágrafo Único: Fica o poder Executivo, em decorrência de emergências devidamente
justificadas, autorizado a celebrar Termo Aditivo ao presente convênio, no máximo de 30%
(trinta por cento) do valor estipulado na Cláusula acima.
CLÁUSULA OITAVA: O presente convênio terá validade até 17 de junho de 2.000.
CLÁUSULA NONA: Trimestralmente, a Associação de Proteção a Maternidade e à
Infância APMI, apresentará ao Município relatórios circunstanciais das aplicações dos
recursos recebidos, previstos na CLÁUSULA SÉTIMA deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA: A Fase de execução deste Convênio terá validade a partir de 17 de
março de 2000, com referendo emitido pela Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CAMARA MUNICIP
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Foro do Município para dirimir qualquer
dúvida, oriunda deste Convênio.
E por se acharem justos e acertados, assinam o presente Convênio em
duas vias de igual teor e para os mesmos jurídicos efeitos, comprometendo-se ao fiel
cumprimento das disposições aqui contidas.
Lapa, 17 de Abril de 2.000.
(a)
mcurfifiÃão H. BATISTA MARIZ a a
eito Municipal Presidente da APMI
TESTEMUNHAS:
EDSON LU BIERINeee
Secretário Mu sc de Saúde
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CRONOGRAMA
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| 212800 |
1. SERVIÇOS MÉDICOS e
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2. - OUTROSSERVIÇOS
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1.560,00 :
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1.256,00
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4. | CUSTO TOTAL DO CONVÊNIO
| 1 |Serviço Médico
| 2 [Outros Profissionais
[3 |
3 | Outras Despesas
|
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Paludo à à Lramá
Assunto : peterenda Convênio que entre si celebram
o Município de Lapa e a Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância da
Lapa - APMI.
Documento apresentado em Expediente do Dia 25/04/2000.
Encaminho à Comissão de:
agp nçá e din ad em 25 /04 / 2000;
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi à Documento em& $/0V/9 900
DITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
En DO RELATOR
Fica dasiunado para relatar a
CÂMARA MUNICiv A.
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A srmanoz Meereecipad da Lapa
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Cide do Lacanã
Assunto : referenda Convênio que entre si celebram
o MUnicípio de Lapa e a Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância da
Lapa - APMI.
Documento apresentado em Expediente do Dia 25 / 04/2000.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em
Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
x Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 25 /04/2000
[| Urbanismo e Obras Publicas, em X /X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em L5/0Y/2009
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DIRCEU RODRIGUES
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNA ção DO RELATOR
Para relatar a
o Vereador
Estado do Perand
Dos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 004/00
Súmula: Referenda o Termo de Convênio
que entre si celebram [o)
Município da Lapa e a Associação
[5] de Proteção a Maternidade e a
Infância da Lapa - APMI.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
entre si celebram o Município da Lapa e a Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância da Lapa - APMI, que tem por objeto a
prestação de serviços no atendimento à criança e à mulher no
programa materno infantil do Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
[e Lapa, 2 de Maio de 2000
LA
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Alameda David Careiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Matéria: | Projeto. de Decreto
* Legislativo nº 004/2000
Súmula: Referenda Termo de
Convênio que entre
celebram o Município da
Lapa e a Associação de
Proteção a Maternidade e a
Infância da Lapa - APMI.
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, érça-feira, 2 de Maio de 2000
—
o pm Cudls
MARCO BORTOLETTO
RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - Lapa - Paraná
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Projeto de lei nº:
Assunto:
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Voto dos membros da Comissão
A favor:
IM] Com o relator: Ver: OM Kas 2) Ls titia
| Com o relator: var: Liza pune Nulo
Contra:
( Voto em separado: Ver:
J Voto em separado: Ver:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresentam a consideração deste Plenário,
FEDIDO DE DISPENSA INTER STÍCIO ao projeto de Decreto Legislativo nº
Po) 004/2000, que referenda convênio que entre si celebram o Município da Lapa e a
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância da Lapa.
Lapa, 2 de Maio de 2000
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2000
Súmula: Referenda o Termo de Convênio que entre
si celebram o Município da lapa e a
Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância da Lapa — APMI.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio que entre si celebram o Município da Lapa e a Associação
de Proteção a Maternidade e a Infância da Lapa — APMI, que tem por
objeto a prestação de serviços no atendimento à criança e à mulher
no programa materno infantil do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 4 de Maio de 2000.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário