CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL
Oficio nº 440 Lapa, 03 de Novembro de 1999
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de Convênio que
entre si celebram o Município e o Provopar Municipal, para cessão de 03 Agentes de
Combate a Dengue, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
affeaaç
Prefeito Municipal
«MARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º a43jo9
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO Dara. OU, JL) 9
DD. Presidente da Câmara Municipal oo és
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio, que entre si celebram, de um
lado o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede administrativa à
Praça Mirazinha Braga, 87, CGC nº
76.020.452./0001-05, nesse ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL BATISTA,
brasileiro, casado, Empresário, portador da CIRG.
N.º 678.358/PR e CPF n.º 027.311.939-72, residente
e domiciliado nessa cidade, doravante denominado
MUNICÍPIO e de outro o PROVOPAR
MUNICIPAL DA LAPA, Ente Jurídico de Direito
Privado, sem fins lucrativos, CGC. nº
40.327.579/0001-16, declarada de Utilidade Pública
pela Lei Municipal n.º 1250, de 17 de Setembro de
1994, neste ato representada por sua Diretora
Presidente, Sra. VERA BEATRIZ MAGALHÃES
BATISTA, brasileira, casada, Professora, portadora
da cédula de identidade n.º 1.009.285/PR, e CPF n.º
027.311.939-72, residente e domiciliada nessa
cidade, doravante denominado PROVOPAR,
mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O PROVOPAR mantém sob sua supervisão e
responsabilidade um grupo de Agentes de Combate à Dengue, constituído por cidadãos, aos
quais compete trabalhar nas comunidades onde moram, seja no interior do Município ou na
cidade. Tais Agentes, após um período de formação e treinamento, passam a exercer suas
funções, interagindo com a população nos cuidados básicos e educação para a conquista da
saúde, contribuindo para a construção e consolidação de um novo modelo de assistência.
CLÁUSULA SEGUNDA - Por este convênio, o PROVOPAR cederá ao
Município 03 (três) Agentes de Combate à Dengue, que atenderão os serviços designados
pela Secretaria Municipal de Saúde, para operarem de acordo com a sua especialidade, e
nas localidade definidas pela Secretaria.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos para desenvolvimento do Plano de
Erradicação Aedes Aegypti virão do Ministério da Saúde e da Prefeitura Municipal da
Lapa.
CLÁUSULA QUARTA -— Cada Agentes de Combate à Dengue receberá
um salário mensal de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) pagos até o dia 05 (cinco) do mês
seguinte ao vencido, mediante a apresentação de uma planilha mensal detalhada.
CLÁUSULA QUINTA - O período deste contrato será de um ano,
contados a partir da data de assinatura deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - Os recursos totais anuais deste Convênio serão de
R$ 8.311,29 ( oito mil, trezentos e onze reais e vinte e nove centavos) destinado ao
pagamento de pessoal, incluindo os salários e encargos sociais, conforme cronograma
anexo
CLÁUSULA SÉTIMA - Cada Agente de Combate à Dengue
desempenhará uma jornada de trabalho diária de oito horas, de Segunda à Sexta-feira.
CLÁUSULA OITAVA - Qualquer das partes convenentes poderá, a
qualquer tempo, denunciar o presente Convênio, desde que o faça com antecedência
minima de 30 (trinta) dias e de forma expressa.
Parágrafo Único - Na hipótese de denuncia ou ao término do prazo
estabelecido neste Convênio, nenhuma das partes terá direito a qualquer espécie de
indenização, ficando o Convênio revogado de pleno direito independentemente de qualquer
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA NONA — As questões omissas neste Convênio serão
resolvidas preferencialmente por acordo entre as partes, ficando eleito o foro desta
Comarca da Lapa para dirimir qualquer dúvida que dele possa originar-se.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, Nº
CÂMARA MUNICIPAL
aa na
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Por estarem assim, devidamente acordes e cientes, assinam as partes o
presente Convênio em três vias de igual teor, e forma, perante as testemunhas abaixo
firmadas
Lapa, PR, 14 de Outubro de 1999.
Rtcdoan
MUNICÍPIO DA LAPA
Miguel Batista
doa Bois”
PROVOPAR MUNICIPAL
Vera Beatriz Magalhães Batista
TESTEMUNHAS:
Temos 03 (Três) Agentes, Perfazendo Total De R$ 8.311,29
&
CRONOGRAMA DE CUSTO DOS AGENTES
Para 01 (um) Agente Valor R$
13º salário 147,77
INSS 469,84
213,32
Férias
FGTS 166,38
o E
TOTAL 2.770,43
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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A erreenca Macretcipal dia EA fu ita
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Assunto : Referenda Termo de Convênio que entre
si celebram o Município e o Provopar
Municipal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09/11 / 99.
Encaminho à Comissão de:
09/11 / 99.
x Legislação, Justiça e Redação, em
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi q Documento em/>
EDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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mecenas Macnecipal da Lapa —
Cade la Lana
Assunto : Referenda Termc de Convênio que entre
si celebram c Município e o Provopar
Municipal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09/11/ 99.
Encaminho à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 12/17/99.
DIRCEU RODRIGUES
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desiynido para relatar a
matéria en cugrao O Vereador
Lenival sa Ramed
Lapa, 19 7/14/99
PRESIDENTE o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Flimara Mncisjoal da Lapa vê
Estado do ranã
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(5) Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, Terça- ii, 30 de Novembro de 1999
15 Vu)
5) MARCO BORTOLETTO
RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Estado do Darand
Voto em separado:
Sou contrário ao referendo do presente
convênio, haja visto que a forma de contratação dos
agentes de combate a dengue burla os dispositivos
constitucionais.
[5] A forma de contratação deveria ser o
teste seletivo, que é o meio apropriado para
contratação de pessoas por período temporário.
Lapa, 30 de Novembro de 1999
A E Pinto
Membro
|
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
We Cmara Municgra zal da Lina pi
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 006/99
Súmula: Referenda o Termo de Convênio que
entre si celebram o Município e
o Provopar Municipal.
O Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre
si celebram o Município e o Provopar Municipal, que tem objeto a
cessão de 03 Agentes de Combate a Dengue.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 30 de Novembro de 1999
Mars tua
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Os doido do Lananá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/99
Súmula: Referenda o Termo de Convênio que entre
si celebram o Município e o Provopar
Municipal.
A Câmara Municipal da Lana, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio que entre si celebram o Município e o Provopar Municipal,
que tem objeto a cessão de 03 Agentes de Combate a Dengue.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 1999.
, qe
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA
LAPA » PR