DVrfeitura Municipal da Lapa
TREFFITURA MUNICIPAL
Oficio nº 328 Lapa, 19 de Julho de 2000
Senhor Presidente:
Com fundamento no Art. 36, 1, da Lei Orgânica do Municipio,
solicito dessa Presidência a convocação extraordinária da Câmara Municipal com a
finalidade de submeter a referendo, de acordo com o artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, os convênios abaixo relacionados e anexos ao presente.
« Termo de Convênio nº 260/99 que entre si celebram a União,
pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da
Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o Município de Lapa, cujo
objeto é o controle de enchentes;
+. Termo de Convênio celebrado entre a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância da Lapa e o Municipio de Lapa com a
finalidade de atribuir serviços de atendimento à criança e à
mulher no programa materno infantil.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste, os aludidos convênios, no interesse da comunidade.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus
protestos de distinta consideração.
Cordialmente
se
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
EXMO. SR.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO cara bd.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BIO
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6022-1616 - Fax (41) 622-4 2 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA municira,
LAPA -
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CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DA LAPA E A — E
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DA LAPA
O Município da Lapa, pessoa jurídica de Direito Público, com sede nesta cidade, na Praça
Mirazinha Braga, n.º 87 neste ao representado pelo seu Prefeito Municipal, cidadão
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, domiciliado e residente
nesta cidade, e de outro a Associação de Proteção a Maternidade e a infância da Lapa -
APMI da Lapa, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos com sede nesta
cidade, CGC 78475548/0001-85, declarada de utilidade pública pela lei Municipal n.º
673/77, de 11/10/77, neste ato representada por sua Diretora Presidente Sra. MARIZA
SUPLICY CARRANO CONSALTER, portadora da RG n.º 955703-2 IIPR., e CPF n.º
318785049-91, domiciliada e residente nesta cidade, têm justo e acertado o que contém nas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A finalidade do presente convênio é atribuir à segunda
convenente, APMI da Lapa, instituição sem fins lucrativos, os serviços de atendimento à
criança e à mulher no programa materno infantil do Município.
Parágrafo Primeiro: O Controle da execução do referido Programa será exercido pela
Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para essa finalidade o Município utilizará todas as instalações
físicas, constantes do Edificio Sede, móveis e equipamentos da APMI da Lapa.
CLÁUSULA TERCEIRA: A APMI da Lapa empregará nos serviços de atendimento ao
programa de Pediatria do Município da Lapa, o seu pessoal especializado na área de Saúde.
como forma de contribuição sem ônus, para agilizar os serviços, os seguintes profissionais:
CLÁUSULA QUARTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, colocará à disposição da APMI, à
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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a-) uma enfermeira alto-padrão;
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b-) três auxiliares de enfermagem;
c-) uma zeladora;
d-) uma agente de saúde.
CLÁUSULA QUINTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em fornecer todo
material de limpeza, desinfecção, bem como a manutenção interna e externa da APMI.
CLÁUSULA SEXTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em fornecer a
medicação, materiais e produtos que se fizerem necessários para melhor atender ao paciente.
CLÁUSULA SÉTIMA: O Município repassará à Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância APMI, a quantia inicial de R$ 35.191,15 (trinta e cinco mil, cento e noventa e um
reais e quinze centavos) sendo: a-) R$ 22.128,00 (vinte e dois mil, cento e vinte e oito reais)
referente a serviços médicos: b-) R$ 8.473,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais)
referente à outros serviços: c-) R$ 4.590,15 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e quinze
centavos) referente à despesas. A discriminação desses valores estão especificadas em
cronograma anexo.
Parágrafo Único: Fica o poder Executivo, em decorrência de emergências devidamente
justificadas, autorizado a celebrar Termo Aditivo ao presente convênio, no máximo de 30%
(trinta por cento) do valor estipulado na Cláusula acima.
CLÁUSULA OITAVA: O presente convênio terá validade até 31 de agosto de 2.000.
CLÁUSULA NONA: Trimestralmente, a Associação de Proteção a Maternidade e à
Infância APMI, apresentará ao Município relatórios circunstanciais das aplicações dos
recursos recebidos, previstos na CLÁUSULA SÉTIMA deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA: A Fase de execução deste Convênio, terá validade à partir de 18 de
junho de 2000, com referendo emitido pela Câmara Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Foro do Município para dirimir-—————T
qualquer dúvida, oriunda deste Convênio.
E por se acharem justos e acertados, assinam o presente Convênio em
duas vias de igual teor e para os mesmos jurídicos efeitos, comprometendo-se ao fiel
cumprimento das disposições aqui contidas.
Lapa, 30 de Junho de 2.000.
MIGUEL L O HORNING BATISTA
feito Municipal
TESTEMUNHAS:
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Número de Consultas
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| 459015 |
o 4 CUSTO TOTAL DO CONVÊNIO
Valor Total R$
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TOTAL| 3519115 |
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Assunto : Referenda Termo de Convênio celebrado
entre à Associaçao de Proteção à Ma-
ternidade e à Infância da Lapa e o
Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27/. 07/2000.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 07/2000.
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CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Camara Municipal
/0 2/2000.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DO RELATOR
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CAMARA
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A Comissão que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conforme previsão contido no Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2000
Súmula: Referenda TERMO DE CONVÊNIO que entre si
celebram a Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância da Lapa e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o TERMO DE CONVÊNIO que entre si
(a) celebram a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância da Lapa
e o Município da Lapa, cuja íntegra segue em anexo a este decreto
legislativo.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 27 de Julho de 2000
à dá Antonio Bortoletto
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado do Paraná
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2000
Assunto: Convênio celebrado entre a Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância da Lapa e o Município da Lapa.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
O convênio em questão tem por objeto o repasse de verbas pelo
Município da Lapa à APMI, para que esta última realize o atendimento a criança e a
[a] mulher no programa materno infantil do Município.
Tal convênio com regularidade vem sendo alvo de deliberação do
plenário desta Casa. O atual visa a continuidade dos serviços, uma vez que o anterior
tinha sua validade até 17 de junho do corrente ano.
Sob os aspectos analisados por esta comissão, não encontramos
razão para que o projeto não possa ser submetido ao crivo do plenário, que competirá
decidir sobre a conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
Lapa, 27 de Jjlho de 2000
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RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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REQUERIMENTO «: 170
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
requerem, após ouvido o plenário, a dispensa de interstício na
votação dos projetos de decreto legislativo nºs 008 e 009/2000,
podendo serem eles discutidos e votados nos dois turnos de
deliberação, nesta única sessão.
Lapa, 27 de Julho de 2000
CAMARA MUNICIPAL
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2000
Súmula: Referenda TERMO DE CONVÊNIO que entre si
celebram a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infancia da lapa e 0
Município da Lapa.
o A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o TERMO DE
CONVÊNIO que entre si celebram a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infancia da Lapa e o Município da Lapa, cuja integra
segue em anexo a este Decreto Legislativo.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 27 de Julho de 2000.
2
Ra eccutis
MAÉCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Cameiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná