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Estado do Paraná IM TURA Ps 34
Ofício nº 049 Lapa, 23 de Fevereiro de 2000
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de Convênio que
entre si celebram o Município e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
LC
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 090/2000 |
Exmo. Sr. DATA 25) S9 | 20001,
VILMAR CZARNESKI FÁVARO E 5, 1 DA o
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1618 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA Fa)
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO ESPECIAL DA
POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O
MUNICÍPIO DA LAPA, NA FORMA ABAIXO:
O Estado do Paraná, representado pelo Secretário Especial da
Política Habitacional e através da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR,
inscrita no CGC. MF. sob n.º 76.592.807/0001-22, com sede na Rua Marechal Deodoro n.º 1.133,
em Curitiba, Estado do Paraná, representada por seus diretores que ao final assinam, doravante
denominada COHAPAR e o MUNICÍPIO DA LAPA - PR., representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, daqui em diante denominado
MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O presente convênio tem por objetivo a construção de 100
unidades habitacionais, através do Programa CARTA DE CREDITO ASSOCIATIVO da Caixa
Econômica Federal, as quais serão destinadas à moradias de famílias que se enquadrem dentro das
normas do citado programa.
Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais serão edificadas conforme projeto escolhido pelo
beneficiário dentre os padrões do Programa CASA FELIZ, na modalidade de MORADIAS
DIVERSIFICADAS da COHAPAR, aprovados pelo MUNICÍPIO, o qual deverá ser rigorosamente
seguido.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO: O prazo para conclusão das obras é de no máximo 02 anos,
contados a partir da data de assinatura deste convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO: O MUNICÍPIO, em
cumprimento aos objetivos aludidos na cláusula primeira, se compromete a:
a) doar o imóvel a COHAPAR; (
b) propiciar no local da obra, os meios e condições necessárias para que a COHAPAR possa realizar
os objetivos consumados;
c) aplicar recursos próprios para a consecução da infra-estrutura necessária no local da obra;
- arruamento;
- galeria de águas pluviais, quando indispensável;
- abastecimento de água e saneamento básico;
- energia elétrica.
d) formar equipe técnica para o acompanhamento das atividades sob orientação dos técnicos da
COHAPAR:
e) não proceder qualquer alteração na execução dos projetos sem a autorização por escrito da
COHAPAR: '
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PA * JAMARA MUNICOPAS,
LAPA = PR
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA
f) promover no local da obra, os meios e condições necessárias para que a COHAPAR possa
realizar inspeções:
g) facilitar as expedições de Alvará e Habite-se ou Termo de Conclusão de Obra, isentando-as de
custas, bem como isentar a comercialização da Cohapar para o Morador do ITBI,
h) isentar os adquirentes das unidades de IPTU, durante a fase de obra;
i) assumir as custas cartorárias inerentes à doação;
5) destacar em qualquer ação processual relacionada com o objetivo 'do presente Convênio, a
participação da Secretaria de Habitação, COHAPAR , MUNICÍPIO e outras entidades
participantes.
CLÁUSULA QUARTA - ATRIBUIÇÕES DA COHAPAR: A COHAPAR, também buscando a
plena realização daqueles objetivos se obriga a:
a) assessorar o Município e as famílias para obtenção dos financiamentos junto ao Agente
Financeiro;
b) repassar às famílias beneficiadas o terreno de acordo com as condições fixadas pelo Município;
c) efetuar consultas e contatos com concessionárias de serviços públicos de âmbito estadual, quando
solicitados pelo Município;
d) cadastrar as famílias interessadas em participar do Programa;
e) selecionar e classificar as famílias inscritas, de acordo com os critérios do programa;
f) providenciar junto aos inscritos, coleta de documentos pessoais necessários à financiamento de
imóvel, conforme relação de documentos do Agente Financeiro;
£) encaminhar a documentação exigida pelo Agente Financeiro bem como acompanhar a concessão
do crédito pelo mesmo;
h) elaborar os projetos técnicos da obra;
i) assessorar as famílias beneficiadas na contratação da mão de obra e na execução da unidade
habitacional, pelo prazo de duração da obra;
)) analisar e fornecer parecer conclusivo quando da solicitação de alteração de projeto por parte da
Prefeitura Municipal ou da família beneficiada;
1) realizar as medições dos serviços executados, encaminhando-a para o Agente Financeiro para
liberação da respectiva parcela do financiamento;
m) Providenciar junto aos Cartórios, as averbações do loteamento e das construções, no prazo de até
45 (quarenta e cinco) dias, após a conclusão das obras;
n) caberáa COHAPAR, proceder a análise e decisão final quanto a eventuais alterações nos termos
do presente Convênio, desde que plenamente justificáveis por motivos relevantes sem prejuízos
às partes conveniadas e às familias envolvidas. Eu A
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
CORHAPAR
CTOMmEANHiA DE HABITAÇÃO DO PARANA
CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO: Poderá ser rescindido o presente Convênio no caso de
descumprimento total ou parcial do presente instrumento, independente de notificação judicial ou
extrajudicial.
Parágrafo Primeiro: A não execução total ou parcial dos serviços objeto deste Convênio, na forma
aqui estipulada, tornará exigivel a devolução do terreno recebido e não utilizado;
Parágrafo Segundo: No caso de rescisão do presente convênio pelo MUNICÍPIO, a COHAPAR
continuará a prestar assessoria às familias envolvidas.
CLÁUSULA SEXTA - FORO: Fica eleito o foro de Curitiba - PR., com renúncia a qualquer outro
por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente
Convênio.
E por estarem justos e conveniados, firmam juntamente com as
testemunhas abaixo. o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só
efeito.
Curitiba) 7defevereixrode 2000.
1
MIGUEL LOU, ÇO HORNING BATISTA RAFAEL DELY
Prefeito Municipal da Lupa Secretário Especial da Política Habitacional e
Diretor Presidente da COHAPAR
, / 1
JULIO CESAR/FAGUNDES DOS SANTOS
Diretor Administtgiivo e Financeiro da COHAPAR
|
Testemunhas
|
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Assunto : Referenda Termo de Convênio que entre
si celebram o Município e a Companhia
de Habitação do Paranã - COHAPAR.
Documento apresentado em Expediente do Dia 29 /02 / 2000,
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 29/02 / 2000
Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X /X/X.
ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
RESIDENTE
JAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
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É mana Municipal da Lapa cao
Estado do Pxaná
º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 02/2000
Súmula: Referenda o Termo de Convênio que entre si
celebram o Município e a Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si celebram o
Município e a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, que tem por objetivo a
construção de 100 unidades habitacionais.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa,14 de Março de 2000
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De
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822,3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - | apa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAR,
LAPA - PR
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Estado do Pemami
; COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria: Termo de Convênio que entre si
celebram o Município e a ompanhia
de Habitação do Paraná =
COHAPAR.
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio podendo ele
ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de decreto
para o necessário referendo que trata a nossa Lei Orgânica.
É o parecer.
Lapa, 14 de Março de 2000
RELATO.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
saRA MUNICIP AR
LAPA - PR
Gomanra Municipal da Lapa ic
REQUERIMENT O 69/00
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
o a) projeto de Decreto Legislativo nº 02/2000
Lapa, 14 de Março de 2000
Vereadores
aMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º jsaloo
DATA J4 , 03 /2000.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fonc: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CL.
Rep o Câm Municipal da Lapa as e
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2000
Súmula: Referenda o Termo de Convênio que entre
si celebram o Município e a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
o Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio que entre si celebram o Município e a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, que tem por objetivo a construção de
100 unidades habitacionais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de Março de 2000.
dente
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná