CAMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal da Lapa
Ofício nº 248 Lapa, 31 de Maio de 2000
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio de Adesão
nº 183/2000 PARANACIDADE que entre si celebram o Serviço Social Autônomo
Paranacidade e o Município de Lapa, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr. | LO, nº 43+ jo.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO DATA. 04 1.00
DD. Presidente da Câmara Municipal o Jo: Po)
Nesta RE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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CONVÊNIO DE ADESÃO Nº 183/2000
PARANACIDADE QUE ENTRE SI
CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE LAPA
O Serviço Social Autônomo - PARANACIDADE , pessoa jurídica de direito privado, com
sede na rua Deputado Mário de Barros, 1290, 1º andar, Centro Cívico, Curitiba — Pr, inscrito
no CGC/MF sob nº 01.450.804/0001-55, representado por seu Superintendente, Senhor
LUBOMIR ANTONIO FICINSKI DUNIN, portador da cédula de identidade nº 142.323 e do
CPF. º 000.285.41999-17, celebra com o Município de LAPA doravante denominado
MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MIGUEL BATISTA,
o presente Convênio de Adesão, para implementação do Programa SELECT de fornecimento
de softwares e prestação de serviços, nos termos e condições a seguir especificada.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a manifestação de concordância do Município em
participar na implementação do Programa SELECT que tem por finalidade principal a
contratação de softwares e a prestação de serviços de consultoria, suporte técnico e
treinamento necessário à manutenção dos produtos do Microsoft Select, para os órgãos da
Administração Direta e Indireta, Câmaras e Associações Municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO PARANACIDADE
A participação do PARANACIDADE dar-se-á através:
1 - da manutenção do contrato e o acompanhamento do fornecimento de softwares e de
serviços com a empresa MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. representada pela empresa
SOFHAR INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. visando garantir os benefícios
ofertados;
I - coordenação e gestão do Programa; “AMARA MUNICIPAL
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NI - acompanhamento do faturamento e pagamento.
PROTOCÔLO n.º |
DATA JJ
Serviço Social Autónomo /
PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros, 1290 1º andar CEP 80530 913 Cx. Postal 15079 Curitiba PR Fone (0XX)41 350-3300 Fax (0XX)41 253-4664
e-mail:;preidadeparanocidade.org.br - http: Vivwww, poranacidade. pr.gov.br/paranacidade
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Ao MUNICÍPIO compete:
I -efetuar o controle sobre os serviços recebidos, rejeitando os que não atendam às
condições especificadas nos detalhamento de Sistemas , até 10 (dez) dias após o recebimento
dos mesmos;
Il - designar responsáveis para relacionamento com o PARANACIDADE, no que se refere
aos serviços objeto deste Convênio de Adesão;
HI - viabilizar recursos necessários para cobertura dos serviços previstos no Convênio de
Adesão;
IV. - tomar as medidas necessárias para a publicação do Extrato deste Convênio no Diário
Oficial do Município.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
Para cobertura deste Convênio, quando aplicável, o MUNICÍPIO empenhará valores segundo
programação própria e de conformidade com a sua Dotação Orçamentária, atualizada de
acordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VALIDADE
O presente convênio terá vigência até 31/12/2002, tendo como termo inicial a data de sua
assinatura.
CLAUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente termo poderá ser alterado, prorrogado ou ter seu término antecipado, mediante
aditamento firmado pelas partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido por comum acordo, ou unilateralmente, por
inadimplemento de qualquer de sua cláusulas ou condições, sobretudo, se ocorrer
circunstâncias que o tornem inexequível.
Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros, 1290 1º andar CEP 80530 913 Cx. Postal 15079 Curitiba PR Fone (00041 350-3300 Fox (0XX)41 253.4664
e-mail:preidodeBporanocidade.org.br - hip: www, paranacidade. pr.gov.br/parai
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CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Elege-se o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas do presente
Convênio.
Estando as parte justas e acordadas, firmam o presente Instrumento em 02 ( duas) vias de
igual teor e forma, na presença de 02 ( duas) testemunhas.
Curitiba, O) de AGU de 2000
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o) ÓNIO FICINSKI DUNIN BATISTA
Superintendente do PARANACIDADE Prefeito Municipal
Social Autônomo PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros, 1290 1º andar CEP 80530 913 Cx. Postal 15079 Curitiba PR Fone (0XX)41 350-3300 Fax (0XX)41 253-4664
e-moil:preidadeporanocidode.org.br - hip: Viwww. paranacidade.pr.gov.br/poranacidade
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Assunto : Referenda Convênio de Adesão nº 183/2000
PARANACIDADE, que entre si celebram o
Serviço Social Autônomo Paranacidade e o
Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 28 / 06 /2000.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, atiça e Rana em 06 / 06 /2000.
NESKI FÁVARO
esidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento emo /O 6/2000.
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Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
que este assinam, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2000
Súmula: Referenda Convênio de Adesão nº 183/2000
PARANACIDADE, que entre si celebram o
Serviço Social Autônomo Paranacidade e o
Município de Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Adesão nº 183/2000
PARANACIDADE, que entre si celebram o Serviço Social Autônomo Paranacidade
e o Município de Lapa, que tem por objeto a manifestação de concordância do
Município em participar na implementação do Programa SELECT que tem por
finalidade principal a contratação de softwares e a prestação de consultoria,
suporte técnico e treinamento necessário à manutenção dos produtos do
Microsoft Select, para os órgãos da Administração Direta e Indireta, Câmaras e
Associações Municipais.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 01 de agosto de 2000
Março Antonio Bortoletto
Membro
oberto Pinto
Membro
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Mansu us Daou
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2000
Assunto: Convênio de Adesão nº 183/2000 PARANACIDADE que entre
si celebram o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o
Município de Lapa.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sob os aspectos analisados por esta comissão, não encontramos
razão para que o projeto não possa ser submetido ao crivo do plenário, que competirá
decidir sobre a conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
Lapa, 01 de agosta de 2000
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2000
Súmula: Referenda Convênio de Adesão nº 183/2000
PARANACIDADE, que entre si celebram o
Serviço Social Autônomo Paranacidade e 0
Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de
Adesão nº 183/2000 PARANACIDADE, que entre si celebram o Serviço
Social Autônomo Paranacidade e o Município de Lana, que tem por
objeto a manifestação de concordância do Município em participar
na implementação do Programa SELECT que tem por finalidade
principal a contração de softwares e a prestação de consultoria,
suporte técnico e treinamento necessário à manutenção dos
produtos do Microsoft Select, para os órgãos da Administração Direta
e Indireta, Câmaras e Associações Municipais.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
5) contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de Agosto de 2000.
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MARCO A. BORTOLEITO
1º Secretário
Alameda David Careiro, s/nº - Fone; (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná