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CAMARA Municoa
LAPA - PR
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» Vereador
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> Tontecomble”
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 033/2005
O vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
SÚMULA:
Altera a redação do an. 7º da Lei nº.
1583, de 30.11.2001 e dá outras
previdências.
Ar. 1º - O artigo 7º da Lei nº 1583, de 30.11.2001, passará
a vigorar da seguinte forma:
An. 7º - O alvará é pessoal, transferível e passível de
venda, sendo-lhe vedado o seu aluguel e/ou
arrendamento a qualquer título.
$ 1º - O adquirente (terceiro) do respectivo alvará deverá
mantê-lo em seu nome pelo prazo mínimo de 05 (cinco)
anos, a contar da data- da sua aquisição, junto ao titular,
sendo-lhe proibido a sua transferência antes deste prazo.
$2º - O titular do alvará que realizou a transferência não
poderá solicitar outro (alvará) pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos, a contar da data de sua transferência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmafa Munizípal em 29 de novembro de 2005.
“AMARA MUNICIPA:
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 434498
DATA, TA 4 AN, 98,
Vereador
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Esmail: renatoafonsoicamaralapa.pr.gov.br — fone: 041.622-2536
CAMARA Munic
* ao LAPA - PR
ns mr O
PN 6
Vereador
KENATO AFONSO
Conte combilk”
JUSTIFICATIVA:
Tem como justificativa a solicitação da Associação dos Taxista da
Lapa e o parecer de nossa assessoria jurídica ambos em anexo.
Edifício da Câmara Munici 29 de novembro de 2005.
EAL AFONSO
Vereador
E VR mma
LARA - PR
R nam 03).
PI O
E)
. AO SR. JOÃO RENATO AFONSO
MD. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
DA LAPA.
A diretoria da associação dos taxistas da Lapa, tendo ouvido seus integrantes,
resolve encaminhar esta solicitação ao Exmo. Presidente para que junto aos
digníssimos vereadores a possibilidade de uma alteração na lei dos taxistas
qual diz que o Alvará é intransferível e torna-lo transferível, isto é aquele que
tem o carro emplacado como taxi e o detentor de alvará, possa vender o seu
carro e juntamente transferir o alvará; com isso o que adquiriu o carro e à
transferencia de alvará deverá manter em seu nome no mínimo por cinco anos
e o que fez a transferência, não poderá solicitar outro no prazo de no mínimo
a dez (10) anos.
Sendo só para o momento.
Atenciosamente
Lapa 05 de maig/de 2005,
OBS. Anexo nome dos solicitantes.
“AMARA MUNICIPAL
cAPA-PR.
PROTOCOLO nº 49
DARA AO, OS SAS
ASSOCIADOS
NS o N/
O1- JOSÉ V. KRASINSKI JoSs.:97 fee OS A lesseio
A ob EBS A WANDEBLEIDE J. OLIVEIRA iordá los A teses A .
etc 03- BENEDITO R. M. DA SILVA Bomgailó R amentio A Sto RA
05355 04 AMADEUXK. DA SILVEIRA. e epa pda
se ves 05-BENEDITOP. RIBEIRO .
Wes SÉC MARTINS na SimEdes decr) did
07: SAMUEL V. MARSOLER 54 / id SI
08- CLAUDIO L. K. SILVEIRA $.)
09- EROL M. OLIVEIRA 2 cu 4 Dark CG “
10- ELENIR SANTOS 2 Pi e x = cdi
11- DIRCEU DE S. PINHEIRO Ba
O3.. 5.255112- LEANDRO M. DA SILVEIRA Low
U : : 13- LUIZ E. RODRIG ar
POTERL A- ELY LEINEKER 7
DS EROL RIBAS 9 A ” atoy Timm der.
16- ANTONIO FERNANDES 3 5 41593 PB ( ndo UM O
17- JOSÉ E. RODRIGUES 753.503 ) pjoS LE do
18- BENEDITO S. SILVEIRA á
19- IVO KOGERASKL 4/70 ? ds A Ê seres
p 20- VALDEVINO P. MONTEIRO! &
5 Wo? 21- MIGUEL F. MARTINS
ANS il” Pes 367979
22- MIGUEL S. MENDES
23- GUINTHER NENTQWIG - Y/ Acilico - RESETE SG
24- ACIR C. MARTINS eye Corro Denis Po Va Cr. 3s3, SEE
- - DR. FABIANO P. H. KALÉD
Assessor Especial Jurídico
- -OAB-PR Nº 18.708
- Cura Mxiciras
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ =.
É - GAMARA MUNICIPAL DA LAPA -
ASSESSORIA JURÍDICA
Pafecér º 48/2005
Ref. Solicitação da. diretoria da associação dos taxistas para
alteração da Lei municipal que-disciplina a classe, quanto ao alvará
a - bem como sua transferência; -
Eim atênção a solicitação desta Presidência;
que me foi dirigida, para emitir novo parecer quanto ao que
assevera a Procuradoria Geral do Município, no tocante a matéria
.em análise, temos a dizer o quanto segue:
Em síntese o Parecér exarado” da.
Procuradoria Geral do Município; assinala o caráter inegociável do
alvará, dado pela lei vigente à Concessão, como uma forma -de
(6 | evitar que o respectivo. alvará possa -ser usado especulativarriente,
éomo forma de ganhar dinheiro.
A assessoria Legisiativa do. Município,
mencionada pela Procuradoria, assevera, ainda, que a solução está
contida nã própria lei e que êonsiste na baixa «do. alvará daquele
profissional que não tenhã mais intéresse na -continuação da sua
atividade e, ainda, que a venda-de seu veículo aterceiros daria aô
. comprador o efisejó de requerer em nome dele a concessão de um
- novo alvará. . -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 = Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaratapa.pr.gov.bf - Lapa-- CEP 83.750:000 - Paraná
- DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
, OAB-PR Nº 18:708
CMaRa mumcimia
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ .
Faz menção, também, que o artigo 7º da
Lei 1583/01, é expresso no- sentido de caracterizar como de
interesse público o tipo-de serviço por ela disciplinado, devendo, por
esse motivo, ter aplicação de regras rígidás-sobre as concêssões
que dela possam decorrer. -
É bem verdade que q interesse particular
não pode se sobrepor ao interesse público, daí o porque da -
existência dé regras rígidas sobre as concessões que dela possam
decorrer. ” -
- Não -vislumbramos, inicialmente; que o
alvará possa ser usado especulativamênte, como forma de ganhar .
dinheiro, até porque, entendemos-que a especulação corisiste numa -
prática reiterada, e no caso em comento, o adquirente do alvárá
(4) -deverá mantê-lo em seu nome, porno mínimo, cinco anos e àquele
que realizou a transferência do respéctivo alvará, não poderá
solicitaroutro, no prazo mínimo de dez anos. -
É notório que muitos. detentores destes
alvarás já tercgirizaram os mesmos, via contrato particular, fazéndo,
- “com isso, que operem na clandestinidade e a mudança fa lei,
acreditamos, regulamentaria de forma mais fiel, as transações
negociais que possam vir a ocorrer, não afetando nem onerando O
Município neste particular:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 « Fax: (41) 3622-1331 ”
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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é - DR. FABIANO P. H. KALED.
. - Assessor Especial Jurídico.
- ” OAB-PR Nº-18.708
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ESTADO DO PARANÁ o gel
. -- Quanto às alterações constantes no.. ante-
projeto de Leí,.-não. existem óbices Jegaisfjurídicos que possam
impedir a sua apreciação pelo- Plenário: desta. Casa de Leis,
cabendo, tão somente, aos nobres Edis, a sua-discussão, quanto ao
mérito:
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Alameda David"Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41 3622-2536 - - Fax: (41) 36221331
, Site: www.camaralapa. pr.govbr - Lapa - CEP 83.750-000 « Paraná
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CAMARA MUNICIPAS
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LEINº 1583, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte individual de
passageiros em veiculos de aluguel.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em
veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser
executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições
estabelecidas nesta Lei e demais atos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por
meio de táxi, somente será autorizada a:
I- Pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por motorista
profissional autônomo o assim considerado na forma e condições especificadas em
Legislação Federal.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter o alvará,
deverá estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
I- Ser proprietário do veículo.
I- Estar em situação regular perante o Instituto Nacional e
Previdência Social.
ARS. O proprietário do veículo poderá indicar outro condutor para
dirigir seu veículo quando:
I- Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
cll==Brto:prazacderaté- 60--fsessenta) dias. .para cada anp, mediante
comunicado Esônito Airigido-ao Clete do-ExecBtvO Mimieipál,
«pari Hator de assunto Part Cular, prorrogá gável-por-igual periodo
sodesdere dntorizads “pela UMIC.”
8 1º - Ao condutor será autorizada a prestação de serviços enquanto
perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
82º - É obrigatória a prévia inscrição do condutor no Cadastro
Municipal,
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...02
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal o
interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
ram
I- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria
profissional;
II- Possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
HI- Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV- Apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
81º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de
04 anos.
82º - E obrigatória a comunicação em caso de mudança de
endereço residencial.
Art. 6º - O alvará é o documento pelo qual é autorizada a utilização
do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu
estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
LARES O alvaráré pessoal Xendô.próibido -suatrd asferência: venda
soptaliguel,-enr r qualquer-hipóte sf
Art. 8º - Ao motorista profissional autônomo será concedido, apenas
um (01) alvará relativo a veículo de sua propriedade.
Art. 9º - A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente,
entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro, acompanhado dos documento exigidos por esta
Lei.
Art. 10 - Os veiculos utilizados para o transporte individual de
passageiros deverão:
I- ser dotados de duas ou quatro portas;
I- encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene
e conservação;
HI- possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo único: Para comprovação das exigências constantes deste
artigo os veículos serão submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão
Municipal de Transportes Coletivos - CMTC.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...03
Art. 11 - Os veículos deverão possuir e apresentar características
especiais de identificação, a saber:
I- Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, capôs
dianteiro e traseiro amarelo shell.
b) A partir de janeiro de 2003, cor do veículo branca, capôs
dianteiro e traseiro amarelo shell.
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CAMARA MUNICHPAD
LAPA - PR
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II- Adesivo com o simbolo da cidade e a indicação “TAXI” nas
portas dianteiras medindo 30x30cm;
NI- Dispor de taximetro após 90 (noventa) dias da publicação desta
Lei.
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
I- Comuns;
H- Especiais.
8 1º - O táxi para ser considerado especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos
para vidros e travas.
$ 2º - Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos
mediante simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para os táxis
comuns, devendo os autorizatários, no entanto, observarem as exigências
estabelecidas para a categoria de táxis especiais, inclusive com relação aos pontos de
estacionamento.
Art. 13 - Os pontos de estacionamento serão de duas categorias:
L privativos;
II- livres.
8 1º - O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao
estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
8 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer táxi, observada
a quantidade de vagas fixadas.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...04
Art. 14 - Os pontos de estacionamento privativo são os seguintes:
Ponto 1- Praça General Carneiro — Urbano 13 Vagas
Ponto 2- Estação Rodoviária - Urbano 15 Vagas
Ponto 3- Condor — Urbano 04 Vagas
Ponto 4- Barão — Urbano 02 Vagas
Ponto 5- Vila São José — Urbano 02 Vagas
Ponto 6- Cohapar- Urbano 02 Vagas
Ponto 7- Senador Souza Naves — Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação — Urbano 02 Vagas
Ponto 9- Marechal Floriano — Urbano 02 Vagas
Ponto 10- Beco — Urbano 01 Vaga
Ponto 1l- Butiá — Rural 01 Vaga
Ponto 12- Butiatuva — Rural 01 Vaga
Ponto 13- Lar Lapeano — Rural 02 Vagas
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CAMARA MUNICIPIO
LAPA - PR
nsm 14
Ponto 14- Mato Preto — Rural 01 Vaga
Ponto 15- Passa Dois — Rural 02 Vagas
Ponto 16- Volta Grande — Rural 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. Dos Castilhos — Rural 01 Vaga
Ponto 18- Barra dos Mello — Rural 01 Vaga
Ponto 19- Carqueja — Rural 01 Vaga
Ponto 20- Floresta São João — Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 — Km 13 - Rural 01 Vaga
Ponto 22- Passa Dois- Igreja — Rural “02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja — Rural 02 Vagas
8 1º. Todos os pontos urbanos serão livres entre as 20:00 e as
06:00 horas.
8 2º- Dentre as vagas privativas da Praça General Carneiro e
Lar Lapeano 02 (duas) vagas para cada estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer
tempo e a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser extinto, transferido,
aumentado ou diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria e, bem como
reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar, através de
Decreto, após parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC,
ouvido o órgão de representação da classe.
Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá autorizar a
transferência de veículo de ponto de estacionamento livre para outro privativo, ou
determiná-la "ex offício" por motivo de interesse público, após parecer da Comissão
Municipal do Transporte Coletivo — CMTC, ouvido o órgão de representação da
classe.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 05
Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços
em pontos de estacionamento situados no interior do Município ficam desobrigados
da utilização de taximetro, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos
serviços.
Parágrafo único. Os taxistas com ponto de estacionamento no interior
do Município, ficam proibidos de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis
urbanos e realizar serviços no perímetro urbano.
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de estacionamento
privativo deverão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem Ônus para o
município.
Art. 19 - O proprietário do veiculo deverá prestar serviços de no
minimo 08 horas no ponto de estacionamento e no horário definido no respectivo
alvará.
Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão respeitar
as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da
fiscalização municipal, e entregar à Prefeitura relação dos condutores registrados e mantendo-
a atualizada.
CAMARA MUNICIPAIS
LAPA - PR
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Art. 21 - Os motoristas profissionais autônomos são obrigados a
manter o veiculo em boas condições de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados
estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e
fiscalização.
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres
e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
IL | tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
I- trajar-se adequadamente;
HI- não recusar passageiros, sem justa causa;
IV- não cobrar acima da tabela de tarifas;
V- não possuir excesso de lotação;
VI- não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
VI- trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
Condutor, exceto este último, se proprietário do veículo.
Art. 23 - A coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação dos
pontos de estacionamento e a expedição de instruções complementares à execução da
presente lei são de competência da Comissão Municipal de Transporte Coletivo —
CMTC.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...06
8 1º - A expedição das instruções complementares de que trata este
artigo serão oficializadas através de atos expedidos pelo Executivo.
82º - A Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC — terá
apoio do Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças para aplicação de
penalidades aos titulares de autorização e condutores que descumprirem as
exigências constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste Capítulo e
nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
I- advertência por escrito;
D- multa;
III- suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV- suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
V- suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
8 1º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
c) trajar-se inadequadamente.
8 2º - A multa pecuniária, de 20% a 500% do valor do Maior Valor
de Referência, nos seguintes casos:
CAMARA MUNICISD
LAPA - PR
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corres
.
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
“ b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na
época estabelecida e devidamente instruído com os documentos
necessários
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado
para esse fim;
g) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação,
sem a devida autorização da Prefeitura.
h) por outras infrações a dispositivos deste Capítulo.
a) LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...07
8 3º - A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará
de Permissão serão aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração:
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do
presente Capitulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado:
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 - A concessão de novas permissões, somente será efetivada
após estudo socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com parecer
5) conclusivo da necessidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de aluguel — táxi, cumpridas as
exigências desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei
para obtenção do alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de
serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Parágrafo único. O alvará provisório será válido até 15 de fevereiro
de 2002.
Art. 27 - Para obtenção do alvará provisório os atuais detentores de
licença deverão comprovar junto a Secretaria de Finanças:
I- Ser motorista profissional devidamente habilitado com Carteira
Nacional de Habilitação da categoria profissional;
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CAMARA MUMORAA
LAPA - PR
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II- Ser proprietário do veículo;
HI- Ser o legítimo detentor do alvará originalmente concedido e estar
com suas obrigações legais em dia.;
IV- Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10, parágrafo único,
desta Lei.
8 1º- Para a emissão do alvará de que trata o artigo anterior o veículo
deverá, obrigatoriamente, possuir adesivo com o símbolo da cidade nas portas
dianteiras.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ..08
8 2º- O alvará provisório será emitido sem ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará concedidos anteriormente a esta
Lei, que não solicitem ou que não obtenham o alvará provisório, terão sua licença
suspensa.
Art/29 / Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõés em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de
2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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Ra ps Og Fo
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AGS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 033/2005
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº. 1583, DE 30.11.2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 29 DE NOVEMBRO. DE 2005,
8 PARA * . ANÁLISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, AR
“PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 2 BRO DE 2005
“RECEBIO PROJETO EM 22 / MEMBRO /2005.
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE-DA COMISSÃO DE. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
. REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VEREADOR TUUSU V. JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro; s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 -Fax: (41) 3622-1 331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
w
CânURA Mumoma,
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL n =.ié
LAPA - PARANÁ — E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEINº 033/2005
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Altera a Redação do Art. 7º da Lei nº 1583, de 30.11.2001 e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma!
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com al
técnica legislativa. |
Desta forma, somos pela aprovação da presente;
| proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 05 de Dezembro de 2005
Gucid Bolso Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
£ |
Ver. LEANDR IN BORGES DA SILVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 79/2005
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Altera a redação do art. 7º da Lei nº. 1583, de 30.11.2001 e
dá outras providências
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- O artigo 7º da Lei nº 1583, de 30.11.2001, passará a vigorar da
seguinte forma:
Q
Art. 7º - O alvará é pessoal, transferívei e passívei de venda, sendo-lhe
vedado o seu aluguel e/ou arrendamento a qualquer título.
$ 1º - O adquirente (terceiro) do respectivo alvará deverá mantê-lo em seu
nome pelo prazo ínínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data da sua
aquisição, junto ao titular, sendo-lhe prôibido a sua transferência antes
deste prazo.
$ 2º —O titular do alvará que realizou a trarisferência não poderá solicitar
outro (alvará) pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua
transferência.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de Dezembro de 2005
Presidente
1% Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 “Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br.- Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná