LAPA » PR
Oficio nº 357 Lapa, 24 de Agosto de 2000
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de Convênio, que
entre si celebram a ASPP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PARANÁ e o Município de Lapa, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
AE
Prefeito Municipal
GAMARA MUNICIPAI
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 634 ho.
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Fundada em
1º de maio de 1932
Mod. 53
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Associação dos Servidores Públicos do Paranáe
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC. FEDERAL Nº 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida de utilidade pública, como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime jurídico, e órgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados, pelo decreto
estadual nº 19.375, de 28/8/1965 e pela Lei nº 6504, de 7/12/1973; como órgão oficial de representação de
Classe, pelo art. 342 da Lei 6,174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO
Curitiba - Rua 24 de Maio, 248 - Paraná
Fones: Geral (PABX) 322-6062 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G.C. 76.586.916/0001-37
CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE
CELEBRAM A ASPP - ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
OBJETIVANDO PERMITIR O DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
MENSALIDADE E OUTRAS OBRIGAÇÕES
ACASO ASSUMIDAS, COMO
EMPRÉSTIMOS E SEGUROS.
Pelo presente TERMO DE CONVÊNIO e na melhor forma de
direito, de um lado a ASPP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PARANÁ, entidade de classe, com sede à Rua 24 de Maio,
248 - Centro, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no
C.G.C.M.F. sob nº. 76.586.916/0001-37, neste ato representada pelo Sr.
BRASIL PARANÁ DE CRISTO - Presidente, portador da Cédula de
Identidade Civil R.G. sob nº. 214.034 - SSP-PR, e inscrito no C.P.F. MF. sob
nº. 110.049.249-68, aqui doravante designada CONVENIADA e, do outro
lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, com sede à Praça Mirazinha
Braga, 87, na Cidade da Lapa, Estado do Paraná, inscrita no C.G.C. MF,
sob nº. 76.020.452/0001-05, neste ato representada pelo Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA - Prefeito, portador da Cédula
Identidade Civil R.G. sob nº. 678.358-PR e inscrito no C.P.F. MF. ua de
027.311.939-72, aqui doravante denominada CONVENIANTE, celebram 0
presente convênio, que se rege pelas seguintes cláusulas e condições.
lo
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Associação dos Servidores Públicos do Paraná &
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC. FEDERAL Nº 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida de utilidade pública, como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime jurídico, e órgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados. pelo decreto
estadual nº 19.375, de 28/8/1965 e pela Lei nº 6504, de 7/12/1973, como órgão oficial de representação de
Classe, pelo art. 342 da Lei 6.174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO
Curitiba - Rua 24 de Maio, 248 - Paraná
Fones: Geral (PABX) 322-6062 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G.C. 76.586,916/0001-37
Fundada em
1º de maio de 1932
DOS BENEFICIÁRIOS
Cláusula Primeira: São beneficiários deste convênio todas as pessoas
físicas associadas à ASPP, pertencentes ao quadro de servidores ativos e
estáveis.
DO OBJETO
Cláusula Segunda: O objeto deste convênio é a permissão de desconto
em folha de pagamento dos servidores em favor da ASPP, para mensalidade e
outras obrigações acaso assumidas como: Empréstimos, Seguros e Outros,
mesmo que, para isso seja necessário a abertura de código ou subcódigos,
tudo com o fim de permitir aos servidores associados a oportunidade de
gozarem de todos os benefícios oferecidos pela ASPP.
Parágrafo único - O valor da mensalidade é de R$ 9,90 (nove reais e
noventa centavos), sendo que R$ 7,10 é referente a mensalidade social e R$
2,80 corresponde a taxa de manutenção, com reajuste sempre que for alterada
a tabela de vencimentos de 40 (quarenta) horas do Poder Executivo Estadual.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula Terceira: Para atendimento ao disposto na Cláusula anterior,
cabe:
[- AO ÓRGÃO
a) Providenciar o desconto em folha de pagamento dos associados;
b) Enviar à ASPP relação mensal dos descontos em folha >...
juntamente com comprovante de depósito (banco: Banestado - ”,
038 / Agência - 003 / Conta corrente - 4650-1) ou cheque (1
nominal à ASPP; —
c) Comunicar à ASPP, imediatamente, em caso de desligamento,
exoneração, licença sem vencimentos ou falecimento, do
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LAPA - PR
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RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC. FEDERAL Nº 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida ce utilidade pública. como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime juridico. e órgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados. pelo decreto
estadual nº 19.375, de 28/8/1965 e pela Lei nº 6504, de 7/12/1973: como órgão oficial de representação de
Classe, pelo am. 342 da Lei 6.174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO
+ Funtada em Curitiba - Rua 24 de Maio. 248 - Paraná
ros pnlo de nosa Fones: Geral (PABX) 3226082 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G C. 76.586 .916/0001-37
associado, enviando requerimento individual de cada sócio e
anexando sua carteira social, para que a ASPP possa tomar as
providências cabíveis;
d) Informar motivo, quando houver paralisação de descontos;
e) As condições de empréstimos aos servidores serão definidas pela
conveniante, informação prestada no formulário próprio ou da
conveniada pelo responsável do Departamento de Recursos
Humanos, tendo em vista os limites de descontos mensais, de até
30% (trinta por cento) dos salários líquidos conforme Lei Federal
nº. 8.852/94 de 04.02.94, D.O.U. (07.02.94), regulamentada pelo
Decreto Lei nº. 2.065/96, publicado no D.O.U. nº. 221 de
13.11.96.
f) Ocorrendo ruptura, suspensão e resilição das relações de
trabalho entre a conveniante e seus servidores, a mesma
antecipará o vencimento do empréstimo, comprometendo-se a
descontar, por ocasião do pagamento de verbas devidas no
acerto de contas, desde que haja saldo. O saldo devedor do
empréstimo necessário para liquidação do mesmo, repassando à
conveniada conforme a cláusula terceira, letra “b”.
II- À ASPP
a) Oferecer aos associados expressiva gama de benefícios pessoais
e familiares;
b) Conceder empréstimos ao seu exclusivo critério;
À - Somente será concedido o empréstimo ao servidor estável. Pas
- Somente será concedido novo empréstimo após a liquidação (b;
do anterior.
c) Disponibilizar os valores decorrentes dos empeésinbe DZ
diretamente aos beneficiários, ou por meios de agentes
financeiros, sempre a favor dos beneficiários finais;
d) Responsabilizar-se pelo uso dos benefícios propostos aos,
associados; z
e) Esclarecer e executar os benefícios pessoais e familiares; Ao
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RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC. FEDERAL Nº 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida de utilidade pública, como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime jurídico, e órgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados, pelo decreto
estadual nº 19.375, de 28/8/1965 e pela Lei nº 6504, de 7/12/1973, como órgão oficial de representação de
Classe, pelo art. 342 da Lei 6.174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO
Curitiba - Rua 24 de Maio, 248 - Paraná
Fones; Geral (PABX) 322-6062 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G.C. 76.586.916/0001-37
Fundada em
1º de maio de 1932
Cláusula Quarta: O repasse dos recursos descontados na folha de
pagamento dos servidores para a conveniada, deverá ser efetuada pela
conveniante até o dia 10 (dez) de cada mês e/ou no primeiro dia útil
subsequente.
Parágrafo único - Caso os recursos descontados da folha de
pagamento dos servidores não sejam devidamente repassados nas respectivas
datas, a conveniante, assumirá as responsabilidades legais.
DAS ALTERAÇÕES
Cláusula Quinta: A execução de qualquer outra proposta se dá após
aprovação pelas partes, mediante ato formal de comunicação desse fato, ou
por assinatura de Termos Aditivos a este Convênio, conforme o caso.
DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO DO CONVÊNIO
Cláusula Sexta: O presente Convênio tem vigência pelo prazo
indeterminado, podendo ser alterado por acordo das partes, formalizado por
meio de Termo Aditivo Complementar.
Cláusula Sétima: Este convênio pode ser rescindido por qualquer das
partes, desde que comunicado por escrito pela parte que assim o desejar, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo das partes e dos
projetos em andamento.
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DO FORO tz
NH
Cláusula Oitava: Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias |,
decorrentes do presente, não solucionáveis por acordo das partes, fica eleito o
Foro da Comarca de Curitiba - PR, com renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que se apresente. j ca
Mod. 53 do, |
Fundada em Curitiba - Rua 24 de Maio, 248 - Paraná
1º de maio de 1932
Fones: Geral (PABX) 322-6062 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G.C. 76.586.916/0001-37 ————————
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC. FEDERAL Nº 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida de utilidade pública, como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime jurídico, e órgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados, pelo decreto
estadual nº 19.375, de 28/8/1965 e pela Lei nº 6504, de 7/12/1973; como órgão oficial de representação de
Classe, pelo art. 342 da Lei 6,174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas anteriores, firmam o
presente convênio em três vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
Curitiba,
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ
BRASIL PARANÁ DE CRISTO
Presidente
CONVENIANTE
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito
CPE:
R.G.: 1.050.629-PR
NOME:
CP Es:
R.G.:
CAMARA MUNICIPAL
E Mennicipad da Lopo nã (o
Cota da ranás
Assunto :referenda o Termo de Convênio, que
entre si celebram a ASPP - Associação
dos Servidores Públicos do Paraná e
o Municipio da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 29 /08 /2000.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 2? /ºº /2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
DITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESI2:!' 7% DO RELATOR
Fica ro vnlatar a
matéria « , > (Vorpadom
<P tos... e) »lpbo
— PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Lermara Municipal "dz Lapa o =
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Assunto : Referenda o Termo de Convênio, que
entre si celebram a ASPP - Associa
ção dos Servidores Públicos do Pa-
rana e o Municipio da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 29/ 08/ so.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X / X/ X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 2º /08 / 00.
| Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B.E.Sociale Ecol. em X / X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X / X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 29/03 /L00w
RAD gre
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
, Fica é » porra relatar a
matéria c
v.roador
Cod S OG 1100
E Macnecicipad de Lapa no
ARA Duane
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
Súmula: Referenda Termo de Convênio, que
entre si celebram a ASPP -—
Associação dos Servidores
Públicos do Paraná e o Município
da Lapa
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio, que
entre si celebram a ASPP - Associação dos Servidores Públicos do
Paraná e o Município da Lapa, cujo teor faz parte do anexo I deste
decreto legislativo.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 5 de Setembro de 2000
| Peq elo
CAMARA MUNICIPAL
LaPA » PR
Lemecenoa Manccipal” da Lapa dia é
Cotudo do Leraná
Convênio, ntre
celebram a ASPPO
“Associação dos servidores
Públicos do Paraná e vo
Município da Lapa..
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, Tefça-feira, 5 de Setembro de 2000
/
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5 Chu uve
CÓ BORTOLETTO
CAMARA MUNICIPAL
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E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Somos partidários da opinião dada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Portanto deliberamos no
sentido do projeto ser discutido e votado, cabendo aos edis a
decisão sobre o mérito da questão.
Lapa, 5 de Setembro de 2000
Demais votos
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Vereador:
Vereador:
CAMARA MUNICIPAL
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onimalnicio
LEI Nº 8.852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994
(DOU 07.02.1994)
Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos Xl e XII, e 39, 8 1º, da Constituição
Federal, e dá outras providências
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração
pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:
| - como vencimento Básico:
a) a retribuição a que se refere o artigo 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos,
b) o soldo definido nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de
1991, para os servidores militares;
c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos
de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de
empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,
controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou
patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de
incorporação ao patrimônio público;
Il - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes
relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação;
Ill - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter
individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao
local de trabalho e a prevista no artigo 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob
o mesmo fundamento, sendo excluídas:
a) diárias,
)
b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;
c) auxílio-fardamento;
)
d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o artigo 18 da Lei nº 8.237,
de 1991;
e) salário-família;
f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário;
g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;
h) adicional ou auxílio-natalidade;
i) adicional ou auxílio funeral;
j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual,
CRUANA MUNICIPAL
R
ns ne 42 —
|) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações
excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei,
contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o
valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora
de trabalho na jornada normal;
m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que
fundamente sua concessão;
n) adicional por tempo de serviço;
o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de
empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou
regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;
p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades
penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às
condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;
q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem,
respectivamente, o inciso Il do artigo 3º e o inciso Il do artigo 6º da Lei nº 5.811, de 11
de outubro de 1972;
r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja
reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por
ato do Poder Executivo. (Alínea vetada pelo Presidente da República, mas mantida
pelo Congresso Nacicnal - DOU 05.04.1994).
$ 1º. O disposto no inciso Ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza
indenizatória.
S 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso Ill não poderão ser
calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no artigo 3º.
Art. 2º. Para os fins do inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal, o maior valor
de vencimentos corresponderá, no Poder Executivo, a no máximo 90% (noventa por
cento) da remuneração devida a Ministro de Estado.
Art. 3º. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer
título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 4º. O disposto nos artigos 1º a 3º aplica-se também:
| - ao somatório das retribuições pecuniárias percebidas por servidores ou
empregados cedidos ou requisitados provenientes de todas as fontes;
Il - à retribuição pecuniária dos dirigentes dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta;
HI - à retribuição pecuniária dos servidores do Distrito Federal, quando oficiais ou
praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ou ocupantes de cargos da
Polícia Civil,
IV - aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de
servidor público federal.
à MUNICIPAL
FLS. Nº E + EE
-
Art. 5º. O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e, no âmbito do Poder Executivo, os
dirigentes de órgãos da administração direta e os responsáveis pela direção ou
presidência de entidade integrante da administração federal indireta, bem como o
Ministério Público da União, adotarão as medidas indispensáveis à adequação das
situações que se encontrem em desacordo com o disposto nos artigos 2º e 3,
procedendo:
|- ao ajuste dos planos ou tabelas de retribuição a que se refere a alínea c do inciso |
do artigo 1º, ou das normas que disciplinam a concessão de vantagem permanente
relativa ao cargo, emprego, posto ou graduação;
Il - à transformação em vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeito ao
limite previsto no artigo 3º, das parcelas que excederem o montante a que se refere o
artigo 2º, aplicando-se a essa vantagem os mesmos percentuais de reajuste por
ocasião das revisões ou antecipações de vencimento, soldo ou salário básico,
observado o disposto no & 3º do artigo 6º; (Inciso vetado pelo Presidente da República,
mas mantida pelo Congresso Nacional - DOU 05.04.1994).
ll - à redução das remunerações ou dos proventos de aposentadoria que
ultrapassarem o limite estabelecido no artigo 3º, atendendo-se ao que determinam o
caput do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
8 1º. Cumpre ao órgão ou entidade cessionário ou requisitante a adoção das
providências a que se refere este artigo para os servidores ou empregados incluídos
na hipótese do inciso | do artigo 4º.
8 2º As providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo serão
adotadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei,
com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 1994, ficando os responsáveis por
sua execução sujeitos às sanções previstas na legislação.
Art. 6º. Fica instituída Comissão com a finalidade de propor definições e
especificações das atribuições dos cargos efetivos e comissionados, inclusive os de
livre nomeação e exoneração, na Administração Pública Federal, no âmbito de cada
Poder, visando criar condições para que seja alcançada a isonomia de vencimentos.
$ 1º. A Comissão, além do presidente, será composta por 11 (onze) membros e sua
composição respeitará a autonomia e a harmonia entre os Poderes da União, mediante
indicação de representantes do Executivo (dois), do Legislativo (dois), do Judiciário
(dois), do Tribunal de Contas da União (um) e do Ministério Público da União (um) e
dos servidores (três), sendo cada um destes representante de entidade sindical dos
servidores do respectivo Poder.
$ 2º. A Comissão será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da
Administração Federal, a quem serão feitas as indicações para sua composição.
8 3º. Sem prejuízo do que determina o caput, cumpre à Comissão de que cuida este
artigo examinar as situações decorrentes da aplicação do inciso Il do artigo 5º e propor
soluções de caráter definitivo para seu equacionamento. (Parágrafo vetado pelo
Presidente da República, mas mantida pelo Congresso Nacional - DOU 05.04.1994).
8 4º A Comissão iniciará suas atividades no prazo de 10 (dez) dias, contados da
publicação desta Lei, e concluirá os trabalhos em 90 (noventa) dias, contados do início
de suas atividades.
Art. 7º. No âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as
Secretarias de Planejamento, Coordenação e Orçamento e da Administração Federal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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— Cn
da Presidência da República, e o Estado Maior das Forças Armadas emitirão
instruções para o cumprimento do estabelecido no artigo 5º e exercerão a
coordenação e fiscalização das providências necessárias à execução do disposto
nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Itamar Franco
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Arnaldo Leite Pereira
Romildo Canhim
Servidor Público - Consignações em Folha de
Pagamento - Regulamentação do Artigo 45
da Lei nº 8.112 de 1990 (Norma Revogada)
- D 2784 de 1998
DECRETO Nº 2.784, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
(DOU 21.09.1998)
Regulamenta o artigo 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos
aposentados e dos pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo da União.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 3.297, de 17.12.1999, DOU 20.12.1999.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, DECRETA:
Art. 1º. Os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC devem
observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos civis da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, as regras
estabelecidas neste Decreto relativamente às consignações compulsória e facultativa.
Art. 2º. Considera-se para fins deste Decreto:
| - consignatório: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e
facultativa;
Il - consignante: órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na
ficha financeira do servidor, em favor de consignatário.
Art. 3º. Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor,
efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido:
1 - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
1! - contribuição para a Previdência Social;
Hll - pensão alimentícia judicial;
IV - imposto sobre rendimento do trabalho;
V- reposição e indenização ao erário;
VI - custeio parcial de benefício e auxílio concedidos pela administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
Vil - decisão judicial ou administrativa;
Mini:
CAMARA MUNICIPAL
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VIII - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do artigo 8º, inciso
IV, da Constituição, e do artigo 240, alínea c, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IX - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
X - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º. Consignação facultativa é o desconto incidente sobre remuneração do servidor,
mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração, nas seguintes
modalidades:
1 - mensalidade instituída para o custeio da entidade de classe, associações e clubes de
servidores;
| - mensalidade em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, destinada a atender a servidor público federal de um determinado órgão ou
entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
HW - contribuição para plano de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e
previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;
IV - contribuição prevista na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, patrocinada por entidade
fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de
vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com
planos de seguros de vida e renda mensal;
V - prêmio de seguro de vida de servidor, coberto por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e
previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e
renda mensal;
VI - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel
residencial;
Vil - amortização de empréstimo concedido por entidade fechada de previdência privada, que
opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e
empréstimo; cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 1971, destinada a atender
a servidor público federal de um determinado órgão ou entidade da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional; e por instituição federal oficial de crédito;
Vill - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos
assentamentos funcionais.
Parágrafo único. Podem ser mantidas, no Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos - SIAPE, as rubricas de descontos facultativos referentes a seguro de vida e planos de
saúde dos servidores, cujo patrocínio seja de entidades sindicais e de classe, associação e
clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos federais.
Art. 5º. O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a
indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será
destinada o crédito e aquiescência do consignatário ou representante legal.
Art. 6º. Os consignatários de que trata o artigo 4º, excetuado o beneficiário de pensão
alimentícia voluntária, devem apresentar solicitação de consignação facultativa aos órgãos
setoriais ou seccionais do SIPEC, instruída da comprovação de autorização de cada servidor.
Parágrafo único. Após a verificação da regularidade e deferimento da solicitação, os órgãos
setoriais ou seccionais firmarão contrato ou convênio com o consignatário e encaminharão ao
órgão central pedido de criação de rubrica para aqueles ainda não cadastrados no SIAPE.
Art. 7º. Somente será habilitado como consignatário facultativo aquele que estiver cadastrado
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF, ressalvados os órgãos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional e o beneficiário de pensão
alimentícia voluntária.
Art. 8º. As entidades sindicais e de classe, associações, clubes constituídos exclusivamente
para servidores públicos federais e cooperativas devem disponibilizar, quando solicitados pelo
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CAMARA MUNICIPA
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da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a qualquer tempo, seus
cadastros de associados.
Art. 9º. O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de um por
cento do menor vencimento básico fixado no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Observado o princípio da economicidade, o órgão central do SIPEC poderá
estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo.
Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao
valor equivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter
individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de
trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o artigo 15, 8 1º, da Lei nº
9.527, de 10 de dezembro de 1997, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
| - diárias;
!l - ajuda de custo;
HH - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for
mandado servir em nova sede;
IV - salário-família;
V - gratificação natalina;
VI - auxílio-natalidade;
VII - auxílio-funeral;
Vil - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X - adicional noturno;
XI - adicional por tempo de serviço;
XII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art. 11. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
S 1º. Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por
cento, quando a soma destas com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração
do servidor.
$ 2º Caso a somas das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no
parágrafo anterior, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos a
consignações facultativas de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir:
| - pensão alimentícia voluntária;
!l - amortização de empréstimos pessoais;
H11 - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;
IV - contribuição para previdência complementar ou renda mensal;
V- contribuição para planos de saúde;
VI - contribuição para planos de pecúlio;
Vil - contribuição para seguro de vida;
VIII - amortização de financiamentos de imóveis residenciais.
Art. 12. Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas,
os consignatários, exceto os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional e os benefícios de pensão alimentícia voluntária, contribuirão com a quantia de R$
1,00 (um real) por linha impressa no contracheque de cada servidor.
CÂMARA MUNICIPAL
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Parágrafo único. O recolhimento dos valores previstos no caput será processado
automaticamente pelo SIAPE sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a
serem repassados ou creditados às entidades consignatárias, e recolhidos mensalmente ao
Tesouro nacional pelos órgãos e entidades integrantes do SIPEC.
Art. 13. Não são permitidos na folha processada pelo SIAPE ressarcimentos, compensações,
encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que
impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.
Art. 14. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e
das entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional por dívidas ou
compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Art. 15. Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deve
encaminhar ao Servidor Federal de Processamento de Dados - SERPRO, em meio magnético,
os dados relativos aos descontos.
Parágrafo único. O encaminhamento fora dos prazos definidos pelo órgão central do SIPEC
implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha do mês de competência.
Art. 16. A consignação facultativa pode ser cancelada:
!- por interesse da administração;
Hl - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao
órgão setorial ou seccional do SIPEC;
Ill - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao órgão setorial ou seccional do
SIPEC.
Art. 17. Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o
pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a
cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado pleito, ou na do
mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda o seguinte:
| - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada
após a desfiliação do servidor;
!l - a consignação relativa a amortização de empréstimo somente pode ser cancelada com a
aquiescência do servidor e da consignatária.
Art. 18. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste
Decreto, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da
folha de pagamento dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, impõe ao dirigente do órgão setorial ou seccional do SIPEC o dever de suspender a
consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata,
temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Parágrafo único. O ato omissivo do dirigente do órgão setorial e seccional do SIPEC poderá
caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade
civi-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo
administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 19. O disposto neste Decreto aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões
decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados.
Art. 20. As consignações facultativas referentes a amortizações de empréstimos concedidos
por entidades abertas de previdência privada, que já vêm sendo processadas em folha de
pagamento, ficam mantidas até a amortização da última parcela do empréstimo.
Art. 21. O Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado expedirá as instruções
complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revoga-se o Decreto nº 2.065, de 12 de novembro de 1996.
Brasília, 18 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República
ESRMANDO HENRIGUE CARNOSO
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Cota do Land
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2000
Súmula: Referenda Termo de Convênio, que entre si
celebram a ASPP - Associação dos
Servidores Públicos do Paraná e O
Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio, que entre si celebram a ASPP - Associação dos Servidores
Públicos do Paraná e o Município da Lapa, cujo teor faz parte do anexo
I deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 7 de Dezembro de 2000.
CIA tia.
MARCO A. BORTOLETTO [3
1º Secretário
CAMARA MUNICIP A
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