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CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Oficio nº 454 Lapa, 24 de Novembro de 2000
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de Convênio nº
95244/2000, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e o Município de Lapa, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
7 AÇO
Kel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 496 Joo
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
. . CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ENDE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC ns m 02
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. É
ss. —b
CONVÊNIO Nº 95244/2000, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE E O(A) PREF MUN DE LAPA-PR, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada pela Lei n.º 5.537, de 21 de
novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro
de 1969, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.378.257/0001-81, com sede em Brasília/DF, no
sBS, Quadra 02, Bloco “F”, neste ato representada por seu Diretor de Programas e
Projetos Educacionais, Pedro Crisóstomo Rosário, na forma da Portaria/FNDE nº 111 de 22
ade maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2000, residente o
domiciliado em Brasília-DF, na SQS 109, Bloco “C", Aptº 218, portador da Carteira do
Identidade nº 293.793, expedida pelo Ministério da Marinha, CPF nº 238.765.731-49,
nomeado pelo Decreto Presidencial de 29 de julho de 1998, publicado no Diário Oficial da
União do dia 30 de julho de 1998, doravante denominado CONCEDENTE, e o(a) PREF
MUN DE LAPA-PR, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na PRAÇA
MIRAZINHA BRAGA N. 87 - CENTRO, neste ato representado(a) por seu(sua) Prefeito(A),
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, residente e domiciliado(a) em LAPA-PR, na RUA
BARAO DO RIO BRANCO, 1995 CASA CENTRO, portador(a) da Carteira de Identidade nº
678358, expedida pelo(a) II-PR, CPF nº 027.311.939-72, doravante denominado(a)
CONVENENTE, resolvem celebrar O presente convênio de mútua cooperação de
conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do Processo nº
23400.000689/99-32, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e pelas , Resolução nº 04 de 21 de janeiro de 1999 revalidada pela
Resolução nº 005, de 09 de fevereiro de 2000 , e Resolução nº 11 de 02 de maio de 2000,
do Conselho Deliberativo do FNDE, e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de
3 1998, e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto a assistência financeira direcionada à
execução de ações, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do(a)
Educação Especial, voltadas a:
- Aquisição de material didático/pedagógico para aluno, conforme plano de trabalho
aprovado. Pa (Rá
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. CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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FADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 2)
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DO CONCEDENTE
a) custear o objeto do convênio, liberando os recursos financeiros
para crédito em conta bancária específica, aberta pelo CONCEDENTE, no banco e agência
indicados pelo(a) CONVENENTE no Plano de Trabalho;
b) dar ciência da assinatura do instrumentoà Assembléia Legislativa,
quando tratar-se de convênio firmado com o Estado, e à Câmara Municipal, quando tratar-se
de convênio firmado com o Município;
c) notificar, quando o CONVENENTE for município, a respectiva
Câmara Municipal da liberação de recursos financeiros concedidos, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação;
d) acompanhar e controlar a execução do objeto do convênio
diretamente ou por delegação de competência a dirigentes de órgãos ou entidades
pertencentes à administração federal, que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos;
e) no exercício de sua função normativa, controlar e fiscalizar a
execução do convênio, bem como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera
federal a responsabilidade pela execução do êonvênio na ocorrência de fato relevante que
resulte em paralisação, de modo a evitar a descontinuidade do objeto do convênio;
f) exercer função gerencial | fiscalizadora dentro do prazo
regulamentar de execução/prestação de contas do convênio, ficando assegurado aos seus
agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não,
justificativas quanto às eventuais disfunções ocorridas na execução do convênio.
|l- DO (A) CONVENENTE
» »
a) utilizar os recursos de conformidade com o Plano de Trabalho
aprovado;
b) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois
dias contado da data do evento;
c) quando integrante da administração pública de qualquer esfera do
governo, incluir, em seu orçamento, os valores relativos às transferências efetivadas à conta do
convênio;
d) apresentar prestação de contas parcial, quando for o caso, €
prestação de contas final,
Pai pá
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LAPA - PR
ENDE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC . nm O
. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE ———
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 3)
e) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de
Controle Interno e Externo, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da
aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do CONCEDENTE, relativa ao
exercício da concessão, em sua sede, independentemente de sua contabilização ter sido
confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados com o
número do convênio e a fonte dos recursos;
f) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e
controle do fluxo de recursos e das aplicações;
g) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e do
Sistema de Controle Interno ao qual esteja este subordinado, a qualquer tempo e lugar, aos
registros de todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o convênio, quando
em missão de fiscalização ou auditoria;
1) h) manter os recursos do convênio em conta bancária específica,
aberta pelo CONCEDENTE, efetuando saques somente para pagamento ao credor das
despesas decorrentes da execução do objeto do convênio, mediante cheque nominativo ou
ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro;
i) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
)) quando não for executado o objeto do convênio;
k) quando não forem apresentadas as prestações de contas parciais
ou final, no prazo estabelecido;
1) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida;
m) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, a contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
Otinanceiros remanescentes, inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas,
sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial;
e
n) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos
rendimentos da aplicação dos recursos do convêrnio no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre o crédito dos recursos na conta bancária do convenente e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito a aplicação financeira;
o) recolher à conta do CONCEDENTE o valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não houver comprovação da sua aplicação na consecução do
objeto do convênio.
p) efetuaras eventuais restituições de recursos mediante depósito no
Banco do Brasil S.A. agência MINISTÉRIO DA FAZENDA, código nº 3602-1, conta nº 170500-8,
em formulário específico a ser obtido em qualquer agência da referida instituição financeira,
preenchendo o Campo “FAVORECIDO” com as seguintes instruções: “* FNDE -—
15317315253015-5". 4 ad
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE=————
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 4)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até
30/07/2001, sendo 31/05/2001 a data limite para execução do objeto e 30/07/2001 o prazo final
para apresentação da prestação de contas.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
A prorrogação da vigência deste convênio poderá ser concedida,
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE,
com as devidas justificativas, até 20(vinte) dias antes do seu término.
O suBcLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
A prorrogação da vigência do convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando
houver atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato
período do atraso ocorrido.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente convênio é de R$ 1.028,63 (Um mil, vinte e oito reais
e sessenta e três centavos), arcando o CONCEDENTE com R$ 822,90 (Oitocentos e vinte e
dois reais e noventa centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 205,73 (Duzentos e cinco reais e
setenta e três centavos), a título de contrapartida.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
e
Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução do convênio
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Programa de Trabalho Fonte de Elemento de Nº da Data da Valor(es) em
Recurso Despesa NE NE R$
12.367.0049.4098.0001 0213150072 33.40.41 2000NE803425 12/09/2000 822,90
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE”
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 5)
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DO DESEMBOLSO
A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, diretamente
ao CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao
cronograma de desembolso abaixo:
Finalidade
MATERIAL DIDATICO/PEDAGOGICO
o Parcela Mês da Liberação valor em R$
ÚNICA ouUT 822,90
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO PARCELADA
Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a
liberação da terceira ficará condicionada à apresentação da prestação de contas da primeira
parcela liberada. A liberação da quarta parcela ficará condicionada à apresentação da
prestação de contas da segunda, e assim sucessivamente.
SUBCLÁUSULA QUARTA - DA SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS
Será suspensa a liberação de parcela do convênio, até a correção de
impropriedades ocorridas, quando:
a) não houver comprovação de boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida;
b) verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos
o não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais procedimentos
adotados na execução do convênio;
»
c) for descumprida, pelo(a) CONVENENTE, qualquer cláusula ou
condição do convênio.
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CAMARA MUNICIPAL
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a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE——
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 6)
SUBCLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DEFINITIVA DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS
Será suspensa, definitivamente, a liberação das parcelas do convênio na
hipótese da sua rescisão.
SUBCLÁUSULA SEXTA - DA PRERROGATIVA DO CONCEDENTE DE REAVER
EVENTUAIS RECURSOS LIBERADOS INDEVIDAMENTE
O(A) CONVENENTE faculta, desde já, ao CONCEDENTE, a adoção de
medidas para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao
agente financeiro correspondente.
ObLAusuLA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho aprovado é parte integrante deste convênio,
independentemente de transcrição.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
A reformulação do Plano de Trabalho poderá ser requerida formalmente
pelo(a) CONVENENTE ao FNDE no prazo de até 20 (vinte) dias antes do término do prazo de
execução fixado na cláusula terceira, condicionada sua aprovação à ocorrência de
excepcionalidade e à anuência do ordenador de despesas do CONCEDENTE, vedada a
mudança de seu objeto ou meta.
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os recursos transferidos à conta do convênio, enquanto não utilizados,
serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeiça oficial,
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal,
quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
SUBCLÁUSULA ÚNICA» - DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
NO MERCADO FINANCEIRO
Os rendimentos da aplicação dos recursos recebidos no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio, desde que necessários à
sua consecução, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas aplicáveis aos
demais recursos recebidos. MP
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — e É
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 7)
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, O
convênio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os
benefícios no período em que este tenha vigido.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DOS MOTIVOS DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
A denúncia ou a rescisão do convênio ocorrerá quando da constatação,
dentre outras, das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
a b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com O
disposto na Cláusula Sexta;
c) quando não forem apresentadas as prestações de contas parciais
ou final nos prazos estabelecidos;
d) atraso injustificado no início da execução do seu objeto por mais
de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento dos recursos financeiros;
e) atraso injustificado na liberação dos recursos pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
A prestação de contas parcial deverá ser apresentada pelo
CONVENENTE, ao CONCEDENTE, e constituída de:
a
a) ofício de encaminhamento ao(à) Secretário(a) Executivo(a) do FNDE;
b) relatório de execução física (Anexo 13 da Resolução nº 004, de 21
janeiro de 1999);
c) demonstrativo de execução financeira (receita e despesas), com
registro dos recursos recebidos, dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no
mercado financeiro e dos saldos (Anexo 14 da Resolução nº 004, de 21 janeiro de 1999);
d) relação de pagamentos efetuados (Anexo 15 da Resolução nº 004,
de 21 janeiro de 1999);
e) relação de bens adquiridos ou produzidos com recursos do
convênio ( Anexo 16 da Resolução nº 004, de 21 janeiro de 1999);
f) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da
primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária; De Ed
1
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LaPA - PR
FADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC ae Eu
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE———
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 8)
, 9) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento
legal.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
A prestação de contas final deverá ser apresentada ao CONCEDENTE,
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data limite para execução do objeto do convênio,
nos termos da Cláusula Terceira, constituída de:
a) ofício de encaminhamento ao(à) Secretário(a) Executivo(a) do
FNDE;
o, b) relatório de execução física (Anexo 17 da Resolução nº 004, de
1 janeiro de 1999);
c) demonstrativo da execução financeira (receita e despesas), com
registro dos recursos recebidos, dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no
mercado financeiro e dos saldos (Anexo 18 da Resolução nº 004 de 21 de janeiro de 1999);
d) relação de pagamentos efetuados (Anexo 15 da Resolução nº 004,
de 21 janeiro de 1999);
e) relação de bens adquiridos ou produzidos com recursos do
convênio (Anexo 16 da Resolução nº 004, de 21 janeiro de 1999);
f) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da
primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária;
g) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à
conta indicada pelo CONCEDENTE;
h) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento
legal. ,
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS E DA
. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior ao prazo de execução do objeto do convênio, fixado na
Cláusula Terceira, devendo ser os documentos comprobatórios originais, emitidos em nome
do(a) CONVENENTE e identificados com O número do convênio e a origem dos recursos.
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él FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ENDE-—S
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 9)
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
PELO (A) CONVENENTE
Quando da apresentação da prestação de contas final o (a)
CONVENENTE fica dispensado (a) de anexar os documentos especificados nas alíneas “b” a
“g" da Cláusula Oitava, relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de contas
parciais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES
O convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo
com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa.
a
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INABILITAÇÃO
A inadimplência inabilta o (a) CONVENENTE a receber recursos
federais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA POSSE DOS BENS
Fica assegurado ao (à) CONVENENTE a propriedade dos bens
adquiridos, transformados, produzidos ou construídos em decorrência da execução deste
convênio, remanescentes na data da sua conclusão ou extinção, sendo de sua
responsabilidade o tombamento desses bens. A posse de tais bens será atribuída às escolas
beneficiadas diretamente pela execução do convênio;
6 SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA POSSE DOS BENS MUNICIPAIS EM CONVÊNIOS
FIRMADOS COM O ESTADO
Nos casos em que o CONVENENTE for o Estado, mas as beneficiárias
forem escolas da rede municipal de ensino, tais bens considerar-se-ão doados pelo
CONVENENTE aos respectivos Municípios, devendo ser incorporados e tombados no
patrimônio destes últimos, ficando a posse com à escola beneficiada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em função do convênio deverá
restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ENDE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC ns mw di
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE E
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 10)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O convênio será publicado em extrato, no Diário Oficial da União, até o
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte)
dias daquela data, à conta do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações,
notificações e petições, sobre O presente convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos
endereços constantes do preâmbulo deste Termo.
As condições estabelecidas neste convênio poderão sofrer alterações, no
caso de norma superveniente regulamentando O art. 35 e 84 1º a 4º da Medida Provisória nº
1.995-76 de 13 de março de 2000.
No exercício em que ocorrer pleito eleitoral, nos três meses que
antecederem o período eleitoral, ficará suspensa a transferência de recursos aos Estados, aos
unicípios e ao Distrito Federal, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos
destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em
andamento e com cronograma prefixado, e Os destinados a atender situações de emergência e
de calamidade pública, nos termos do Inciso VI do Artigo 73 da Lei 9.604, de 30 de setembro de
1997.
Quando o oferecimento da contrapartida for através de recursos
financeiros, estes deverão ser depositados na conta específica do convênio, obedecendo o
mesmo cronograma de desembolso de que trata a Subcláusula Segunda da Cláusula Quarta
deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, pára dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste
convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FN
(Continuação do Convênio nº 95244/2000 — fl. 11)
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Testemunhas:
Brasília-DF, 4t de qulstevo de 2000.
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PEDRO CRISÓSTOMO ROSÁRIO
CONCEDENTE
MIGUEL LO NCO HORNING BATISTA
CONVENENTE
Nome: fia. Penedo MU a" Nome: DEPARA ela
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Ministério da Educação
SECRETARIA EXECUTIVA
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Coordenação-Geral de Serviços Gerais
EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2000
Nº Processor 23000004198200015
Contratantes MINISTERIO DA FINUCACAO
emo Contratados 01aXT9TI0ONIDO
contratado + BAN DECORACOFA F REFORMAR
onjetm Execução de merviços thenicor
om, com fornentmento de materia
tmando mulmtituição do pino da
ente por outen novo no auditório + a inn
ext
tação de passadeiras de borracha removivnta
nra om pisoa de ardónia dan ctroulaçãões dos
Water, ho Connnlho Nactonal de Rducação do Mt
mimtério da Fducnção,
pundamento Legalt Let n.º &
rações
vigânciar 26/10/2000 a 24/11/3
valor Totalt R$ 19.373,95
ronte de Recurso
100000000
Data de Amninaturas 26/10/2000
tres
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Not de Empenho
AONONEIO0A6S
(SICON - 27/10/2000) 150002-00001-2000NEI00004
EXTRATO DE RESCINÃO
Op DE concessão
| Droranno! 230000009
contratante! MINISTERIO
DESPORTO
cwP3 Contratado: 726
Contratado +
nimente o Contrato de
LTDA
objeto: Rescind!
41/96.
pireito de Conc:
to Legal 79, inciso 1, c/c 0 Art.
7%, incisos 1, II e XIX de Lei
Data de Rescisão: 25/10/2000
SECOM - 27/10/2000) 150002- -2000NE900004
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MÉDIA E
TECNOLÓGI
EXTRATO DE CONVÊNIO
Fispécie: Convênio nº” UMANNNO;
Coicenentes: A Unido, representada pelo Minintério da Fiducação,
por intermédio da Secretaria de Petucação Média e Tecnológica. CNPI
TE nO NAM 1A e 0 Centro Vederal
Vatvcação Teen des Prá, CNPS nº GS2N IA ZON I- 16
Omjeim: Repreae de recuos Mnancelroa para mquisição do, equipa:
mentos de Inhormiório de Informática paia INEID de Atiminha,
conforme Plano de que o Integra, como se transcrito es
tivense.
Valor: R$ 90.000,00 (novento mil renia ).
Metmaftétnpas: 01 = Cromcgrame Pinanceiro: metubro/2000:;
UGIGESTÃO: ESOOLMNNO!;
Ertlho Orçamentário: 12N6MWMAMONAONA = PTRIS: 139149, Fon
te de Recursos: OH2:
Natureza da Despesa: 4490.52;
Nota 2000NCONOZO7.
prestação
de mulnbro de 2000;
Signatários: Ruy Leite Filho, Secretário, CPE nº 154908747-
dE Sérgio Cabeça Braz. Biretor Geral, CPF nº 025383502-04.
(OR. EL. nº HOM)
FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 253/2000
1 23034000964200074
FUNDO NACIORAL DE
onjeto! Contrataç
serviços de ensino na modal
vagas - AME.
Fundamento Legal: Artigo
1014:
MARA
Diário Oficia
oz
Fonte de Recurso
250157001
pata de Assinatura! 27/10/2000
(SICON - 27/10/2000) 183173-15253-2000NK850087
EXTRATO DK CONTRATO Nº 254/2000
nº Pros 23034010935200011
Contratante! FUNDO NACIONAL DK DESENVOLVIMENTO
136
Contratado | COLEGIO DO BOMFIM LIDA
Objeto Contratação de escolas prestadoras de
serviços de ensíno na modalidade da Aquisição
de vagas - SME
rtigo 25, Ceput Lei 8.666/93
31/12/2000
Fundamento Legalr
vigência: 014/01/
s
valor Totalr
ronte de Recur
280187001
nata de Anninaturas 27/10/2009
mota de Empenho
a000NFASD45O
emtcon - ar/10/2000) 1 173-18289-2000NERNG4SO
isqutedes Comvlho nº PSRTZNOO.
Poicipes: FUNDO. NACIONAL DIE DESUNVOLVIMUNTO DA
BR TAÇÃO O PINDE, CNEUME nº 00. VIR PSI RI, Uinhindo
Centenas 184 ta) PREIEMUIN IME SÃO MI-
GULDOS € RAI? 12 264 DEZ 0, para ca
Nine que especiihon.
Co Aoqulnição de. mutestal dikihewpedlopápico pata alono a
puolerae e mquinição ade exquipammentos báricos e
rm qm ele trabalho. mprovvades. (Processo nº
ns
Valor do Convênio; R$ 7,129.H + arcando o CONCHI
MATADO, e ota) CONVENENTE com R$ 712,94, a título de con-
da.
Di pingos Programa de Tubolhar
OO. onte de Recwemes: O1OOMNNN0O. Plemento de
penhor ZOMINERORINT de 1219/2000
dito Orçamentário: Programa do Tra-
e 12 Tumte de Recursos AOUON0OUN, Fle-
a dE Deapesa: 44.40 82, Nota de Fmpenhos: 2000NEROSIA
Aanzono mo valor ide R$ AMMIAO.
vi Do a por da oem de aum malmatura até MVOT/2001, renda
Vi À mta Tune. para, execução do nhjcto e MATI/ANO!
o final para apresentação da de contas.
Pato e Assinaturma: 27/10/2000. PEDRO CRISÓSTOMO ROSÁRIO
- Diretor de Programas e Educacionais do FNDE, CPP nº
IR TES TALAO e NIVALDO JATOBA - Prefeito, crr e
mess sais.
Espécie: Convênio nº 95234/2000.
Penícices: FUNDO. NACIONAL, DEE DESENVOLVIMENTO, DA
EDUCAÇÃO - FNDE, ft m.º 00.378.2870001-B1. Unidade
EUA 73, Centho: 18283 e o(a) PREIP MUN DE GUARA
CORICO RS, CNPJ 27.168. 1900001-83, para cm fina que enpe-
clfica.
Objeto: « Anulnição de materia! didi ico para aluno 6
dd sro S Eloa voneasio:
meme. plano. de trabalho: aprovado. (Procenso 1º
Mo.
a do Convênio: R$ 22.87504 , pecuro o CONCUDINTA coa
Tete, é eta) CONVIINHINTES com R$ 4.81801, m tuto de
contenportida.
o ameno Programa de Tua
e m49 AIR UOO, Fonte de Recúrmo: 0213130072. Memento da
= 934041, Nois de E SOOONHROVISA de 12/09/2000
; dba: Programa de Tra-
Caos VE ITLOAO ANRNOOI, Ponto de Recursm OIOONANOO, Ele.
; 2000NFADAISA de
igência: port asinatuea até NOAD7/200I, sendo
Vita mta Time para execução do objeto é 307/20!
Mina de de
dc Tr Fr cs
«0 or Progremm e Fiducncionala n
ga 7 UNOS MORO PC
Espécie: Convênio nº 5189/2000.
Ponícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE CNPSME nº 0037825700] Bl, Unidade
Gomiorm: 183173, Cento; 15253 e o(a) PREF MUN DE SAO FRAN-
CISCO - MO, CNPHMF 22.619.153/0001-40, para os Mina que es
fica.
Djetor - Conacitação professores, em efetivo exercício, e de
téenicos de direto nos em sata de mula,
aula e mquinição de hásicos, conforme plano do
tenbalho aprovado. (Procerso WE DI SAS1/99-6).
Valor do Convênio: 286.743,00 , arcando o CONCEDENTE com R$
Via 90 Ce eta) CONVENENTE com R$ 674,30, a título de com-
Programa
RA irmos: 0100000000, Elemento de
Despesa: 334041, Nota de Ti é 2000NH!B01372 de 1249/2000
no valor do R$ LADO, O Orçamentário: o de Tra
telhas 12.467 9 4090001, Ponto de Recurso OLONIUNNOO, Nie
mentos de Despesa: 44,40 s2, de Rmpenhrr 2MONHROIITS de
MUNICIPAS
44PA - PR no 209-E, segunda-feira, 30 de outubro de 2000
Ta 26 Seção 3
SN 1415-1553
As. n
om pone da dota de aum aveinatura até NVOT/2001, mondo
VISIO! 4 data Ilmite para execução do objeto e MY7/2001 0,
final para apresentação da prestação de conta
a e Ansinaturos: Finiolzooo. PEDRO CRISÓSTOMO ROSÁRIO
Fidueacionala do ENDE, CPE nº
- Diretor de Prgramas e Precios
JR TES TALAS é OSCAR CAETANO NETO - Prefeito(A), CPF nº
163.190. 106.06.
Eapécie: Convênio nº 9824412000.
Partícipes: FUNDO NACIONAL. DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - INDL CNPUME n.º 00.378 2974001 RI, Unkiade
Gestora: 18373, rp 15282 e o(a) PREP MUN DE LAPA - PR.
om fins que especifica,
00013, para
o de mnterial didftico/peslopógico para aluno, eua-
Pmcemo nº 2) ADO OOMGRPAIO =
Aquiniç
de tembalho aprovado. (1
Ma
Velo do Convênio: R$ 10928,62 , arcando n CONCTE
REL e eta) CONVENENTE com R$ 205,7
Créslito Orquentíio: Programa de
TEMOS MUDARAM, Fonte de Recurso: 121872
Despes A3A0:41, Noti de Fimpemnbe: ZO0ONHRNM2S
me valor de R$ 22,0
do ado cuia de sum mabnntuem te NDA DEE eres
Ea Mente poem execução eo ebopeieo e MUNIZ
H mprementação ala prestações ce
ta e Ansbntno: DIO, PIDE CRE
- ras Trojrira, Vadwenelemads do INDI, CRT nO
OUIRPINCO MORNING NATISTA -
Nspáçãe: Crmeltnhos mº 93 2MM2M
onleiges: FUNDO NACIONAL DI! DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - UNDI, CNI ZE E 00 APR ISIANDOL RA, Vnbilade
473, Gestão: 18293 € en) PREI MUN DE DLUMI
Cesto: "1
IT SE. CNM RI. 1OR.ISTADOL-1S, pura cm Fina que capas
Nica.
Objeto: « Copocitação de professores, em efetivo exencleio, poe meia
de leurs de eopecitação com duração imlnhma de Aexoitenta) orma
dera mqulvição de materia! didticu/pedagónico pera migra ul
nição de equipamentos básicos e espec conlonme plone de tra-
to pesado, (Pracento, nº 23400) MOPDGNDO IM,
bao nen: R$ 83.101,70 . arcando o CONCEDUNTIS cosa
VIA URINA = e o(a) CONVENENTE com R$ 11420.M4. o tinto de
contrapartida.
Crédito or Progmma de Tenta:
12.M6 70049. 4008.0001. Ponte de Recurso: 0213 50072, Flemento de
E NADA, de Empenho: Z000NEROMSA de II
IR, Crédito Orçamentário: Irograna de Time
AODADOOI, Ponte de Recursos DINVODUDUO, Fe.
menta-de Despesa: 44.40.52, Nots de Empenho: 2000NEROJAM de
T2A92000 no valor de R$ 29:923.18.
Vigência: unir da data de nus assinatura alé NOA/2001, pondo
asa é data limite gar erecução da objeto e 30/07/2001 0
para apresenti y Cuntas,
Data e Ansinaturna: J9n10)2000. EEDRD CRISÓSTUMO ROSÁRIO
- Diretor de Programas e hrnicios Edvencionnis do ENDE, CHE no
230768 711.49 é DECIO NERY DE LIMA + PrefeitotAd. Crent
RA. 5A2409-44.
Espécie: Convênio nº 9525172000.
to FUNDO NACIONAL, DE DESENVOLVIMENTO DA
EEUCAÇÃO » INDI, CNPIIMP nº 00.378.297400) 8h Unkdade
e o(a) PREP MUN DE CAMPOS
232/0001-74, para om fina que es
Gestor: 183173, Gestão: 1525
NOVOS - SC, CNPUMP R2!
Mica.
=”. Aquisição de material didtticofpedipÁRico pare
Pod” planes de trabalho aprovado, (Procenao nº 2H00:
vos.
DO qo Comvlnios R$ GRADO, arcando o CONCEDENTE cum R$
Sao Caos CONVIINHIN TIA enem R$ EIA, d tido de cum
da.
Orgteneribto: Pmgramo de Trabalho:
ABORTO, Fonte de Recurso: 0213130072, Flemento de
CAE Nota de impenho: ZO0ONERNIASS de 12/09/2000
Vigo pod o to de em io o SO
M O ia lime pera execução do ohleim é JY07/200 O
é FDRD CRISÓSTOMO ROSÁRIO
+ Diretor, Projetos Peluencionate do FND, CI
238.765,731-49 e OSCAR BRUNO SCHALY = Prefelto(A) + err
UM BTRAIS-I, 4
Convênio nº 95181/2000.
Partícipes: FUNDO NACIONAL RE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPUIME Àº 00,378.257AMO1-R1, Unidade
Gestora: 183173, Gentão: 15253 e o(a) PREF MUN DE EUCLIDES
DA CUNHA PAULISTA - SP. CNPUMP 67. 662437/0001-61, para
os fina que específica pio
fe in de vo ado (ecoa OOZ2OAN-
q :
Valor do Convênio: R$ 1.226,16 +
amentário: de Trabalho:
Crédito rograma
12.367.0049. 0001, Ponte de Recurso: 0213150072, Elemento de
Despesa: SERIA as ae Empenho: 2000NER0366 de 12092000
) 16 a de nus asninatura até 07/2001, sendo
! Cima timito par, execução do objeim e 30/7/2001 0
encntaçõe contas.
e pbiraba a Esroizo ErvRO tRIsóSTOMO ROSÁRIO
+ Diretor de Progremes na Paduenchonais do FNDE. Crr a
2 Há BN TRICACIO DR LIMA « Prefeio(A). err
9/2000 mo valor de R$ 4.448, mas,
E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
8 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Hora:
ml SISTEMA LE ASSISTÊNCIA A PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS - SAPE Página: 1
FICHA DE ANÁLISE DO PROJETO - P
ANO PROCESSO * ENTIDADE a
2000 23400.000689/99-32 76.020.452/0001-05 - PREF MUN DE LAPA fo? PA
PROGRAMA/PROJETO NÍVEL/MODALIDADE
ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL
DADOS DAS AÇÕES / ESPECIFICAÇÕES
AÇÃO . t QTDE DE ESCOLAS QTDE DE ALUNOS QTDE DE SALAS
Sollcitada Aprovada Sollcitado Aprovado Solicitada Aprovada
1 1 29 29 o (o)
MATERIAL DIDATICO/PEDAGOGICO
e |
ESPECIFICAÇÃO : AQUISICAO DE MATERIAL PARA O ALUNO
Valor Total
UNIDADE : ALUNO
Valor Concodonte Valor Proponente
Quantidade Valor Unitário
p Solioltada Aprovada Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado
- 22 22 4241 3547 1.229,89 1.028,69 1.279,89 822.90 0.00 pon. 70
1.229,89 1.028.63 1.229.609 822.90 0.00 205.73
Total da Ação ==ammumeemamanaannnnanena >
OGRAMA DE EXECUÇÃO
CITADO : JULHO/2000 A DEZEMBRO/2000
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
sunasunenamaea SOLICITADO n================
APROVADO : JULHO/2000 A DEZEMBRO/2000
esccssess==0== APROVADO =================
BP2,00
:| JUNHO/2000 1.229,89 OUTUBRO/2000
à DIMENSIONAMENTO FINANCEIRO DO PROJETO
a E Parto eai , Valor Total Valor Concedente Valor Proponente
4 AAA go SU Pinot, PN, cedo" É Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado
EA 1.229,89 1.028,63 1.229,89 822,90 0,00 205,73
py
FAVORÁVEL PARCIAL'
“BE NNÊ a" prefeitura Municipal de L
ab Ap Rusaçios e vinte e nove
% | jo 1º5/- Material Didático!Pedagógico
Mia AMENA est
LAB Taça +
de Educação Especial, e mediante cadastr:
.especiticação à seguir:
) 4
y
Obs.: não poderão ser adquiridos, Os itens:
?
“educativas especiais, apresentou este Projeto ao ME!
um. reais e oitenta e nove centavos),
? Atende 29 alunos com as seguintes deficiênci
g 4a” Material Didático/Pedagógico - sugerimos sua a
| oito reais e sessenta é trôs centavos), nos termos aprovad
AMENTO FÍSICO-FINANCEIRO DA(S) AÇÃO(ÕES).
|. bíblia ilustrada e Pré-Escola
4 | (acervo bibliográfico), não financiável neste programa e oficina de ciência com
Total do Projeto ====================>
PARECER
APA/PR, visando a melhoria do atendimento ao portador de necessidades
C, solicitando recursos financeiros, no valor de R$ 1.229,89 (
objetivando a seguinte ação:
as: visual (13), auditiva (14) e mental (02). E
ordo com: as Normas de Financiamento,
pá Rat Após análise técnica, consideramos que o Projeto encontra-se de acl
00, publicada no D.O.U. de 10/02/2000, com a política
revalidadas pela Resolução nº 05 do CD/FNDE de 09/02/20!
amento efetuado pelo SAFE/FNDE, sugerimos sua aprovação conforme
provação parcial, no valor de R$ 1.028,63 ( um mil, vinte e
os para o concedente é proponente no item
- a Construção do Conhecimento
MOKER - CD - ROM (classificado
- cam
es Macnecicipadl da Lapa pata
FLS. Nº E
G [e
LO
Dulido da CLaraná
Assunto : Referenda Termo de Convênio n295244/2000,
que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município
da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 28 / 11/2000.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28 / 11! /2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Camara Municipal
O ROBERTO PINTO
nte da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
53 DO RELATOR
1 relatar a
PRESIDENTE
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm SI
e
Estado do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11/2000
Súmula: Referenda Termo de Convênio nº
95244/2000, que entre si
celebram o Fundo Nacional de
[a Desenvolvimento da Educação e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº
95244/2000, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município da Lapa, que tem por
objetivo à aquisição de material didático/pedagógico para alunos
da Educação Especial.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(a) Lapa, 5 de Dezembro de 2000
CM EC
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LaPa . PR
nsm 48.0
Projeto de | Decreto
Legislativo nº 11/2000
Referenda. | Termo de
convênio nº 95244/2000,
que entre si celebram o
' Fundo Nacional de
* Desenvolvimento da
' Educação e o Município da
Lapa.
1) PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
[a Lapa, Terça-feira, 5
ezembro de 2000
|
gx, (UU
| ooo
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
O
Ostado da and
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2000
Súmula: Referenda Termo de Convênio nº
95244/2000, que entre si celebram o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação
e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio nº 95244/2000, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município da Lana, que tem por
objetivo à aquisição de material didático/pedagógico para alunos da
Educação Especial.
Art. 2º -Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de Dezembro de 2000.
/ (Lg belt
MARCO A BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUN
LAPA - Pl
AS Nº