materia nº 130/2013

Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
a
INDICAÇÃO Nº LO poa.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais vem através da presente
INDICAR
A Chefe do Executivo Municipal para que seja criado
Projeto de Lei com o objetivo de estabelecer a data de reposição geral anual dos
servidores públicos no Estatuto dos Servidores Públicos, tendo em vista que O
Município de Lapa não possui esta regulamentação legal.
Certo do pronto atendimento, desde já manifesto meus
protestos de elevada estima e consideração.
Camara Municipal da Lapa é
Protocolo 000318 12013 27/06/2013 q Dango Leonardi )
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) sreador/Presidente
Indicação
LUIZCLAUDI 08:56:43
O a 1
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardi(gbol.com.br / fone: (41) 3622.2536 = R 45
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
E
JUSTIFICATIVA: A justificativa da presente indicação é o fato de não existir
regulamentação no Estatuto dos Servidores do Município da Lapa a previsão de
data geral de reposição anual. Assim, para que seja assegurado aos servidores
públicos este direito, faz-se necessário a criação de Lei específica.
Ademais o requerimento do Projeto encontra suporte Constitucional de acordo
com o texto extraído do artigo 37, caput e inciso X que dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Isto posto, é o fundamento do requerido.
Poder Leg phró de 2013.
Joãg' Carlos Leonardi Filho
( Dango Leonardi )
Véreador/Presidente
TRABALHO E COMPROMISSO di
Email: dangoleonardi(abol.com.br / fone: (41) 3622.2536 — R 45