mero
Vereador, RENATO AFONSO
o “Conte com ELE”
CANOEIRO / LAPA / PARANÁ
FONE 041 9995 0263 e-mail: ver.renatoafonso(Dig.com.br
ANTE PROJETO DE LET Nº 01/2004
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário
apresentar o Ante Projeto de Lei que segue :
Súmula :
Altera o artigo 5º da Lei Municipal
1744, de 26 de novembro de 2003.
Art. 1º Fica com nova redação o artigo 5º da Lei Municipal
1744, de 26 de novembro de 2003, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art 5º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado
apresentará requerimento ao setor de bloco do produtor rural
fazendo-se anexar cópia xerográfica dos seguintes
documentos:
PA ITR do imóvel do último ano; ou CCIR; ou Contrato de
Comodato; ou, ainda, Contrato de Arrendamento:
IH. Registro do Imóvel; ou formal de Partilha;
Il. CPF e da Identidade do produtor.
$1º- O contrato de Comodato ou Arrendamento de Imóvel
Rural poderão 'ser por instrumento particular, desde que com
firma reconhecida da assinatura do proprietário ou gestor do
imóvel.
$ 2º - 4 declaração de rendimento bruto anual será
comprovada por declaração do próprio interessado ou a rogo
em se tratando de analfabeto.
$3º-A falsidade da declaração ensejará na responsabilidade
civil e criminal do interessado.
“Unidos por uma AS MA, ri MU NIC t PAL
PROTOCOLO nº 74/04.
DATA 4? 7 102), 04.
wriida UPS
|
Í
o
R
n
|
*
Vereador RENATO AFON
CANOEIRO / LAPA / PARANÁ
e-mail: ver renatoafonsoDig-com.br
FONE 041 9995 0263
$4-0 requerimento para
o formulário de declaração de
fornecidos e preenc
analisados no ato da solicitação.”
Art. 2 — Esta Lei entrará em vigor
Sala
habilitação ao estímulo
hidos gratuitamente par
das Sessões em 17 de fevereiro de 2
SO
“Conte com ELE”
, bem como
rendimento, deverão ser
a os interessados, €
na data de sua publicação.
004.
Vereador
“Unidos por uma Lapa Melhor
O
«O
Estado do Paraná
canino EIS VA ÍÇÕOS a SAO, TEC ROCA AE DAR TOA al SA TEA end Men A An
LEI Nº 1744, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula: Institui no Município de Lapa-PR a cobrança de taxa
pelo fornecimento da Nota Fiscal informatizada do
Produtor Rural, revoga a Lei 1.386 de 12.12.1997 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
t
Art. 1.º Fica instituída no Município da Lapa a Cobrança de
Taxa referente a emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural.
Parágrafo único — A Nota Fiscal Informatizada do Produtor
Rural, prevista no caput deste artigo vem substituir o Bloco e o Carimbo de
Produtor Rural previstos na Lei 1.386 de 12.12.1997.
Ar. 2.º. O valor unitário de cada nota será de R$ 0,50 (cinquenta
centavos), as quais serão emitidas na forma de formulário contínuo, contendo o
número de série de cada lote de notas.
Art. 3º. Aplica-se à Taxa, no que couber, as normas do Código
Tributário Nacional e a legislação tributária do Município, inclusive aquelas
relativas às infrações e penalidades.
Ar. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer, a título de estímulo, Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural
gratuitamente, aos micros e pequenos agricultores que apresentarem os
seguintes requisitos:
| — ser proprietário, arrendatário ou comodatário de um único
imóvel rural no Município da Lapa, cuja área não seja
superior a 05 (cinco) alqueires;
Il — que a renda advinda do imóvel que refere o inciso anterior
seja 80% (oitenta por cento) ou mais de sua renda familiar
bruta anual é proveniente da exploração agropecuária. Q
ISEC GRAB A RT ANANDA DE ODAS A ERA ESTIANO e mB
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 006 Nº 773 bene
nas 05
— Er
MUNICIP
Estado do DPerand
Vo LoL ESA RASA SNC SS SS ASSAR SGA SE A SS E 0 DA, ODE LD SIA EN ad o GDS rent
LEI Nº 1744, DE 26.11.03 ... 02
Art. 5º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado
apresentará requerimento ao Poder Executivo Municipal, fazendo-se anexar
os seguintes documentos:
| — ITR do imóvel do último ano; ou CCIR; ou Contrato de
Comodato; ou, ainda, Contrato de Arrendamento;
Il! — Registro do Imóvel; ou Formal de Partilha;
Hi — Cópia do CPF e da Identidade do autor do requerimento.
81º - O contrato de comodato ou de arrendamento poderão
ser por instrumento particular, desde que com firma reconhecida da
assinatura do proprietário do imóvel.
8 2º - A declaração de rendimento bruto anual será
comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de
analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
83º - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade
civil e criminal do interessado.
Art. 6º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
promoverá campanhas para divulgar a presente lei, e levará, sempre que
possível, seu corpo técnico para as localidades rurais do Município no intuito
de facilitar a obtenção da Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 1.386 de 12.12.1997.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro
de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lepa - PR
BOLETIM OFICIAL - 007 Nº 773 suma, mumara
2 nz. o!
LAPA - PR
Poder Le cgistitivo do Município da Le apa na Ga.
Estado do Dra
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/2004
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Altera o aretigo 5º da Lei Municipal nº 1744, de 26 de novembro de 2003.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /02 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 17 /02 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/02/2004.
OD Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
X Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 17/02/2004.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
4NTONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo iciba
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
= air o
JOÃO RENATO L. AFONSO
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Lapa
ALCEU HOFFMANN: Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ficg designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Horunteego o
Presidente da Comissão de Agricultura, . Lapa, em 18 102/2004.
Pecuária e Abastecimento
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF.
CAMARA MUMOPID
ementa
LAPA » PR
ne». O.
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
Ante Projeto De Lei nº 01/2003
Autor: Vers. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Conforme entendimento; por escrito;
de liderenças partidária com assento nesta Casa
de Leis em data de 11 de março de 2003 e
protocolado: sob nº 206/03, NOMEIO, o Vereador
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA em MINHA
substituição por ser o autor da Proposição em
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
CAMARA Municra
LAPA » PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa nam OL.
Estado do Parand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 01/04
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei Municipal 1744, de 26 de
novembro de 2003.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de Lei nº 01/04, que “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº
1744, de 26 de novembro de 2003, após análise este Vereador como Relator, faz o
seguinte PARECER:
1-o projeto está de acordo com as normas
Do | legislativas;
2 — parecer jurídico atesta que não há falhas
legais;
3 — quanto ao mérito cabe aos senhores
Vereadores decidir em plenário.
Lapa, 02 de Março de 2004.
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
&
VOTO:
Ver. DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
VOTO:
Ver,
Poder Legislativo (A Município da L apa
Estado do Paran
PROJETO DE LEI Nº 002/2004
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1744, de 26
de novembro de 2003.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 5º da
Lei Municipal 1744, de 26 de novembro de 2003, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 5º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado
apresentará requerimento ao setor de bloco do produtor rural
fazendo-se anexar cópia xerográfica dos seguintes documentos:
I- ITR do imóvel do último ano; ou CCIR; ou Contrato de
Comodato; ou, ainda, Contrato de Arrendamento:
II — Registro do Imóvel; ou formal de Partilha;
III — CPF e da Identidade do produtor.
$1º- O contrato de Comodato ou Arrendamento de Imóvel
Rural poderão ser por instrumento particular, desde que com firma
reconhecida da assinatura do proprietário ou gestor do imóvel.
$ 2º - A declaração de rendimento bruto anual será
comprovada por declaração do próprio interessado ou a rogo em se
tratando de analfabeto.
$3º- A falsidade da declaração ensejará na responsabilidade
civil e criminal do interessado.
$4º- O requerimento para habilitação ao estímulo, bem como
o formulário de declaração de rendimento, deverão ser fornecidos e
preenchidos gratuitamente para os interessados, e analisados no ato
da solicitação.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de março de 2004
MARCO ONTO BORTOLETTO
. Presidente
ANTONTO LUIZ CARLOS CAVALINI SS.
1º Secretário Ext 3 id
Lari
Ria
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício n.º 079 Lapa, 23 de Março de 2004.
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o recebimento do
Projeto de Lei n.º 002, de 02.03.2004, conforme seu ofício n.º 068/2004
recebido por esta administração em 09.03.2004, que tem por súmula:
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1744, de 26 de
o) novembro de 2003.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o Projeto em
questão, pelas seguintes razões:
“Art. 5º -
(...)
8 4º - O requerimento para habilitação ao estímulo, bem como o
formulário de declaração de rendimento, deverão ser fornecidos
o) e preenchidos gratuitamente para os interessados, e
analisados no ato da solicitação.”
O 8 4º inserido pelo projeto em questão prevê que tanto o
requerimento para habilitação ao estímulo quanto a declaração de
rendimento serão fornecidos gratuitamente pelo Poder Público, e estabelece
ainda, que a documentação será analisada no ato da solicitação.
- CAMARA MUNICIPAL
“A. PR.
Excelentíssimo Senhor “ PROLVUULD o boo) O
MARCO BORTOLETTO DATA BI) 031 OLA
D.D. Presidente da Câmara MunicipalS! jo db.
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
GAMANL O estes
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Oficio 079
O dispositivo em questão atribui ao servidor público,
designado pela Administração Municipal, a responsabilidade pela elaboração
do requerimento e do formulário de declaração de rendimento do
interessado.
Como o próprio 8 2º estabelece “a declaração de rendimento
bruto anual será comprovada por declaração do próprio interessado ou a
rogo em se tratando de analfabeto”.
O servidor público não pode se responsabilizar pelo
preenchimento de uma declaração de rendimento, especialmente em se
tratando de analfabeto. Os servidores envolvidos devem ter a atribuição de
orientação e não de elaboração de requerimentos e de declarações de
rendimento.
A declaração falsa implica em responsabilidade civil e
criminal, como deixa claro o 8 3º, devendo, portanto, ficar sob a exclusiva
responsabilidade do próprio interessado a elaboração da declaração de seus
6) rendimentos.
Além do mais, essa atribuição implicaria na necessidade de
designação de mais servidores ao setor envolvido de forma a não prejudicar o
atendimento.
Ressalte-se, ainda, que as habilitações devem seguir os
trâmites de todos os processos administrativos, ou seja, com prazo razoável
para análise e decisão da autoridade competente. Assim, não é possível
pretender-se que a análise, o que presume a decisão, seja feita no ato da
solicitação, sob pena de possíveis conclusões equivocadas.
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Oficio nº 079
Novamente confiante na compreensão de Vossa Excelência e
dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis, com a
consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
Cordialmente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MuNicIrM
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa nam id
Estado do Papoapd cemliimm
Assunto: Veto Parcial ao projeto de Lei nº 002/2004, que altera o artigo 5º da Lei Municipal nº
1744, de 26 de novembro de 2003.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/03/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 23/03/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 03 /2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
D Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle c Fiscalização, em XX. / XX / XX.
—
Le cier
MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Ss. Lapa, em P /22 /2003.
AFONSO - Presidente da
Presidente da Comissão de“Be«qnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGDSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saul duc., Cult.
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão ds
Obras Publicas
ecebi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão de Mgcultura,
Pecuária e Abastecimento
ecgbi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão de
Fiscalização
XXX Presidente da CCF.
CAMARA MUBIQRA
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipatri-
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Veto ao Ante Projeto de Lei nº 01/2004
Conforme entendimento; por escrito, de
liderenças partidária com assento nesta Cosa de Leis,
em data de 11 de março de 2003 e protocolado sob nº
206/03, NOMEIO, o Vereador DIRCEU RODRIGUES
FERREIRA em minha substituição por ser autor da
Sala das comissões em 29 de março de 2004.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
AI,
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 09/04
Assunto: veto prefeitural ao $ 4º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº
1744, de 26 de novembro de 2003.
A Justificativa ao veto prefeitural é auto-
explicativa e elucidativa.
Com efeito, a redação do citado parágrafo fere
o princípio da autonomia dos poderes, visto que obriga o Poder
Executivo à prática de determinado ato administrativo.
Atribuir-se a um funcionário daquele Poder a
responsabilidade de redigir uma declaração de rendimentos em
nome de outros, mormente em se tratando de analfabeto, é tarefa que
deve ser reprimida em homenagem aos princípios que norteiam o
direito administrativo, podendo trazer conseguências nas esferas
cíveis e penais.
Diante do exposto somos de opinião favorável
à manutenção do veto preposto pelo Executivo Municipal.
É o parecer.
Lapa, 31 de março de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPÁ.
“LAPA - PR
nam 45
Poder Legislativo do Município da L “pec mem
Estado do Paranã
Lapa — Pr., 7 de abril de 2004
Ofício nº 146/2004
Assunto: Veto
A A Prezado Prefeito :
Tendo em vista o recebimento por esta
Casa do veto abaixo relacionado, foi este colocado à deliberação do Plenário em
Sessão Ordinária do dia 06 de abril de 2004 e mantido por nove votos a três e um
nulo.
- Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 02/04, que altera o artigo 5º da Lei
Municipal nº 1744, de 26 de novembro de 2003.
Na oportunidade, renovo protestos de
apreço e consideração
Atenciosamente
—
Metade
6) MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ds ela,
Ao Exmº. Sr.
PAULO CESAR F. FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
SG/sg o
anna,
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
fe tada
a
CAMARA UNION
LAPA «
]
Poder Legislativo do Município da Le apa
Estado do Pasreand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 01/2004
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei Municipal 1744, de 26 de
novembro de 2003.
Parecer
Em atenção ao veto parcial ao anteprojeto de
lei nº 01/2004 de 17.02.04, que Altera o artigo 5º da Lei Municipal 1744, de
26.11.03, este Vereador faz o seguinte PARECER:
1. o parecer jurídico é favorável ao veto
parcial.
2. quanto ao mérito, fica a cargo do plenário.
Lapa, 06 de Abril de 2004.
ls AM 4 +&
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
Dica Ps
Ver. DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
VOTO:
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI