Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 25 Lapa, 04 de Fevereiro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/2004, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
o) providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO PROTOCOLO nº 3 8/ 64
Dano dente da Câmara Municipal DATA 0€, 02, 04
doer da GE. A
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.
) Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), na seguinte dotação:
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.60 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJETO: 10.305.00121-024 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CANIL MUNICIPAL
4490.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES....................... ....R$ 50.000,00
4490.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 10.000,00
TOTAL... iecerecerererserereercerereranecereraereeeereranecoceereacencesteaseesnero R$ 60.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2003, conforme os termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso | da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Fevereiro de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
- Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04/02/2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Anexo, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº 02/04, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial até
O limite de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais), para Ampliação e Reforma do Canil
Municipal.
O imóvel a ser ampliado e reformado, está localizado no distrito do Passa
Dois e foi construído com a finalidade de ser instalado um Abatedouro Municipal.
Este pedido de crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2003.
» nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Certo de que o presente Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa de Leis,
merecerá o seu devido apoio e consequente aprovação, reafirmo na oportunidade minhas
distintas considerações.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Fevereiro de 2004.
PAULO CÉSAR FI
Prefeito Muni
CAMARA
LAPA. PR
Poder Legis Matico de Municipio da L apa o”
Estudo do Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06 /02 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 17. /02 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 13/02/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 13/02/2004.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
ONTO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Mumicipa
a i É 7 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
a duc., Cult,
Esporte, Bem Estar Social e Ecolbgig
Obras Publicas
eegbi o projeto em / / 2004
SKS FERREIRA
Presidente da Comissão deVaggicultura,
Pecuária e Abastecimento
»egbi o projeto em /. /2004
Presidente da Comissão deSegtrole e
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
PR n ll E o ERA
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LAPA. PR
Poder Legislativo Muni cipall&
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 02/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Dispõe sobre autorização para Abertira de
Crédito Adicional Especial”
O Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.0 projeto está em conformidade com legislação em vigor;
2. por se tratar de matéria financeira, deixamos de apinar sobre a cobertura
dos recursos solicitados, acatando o que a Comissão de
Economia,Finanças e fiscalização decidir em seu parecer;
3. quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões em 01 de março de 2004.
ÃO RÉNATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
|
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1
CÂMARA UnC
LAPA » PR
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
São condições básicas para abrir créditos especiais ou
suplementares:
1) a prévia autorização legislativa;
2) a indicação de recursos.
O Executivo cumpre uma das exigências que é apontar a origem do
recurso, definida no Artigo 2º do Projeto de Lei.
A autorização legislativa é pleiteada através do próprio Projeto de
Lei.
Assim, nestes termos, somos pela apreciação do Projeto de Lei em
Plenário.
Poder Legislativo do Município da L apa na Eri
Estado do Parar tm
PROJETO DE LEI Nº 003/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional
- Especial até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), na seguinte
dotação:
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.60 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.305.00121-024 — Ampliação e Reforma Do Canil Municipal
4490.51.00.000 — Obras E Instalações...................s eternos R$ 50.000,00
4490.52.00.00 — Equipamentos E Material Permanente..........R$ 10.000,00
6 9 = DR R$ 60.000,00
Art. 2º- O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos proveniente do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2003, conforme os
termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso 1 da Lei Federal nº 4320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de março de 2004
A ecetla
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Mlintalud . Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário