Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Códade Hastórica
Ofício nº 31 Lapa, 13 de fevereiro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 03/2003, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Sociedade São
Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-tCR,
PROTOCOLO nº $S/04
DATA DO | OB 104
Exmo. Sr. 4S:40. As '
MARCO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidadu Hastórica
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
6) Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio da Lapa, desta cidade inscrita no CGC sob nº 75.189.498/0001-81 no
valor de R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, a ser paga a
partir do mês de janeiro de 2004, a qual deverá ser destinada a pessoas
carentes assistidas pela Entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo
1º deste projeto, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo
2º, implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
o) da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.605 — Departamento de Ação Social
08.244.00092-045 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2004.
sn
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de fevereiro de
2004.
Pablo Céskír/Fialês Furiati
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapá - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13.02.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, projeto de lei que concede
subvenção mensal em valor nele especificado, à Sociedade São Vicente de
Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, desta cidade.
A Sociedade São Vicente de Paulo, que já foi subvencionada
em anos anteriores, nesta gestão, pleiteia o aumento do repasse de recursos
de R$ 2.000,00 para R$2.500,00 mensais, tendo em vista o número de
assistidos que moram na instituição, bem como, no número de pessoas
atendidas pelo albergue, que em sua grande maioria, tem consultas
médicas/exames, nesta cidade e na capital do Estado, em média de 05
pessoas por dia.
Competindo ao Poder Executivo, o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de fevereiro de
2004.
e eee re
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83750-000 - Lapa - PR
CRMARA municra
LAPA » PR
Poder Legislativo do Município da L apra nam
Estado do Paran
ki
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20 /02 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 02 /03 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/02/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 26/02/2004.
D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
D Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
OD Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
ANTONTO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislati
Fica desjgnado para relatar sobre a matéria o Vereador
bro feeço < perto
Lapa, em ZE CE 2004.
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
ar sobre a matézia o “a
RA MM ERSCIA
Lapa, em mt
Fica designado
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“paza relatar sobre a matéria o Vereador
/2004.
e
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadô“para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CARARA
taPA. PR
nam OS
Den
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 02/2004
PROJETO DE LEI Nº 03/04
Súmula: concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Trata-se de uma proposição do Poder
Executivo já analisada em outros exercícios, e que em nada afronta as normas
legais ou constitucionais.
Contém a exigência de prestação de contas por
parte da entidade beneficiada, bem como a dotação orçamentária, requisitos
indispensáveis à propositura de projetos de lei dessa natureza.
No entanto, entendemos conveniente que se
“Ega emenda em seu artigo 2º, substituindo-se os termos “artigo 1º deste
projeto” por “artigo 1º desta Lei”.
Quanto ao mérito e conveniência o Plenário
decidirá na forma regimental.
É o parecer.
Lapa, em 27 de fevereiro de 2004
c LiCy ÚrE
Assessor Jurídico
&o
Câmara
Lapa - Estado do Paraná
Parecer ao Projeto de Lei Nº 03/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“* Concede subvenção que especifica e dá outrs
providências”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.0 projeto está em conformidade com legislação em vigor;
2.a redação careceu de emenda no artigo 2º ,a qual apresentamos em
separado ;
3. quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões em de março de 2004
RENATO LEAL AFÓNSO
Présidents/Relator
LST ,
fo pote ver
Conforme om em precadts
LAPA. PR
Poder Legislativo Muni cipal
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
SNARA MumCra
LUPA - PR
nam O +
Tite
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, vem apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a
EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 03/2004, conforme abaixo:
Súmula: concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Fica modificada a redação do artigo 2º do
referido Projeto de Lei, que passará a viger da com a seguinte grafia:
“Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1º desta
Lei, deverá prestar constas mensalmente dos recursos recebidos”.
em 27 de fevereiro de 2004 E
JOAO RENATO LE ONSO
residente
Lad E bl CASTRO
Membro Membro
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA -Phe
prOTOCOLO n.º J62/0P.
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6 À
Poder Legislativo MunicipahmS.
Lapa - Estado do Paraná =
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art.
140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º -É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa,
desta cidade inscrita no CGC sob nº 75.189.498/0001-81 no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil
e quinhentos reais) mensais, a ser paga a partir do mês de janeiro de 2004, a qual deverá
ser destinada a pessoas carentes assistidas pela Entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1º
desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2º,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.605 - Departamento de Ação Social
08.244.00092-045 - Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2004.
Sala das Comissões, em 12 de março de 2004.
ÃO RENA FONSO
Presidente
ND
JOSE LUIZ DE CASTRO
Membro
Membro
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LAPA. pa
Poder Legislativo do Município da Lo apa - =
Estado do Pasrcnd
PROJETO DE LET Nº 004/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo
Do) — Conferência de Santo Antonio da Lapa, desta cidade inscrita no CGC
sob nº 75.189.498/0001-81 no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e
quinhentos reais) mensais, a ser paga a partir do mês de janeiro de 2004, a
qual deverá ser destinada a pessoas carentes assistidas pela Entidade.
Art 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio
referido no artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos
recursos tecebidos.
Art 3º - O não cumprimento da obrigação
referida no artigo 2º, implicará na imediata suspensão do repasse de
recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
a correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.605 — Departamento de Ação Social
08.244.00092-045 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros retroativos a Janeiro
de 2004.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de março de 2004
MARCO TONIO BORTOLEITTO
Al / =. Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINTI . VE.
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1º Secretário “ses
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