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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — ESTADO DO PARANÁ
a Projeto de Lei n.: 25/2003
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
à presença deste douto Plenário para propor o seguinte Projeto de Lei:
Súmuta: Sistematiza a aplicação de recursos públicos
para a realização de obras ou benfeitorias particulares
cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do
Município, dentro das políticas públicas de
desenvolvimento agrário, industrial, de serviços ou do
comércio.
Art. 1º - A aplicação de recursos públicos para a realização de obras ou benfeitorias particulares cuja
finalidade seja o Desenvolvimento Econômico do Município, dentro das políticas públicas de
incentivo ao desenvolvimento agropecuário, industrial, de serviços ou do comércio, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 79 a 84, 123 a 128 e 133 a 135, ficam
sistematizadas conforme as regras básicas definidas nesta Lei.
a Parágrafo Único — incluem-se como recursos públicos os recursos materiais.
Art. 2º - O sistema de aplicação de recursos públicos objeto desta Lei será composto dos seguintes
instrumentos:
| - solicitação por escrito do interessado;
1 — análise feita por funcionário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou designado
pelo Prefeito;
Ni — autorização para a aplicação dos recursos pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - A solicitação prevista no inciso | deste artigo deverá conter, no mínimo, as razões
expositivas que justificam o pedido, instruídas com o maior número de informações
validativas possíveis.
$ 2º - A análise prevista no inciso Il deste artigo, será apresentada ad. Prefeito Municipa?
contendo, no minimo, a certificação de que as obras ou benfeitorias ainda que particulares,
atendem direta ou indiretamente o interesse comum para o desenvolvimento do Município,
devendo ser demonstrados os elementos quantificativos e qualitativos das solicitações
(orçamentos, necessidade de recursos físicos e humanos, entre outros) e, ainda,
recomendação justificada para sua execução ou não.
E) 8 3º - A autorização prevista no inciso Ill deste artigo não poderá ser delegada, podendo o
“« Chefe do Poder r Executivo ho exercício da função, solicitar parecer jurídico para instruir a
recomendação. "=
Art. 3º - As fases do sistema serão as definidas nos incisos | a III previstos no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifico do Poder Legislativo Municipal, em 19 de Dezembro de 2003. A Qin M log. me
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN.: 25 /2003
Sras. Vereadoras
Sres. Vereadores
O progresso e o desenvolvimento de nosso Município passa, seguramente, pelo apoio do
Poder Público às iniciativas de interesse coletivo.
Várias vezes somos procurados para intermediar ações que visam o escoamento das
produções agrícolas, o incentivo a uma empresa local, ou instituição, cuja medida solicitada pode
significar avanços econômicos para o Município, através da geração de divisas tributárias, bem como
o aprimoramento da geração de empregos e renda para a nossa população.
A presente proposta visa sistematizar a aplicação de recursos materiais em propriedades
ainda que particulares mas que geram divisas, avanços econômicos, renda e emprego.
Às vezes um bueiro, uma ponte, uma viagem de material para revestimento de estrada,
algumas horas-máquina, enfim, ações perfeitamente possíveis de serem oferecidas pelo Poder
Público, sem, no entanto, comprometer o erário público.
A proposta prevê mecanismos para que os recursos possam aplicados, que deverão seguir
alguns critérios pré-estabelecidos e se submeter à avaliação e recomendação de pessoa previamente
designada para esse fim.
As solicitações, portanto, poderão ser aceitas ou recusadas, dependendo do quanto tal obra
ou ação seja importante para o apoio às diversas situações em que se encontram nossos produtores,
empresários e agentes econômicos.
Assim sendo, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de tão nobres
pares, peço e espero aprovação.
GAMARA MUNICPAA
LAPA - PR
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Poder Legislativo Muni cipet-—
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Dr. Clóvis.
Assessor Jurídico.
Venho pelo presente, solitar que seja efetuado parecer sobre o
Projeto de Lei nº 25/2003 de autoria do Ilustre Vereador Adriano Hamrschmidt.
Sala das Comissões em 15 de março de 2004.
NATO LEAL ÁFONSO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 03/2004
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/03
Súmula: sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de
obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento
econômico do Município, dentro das políticas públicas de desenvolvimento
agrário, industrial, de serviços ou do comércio.
À primeira vista, analisando-se os termos da
proposição “aplicação de recursos públicos para a realização de obras ou
benfeitorias particulares”, nos parece estarmos diante de um anteprojeto
ilegal ou, no mínimo, imoral.
No entanto, devemos considerar a real
intenção de seu Autor, analisando sua proposição como um todo. Sua
justificativa é elucidadora, evidenciando e exemplificando casos em que o
particular se socorre do poder público para satisfazer seus interesses pessoais.
O que devemos analisar é se os recursos
públicos colocados à disposição de um particular trará benefícios somente a
ele, ou estes serão estendidos à comunidade em geral.
A prestação de serviços pelo Poder Público é a
atribuição primordial do governo, e, até certo ponto, a sua própria razão de
ser. O Estado, em sentido amplo, (União, Estados e Municípios) não se
justifica senão como a entidade prestadora de serviços públicos aos individuos
que a compõem.
É de Hely Lopes Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., pág. 253, a afirmação supra que a complementa
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LAPA - PR
afirmando: “A função governamental , e particularmente a administrativa, visa
a assegurar a coexistência dos governados em sociedade, mantendo a paz
extema e a concórdia interna, garantindo e fomentando a iniciativa
particular, regulando a ordem econômica, promovendo a educação e o
ensino, preservando a saúde pública, propiciando, enfim, o bem-estar social,
através de obras e serviços à coletividade ou convenientes aos indivíduos”
negritos nossos.
É claro e insofismável que a supremacia do
interesse público sobre o particular deve prevalecer, mas nem por isso a lei
impede, de maneira objetiva, que o administrador atenda aos clamores de
particulares, através da consecução de determinadas obras ou serviços que, por
fim, trarão beneficios e divisas para o Município.
Nossa própria Carta Magna, quando trata da
ordem econômica e financeira (título VII, arts. 170 a 192) e ordem social (arts.
193 a 232), praticamente impõe à Administração a devida assistência à
população. Citemos, como exemplo, a redação de seu artigo 170: “A ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça...” (grifamos).
Por ditames da justiça podemos entender que
sejam cumpridos e observados os princípios basilares do direito
administrativo, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Está claro que o Autor da proposição não
pretende, quando fala em aplicação de recursos públicos, construir piscina
alguma na casa da Dinda, nem o Executivo o faria.
Pretende tão somente traçar diretrizes básicas e
seguras, tanto para a Administração como para os administrados, regulando
um fato que é público e notório: o auxílio da administração ao particular. Isso
sempre existiu, existe e existirá. Regulamentá-lo, da maneira como está
proposto é salutar para todos os envolvidos.
Além disso, a política de fiscalização dos atos
públicos cabe tanto a esta Casa de Leis como a qualquer do povo. Se abusos
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forem cometidos por qualquer administrador, certamente sofrerá as sanções
que lhe forem cabíveis.
Qual o administrador de bom senso que nunca
abriu uma estrada, construiu uma ponte, um bueiro em terras particulares,
enfim, deu condições para que um produtor rural escoasse sua produção e com
isso beneficiasse o Município, através da produção de divisas e empregos.
O que se deve ter em mente o administrador ao
realizar determinada obra ou prestar um serviço a particular, é que daí
decorram benefícios para o Município, direta ou indiretamente, e não somente
por aquele que a solicitou.
O artigo 2º da proposição enumera em seus
três incisos os instrumentos que deverão nortear o administrador e os
administrados. Seus parágrafos indicam como esses instrumentos serão postos
em prática.
Ressalte-se, por oportuno, que o Autor do
anteprojeto não está obrigando ninguém a nada. Se assim o fizesse estaria
extrapolando sua iniciativa legislativa. Apenas orienta aqueles que
pretenderem se socorrer de recursos públicos de como procederem.
Isso posto, e por não vislumbrarmos qualquer
óbice legal ou constitucional na proposição apresentada, propugnamos pela
apreciação de seu mérito pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Lapa, em 15 de março de 2004
CLOVIS SUPLICY 7 )
Assessor Jurídico
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cio Poder Legislativo Municipal.
Lapa - Estado do Paraná Sa
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 025/2003
AUTOR: VEREADOR ADRIANO HAMMERSCHMIDT
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Sistematiza a aplicação de recursos
públicos para a realização de obras ou
benfeitorias particulares cuja finalidade seja
o desenvolvimento econômico do Município,
dentro das políticas públicas de
desenvolvimento agrário, industrial, de
serviços ou do comércio.”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.- a redação está correta e não apresenta nenhum vícios, carecendo
apenas das emendas apresentadas ;
2. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissõés em 16 de março de 2004.
Pça LEAL AFONSO
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Sum
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Poder Legislativo Muni cipa lhe.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 025/2003 de
autoria do Ilustre Vereador ADRIANO HAMMERCHMIDT, que tem a seguinte
SÚMULA:
Sistematiza a aplicação de recursos
públicos para a realização de obras ou
benfeitorias particulares cuja finalidade
seja o desenvolvimento econômico do
Município, dentro das políticas públicas de
desenvolvimento agrário, industrial, de
serviços ou do comércio.
Art. 1º -Fica com nova redação o inciso III do artigo 2º,do
referido Projeto de Lei que ficará redigido da
seguinteforma:
“Arm. 2º-...
til- Autorização para aplicação dos recursos pelo Chefe do
Poder Executivo.
Sede do Poder Legislativo Municipal em 16 de março de 2004.
JOÃO RENATÓ LEAL AFONSO
Presidente/Relator
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Poder Legislativo Municipal
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Comissão de Legí. io; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 025/2003 de
autoria do Ilustre Vereador ADRIANO HAMMERCHMIDT, que tem a seguinte
SÚMULA:
Sistematiza a aplicação de recursos
públicos para a realização de obras ou
benfeitorias particulares cuja finalidade
seja o desenvolvimento econômico do
Município, dentro das políticas públicas de
desenvolvimento agrário, industrial, de
serviços ou do comércio.
Art. 1º -Fica com nova redação o parágrafo 2º do artigo
2º,do referido Projeto de Lei que ficará redigido da
seguinteforma: .
“Art. 2º-...
8 2º A análise prevista no inciso Il deste artigo, será
apresentada ao Chefe do Poder Executivo ...
Sede do Poder Legislativo Municipal em 16 de março de 2004.
Misa EAL AFONSO
Presidente/Relator
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Poder Legislativo do Município da L apra
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Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2003
Autor. Ver. Adriano Hamerschmidt
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de obras ou
benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do
Município, dentro das políticas públicas de desenvolvimento agrário, industrial, de
serviços ou do comércio.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação
de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - A aplicação de recursos públicos para a realização de
obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o Desenvolvimento Econômico
do Município, dentro das políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento
agropecuário, industrial, de serviços ou do comércio, de acordo com a Lei Orgânica
Municipal em seus artigos 79 a 84, 123 a 128 e 133 a 135, ficam sistematizadas
conforme as regras básicas definidas nesta Lei.
Parágrafo Único - Incluem-se como recursos públicos os
recursos materiais.
Art. 2º - O sistema de aplicação de recursos públicos objeto
desta Lei será composto dos seguintes instrumentos:
I - solicitação por escrito do interessado;
II - analise feita por funcionário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou
designado pelo Prefeito;
III - autorização para a aplicação dos recursos pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º - A solicitação prevista no inciso I deste artigo deverá conter,
no mínimo, as razões expositivas que justificam o pedido, instruídas com o maior número de
informações validativas possíveis.
8 2º - A analise prevista no inciso IL deste artigo, será apresentada
ao Chefe do Poder Executivo contendo, no mínimo, a certificação de que as obras ou
benfeitorias ainda que particulares, atendem direta ou indiretamente o interesse comum
para o desenvolvimento do Município, devendo ser demonstrados os elementos
quantificativos e qualitativos das solicitações (orçamentos, necessidade de recursos físicos
e humanos, entre outros) e, ainda, recomendação justificada para sua execução ou não.
8 3º - A autorização prevista no inciso III deste artigo não poderá
ser delegada, podendo o Chefe do Poder Executivo no exercício da função, solicitar parecer
jurídico para instruir a recomendação.
Art. 3º - As fases do sistema serão as definidas nos incisos I a
III previstos no artigo anterior.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de blicação.
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PROJETO DE LET Nº 005/2004
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de
obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o
desenvolvimento econômico do Município, dentro das políticas
públicas de desenvolvimento agrário, industrial, de serviços ou
do comércio.
a O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o
Desenvolvimento Econômico do Município, dentro das políticas públicas
de incentivo ao desenvolvimento agropecuário, industrial, de serviços ou
do comércio, de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 79
a 84, 123 a 128 e 133 a 135, ficam sistematizadas conforme as regras
básicas definidas nesta Lei.
Parágrafo Único — Incluem-se como recursos
públicos os recursos materiais.
Art. 2º - O sistema de aplicação de recursos
) públicos objeto desta Lei será composto dos seguintes instrumentos:
ed I — solicitação por escrito do interessado;
II — analise feita por funcionário da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico ou designado pelo Prefeito;
III — autorização para a aplicação dos recursos pelo Chefe do Poder
Executivo.
£4º- A solicitação prevista no inciso I deste
artigo deverá conter, no mínimo, as tazões expositivas que justificam o
pedido, instruídas com o maior número de informações validativas
possíveis. :
$2º- A analise prevista no inciso II deste artigo,
será apresentada ao Chefe do Poder Executivo contendo, no mínimo, a
certificação de que as obras ou benfeitorias ainda que particulares,
atendem direta ou indiretamente o interesse comum para o
desenvolvimento do Município, devendo ser demonstrados os elementos
quantificativos e qualitativos das solicitações (orçamentos, necessidade de
recursos fisicos e humanos, entre outros) e, ainda, recomendação. ——
justificada para sua execução ou não. e a
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Perder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Pasroard
Projeto de Lei nº 005/04
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$3º- A autorização prevista no inciso III deste
artigo não poderá ser delegada, podendo o Chefe do Poder Executivo no
exercício da função,
recomendação.
solicitar parecer jurídico para instruir a
nos incisos 1 a III previstos no artigo anterior.
Art. 3º - As fases do sistema serão as definidas
publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de março de 2004.
(e, ceviiu
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ONIO BORTOLEITO
Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT - 26
1º Secretário e TT de
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