Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Culade Histórica
Ofício nº 020 Lapa, 02 de Fevereiro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2004, que
autoriza a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Agua Amarela e dá
a) outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
«AMARA MUNICIPAL
(rPaA-PR,
Exmo. Sr. PROTOCOLO n.º 34/04
MARCO BORTOLETTO o º
DD. Presidente da Câmara Municipal DATA OF, OZ pop
Nesta ' . .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwwlapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.
Súmula: Autoriza a retirada do Município do Consórcio
Intermunicipal Água Amarela e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a retirada do Município do Consórcio
Intermunicipal Água Amarela, constituído pelos Municípios da Lapa, Antonio Olinto e
São Mateus do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Fevereiro de
2004.
ST e eme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax; (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
gt Prefeitura Municipal da Lapa
, Estado do Paraná
Lapa
. idade Históita
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 02.02.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por fim autorizar o Município a se
retirar do Consórcio Intermunicipal Água Amarela, ao qual ingressou nos termos da
Lei nº 1016, de 31.01.1990.
O Consórcio foi constituído com a finalidade de explorar a pedreira
localizada em Água Amarela, no Município de Antonio Olinto.
o) Ocorre que a exploração da pedreira já está a longo tempo
paralisada, cessada, portanto, a finalidade que orientou a constituição do Consórcio.
Diante da paralisação das atividades e consequente perda do objeto,
não subsistem razões para a permanência do Município no Consórcio, respondendo
de forma solidária por eventuais obrigações por ele assumidas, podendo as mesmas
gerar ônus para o Município, o qual, por si só, justificam o presente feito.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Fevereiro de
2004.
CS Tema
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 « Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa-PR
«
' º Poder Lo cpistatico do Município da L apra nam SI.
* Estado do Paran =.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/2004
Autor: Executivo Municipal .
Sumula: Autoriza a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Águia Amarela, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04 /02 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 17 /02 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 13/02/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 13/02/2004.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
D Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
ALLE
0) MARCO ONIO BORTOLETTO
44/ Presidente do Poder Legislativo Mynicipa.
ecebi o prójeto em
x
VD 2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
As
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ey a Lele relatar CEIA o Vereado
Lapa, em ZÉ, 02/2004.
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
DIRCEU RODRIOMES FERREIRA
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
Recebi o projeto em / / 2004
Presidente da Comissão deSegtrole e
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran net,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Água
Amarela e dá outras providências.
Parecer
Como relator do Projeto de Lei nº 01/2004,
que autoriza a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal
Água Amarela, nada encontramos de ilegal ou inconstitucional no
contexto do projeto.
Quanto ao aspecto do mérito, cabe ao
Plenário a decisão.
Lapa, 01 de março de 2004
—
6) (Ecos
“e? s O AUGUSTO LEONI
Relator
voTO:
Nod LUIZ DE CASTRO
VOTO:
So Vagos
er. JOÃO RENATO L o
LAPA - PR
Poder Legis Cativo de Município da L apra nam O
Estado do Parar od
ATO Nº 07/2004
A Presidência do Poder Legislativo Municipal
da Lapa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis em especial
seu artigo 150, e tendo em vista o acordado em Sessão Plenária do
dia dois de março próximo passado,
a . Resolve :
Art. 1º - Ficam homologados os membros
indicados para compor COMISSÃO ESPECIAL, constituída afim de
estudar e dar parecer referente a proposta de retirada do Município
do Consórcio Intermunicipal Água Amarela, composta com os
nomes abaixo, sob a presidência do primeiro, tendo como relator o
segundo nome relacionado.
+ VILMAR CZARNESKI FÁVARO
+ ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
+ JOÃO RENATO LEAL AFONSO
+ ADRIANO HAMERSCHMIDT
+ OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data da
a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de março de 2004
poda
E CLetes
MAR ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário
SRA muncrA
Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paranã
Projeto de Lei nº 0104
Autor: Executivo Municipal
Mmara
LAPA . pa
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Súmula: Autoriza a retirada do Município do Consórcio
Intermunicipal Agua Amarela e dá outras providências.
Parecer
Após análise do projeto em epigrafe, bem
como os pareceres preliminares, realizamos a vistoria “in loco”, acompanhada
dos membros da Comissão e do Sr. Renato Milleo, pessoa que acompanhou
todo o desenvolvimento da exploração de pedreira objeto desse ante-projeto
que retira no momento o Município de Lapa do consórcio.
Observamos que a exploração está
paralisado a vários anos, o mateiral de execução como britador, sistema
elétrico, correios, motores entre outros estão em péssimos estado de
conservação, inclusive 'as interpéries.
Considerando que com a retirada do
Município da Lapa do referido consórcio não implica em proibição de
exploração futura e considerando também que a qualquer momento poderá,
mediante a devida regularização administrativa, ambiental etc., reativá-la,
somos de parecer favorável ao presente projeto, que consideramos apto para
votação em plenário.
Recomendamos a venda de material
sucateado e de difícil recuperação aos Municípios participantes, Lapa,
Antonio Olinto e São Mateus do Sul.
Lapa, 16 de Março de 2004.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
Sum
Poder Legislativo de Municígeio da L apra Food
Estado de Parand hnire mm
PROJETO DE LET Nº 006/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a retirada do Município do Consórcio
Intermunicipal Água Amarela e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Aré. 1º - Fica autorizada a retirada do Município
do Consórcio Intermunicipal Água Amarela, constituído pelos
Municípios da Lapa, Antonio Olinto e São Mateus do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de março de 2004.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
flu j -. Presidente
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI (EE
1º Secretário ES
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