l=AMARA MUNIC=lpAL DA LAPA
E§TADD D- PARANA
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
ANTEPROJETO DE LEI N° 4g/2021
SUMULA: Disp6e sobre a instituigao da
Campanha Maria da Penha vai a Escola e
a Campanha Agosto Lilas a ser realizada,
anualmente, durante o mes de agosto na
Lapa e da outras providencias.
A Vereadora Professora Brenda Ferrari da Silva, que o presente
subscreve, no uso de suas atribujg6es legais e regimentais vein
respeitosamente apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituida a "Campanha Maria da Penha vai a Escola" e a
Campanha Agosto Lilas, a ser realizada, anualmente, durante o mes de agosto.
Paragrafo Unico: A Campanha Agosto Lilas sera incluida no Calendario Oficial
de Eventos do Municipio.
Art. 2° A Campanha tern como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a
violencia dom6stjca e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art. 3° A Campanha preve a realizagao, no ambito do Municipio de Lapa, de
ac6es de mobilizagao, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e
seminarios visando a divulgagao da Lei Maria da Penha, estendendo-se as
atividades durante todo o mss de agosto, para o pdblico geral.
Art. 40 A "Campanha Maria da Penha vai a Escola", consiste em ag6es
educativas voltadas ao ptlblico escolar, contemplando alunos da rede
municipal.
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Difer±ELELffias
AIXA POSTAL 04 - EEP 8375Cl-C]00
B.tap EMAiL: cAMARALAPA@cAMAfiALAf]A.pfi.EDY.Ba
t=AMARA MIJNlt=lpAL DA LAPA
E§TADD DD PARANA
Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal por meio do 6rgao competente podefa
realizar as atividades previstas nos artigos 3° e 4° desta Lei, podendo faze-las
de forma articulada com os organismos municipais de politicos para mulheres,
podendo firmar parcerias e convenios com instituig6es governamentais e nao
governamentais, empresas poblicas e privadas, movimentos sociais, conselhos
de direitos e conselhos de classe.
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentafa a presente Lei no que couber.
Art. 7° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
doag6es orcamentarias pr6prias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Lapa, 20 de julho de 2021.
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Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
ALAME0A DAVIO CAf}NEIRO. 390 -CAIXA POSTAL D4 - l=EP E3375.-Ol]I]
Fi]NE: (41 ) 36zz,z536 -siTE: www.LAPA.pR.LEG.aft EMAiL: c`AMARALAPA@c:AMAfiALAFiA.FiR.EiDv.B8
I=AMARA MLINIEIPAL DA LAPA
E§TADD Dt] F]ARANA
JUSTIFICATIVA
A Campanha Agosto Lilas, de ambito nacional, foi criada em alusao ao
aniversario da Lei Maria da Penha, com o Escopo de conscientizar a populagao
acerca dos direitos e deveres inseridos nessa legislaeao. Projeto de Lei similar
foi aprovado em diversas cidades, por interm6dio da Procuradoria da Mulher.
A Campanha Maria da Penha vai a Escola, tern por objetivo ae6es
educativas de orientagao aos alunos da rede ptiblica municipal como forma de
conscientizagao.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece em seu artigo 8°,
•ir\ciso V, in verbis..
A promogao e a realizagao de campanhas
educativas de prevengao da violencia
dom6stica e familiar contra a mulher,
voltadas ao ptlblico escolar e a sociedade
em geral, e a difusao desta Lei e dos
instrumentos de protegao aos direitos
humanos das mulheres.
A busca por parcerias com diversos 6rgaos de apoio a campanhas
educativas de prevengao a violencia dom6stica e familiar 6 prevista em seu
artigo 8°, inciso VI, /n verfbi.s:
A celebragao de convenios, protocolos,
ajustes, termos ou outros instrumentos de
promogao de parceria entre 6rgaos
governamentais ou entre estes e entidades
nao - governamentais, tendo por objetivo a
implementagao de programas de
erradicaeao da violencia domestica e familiar
contra a mulher.
Alem disso, a Campanha ratifica o Plano Nacional de Enfrentamento a
Vlolencia Contra a Mulher, langado em 2007, pela Secretaria Especial de
Politicas Pdblicas para as Mulheres, que vincula Governo Federal, governos
estaduais e municipais a criaeao de politicas pdblicas.
ALAMEDA DAviD i=AfiNEiRc], 390 -cAixA pc]sTAL i]4 - cEp a375o-000
f.ONE. (41 ) 3622.Z536 -§lTE: WWW.LAPA.PF..LE.a.BR E:MAIL: CAMAfiALAPA@t:AMARALAPA.PR.GOV.Bfi
EAMAFIA MUNIC:IPAL DA LAPA
E§TAD0 D- PARANA
Neste corrente ano, a Lei Maria da Penha completafa 15 anos e 6
considerada uma das tres leis mais avangadas entre os paises que tern
legislagao sobre o tema, segundo o Fundo de Desenvolvimento das Nag6es
Unidas.
Ainda que a Constituigao Federal estabeleca a igualdade de todos,
subsiste ainda hoje, urn padrao de comportamento historicamente enraizado
que subjuga mulheres.
Todos n6s precjsamos nos atentar e lutar pela dignidade das pessoas e
pela equidade, para efetivar as diretrizes da Carta Magna:
Art. 5° Todos sao iguais perante a lei, sem
distingao de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangejros
residentes no Pals a inviolabilidade do direito
a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca
e a propriedade, nos termos seguintes:
I - Homens e Mulheres sao iguais em
direitos e obrigae6es, nos termos desta
Constituigao;
Diante do exposto e reconhecendo a importancia da mobilizagao social
para a protegao dos Direitos Humanos das Mulheres, oficializa-se a Campanha
Agosto Lilas e a Campanha Maria da Penha vai a Escola e a insengao do
Calendario Oficial do Municipio, para a promogao de atividades durante todo o
mss de agosto.
Com estas considerae6es e entendendo tratar-se de proposta que vein ao
encontro dos interesses da populagao lapiana, conto com o apoio dos nobres
Pares.
Lapa, 20 de julho de 2021.
frofl^
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
ALAMEDA DAviD EARNEiBc], 390 -cAixA pc]sTAL o4 - EEp a37sc]-oi]i]
FaNE: 141 ) 3622,z536 -siTE: www.LAFiA.pp.L€Is.BR EMAiL; I=AMAfaALAPA@cAMAfiALAPA,pQ.I:t]v.I]f.
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