CÂMARA
LAPA = PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Ofício nº 290 Lapa, 27 de Julho de 1999
CAMARA MUNICIPAL
LatriA o Fi
PROTOCOLO nº 655/89
DATA. 04.
Senhor Presidente: 99
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio de
Cooperação que entre si celebram o Ministério do Exército, através do Departamento
de Engenharia e Construção, e este Município, para execução de obras e serviços de
engenharia nos projetos de interesse comum, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Ae
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
0" CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE
É aro jm SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
die pos | ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE
É , ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, E A
ri PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR, PARA
E ra a aro | EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE
plo NO E | ENGENHARIA NOS PROJETOS DE
c =" INTERESSE COMUM.
PREÂMBULO
1.DOS PARTÍCIPES E SEUS REPRESENTANTES
a. MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, através do DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, com sede no QGEx - Bloco "B" - 3º Piso - Setor
Militar Urbano (SMU), Brasilia/Distrito Federal, inscrito no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o Nr 00.394.453/0369-19, doravante
denominado simplesmente DEC, neste ato representado pelo seu Chefe, Gen Ex
ANTÔNIO ARAÚJO DE MEDEIROS, portador da Carteira de Identidade Nr
017.880.310-2, CPF Nr 055.246.287-04, residente e domiciliado na cidade ds
Brasília/DF, no uso das atribuições conferidas pelo Exmº Sr Ministro do Exército em
Portaria Ministerial Nr 149, de 12 de março de 1999.
b. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, Estado do Paraná, CGC Nr
76.020.452/0001-05, daqui por diante denominada Prefeitura Municipal de Lapa,
representada pelo seu Prefeito, Sr MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
residente e domiciliado na cidade de LAPA/PR, portador da carteira de identidade Nr
678.358/IIPR e CPF Nr 027.311.939-72.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
As partes resolvem, de mútuo acordo, firmar o presente Convênio, sujeitando-se,
no que couber, ao prescrito na Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, ao Decreto
93.872, de 23 de Dezembro de 1986, à IN 01 - STN/97 e Port. Min. 258, de
22Abr92(IG 10-48).
3. DA FINALIDADE
As partes resolvem celebrar o presente Convênio com a finalidade de regular a
execução de obras de engenharia relativas aos projetos de interesse comum, mediante
as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução de projetos, obras e serviços ce
engenharia para implantação, terraplenagem, pavimentação, conservação, restauração,
reforma e construção de prédios escolares, obras de saneamento básico, obras de are
especiais, melhoria de ruas e estradas no município de LAPAYPR, conforme previsto no
Plano de Trabalho, integrante deste Instrumento i
f
o CAMARA - MUNICIPAL
tio ie E 2
RR Rr)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As obras e serviços objeto do presente Convênio serão
executados pelo 10º Batalhão de Engenharia de Construção.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O objeto deste Convénio será executado de acordo com o
Plano de Trabalho elaborado pelo 10º BE Cnst e aprovado pela Prefeitura Municipal de |
Lapa, anexos a este instrumento e que a ele se integram, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Respeitada a legislação pertinente, compete:
|- À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA:
a) providenciar a alocação dos recursos para pagamento dos serviços executados,
conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho;
b) orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, cabendo-lhe
acompanhar as atividades de execução, verificar a exata aplicação dos recursos do
Convênio e avaliar os resultados;
c) fornecer ou aprovar projetos e especificações técnicas das obras e serviços,
p
d) providenciar a liberação das áreas destinadas à execução das obras e serviços,
colocando-as, sem ônus ou encargos relativos à posse e utilização, à disposição do 10º
BE Cnst;
e) emitir Ordem de Serviço para o início dos trabalhos,
f) designar comissão para receber as obras, devendo ser lavrado, na ocasião, O
respectivo Termo de Entrega e Recebimento,
g) manter pessoal habilitado para acompanhar e fiscalizar a execução dos
trabalhos e medição dos serviços, para a expedição dos Boletins de Medição ;
Il-Ao DEC; Por intermédio do 10º BE Cnst:
a) dirigir e manter, sob inteira responsabilidade, o pessoal qualificado necessário à
execução dos serviços, assumindo todos os encargos de ordem trabalhista e
previdenciárias correspondentes,
b) exigir de terceiros, que eventualmente venham a ser contratados para a execução
dos serviços ou obras, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciarias
correspondentes;
c) prestar informações, fornecer dados e apotar as ações necessárias ao piero
desempenho da fiscalização a cargo da Prefeitura Municipal de Lapa;
a.
d) manter o “Livro Registro de Obras” para anotação das ocorrências, ordens e faics
de interesse;
e) refazer as obras e serviços impugnados pela fiscalização da Prefes.ra
Municipal de Lapa; Lohd Lá SÁ
an VA
No
EO gas 5 CAMARA . MUNICIPAL
poi Po MAPA PR
f) comunicar por escrito à Prefeitura Municipal de Lapa as datas de início e conclusão
de cada serviço;
g) designar seus representantes para comporem a comissão destinada a entregar as
obras e serviços concluídos;
h) proceder à entrega das obras à Prefeitura Municipal de Lapa, quando estiverem
concluídas, de acordo com o que for especificado;
i) colocar, nos locais de trabalho, placa indicativa de participação do Ministério do
Exército e da Prefeitura Municipal de Lapa, conforme modelo fornecido;
j) publicar, no Diário Oficial da União, os extratos deste Convênio e de seus Termos
Aditivos, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura, devendo ocorrer no prazo
de 20 ( vinte ) dias a contar daquela data.
Ill - A TODAS AS PARTES:
Adotar as medidas necessárias, na área de suas atribuições, para a execução das
obras do presente Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
Este Convênio terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no
Diário Oficial da União e sua vigência se estenderá até 31 de dezembro de 1999.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica obrigado o Concedente a prorrogar a vigência deste
Convênio, caso haja atraso na liberação dos recursos, no mesmo período do atraso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS PRERROGATIVAS
A Prefeitura Municipal de Lapa, por intermédio dos Órgãos responsáveis,
responsabiliza-se em conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no
caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a
descontinuidade do serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O 10º BE Cnst poderá propor, sugerir ou solicitar à
Prefeitura Municipal de Lapa, no curso da execução das obras e serviços, modificações
de projetos e especificações, apresentando, para isso, as necessárias justificativas. Tais
modificações somente poderão ser efetivadas se aprovadas pela Prefeitura Municipal de
Lapa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O 10º BE Cnst permitirá o livre acesso de servidores do
Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado e da Prefeitura Municipal de
Lapa, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CAMARA MUNICIPAS
EAPA--PR
as Mix OB
r
CLÁUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS |.
Para a execução do objeto previsto na Cláusula Primeira e ajustado através do Plano
de Trabalho, a Prefeitura Municipal de Lapa destinará ao 10º BE Cnst a importância de
RS 670.807,04 ( seiscentos e setenta mil, oitocentos e sete reais e quatro centavos ).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os encargos financeiros decorrentes deste Convênio
correrão à conta de recursos do Orçamento da Prefeitura Municipal de Lapa, (Lei Nr
1443, de 15 de dezembro de 1998 ) através dos seguintes programas: Orçamento
Municipal para 1999 e serão classificados, pelo 10º BE Cnst, nas Naturezas de Despesa
constantes do Doc Nr 02 do Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos serão efetuados na conta bancária do 10º
BE Cnst, discriminada no Plano de Trabalho, e sua movimentação observará ao disposto
no decreto Nr 93872/86 e na IN 01-STN/97.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os valores previstos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho serão
liberados mensalmente pela Prefeitura Municipal de Lapa, aplicados integralmente na
obra e serão objeto de prestação de contas conforme Cláusula Sétima, deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos financeiros para aplicação em exercícios
futuros serão regulados por Termos Aditivos ao presente Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação dos recursos a partir da terceira parcela, ficará
condicionada à apresentação do Relatório de Execução Fisico-Financeira, demonstrando
o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela e, assim, sucessivamente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores orçamentários acordados poderão ser
repactuados, quando ocorrerem fatos que justifiquem tal procedimento, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O 10º BE Cnst prestará contas do total dos recursos recebidos à Prefeitura
Municipal de Lapa, por meio de documentos previsios no Art 28, nos termos dos seus
parágrafos, todos da IN 01 - STN/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O 10º BE Cnst apresentará os Boletins de Medição e
Relatórios de Execução Físico-Financeira, de acordo com o que prevê a IN 01 -
STN/97, até trinta dias após o término do prazo previsto para a aplicação de cada
parcela recebida, discriminando os serviços executados no período, cabendo à Prefeitura
Municipal de Lapa a aceitação dos serviços, técnica e quantitativamente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de elaboração dos Boletins de Medição, serão
considerados os preços unitários constantes do Plano de Trabalho, reajustados conforme
Cláusula Oitava.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Trinta dias após o
per'cdo de aplicação da última parcela,
o 10º BE Cnst apresentará a Prestação de Contes de todos os recursos recebidos, de
acordo com o que prescreve a IN 01 - STN/27, “a qual constará a medição final de
[
todos os serviços realizados.
4
sAMAHA
LAPA - PR
as nm 06
E 5
PARÁGRAFO QUARTO - As despesas realizadas com os recursos recebidos do
presente Convênio serão, também, objeto de Prestação de Contas à Secretaria de
Economia e Finanças (SEF), Órgão de Controle Interno do Ministério do Exército, através
da Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx) de vinculação do 10º BE
Cnst, a ser remetida ao Tribunal de Contas da União (TCU).
PARÁGRAFO QUINTO - O 10º BE Cnst apresentará à Prefeitura Municipal de Lapa,
relatório de Execução Fíisico-Financeira, onde estarão inseridos os Boletin: de Medição,
de modo a possibilitar o acompanhamento da execução dos serviços.
PARÁGRAFO SEXTO - No "Livro-Registro de Obras" serão lançadas todas as ordens e
observações acerca das obras e serviços que digam respeito a paralisações,
modificações de projetos, bem como toda e qualquer impugnação feita pela fiscalização,
fazendo constar as descrições, quantidades e razões das impugnações. 1; =.
]
)
f
i
CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTAMENTOS
Os preços unitários dos serviços, considerados na elaboração dos Boletins de
Medição, serão reajustados, de acordo com a legislação em vigor, aplicando a seguinte
fórmula:
Pi=Po(Ti/To)
Onde:
q
Pi = Preço reajuste;
Po = Preço básico constante do Quadro analítico de Custos (referenciado a
Mar/99);
T = Índice de Pavimentação da FGV, correspondente ao mês de referência
constante do Plano de Trabalho:
- Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - Coluna 37 - Revista
Conjuntura Econômica - Código AO 157972;
i= o índicede ordem" é odo décimo segundo mês, vigésimo quarto e
sucessivos, a contar do mês de referência do Quadro Analítico de Custos;
o =o índice de ordem "o" refere-se ao mês da referência do Quadro Analítico de
Custos
CLÁUSULA NONA - DOS OBJETOS DE GASTO
Respeitada a legislação pertinente, os recursos oriundos do presente Convênio
poderão ser empregados pelo 10º BE Cnst, em benefício da obra, para pagamento das
despesas decorrentes: da aquisição de materia! permanente, de consumo e de aplicação;
da prestação de serviços de terceiros, dos contratos de trabalhos e encargos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os materiais permanentes adquiridos com recursos do presente
Convênio permanecerão no domínio da UNIÃO e jurisdição do Ministério do Exército. Os
bens imóveis construídos em decorrência do presente Convênio terão seu destino
definido pela Prefeitura Municipal de Lapa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado pelas partes, dando-se notificação
cslo menos, 60 ( sessenta ) dias de antecedência, e rescindido a qualquer
ento. por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ' condições, ficando os
MM 7 0/4
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ALS, Nº
6
partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-
se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui, ainda, motivo para rescisão do presente Convênio, a
constatação das seguintes situações:
1 - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho.
2-falta de apresentação dos Relatórios de Execução Fisico-Financeira e
de Prestação de Contas nos prazos estabelecidos. - =
3 - conveniência administrativa ARA Ss
t Ee
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCLUSÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS
Por ocasião da conclusão das obras e serviços previstos neste Convênio e em
seus Termos Aditivos, será lavrado o correspondente Termo de Entrega e Recebimento,
assinado pelas comissões nomeadas pelos executores do Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo para a conclusão de cada obra ou serviço poderá
ser prolongado em decorrência de caso fortuito ou força maior que justifique o
retardamento ou a paralisação, parcial ou total, dos trabalhos, ou por acordo entre as
partes, mediante Termo Aditivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O 10º BE Cnst se compromete a restituir, se houver, os
saldos de recursos, inclusive os rendimentos ce aplicação financeira, à Prefeitura
Municipal de Lapa, na data da conclusão ou extinção deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
O 10º BE Cnst se compromete em restituir à Prefeitura Municipal de Lapa o valor
transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando não for executado, total ou parcialmente, o objeto
da avença.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando não for apresentada, no prazo expresso na
Cláusula Sétima, a Prestação de Contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida no Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Por força deste Convênio, o 10º BE Cnst se obriga a aplicar os recursos recedidcs
da Prefeitura Municipal de Lapa, na execução des serviços ajustados entre as partes
PARÁGRAFO ÚNICO - O 10º BE Cnst se compromete a recolher à conta da Prefet.ra
Municipal de Lapa o valor correspondente aos rendimentos da aplicação dos recursos co
Convênio no mercado financeiro, referente ao periodo compreendido entre a liberação
dos recursos e sua utilização, quando não comp-2var o set, emprego na consecução co
objeto, ainda que não tenha feito a aplicação VOA =
Aon PAM
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A Prefeitura Municipal de Lapa fará indicação, se for o caso, de cada parcela da
despesa relativa à parte a ser executada em exercicios futuros, com a declaração de que
serão indicados, em Termos Aditivos, os créditos e empenhos ou notas de movimentação
de crédito para a sua cobertura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS EXERCÍCIOS FUTUROS
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos exercicios seguintes, enquanto viger o presente Convênio, a
despesa, na parte de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Lapa correrá à conta
dos recursos orçamentários consignados para os trabalhos objeto do presente Convênio,
podendo, inclusive, sofrer modificações legais, formalizados mediante TA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Convênio, após esgotada a
medição administrativa, é competente o Foro de Justiça Federal na cidade de Brasiília/
DF.
E por assim estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente Instrumento
em 03 (três ) vias de igual teor e forma, seguidas ce duas testemunhas.
Brasilia/DF, 31 de maio de 1999.
f Cs
MIGUEL LOUR “NÇO HORNING BATISTA Gen Ex ANTÔNIO ARAÚJO E MEDEIROS
Prefeito Municipal de LAPA/PR Chefe do Departamento d Engeríharia
e Construção
TESTEMUNHAS:
2") . Ea
a Pá Esá CS Ad Cerf
NOME: ANTONIO CARLOS PASDIORA NOME. ZAURI TIARAJU F. DE CASTRO
IDT: 1445008/IIPR IDT: 017183301-5/MEx
CPF: 470.280.509-63 CPF: 22-.258.027-20
OM EXECUTORA: II BFV a DOCUMENTO: 1
ÓRGÃO FINANCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-PR FOLHA 1/1
PLANO DE TRABALHO
(01.72.99,16.38,01)
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
Concedente Ano: 1999
META JAN FEV MAR ABR JUN
1 - - - | - 111.800
AGO SET [ OLT
Wi son | VV So70s
| MAR
| JUL | SET
7. DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS
naiseo
Et s00 11.800
Construção de 10 pontes em concreto
BR | M
Recapeamento em CBUQ - 40.000,00M2
A
Í -
Pavimentação asfáltica na Mariental - 12.000,00M12
Serviços gerais de engenharia, lais como: Escavações. drenos. >uciros. galerias pluviais. obras e
suncariento, melhorias de estradas. ruas ctc,
* Construção é reforma de escolas
0. +.
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE.
Lara “! Se maiode 1099
! . Drefoito municipal
OM EXECUTORA: | BFV DOCUMENTO: |
ÓRGÃO FINANCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-PR FOLHA 1/1
PLANO DE TRABALHO
(01.72.99.15.38.01)
1- DADOS CADASTRAIS
[Orgão/Entidade Proponente CGC
|? BATALHÃO FERROVIÁRIO . O 99,394 452/0040-01
Endereço
RUA MARECHAL RONDON.200 o
Cidade UF CEP DDD/Telcfone EA
LAGES se 88520-900 4049)221-2500 o o
[Conta Corrente Banco Agência Codigo Deposito Código
170500-8 001 3602-| 160447-0000] | Verificador
o ! 106-4
Nome do Responsável CPF
ZAURI TIARAJU FERREIRA DF CASTRO — 224.258.027-20
CV'Orgão Expedidor Cargo , Função “Matricula
17183301-5/MEX Coronel] | Ordenador |
Despesa |
Endereço | CEP88.520-900
Rua Marechal Rondoh. 200 - Vila Militar
2. OUTROS PARTÍCIPES
Ns CGC/CPF TEA
Endereço [CEP
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Trulo do Projeto | Periodo de Execução
Exccução de projetos, obras e serviços de engenharia no -——— —
vricínio de Lana = Início Término
Município de Lapa - Pr | Mai/99 Out/99
[Identificação do Objeto
Execução de projetos. obras c serviços de engenharia para implantação, terraplenagem. pavimentação.
|censervação. restauração. reforma e construção de predios escolares. obras de sancamento básico.
obras de arte especiais. melhoria de ruas e estradas no Municipio de LAPA/PR. conforme previsto no
Plano de Trabalho, integrante deste Insirumento
Justificativa Cx Preposição
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
unia Meencicipad “da Lapa As. E
ss ——e
Citado da Draná
Assunto Referenda Convênio de Cooperação que entre
si celebram o Ministério do Exército, atra
vés do Departamento de Engenharia e Cons-
trução e o Município.
Documento apresentado em Expediente do Dia 03/08/ 99.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 03/ 08 / 99.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
ITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado a" relatar a
Vereador
matéria am E Ted)
QUaArtos MA
0308! E
CAMARA MUNICIPIA
Câmara Municipal da Lipo Emo
Estado do Paran ri
x A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 005/99
Súmula: Referenda o Convênio de
Cooperação que entre si celebram
o Ministério do Exército,
através do Departamento de
5) Engenharia e Construção e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado Convênio de Cooperação que
entre si celebram o Ministério do Exército, através do
Departamento de Engenharia e Construção e o Município da Lapa, que
tem por objeto a execução de projetos, obras e serviços de
engenharia para implantação, terraplenagem, pavimentação,
conservação, restauração, reforma e construção de prédios
escolares, obras de saneamento básico, obras de arte especiais,
melhoria de ruas e estradas no município.
o Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 17 de Agosto de 1999
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Muncicinal” da Lapa " Ci
Eltado do Perand e
E a do
tamento de Engenharia
Z Fa ,
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, Terça-feira, 17 de Agosto de 1999
da du
RELATOR
DM =
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municinal da Lipo res me E |
Extado do Darand i.e |
COMISSÃO DE :
|
|
ve 4 Shondo (em à, ul
o PSA
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/99
Súmula: Referenda o Convênio de Cooperação que
entre si celebram o Ministério do Exército,
através do Departamento de Engenharia e
Construção e o Município da Lapa.
O A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado Convênio de
Cooperação que entre si celebram o Ministério do Exército, através do
Departamento de Engenharia e Construção e o Município da Lapa, que
tem por objeto a execução de projetos, obras e serviços de
engenharia para implantação, terraplenagem, pavimentação,
conservação, restauração, reforma e construção de prédios
escolares, obras de saneamento básico, obras de arte especiais,
melhoria de ruas e estradas no Município.
a) Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 1999.
vs th
MARCO A. BORTOLEITO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná