Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 043/2004 Lapa, 19 de Fevereiro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04/2004, que dispõe
o) sobre a Contratação de Operação de Crédito pelo Chefe do Poder Executivo com a
. Agência de Fomento do Paraná S/A,
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o |
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-Pr
PROTOCOLO nº 87/04
MATA SO | 02/06
Exmo. Sr. s! R
MARCO ANTONIO BORTOLETTO :
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83760-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 04/2004
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANA S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, submete à
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito de até R$ 1.000.000,00 (Hum milhão ds reais), junto a Agência de Fomento do
Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
81º - O montante total expresso em Reais fixado neste artigo, fica
estabelecido que os juros a serem cobrados serão calculados tomando-se por base a
Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, aplicada de forma cheia ou outro índice que a
substituir.
82º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do
Senado Federal e pela tei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1- Pavimentação Urbana. E,
2- Construção de Canchas Poliesportivas.
3- Construção de Pontes.
4 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná SA,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa-Paraná, em 16 de Fevereiro de 2004.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 04/2004
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresenta-se a essa Casa de Leis, acerca da
contratação de Operação de Crédito, junto a Agência de Fomento do Paraná S/A, dentro
dos limites legais da capacidade de endividamento do Município, visa propiciar a aquisição
de equipamentos rodoviários, pavimentação urbana, construção de canchas poliesportivas, e
construção de pontes.
A operação de crédito pretendida, faz-se necessário, por motivo do
município não possuir recursos próprios para investimentos.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o município da Lapa tem
destinado os recursos necessários e o exigido para Educação, Saúde, Pessoal, e outras áreas,
em conformidade com o mandamento legal preceituado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Ao propor o presente Projeto de Lei, específico que o mesmo terá como
prioridade a aquisição de caminhões, máquinas rodoviárias pesadas para conservação de
estradas em nosso Município, a realização de obras de infra-estrutura urbana, visando a
melhoria das condições urbanísticas de nossa cidade.
Com estas considerações, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, e
dada a importância do que ora se propõe para beneficio de nosso Município, solicito a
aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lápa, em 16 de Fevereiro de 2004.
6)
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L apa nr OS
Estado do Papand mal
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 20 /02 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 02 /03 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/02/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 26/02/2004.
D Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
D Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
DO Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
X Controle e Fiscalização, em 26/02/2004.
Fica designado, para relatar sobre.a matéria o Vereador
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Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
É
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ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
— (12004.
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A ul LUA
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da Tomissão de Controle e
CAMARA nUNCPR
LAPA « PR
Poder Legislativo Municipal.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Dr. Clóvis.
Assessor Jurídico.
Venho pelo presente, atendendo solicitação do Relator da Matéria,
o Ilustre Vereador JOSE LUIZ DE CASTRO que seja efetuado parecer sobre o
Projeto de Lei nº 04/2004, de autoria do Executivo Municipal.
Sala das Comissões em 15 de março de 2004.
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 04/2004
PROJETO DE LEI Nº 04/2004
Súmula: autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná.
Recentemente esta Casa de Leis aprovou
projeto semelhante, ou seja, autorizou o Executivo Municipal a contratar até
determinado valor, sem destinação específica, podendo ser contraídas de
forma parcelada de acordo com sua conveniência.
legalidade não há na proposição apresentada,
mas cumpre-nos transcrever o artigo 42 da Lei Complementar 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal): “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no
art. 20, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de
despesas que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito”. Seu parágrafo único reza: “Na
determinação dce disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.
A regra geral desse artigo é que, a partir do dia
1º de maio, do último ano do mandato, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e seus respectivos órgãos, sob pena de responsabilização de seus
titulares, não poderão, a princípio, contrair despesas que não possam ser
quitadas dentro do próprio exercício.
Para que seja possível contrair essas despesas
vencíveis no ano seguinte, exige-se a condição de que, previamente, seja
providenciada disponibilidade de caixa suficiente para cobrir esse débito.
De —
(o À
Esta claro a intenção do legislador de se evitar
que se deixe para a futura administração um déficit financeiro elevado, ou, até
mesmo, impagável.
Recomendam alguns doutrinadores (Flávio da
Cruz, Adauto Viccari Junior entre outros) que toda a administração, em seu
último ano de mandato, não assumam qualquer compromisso vencível na
gestão seguinte sem deixar o recurso disponível para a sua liquidação.
Essa questão, todavia, escapa da esfera legal e
coaduna-se mais com os princípios da moralidade e transparência
administrativas. Trata-se, pois questão de mérito que o Plenário desta Casa de
Leis deve analisar com a acuidade necessária.
É o parecer.
Lapa, em 15 de março de 2004
Assessor Jurídico
CAMARA MURICPA
LAPA. PR
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e Poder Legislativo do Municipio da Lapa Ca
* Estado do Paranã
» 99.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 04/04
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de Lei nº 04/04, que “Autoriza o chefe do Executivo a
contratar, operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná”, dá o seguinte
PARECER:
Vereadores a decisão.
1-o projeto tem parecer da assessoria jurídica;
2 — quanto à redação está correto;
3 — quanto ao mérito cabe aos senhores
Lapa, 16 de Março de 2004.
As 4
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
Vef. JOAO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
— L—Ver-SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Poder Legislativo do Municípeio da Lapa ando
Estudo do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 007/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
a , : Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar operação de crédito de até R$ 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo
não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e
demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
$ 14º - O montante total expresso em Reais
fixado neste artigo, fica estabelecido que os juros a serem cobrados serão
calculados tomando-se por base a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP,
aplicada de forma cheia ou outro índice que a substituir.
£2º — O valor das operações de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
o Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos
seguintes Projetos:
1 — Pavimentação Urbana.
2 — Construção de Canchas Poliesportivas.
3 — Construção de Pontes.
4 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários.
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito,
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto Sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
A
DPrder Legislativo do Município da Lapa Eira
Estado do Parand E
Projeto de Lei nº 007/04 FL 02
Art. 4º - Para garantir.o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno,
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art 5º - O prazo e a forma definitiva de
E) pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, setão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade
financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subseguente ao da contratação das operações de crédito, o
orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de março de 2004.
Cleto
MAR£O ANTONIO BORTOLETTO
las / e. Presidente
ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI 0 E. y
1º Secretário o