CÂMARA MuniciPa
LAPA - PR
Peeeita Municipal da Lapa ER
Estado do Paraná
Ofício nº 194 Lapa, 28 de Maio de 1999
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de Cooperação
Técnica celebrado entre este Município e a Secretaria de Estado do Emprego e
Relações do Trabalho, objetivando desenvolver o Sistema Público de Emprego
SEMPRE/SINE/PR, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
-AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º S15B9
aaa
DATA Oã4/ OQ , 99 L içuel Batista
16:90 Faia Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 822-1616-Fax (041) 822-4252-83750-000 - Lapa - PR
SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
Termo de Cooperação Técnica
“que entre si celebram o Estado
do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado do
Emprego e das Relações do
Trabalho e o município de
LAPA, objetivando desenvolver
o Sistema Público de Emprego
SEMPRE/SINE-PR.
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e
Relações do Trabalho, daqui em diante denominada SERT, devidamente
representada por seu titular, Secretário de Estado, PEDRO GRANADO
MARTINES e o Município de LAPA, aqui representado por seu Prefeito, Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, resolvem celebrar o presente
termo de Cooperação Técnica e Operacional, que passará a ser regido pelas
seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
10. O presente tem por objeto o desenvolvimento de atuação conjunta visando
a adequação entre a demanda do mercado e a força de trabalho, mediante a
instalação e o funcionamento da AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO
SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO no Município, oferecendo à
população serviços de intermediação de mão-de-obra, atendimento à
habilitação ao benefício do Seguro-Desemprego, disponibilização de
Cursos de Capacitação profissional e acesso ao Programa de Geração de
Emprego e Renda - ara de um sistema informatizado sobre
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f n
Sa 7
a
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z
emprego e mercado de trabalho, que permitem o conhecimento do mercado
de trabalho local, em conformidade com o fim colimado pelo Convênio
MTB/SPES/CODEFAT/SINE - Estado do Paraná.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.0. Para o atingimento do objeto visado neste Termo, competirá ao Estado do
Paraná, por meio da SERT:
a) supervisionar, por intermédio de seu Escritório Regional, o funcionamento da
Agência de Atendimento do SEMPRE/SINE, dentro das normas operativas do
Sistema Nacional de Emprego, Ministério do Trabalho, Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhado e do Conselho Estadual do Trabalho;
b) fornecer os impressos de consumo específico do Sistema, material de
expediente, microcomputadores e outros equipamentos que se façam necessários,
elencados no ANEXO L, que faz parte integante do presente;
c) realizar treinamento do pessoal que irá executar as atividades relacionadas com
o objeto deste instrumento, à partir do qual o servidor estará habilitado e
credenciado junto ao Ministério do Trabalho passando a portar carteira de
habilitação, na forma de crachá, contendo seu nº de credenciando para atuação
junto ao Sistema Público de Emprego, recebendo senha de acesso ao sistema
informatizado. A eventual substituição do servidor habilitado, só poderá se
efetivar mediante habilitação do seu substituto;
d) prestar a orientação técnica necessária, por meio das respectivas
Coordenadorias que integram à SERT;
e) elaborar relatórios periódicos sobre O desempenho das atividades, sugerindo
modificações e adaptações em função de situações do mercado de trabalho;
1) prestar estreita colaboração com os setores € instituições de treinamento
visando adequar a mão-de-obra às reais necessidades do mercado de trabalho;
g) proceder a instalação do sistema informatizado e responsabilizar-se pela rede
elétrica e lógica que interligará o mesmo,
E
2
h)-arcar com a infra-estrutura necessária ao bom funcionamento da Agência de
Atendimento do Sistema Público de Emprego, respondendo integralmente por
quaisquer despesas decorrentes, tais como, locação, gastos com água, luz e
telefone;
i) oferecer o mobiliário e o equipamento necessário às instalações funcionais de
atendimento;
j) identificar o local com placa indicativa (modelo do sistema).
2.1. Para o perfeito atingimento do objeto desta avença, compete ao município
providenciar os recursos humanos necessários abaixo elencados:
.1.1. Para agências de pequeno porte:
1 gererite - 3º grau concluído ou em conclusão
4 agentes operacionais - 2º grau completo
1 agente de serviços externos
1 zeladora
1 motorista
E
É
b- Colaborar com a SERT na realização de programas e projetos que visem a
geração de emprego e renda para a comunidade abrangida pelo município.
c- participar com a SERT, dos programas e divulgações que visem a redução do
desemprego e do subemprego; .
d- acatar as deliberações da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho, por meio do Escritório Regional / SERT, na resolução dos casos
omissos neste instrumento, de forma a manter O bom relacionamento entre as
áreas envolvidas; ,
e- manter estreito relacionamento operacional com as demais unidades da SERT,
principalmente com o Escritório Regional, do qual a Agência de Atendimento
será integrante.
22. O pessoal de que trata esta Cláusula não terá qualquer relação empregatícia
ou funcional com a SERT, ou com o Ministério do Trabalho, mas suas
designações somente serão procedidas após prévia análise de lista tríplice, pelo
* Escritório Regional, e os mesmos ficarão, com exclusividade, à disposição da
Agência de Atendimento do Sistema.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA SUPERVISÃO
3.0. A supervisão prevista no presente termo por parte da SERT, dentro de seus
objetivos gerais, deverá inclusive aferir os resultados de produtividade da
Agência, aferições estas mensalmente comunicadas à Coordenação Estadual do
Sistema e à Diretoria Geral da SERT, por meio de relatórios.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
4.0. O presente Termo terá prazo de um ano, podendo ser renovado
sucessivamente, se não for denunciado, desde que não ultrapasse cinco anos à
contar de sua assinatura.
- 4.1. A parte que desejar rescindir este termo, por conveniência administrativa, ou
por inadimplento da outra parte, manifestará sua intenção à outra, por escrito,
com antecedência mínima de sessenta dias.
So
=)
CLÁUSULA QUINTA: DAS ALTERAÇÕES
5.0. O presente instrumento poderá sofrer alterações que não interfiram em seu
objeto, por meio de Termos Aditivos.
CLÁUSULA SEXTA: DOS BENS PATRIMONIAIS
6.0. Todos os bens patrimoniais cedidos pela SERT, por meio de Cessão de Uso
vinculada a este Termo e constantes do ANEXO I, são propriedades do
Ministério do Trabalho e serão repassados ao município mediante TERMO DE
RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS BENS, firmado pelo
“Responsável pela Agência de Atendimento do Sistema Público de Emprego, e
pelo Prefeito Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VERIFIÇÃO
7.0. A verificação do atingimento das metas será realizada pela Secretaria do
Estado do Emprego e Relações do Trabalho, sem elidir a competência do
Município.
CLÁUSULA OITAVA: DA IDENTIFICAÇÃO
8.0. Obriga-se o Município, a manter identificação do Ministério do
Trabalho/CODEFAT e da SERT nos seguintes casos:
a) nas placas de identificação da AGÊNCIA DE ATENDIMENTO do Sistema
“Público de Emprego - SEMPRE/SINE;
b) em todos os bens patrimoniais que forem repassados pelo presente Termo, ou
ainda, no veículo, com uso KO) para os serviços fins aqui previstos;
a
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c) nos formulários, cartazes ou outros meios de divulgação e propaganda;
d) em qualquer outras atividades em curso ou que venham a ser desenvolvidas,
constando também, da publicidade oficial.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.0. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir quaisquer
dúvidas provenientes deste instrumento, renunciando a outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam o presente em três vias de igual teor e
- forma, para que passe a surtir os necessários efeitos legais.
Curitiba, de Dezembro de 1998.
Le DEE
Sor c
MIGUEL TLOURENÇO H. BATISTA PEDRO G ARTINES
Prefeito Municipal . Secretário de Estado
ão Emprego e Relações do Prábalho
Testemunhas:
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A Mu Ai SINVAL LOBATO MACHADO
Conselheiro Municipal do Trabalho Presidente do Conselho
Estadual do Trabalho
. CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
ns m 0
Tb - Ministuric do Trabalho TERMO DE RESPONSABILIDADE - Tê E
PES - Secretaria de Políticas de Emprego e Salario
idade Administrativa: POSTO: LAPA
FP: PR Cidade: LAPA
DOCUM. DE
TEM R.a.P. | AQUISICAO VALOR
22 sofa de 03 lugares, revestido em vinil preto, marca balfar 064006 NF-3653/96 Bom 22,50
23 Aparelho telefonico EMFT 15, na cor perola SR.644040/96A 064043 NP-220/96 Bom 22,60
2 televisor colorido de 20p, com video cassete, marca Cineral 5/36-96-0
00062 . O6AJG6 NP-5130/96 Bom 762,00
as impressora hp deskjet 870 ext S/US6B11300U oc4as NF-1290/96 Bom 750,00
26 CALCULADORA DE MESA VISOR / SOLAR TRULY 833-12 12 DIGITOS S/ 092531 NF-05772 Bom 27.80
27 APARELHO TELEFONICO COM 15 TECLAS MARFIM MARCA EMAVE 5/6303 092637 NP-09771 Bom 21,90
28 EXTINTOR GÁS CARBONICO C02 2 QUILOS. 092684 NF-0064/97 Bom 77,96
29 MESA PARA MICRO EM MADEIRA REVESTIDO EM MELAMINA COM ESTRUTURA DE META
L 092797 NF-01916 Bom 30,99
jo MESA PARA REUNIÃO REVESTIDA EM MELAMINA/ARVIPLAC OVO 093307 MP-01916 Bom .s,3
31 VENTILADOR DE MESA, 3 VELOCIDADES OCILANTE EMBREAGEM AUTO. MARCA NILVD 093629 NP-291 Bom 35,40
32 CADEIRA GIRATÓRIA CAVALETTI 1004 VH PRETO 092952 NE-G08908 Eom 31,05
33 CADEIRA = CAVALETTI 1004 VN PRETO 093953 NF-S08908 Bom 31,90
34 CADEIRA GIRATÓRIA CAVALETTI 1004 VN PRETO - 093954 NP-G08508 Bom 31,00
35 CADEIRA GIRATÓRIA CAVALETTI 1004 VN PRETO 093955 NF-008908 Bom 31,00
36 FOGAREIRO DE MESA COM 2 BOCAS ALTA PRESSÃO COM MANGUEIRA DE INSTALAÇÃO 094347 Nr-00068 Bom 28,90
37 MESA PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA 5.11 096027 NF-23855 Bom
2.156,94
Unidade Entregadora AUTORIZO Unidade Recebedora
Agente Consignatario:
Agente Consignatario Cargo / Funcao
Termo de Responsabilidade, que re-
cebi oa Bens acira especificados, por cuja giaria sou res-
Cargo / Funcao: Declaro, pelo preses
ASSINATURA ponsavel
———————————————
ORDEMADOR DA DESPESA a Dm É
LR)
* Ministerio do Trabalho
TERMO DE RESPONSABILIDADE
SPESg- Secretaria de Políticas de Emprego e Salario
Unidade Administrativa:
vr: ad Cidade: LAPA
- TR
POSTO: LAPA
Estabilizador, CP-Eletronic, modelo PC
TECLADO ABNT 104 POS 10520
MONITOR DE VIDEO SVGA COLORIDO
Mesa com 03 gavetas med. 1,50x70x74cm,
Mesa com 03 gavetas med. 1,50x70x74cm,
Mesa com 03 gavetas med. 1,50x70x74cm,
Mesa com 03 gavetas med, 1,50x70x74cm,
6 eira estofada, revestída em courvim,
au
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20º
Cadeira
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Cadeira
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Cadeira
Cadeira
Cadeira
Cadeira
Cadeira
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Mesa para impre
estofada,
estotada,
estofada,
estofada,
estofada,
estofada,
estofada,
estofada,
estofada,
revestida em
revestida em
revestida em
revestida ea
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tida em
revestida em
revestida em
revestida em
courvim,
courvim,
courvim,
courvim,
courvia,
de aço c/04 gavetas, para pasta
marca multiform
marca multiform
marca multiform
marca multiform
com rodizios sem braço
com rodízios sem braço
com rodízios sem braço
com rodízios sem braço
com rodizios sem braço
com rodizios sem braço
com rodízios sem braço
com rodizios sem braço
com rodizios sem braço
com rodizios sem braço
suspensa, deslizante, marca v3
ora, na cor casca de ovo, marca balfar
Mesa para microcomputador, na cor casca de ovo, marca balfar
8001, potencia de O, BKVYA 5/2234 032685
055493
055580
063376
063377
063378
063379
063380
063381
063382
063383
063384
063385
063386
063387
063388
063389
063390
064003
064004
NE-058/94
NF-0075/95
NF-0075/95
WF-0273/96
WE-0273/96
NF-0273/96
NF-0273/96
NF-0273/96
WP-0273/96
NF-0273/96
NF-0273/96
NP-0273/96
NF-0273/96
NF-0273/96
NF-0273/96
NF-0273/96
NF-0273/96
NF-0272/96
NF-3651/96
NF-2651/96
Bom
Bom
Eca
156,26
44,00
167,80
167,80
167,80
s8,so
58,50
s2,so
158,00
47,30
47,30
Unidade Entregadora:
Agente Consignatario:
cargo
ASSINATUFA
! Funcao
AUTORIZO Unidade Recebedora
Agente Consignatari
Cargo / Funcao
Declaro, pelo presente Termo de Zesponsatilidade, que
cebi oa Bens acima especifacados, por cuja guarda sou res-
ORDENADOR DA DESPESA
ponsavel.
- -
Lmara Mecrecicipad da Lapa nsm Jo
fa ; — a
Colado do Irani
Assunto : Referenda Termo de Cooperação
Técnica celebrado entre este
Município e a Secretaria de
Estado do Emprego e Relações
do Trabalho.
Documento apresentado em Expediente do Dia 08/06/ 99.
Encaminho à Comissão de:
xLegislação, Justiça e Redação, em 08 /06 / 99,
/ Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em/$/06/ 99.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe q Vereador
da CAMARA MUNICIPAL
Cimara Municinal da Lapa Pas
Estado do Paraná msi
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
(5) Lapa, rça-feira, o de 1999
a ds
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
= orais eme
Citado cla ane
COMISSÃO DE :
Cimara Municipal da Lapa ani
Estado do Paraná pre
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 003/99
Súmula: Referenda TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA ENTRE ESTE MUNICÍPIO E
[a A SECRETARIA DE ESTADO DO
EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO.
Art. 1º - Fica referendado o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E
RELAÇÕES DO TRABALHO, objetivando desenvolver o Sistema Público de
Emprego SEMPRE/SINE/PR.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 22 de Junho de 1999
1 UA
DM
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
| AD Estado do Lurand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/99
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica
entre esta Município e a Secretaria de
Estado do Emprego e Relações do Trabalho.
A Câmara Municipal da Lana, Estado do
o Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Cooperação Técnica entre este Município e a Secretaria de Estado do
Emprego e Relações do Trabalho, objetivando desenvolver o Sistema
Público de Emprego SEMPRE/SINE/PR.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
5)
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de julho de 1999.
ARO
l LM Aut Presidente
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
: 3222-253 129-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-32 Caixa Postal 04 - CEP: 83 |