ÉNMARA MURICINA
LAPA » PR
Ofício nº 68/04 Lapa, 12 de Março de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/04, que dispõe
sobre a extinção do abono concedido aos servidores do magistério municipal,
mediante incorporação daqueles valores aos seus vencimentos e salários base, e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
s“AMARA MUNICIPAL
LAMA. Em
PROTOCOL ar 0239/09
Exmo. Sr.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 12 DE MARÇO DE 2004
Súmula: Autoriza o Poder Executivo extinguir o abono concedido aos
servidores do magistério municipal mediante incorporação
daqueles valores aos seus vencimentos e salários base.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica extinto, mediante incorporação aos vencimentos e
salários dos ocupantes dos cargos do magistério municipal, extensivo aos inativos, o
abono de R$ 75,00 (setenta e cinco) reais, de que tratam as Leis 1.556 de 16.08.01,
1.612 de 18.04.02, 1.638 de 05.09.02, 1.676 de 20.12.02, 1.747 de 28.11.03 e 1.752
de 19.12.08.
Art. 2º * A incorporação de que trata o artigo anterior respeitará o
disposto no inciso | do art. 18 da Lei nº 1.405 de 30.06.98, levando-se em
consideração os índices ali previstos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de março de 2004.
O nd
- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
D
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 12/03/04
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto tem por objetivo permitir que os servidores do
magistério municipal, os quais não serão amparados pelos planos de aumento
salarial aplicados aos demais funcionários públicos municipais, possibilitando desta
forma que os mesmos, sejam amparados pelos direitos que lhes são atinentes.
Tramita nesta Egrégia Câmara, Projeto de Lei que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do Município da Lapa, bem como está em
fase final o Projeto do Plano de Classificação de Cargos e Salários o qual não
engloba os servidores supra.
Por analogia e usando do princípio da igualdade, nada mais justo
que proporcionar a estes servidores um aumento salarial ao menos semelhante aos
demais, uma vez que os índices de reajuste estarão sendo aplicados nos próximos
meses.
Tendo em vista que os valores que estarão sendo incorporados, vêm
sendo pagos há alguns anos, com verbas do FUNDEF e que mesmo sendo
transitórios, fazem parte do rendimento final daqueles servidores, nada obsta que
agora sejam pagos mediante a forma do vencimento básico, gerando os devidos
reflexos nas referências diagonais.
Desta forma ficará extinto o abono mensal, mediante a incorporação
do mesmo aos rendimentos fixos dos servidores, fazendo com que aqueles que não
serão amparados pelos demais planos de aumento salarial, tenham de uma forma
justa, seus direitos conservados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de março de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Papo
Poder Legistadivo do Municipio da L apra
“AMARA MUNICINAS
LAPA. PR
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— Caes
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a extinção do abono concedido aos servidores do magistério municipal,
mediante incorporação daqueles valores aos seus vencimentos e salários base e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/03/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 23/03/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/03/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/03/2004.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 23/03/2004.
DO Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
D Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / AX.
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Econoghi:
Finanças e Fiscalização,
GUSTO LEONT
ão de Saúde, Educ., Cult.
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Pecuária e Abastecimento
bi o projeto em / /2004
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de
Fiscalização
D Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. —
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador
[5774
Lapa, em 5/03 12004.
AMT
O BE;
X »
OSVALDO BENEDITP CAMARÇID. Presidente da CEFF
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
elatar cof Om ria O, ead.
Lapa, em 22/23/2004.
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESEcol
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
/2004.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 06/2004
PROJETO DE LEI Nº 09/2004
Súmula: autoriza o Poder Executivo extinguir o abono concedido aos.
servidores do magistério municipal, mediante incorporação daqueles valores
aos seus vencimentos e salários base.
A proposição do Poder Executivo
Municipal em incorporar o abono de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), que já
vem sendo concedido há vários anos, aos vencimentos e salários base do
pessoal do magistério municipal encontra amparo legal.
Ao contrário, ou seja, a retirada pura €
simples desse abono é que geraria, indubitavelmente, questionamentos
jurídicos.
Apenas como exemplo, esta assessoria
tem conhecimento de um determinado município que, durante várias gestões
administrativas, distribuía cesta básicas ano final dos anos a seus fincionários,
e que estas foram suprimidas por administração posterior. O Poder Judiciário
determinou que seu valor correspondente fosse incorporado aos vencimentos
do funcionalismo.
Temos exemplos na legislação de
inúmeros benefícios que são incorporados aos vencimentos do funcionalismo.
Gratificações, abonos ou vantagens pessoais, pouco importando a
denominação que se dê a esses benefícios, podem ser incorporados aos
salários base.
LAPA - PR
Eee me
Quanto ao disposto no artigo 2º da
* proposição, o inciso I, do artigo 18, da Lei nº 1.405, de 30 de junho de 1998,
reza sobre o piso mínimo da categoria, sendo que este continuará ser
respeitado.
Ao Plenário para que aprecie o seu
mérito e conveniência, ressaltando que uma vez incorporado esse abono
acompanhará os vencimentos do funcionalismo até mesmo na sua
aposentadoria.
É o parecer.
a Lapa, Pr em 25 de março de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIED)
Assessor Jurídico
CAMARA SoSUCIPIA
UPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da L agear nar Ole
Estado do Pasreand momniancaa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 09/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo extinguir o abono
concedido aos servidores do magistério municipal
mediante incorporação daqueles valores aos seus
vencimentos e salários base.
Parecer
O projeto em análise encontra-se revestido
a de legalidade e sua redação está de acordo com a técnica legislativa.
Quanto ao mérito, compete ao Plenário a
decisão.
Lapa, 30 de Março de 2004.
4. da L he
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
9 VOTO:
o Ver. JOÃO RENATO L. AFONSO
VOTO:
-
Ecce
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Paper
PROJETO DE LET Nº 010/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo extinguir o abono
concedido aos servidores do magistério municipal
mediante incorporação daqueles valores aos seus
vencimentos e salários base.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica extinto, mediante incorporação aos
vencimentos e salários dos ocupantes dos cargos do magistério
municipal, extensivo aos inativos, o abono de R$ 75,00 (setenta e cinco)
reais, de que tratam as Leis 1.556 de 16.08.01, 1.612 de 18.04.02, 1.638 de
05.09.02, 1.676 de 20.12.02, 1.747 de 28.11.03 e 1.752 de 19.12.03.
Art. 2º - A incorporação de que trata o artigo
anterior respeitará o disposto no inciso I do art. 18 da Lei nº 1.405 de
30.06.98, levando-se em consideração os índices ali previstos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
S Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2004
-—
m RAM
MARCO ONIO BORTOLETTO
/ .. Presidente
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI AEE,
1º Secretário SO sa DT
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CÂMARA EUTICIE
LAPA - PR
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