Podes Legislativo do Muniicípeio da Lapa Eri
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2004
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA DE
VISTA ALEGRE - ARVA,,
O Vereador que subscreve a presente proposição, vem,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentar ao Plenário desta
a Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA DE VISTA
ALEGRE - ARVA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob nº 04.684.655/0001-87, tendo sua sede na Localidade denominada
Vista Alegre, Km. 15, neste Município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida fica com
o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas
atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071,
de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
o) publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 26 de março de 2004
OSVALD is GO
Vereador
CAMARA MUNICIPA!
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DATA 344 03 184
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Estado do Paranã
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
COMUNITÁRIA DE VISTA ALEGRE - ARVA, FOI FUNDADA NO DIA
PRIMEIRO DE JULHO DE DOIS MIL E UM.
A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA (COMUNITÁRIA DE
VISTA ALEGRE — ARVA, TEM COMO OBJETIVO PRIMEIRO A DIFUSÃO DO
CIVISMO, DA CULTURA FÍSICA, DO ESPORTE EM TODAS AS SUAS MODALIDADES,
DIFUSÃO DO EVANGELHO E DEVERÁ PRATICÁ-LAS ATRAVÉS DE REUNIÕES DE
CARÁTER CULTURAL, RELIGIOSO, CIENTIFÍFICO, DE APERFEIÇOAMENTO,
NOTADAMENTE O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO A
ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SOCIAL E DE ENTRETENIMENTO,
COM A COMUNIDADE EM GERAL.
PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FINS A ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA DE VISTA ALEGRE — ARVA, PODE PROMOVER ENCONTROS,
PALESTRAS, CONFERÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL, CIENTÍFICO E CULTURAL,
FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS, COM ENTIDADES PÚBLICAS E
PARTICULARES, ALÉM DE PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À
REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE, EM ATENDIMENTO AOS SEUS INTERESSES E
OBJETIVOS, PODENDO PARA TAL CRIAR MEIOS DE DESENVOLVIMENTO E DAS
RELAÇÕES COMERCIAIS RELATIVAS AOS INTERESSES DA COMUNIDADE.
PARA A PLENA REALIZAÇÃO DE SEUS NOBRES
OBJETIVOS E FINALIDADE, PODE FUNDAR E ADQUIRIR OU RECEBER EM FORMA
DE DOAÇÃO OU OUTRA MODALIDADE DE CONTRATO, OUTRAS INSTITUIÇÕES,
MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM
OUTRAS ENTIDADES OU EMPRESAS, MANTENDO ORGANIZADOS E
RELACIONADOS TODOS OS SEUS BENS PATRIMONIAIS.
Poder Legislativo Municipal, 26 de março de 2004
BENEDI GO
Vereador
OSVALD
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Poder Legislativo do Município da Lo apa tg
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2004
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA DE
VISTA ALEGRE - ARVA.
O Vereador que subscreve a presente proposição, vem,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentar ao Plenário desta
6) Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art. 4º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA DE VISTA
ALEGRE - ARVA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob nº 04.684.655/0001-87, tendo sua sede na Localidade denominada
Vista Alegre, Km. 15, neste Município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida fica com
o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas
atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071,
de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 26 de março de 2004
SV. [6) EA OC GO
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
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proTOCO.O nº 295/07
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Estado do Paran mamae
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
COMUNITÁRIA DE VISTA ALEGRE - ARVA, FOI FUNDADA NO DIA
PRIMEIRO DE JULHO DE DOIS MIL E UM.
A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA (COMUNITÁRIA DE
VISTA ALEGRE — ARVA, TEM COMO OBJETIVO PRIMEIRO A DIFUSÃO DO
CIVISMO, DA CULTURA FÍSICA, DO ESPORTE EM TODAS AS SUAS MODALIDADES,
DIFUSÃO DO EVANGELHO E DEVERÁ PRATICÁ-LAS ATRAVÉS DE REUNIÕES DE
CARÁTER CULTURAL, RELIGIOSO, CIENTIFÍFICO, DE APERFEIÇOAMENTO,
NOTADAMENTE O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO A
ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SOCIAL E DE ENTRETENIMENTO,
COM A COMUNIDADE EM GERAL.
PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FINS A ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA DE VISTA ALEGRE — ARVA, PODE PROMOVER ENCONTROS,
PALESTRAS, CONFERÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL, CIENTÍFICO E CULTURAL,
FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS, COM ENTIDADES PÚBLICAS E
PARTICULARES, ALÉM DE PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À
REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE, EM ATENDIMENTO AOS SEUS INTERESSES E
OBJETIVOS, PODENDO PARA TAL CRIAR MEIOS DE DESENVOLVIMENTO E DAS
RELAÇÕES COMERCIAIS RELATIVAS AOS INTERESSES DA COMUNIDADE.
PARA A PLENA REALIZAÇÃO DE SEUS NOBRES
OBJETIVOS E FINALIDADE, PODE FUNDAR E ADQUIRIR OU RECEBER EM FORMA
DE DOAÇÃO OU OUTRA MODALIDADE DE CONTRATO, OUTRAS INSTITUIÇÕES,
MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM
OUTRAS ENTIDADES OU EMPRESAS, MANTENDO ORGANIZADOS E
RELACIONADOS TODOS OS SEUS BENS PATRIMONIAIS.
Poder Legislativa Municipal, 26 de março de 2004
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O BENE. (6) GO
Vertador
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E Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
LAPA « PR
coa
o Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À À DATA DE ABERTURA
04.684.65610001.87 COMPROVANTE Es DES TRALO E DE SITUAÇÃO 15/08/2001 Da
NOME EMPRESARIAL
a ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE VISTA ALEGRE- ARVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ARVA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
VISTA ALEGRE SIN KM 15
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 VISTA ALEGRE LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/08/2001
| SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
merece
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
a Emitido no dia 29/04/2003 às 13:53:46 (data e hora de Brasília).
http://Www.receita.tazenda, gov. br/FessoaJurigica/CINFJ/enpjreva/Unpjreva Comprovante.asp
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ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1- Associação Recreativa Comunitária de Vista Alegre - ARVA, pessoa jurídica de natureza civil, fundada no dia
01.07.2001, associação beneficente sem fins lucrativos, é constituida por número ilimitado de pessoas maiores de 16
( dezesseis) anos de idade, sem distinção de sexo, raça, cor ou religião, e, que gozem de ilibado conceito perante a
comunidade, cuja admissão obedecera aos preceitos deste Estatuto, tem por finalidade proporcionar a difusão do civismo,
cultura fisica e do esporte.
Art 2 - A Associação Recreativa Comunitária de Vista Alegre - ARVA, tem sua sede, foro e administração na localidade
de Vista Alegre, Município da Lapa, Estado do Paraná, com duração por prazo indeterminado.
Art. 3 - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação; os organizadores da primeira diretoria e os
signatários da ata da reunião realizada no dia 01 e 15.07.2001 e contribuam assiduamente com a Associação.
Art 4- A Associação Recreativa Comunitária de Vista Alegre - ARVA, tem como objetivo primeiro a difusão do civismo,
da cultura fisica, do esporte em todas as suas modalidades, difusão do Evangelho e deverá praticá-las através de reuniões de
caráter cultural, religioso, científico, de aperfeiçoamento, notadamente o desenvolvimento da comunidade em relação a
atividade de desenvolvimento rural, social e de entretenimento, com a comunidade em geral.
Parágrafo único: Para a consecução de seus fins a Associação Recreativa de Vista Alegre - ARVA, poderá promover
encontros, palestras, conferências de interesse social, científico e cultural, firmar convênios, acordos ou contratos, com
entidades públicas e particulares, além de praticar todos os atos necessários à representação da comunidade, em atendimento
aos seus interesses e objetivos, podendo para tal criar meios de desenvolvimento e das relações comerciais relativas aos
interesses da comunidade.
Art. 5º - Para a plena realização de seus nobres objetivos e finalidade , poderá fundar é adquirir ou receber em forma de
doação ou outra modalidade de contrato, outras instituições, moveis e imóveis, bem como celebrar convênios e parcerias
com outras entidades ou empresas, mantendo organizados e relacionados todos os seus bens patrimoniais.
CAPITULO
Da constituição da Associação
Seção I- Dos associados
Art. 6 - A ARVA é constihiída por pessoas físicas em número ilimitado, as quais incumbe à administração, manutenção,
respeito aos seus princípios basilares e zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Parágrafo primeiro — As pessoas físicas, sem distinção de raça, credo e sexo, são distribuídas nas seguintes categorias:
a) Beneméritos — os que prestam à Associação serviços considerados inestimáveis.
b) - Benfeitores - os que prestam à Associação serviços considerados relevantes.
c) - Colaboradores/Honorários - os que contribuem economicamente em caráter eventual com a Associação.
d) — Contribuintes / Fundadores — os que e contribuem com a Associação, na forma fixada pela Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo — Os títulos de benemerência e honoríficos serão concedidos pela Diretoria, mediante proposta de um
sócio Contribuinte/Fundador, com exposição fundamentada dos serviços prestados pelo indicado à Sociedade; ás ..
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Parágrafo Terceiro: só terão direito de votar e serem votados os sócios contribuintes.
Amt, 7 - A admissão de sócios far-se-á mediante a apresentação de proposta à Diretoria.
Parágrafo único — Para ser sócio da Associação, o proposto deverá ser maior de 16 (dezesseis) anos de idade e estar em
pleno gozo dos seus direitos e gozar de boa reputação no seio da comunidade.
SEÇÃO II - dos deveres e direitos dos sócios contribuintes Afundadores.
Art. 8 - São deveres de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) — Comparecer às Assembléias Gerais, salvo justo impedimento; às reuniões dos Conselhos, quando de algum deles fizer
parte,
b) — Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados;
c) -Observar e respeitar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos Internos emanados da Associação;
d) - Promover, por todos os meios a seu alcance, o engrandecimento da Associação;
e) — Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu.
— Responder pelos prejuízos que causar o sócio ou seu familiar à Associação, ressalvados os casos fortuitos ou de força
maior;
8) - Responder pelos prejuízos que causarem seus convidados ao patrimônio da Associação.
Art, 9' - São direitos de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) — Votar s ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste Estatuto;
b) Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem como aos interesses da Associação;
c) — Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não, para participarem dos eventos da Associação .
Art. 10. — Serão excluídos da Associação.
a) —Os que solicitarem;
b) — Os que, pelos seus atos dentro e fora do recinto da Associação, forem julgados inconvenientes à Associação, após
deliberação da Assembléia Geral;
c) — Os que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiu, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior,
d) — Os que, de qualquer forma comprometerem o nome da Associação, promovendo a desarmonia entre seus participantes
e a comunidade
Art. 11 - Da exclusão cabe recurso, de efeito meramente devolutivo, junto à Assembléia Geral, no prazo de 30 ( trinta) dias,
contados da data da comunicação da decisão, podendo, a exercício do contraditório, promover a sua defesa, pessoalmente ou
por procurador.
Art. 12 - Os sócios contribuintes/fundadores, não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela
Associação, mesmo que autorizadas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO IL
SEÇÃO 1
Da organização administrativa superior.
Da organização geral é
Art. 13'- a Direção e Administração da Associação é constituída dos seguintes órgãos diretivos:
Câmara
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a) — Assembléia Geral,
b) — Conselho Fiscal;
c) - Conselho de administração;
Parágrafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração será de três ( 03) anos,
permitida a reeleição no mesmo cargo até duas vezes, com a renovação de no mínimo um terço dos seus membros;
Parágrafo Segundo — Os membros dos órgãos de Administração e Conselhos da Associação, deverão serem maiores de 16
( dezesseis) anos de idade e exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo considerados relevantes os serviços prestados,
vedada a percepção de remuneração a qualquer título.
Art, 14 - É dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como um todo, sendo vedada a discussão e
deliberação sobre assuntos que venham a favorecer grupos ou facções de associados.
SEÇÃO
Da Assembléia Geral
Art 15 - à Assembléia Geral é o órgão de soberania máxima, de caráter normativo é deliberativo de última instância e reunir-
se-á ordinariamente sob a direção do Presidente do Conselho de administração ou seu substituto;
a) — no mês de janeiro de cada ano para conhecimento e aprovação dos relatórios da administração e demonstração
financeira a serem apresentadas pelo Conselho de administração, após análise e parecer do Conselho Fiscal.
b) — à cada três (03) anos, no mês de janeiro, para eleição e posse dos Conselhos Fiscal e de Administração, podendo ser
realizada no mesmo dia e hora da Assembléia prevista na letra “a”, deste artigo.
Parágrafo único:- para as deliberações da Assembléia Geral, os sócios não poderão se fazer representar por procurador,
Art. 16 - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será instalada, em primeira convocação, com a presença minima
de um terço dos associados com direito à voto, e, em Segunda convocação, 15 ( quinze) minutos após, com qualquer número
de associados.
Parágrafo 1 - a Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre matéria constante da ordem do dia.
AtIT-A convocação da Assembléia Geral será feita pelos meios de comunicação com antecedência mínima de 10(dez)
dias, sendo os Editais afixados em local público.
Art 18' - As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas sempre por maioria simples de votantes, cabendo, no caso de
empate, ao Presidente da Assembléia, o voto de desempate.
Art 19 - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou à pedido dos sócios
contribuintes/fundadores, em correspondência assinada pela maioria deles, obrigando-se o Presidente do Conselho de
Administração pela convocação da Assembléia.
Parágrafo único - Seno prazo de 15 ( quinze) dias o Presidente do Conselho de Administração não convocar a Assembléia
solicitada pela maioria dos sócios contribuintes/fundadores, caberá a convocação ao sócio contribuinte/fundador mais velho
que assinou a carta/pedido de solicitação.
Art. 20'- O sistema de votação, seja por aclamação, nominal ou secreto, será escolhido na Assembléia, pela maioria simples.
SEÇÃO
Do Conselho Fiscal
Art. 21 - o Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da execução, com poderes de auditoria, e, de assessoramento à Assembléia
Geral, é constituido por três (03) membros efetivos e três (03) membros suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral,
dentre os integrantes do quadro social.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) — Examinar semestralmente, os livros da escrituração e dos documentos comprobatórios apresentados pelo Conselho de
Administração ;
b) — Emitir parecer escrito sobre os balancetes e demonstrações financeiras.
c) - Exercer os poderes de auditoria, e, se julgar necessário contratar auditoria externa.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
Art. 23 - O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção, planejamento, coordenação e controle, normativo €
deliberativo de primeira instância é composto de um Presidente um Vice Presidente; um Tesoureiro, um Segundo
Tesoureiro; um Secretário, um Segundo Secretário e um Diretor de Patrimônio, um Orador, um Diretor Esportivo e um
Diretor Social e Cultural, todos eleitos pela Assembléia Geral.
Art, 24" - Ao Conselho de Administração compete:
a) — Administrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento e a realização dos fins consignados nesta
Estatuto.
b) -— Solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal quando necessário e na forma prescrita neste
Estatuto.
c) Designar substitutos para os cargos nomeados em vacância.
d) Deliberar sobre aquisições, obras é serviços, observando os dispositivos Estatutários.
e) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da Associação, acompanhado do balanço geral e demonstrações
financeiras, com parecer do Conselho Fiscal.
f) Criar, quando necessário, um corpo de voluntários e departamentos com a finalidade de exercer atividades comunitárias
de interesse da Associação, e , definidas em Regulamento ou Regimento próprio e aprovado pela Assembléia Geral.
g) Cooperar com organismos públicos e privados
Parágrafo único - O Conselho de Administração, para decisões, deverá estar reunida com a presença de maioria simples de
seus membros, os quais decidirão por maioria simples dos diretores presentes, sendo as decisões obrigatoriamente registradas
em livro próprio.
Art. 25 - Perderá o direito ao cargo o membro do Conselho de Administração que faltar à cinco (05) reuniões consecutivas,
sem motivo justificado, desde que advertido, por correspondência, após à quarta (04) falta.
Art. 26 — Compete ao Presidente:
a) - representar a Associação em Juizo ou fora dele, em suas relações com terceiros, podendo constituir procurador,
quando necessário;
b) -Convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral, dingindo seus trabalhos.,
c) - Assinar juntamente com o Tesoureiro a movimentação financeira, autorizações e outros documentos, devendo as
despesas serem autorizadas por escrito;
d) Promover todos os atos necessários à administração da Associação.
e) - Representar ou se fazer representar em todos os eventos sociais, esportivos € culturais, para os quais for convidada a
Associação. .
CAMARA MERO
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ns 1º ÃO
Art. 27 - Compete ao Vice Presidente:
a) — Substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo;
b) —Colaborar de maneira extensiva com os demais diretores, quando lhe solicitado auxílio.
Art. 28 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) — Ter sob sua guarda e responsabilidade numerários e documentos que representem valores da Associação;
b) — Superintender a arrecadação de quaisquer contribuições ou dividas;
c) — Conservar devidamente registrados, colecionados e classificados, todos os valores, títulos e documentos, bem como
manter Os registros financeiros em dia e organizados;
d) —Fornecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, todas as informações que dispuser,
e) — Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem , após ter procedido ao pagamento de todas as contas €
despesas autorizadas e contabilizadas;
£) — Assinar com o Presidente os cheques e papeis de crédito.
g) — Registrar em livro próprio, as contribuições dos sócios.
Art. 29 — Compete ao Primeiro Secretário:
a) —Os serviços gerais da secretária;
b) —- A organização histórica da Associação, mantendo em arquivos organizados todos os papéis de interesse da
Associação.
c) — O registro da Associação nos órgãos competentes.
Art. 30 - Compete ao Diretor Esportivo:
8) — organizar as equipes para participar das diferentes modalidades esportivas em que a Associação participar,
b) — Após autorizado pela Assembléia Geral, contratar jogadores, técnicos, preparadores físicos, dentre outros cargos, para
as diferentes equipes que representarem a Associação; .
6) - organizar e promover campeonatos dentre as várias modalidades esportivas em que a Associação participar;
— Participar de todas as reuniões comunitárias em que for convidado ou convidada a Associação, informando
imediatamente aos demais Diretores, após a reunião, qual o assunto tratado e as decisões que foram tomadas;
Art. 31º - Compete ao Diretor Cultural e social:
a) —o trabalho de marketing e relações públicas da Associação:
b) — a organização de eventos sociais, culturais e científicos de formação e informação promovidos pela Associação ou
que deles a Associação tome parte.
e) — incentivar a formação de grupos de estudos e de participação, que possam representar awrílio à comunidade.
Art. 32º - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) —zelar pelas obras e patrimônio da Associação;
b) - acompanhar, após participar do projeto, de todas as obras que encetar a Associação, fiscalizando de forma a garantir a
execução do projeto.
Art 33 - Compete ao Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro, substituir seus pares em todas as suas atividades em suas
faltas ou impedimentos, colaborando de modo ostensivo com todos os membros do Conselho, quando solicitado.
Art. 34 - Todos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Assembléia da Associação são
solidariamente responsáveis. .
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CAPÍTULO
SEÇÃO ÚNICA
Do Patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 35 - o Patrimônio da Associação constitui-se:
a) —de seus bens móveis, imóveis e semoventes;
b) —dos legados, doações e aquisições que lhe for incorporado;
c) —dostítulos e valores de quaisquer natureza;
d) —dos saldos verificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido definida.
Art. 36. — À receita da Associação resulta:
a) —das contribuições dos sócios;
b) —dos donativos de particulares e subvenções municipais, estaduais e federais;
c) —de eventuais,
Art 37 - A Receita resultante das atividades desenvolvidas pela Associação será integralmente destinada à manutenção e ao
desempenho de suas finalidades, no território nacional, constituindo-se em expediente da secretaria € tesouraria ; salários e
vantagens de empregados e gastos com a manutenção e demais encargos assumidos para o desenvolvimento das atividades da
Associação.
CAPÍTULOIV
SEÇÃO ÚNICA
Disposições gerais e transitórias
Art. 38 - As cores azul é branca, são as cores oficiais da Associação.
Art, 39'- O ano social e fiscal coincidirá com o ano civil.
Art. 40 - O presente Estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer dos Conselhos, ou ainda por metade dos sócios
contribuintes/fundadores, após aprovação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada.
Art 41 - À Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse único fim.
Parágrafo único - Nessa Assembléia será nomeada uma comissão liquidatária, que, em nova Assembléia Geral
Extraordinária, emitira parecer conclusivo a respeito do inventário, cuja destinação deverá ser em favor da comunidade ou
como bem decidir e destinar a Assembléia para esse fim convocada.
Art, 42" - Este Estatuto foi originalmente aprovado em 15 de julho de 2001.
Art. 43 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e um, reuniram-se nas dependências da Igreja Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro , na comunidade de Vista Alegre, Município da Lapa, Estado do
Paraná, para realizar a Assembléia Geral Extraordinária com a seguinte ordem do dia, constando no
seguinte edital de convocação: O Presidente da Associação dos Moradores da localidade de Vista
Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o estatuto convoca os moradores e a comunidade de
Vista Alegre, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15 de julho de 2001, às
nove horas e trinta minutos, tendo como local a Igreja com a seguinte ordem do dia: apresentação,
discussão e aprovação do Estatuto, eleição do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e
diretores de Departamentos. Fixação da mensalidade e Assuntos Gerais. A Assembléia foi aberta
pelo Dr. Valério, ausente o Presidente, mas presente o Vice-presidente, que foi indicado para
presidir a Comissão Provisória e com a presença de 20 moradores. Em seguida foi apresentado e
feita a leitura do Estatuto, pelo Dr. Valério Schmidt e colocado em discussão, nada sendo
e) acrescentado. Colocado em votação, o estatuto foi aprovado a unânimidade, como apresentado . A
seguir foi apresentada a chapa da diretoria. Composta a diretoria da seguinte maneira: Presidente:
Benedito dos Anjos Pacheco; Vice Presidente: Carlos Kudlawski; Tesoureiro: Bronislau Olbre;
2' Tesoureiro: Germano Hartkopp; Secretário: Carlos Alberto Pacheco; 2": Clâudio Zella. Os
demais cargos serão apresentados no momento em que se fizer necessário. Conselho Fiscal:
titulares:- ' Bemadete Strugala Amarante; Casemiro Zella e Benedito de Lima Neto. Suplentes:
José Hamilton Pacheco; João Guilherme Pacheco e Adair Lemos de Souza. Através da votação por
aclamação a chapa foi eleita por unanimidade. Em seguida foi discutida a mensalidade do sócio,
sendo pela Assembléiá fixada em um real por mês. Para constar lavrou-se a presente ata e
aprovada, vai por mim “Carlos Alberto Pacheco, assinada e pelas pessoas participantes da
Assembléia. Vista Alegre 15 de julho de 2001. Carlos Alberto Pacheco; Benedito dos Anjos
Pacheco; Carlos Kuduavski; Germano Hartkopp; João Pacheco; Benedito de Lima Neto; Cláudio
4) Zela; Jose Hamilton Pacheco; Bronislau Olbre; Adair Lemos de Souza; Bernadete Estrugala
Amarante; Casimiro Zela; Emesto Salak; Luiz Polato; Acir Murbach e Valério Schmidt.
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Benedito dos Anjos Pacheco — Presidente às Alberto Pacheco - Secretário
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Registrado
Apresentado no horário non imel
prenotado sob n. pég-
na do Protocolo À, nº A...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
* SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
DI PJ 2002
BRENO UMa
UPA. PR
Ficha 01 - Dados Iniciais
CATE GR o
— Cm
CNPJ: 04.684.655/0001-87
Situação da Declaração:
Período: 15/08/2001 a
Normal
31/12/2001
Forma de Tributação do Lucro:
Apuração da CSLL:
Tipo de Entidade:
Desenquadramento:
Desobrigada
Outras
NÃO
Imune do IRPJ
Ano-Calendário: 2001
Retificadora: NÃO
optante Refis: NÃO
Apuração de PIS/Pasep e Confins a Alíquotas Diferenciadas - Combustíveis e/ou
Medicamentos,
Apuração e Informações de IPI no Período:
Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal:
NÃO
NÃO
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITARIA DE VISTA ALEGRE-ARVA
Código da Natureza Jurídica:
302-6 - Associação
Cádigo da Atividade Econômica (CNAE-Fiseal):
-99-5/00 - Outras atividades associativas,
Logradouro: VISTA ALEGRE
Número:
Complemento: SALA
UF: PR Município: LAPA
DDD: 41 Telefone: 6223613
DDD: FAX:
Caixa Postal:
Correio Eletrônico:
não especificadas anteriormente
Bairro/Distrito: RURAL
CEP: 83750-000
UF: CEP:
MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
DIPJ 2002
CNPJ: 04.684.655/0001-87
Nome Empresarial: ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE VISTA ALEGRE-ARVA
DADOS DA DECLARAÇÃO
Período: 15/08/2001 a 31/12/2001 Ano-calendário: 2001
Situação da Declaração: Normal Retificadora: NÃO
Refis: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento: NÃO
Apuração e Informações de IPI ro Período: NÃO
PIS/Pasep E Cofins
MÊS PIS/Pasep a Pagar Cofins a Pagar
Jan 0,00 0,00
Fev 0,00 0,00
Mar 02,00 0,00
Abr 0,00 0,00
Mai 0,00 0,00
Jun 0,00 0,00
Jul 0,00 0,00
Ago 0,00 0,00
Set 0,00 0,00
out 0,00 0,00
Nov 0,00 0,00
Dez 0,00 0,00
As informações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5º e Lei nº 9.779/99, art. 16).
Valor da Multa em caso de entrega da declaração fora do prazo: R$ 500,00
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: BENEDITO DOS ANJOS PACHECO
CPF: 586.741.529-53
Telefone: (41 ) 6223613 Ramal: FAX: ( )
Correio Eletrônico:
DADOS DA RECEPÇÃO ELETRÔNICA OU CARIMBO
Declaração recebida via
Internet pelo Agente
Receptor SERPRO
em 06/05/2002 às 08:20:32
. 0535234795
Versão: 1.00
XLédigo: 15.05.36.78.19
Pag. 1
O ade
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO nas AS,
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS metem
Protocolo de Entrega via Internet
Ano-base 2001
CREA: 390300021982
Quantidade de estabelecimentos-
Quantidade de vínculos ..........
Identificação do primeiro estabelecimento do arquivo:
CNPJICEI: 04.684.655/0001-87
Razão Social: ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE VISTA ALEGRE-AR
As informações da RAIS somente serão consideradas efetivamente entregues após validação
no processamento, quando será emitido o RECIBO e enviado pela ECT para o endereço indicado
nesse arquivo.
Esse protocolo é válido por 12 meses.
Arquivo recebido via Internet
em 06/05/2002 às 08:18
3060287140
B2FB.6951.8CC8.C487.BAC9.EBC3.29B2.C645
CNPJI/CEI Razão Social Qtde Vinculos Data Encerramento
04.684.655/0001-87 ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE VIS º
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS
SeMARA UCA
Lua. PR
na
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
Protocolo de Entrega em Meio Magnético
Declaração do Ano-Base 2001
(Válido como Recibo Provisório por 12 meses)
Identificação do primeiro estabelecimento do arquivo
Nome/Firma/Razão Social
ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE VISTA ALEGRE-AR
CNPJ/CEI
Logradouro(rua,avenida,praça,...) Número Complemento
VISTA ALEGRE 000000 SALA
Nome do Município UF CEP
LAPA PR 83750-000
Identificação do responsável para contato e/ou recebimento do recibo
Nome/Firma/Razão Social do Responsável
Q
8
04.684.655/0001-87
Bairro
RURAL
Telefone
(41) 6223613
CNPJ/CEI/CPF
ARI GUSTAVO KUSS 010.126.909-97
Logradouro(rua,avenida,praça,...) Número Complemento Bairro
RUA FRANCISCO BRAGA 000229 SALA CENTRO
Nome do Município UF CEP Telefone/FAX
LAPA PR 83750-000 (41) 6223613
Recibo será enviado pela ECT
() Endereço do estabelecimento
(X) Endereço do responsável
Totalização do arquivo
Total de estabelecimentos Total de vínculos
1 0
Relação dos Estabelecimentos contidos no arquivo
CNPJ/CEI Pref. Nome/Firma/Razão Social CEl Vinculado Data Encerr. Vínculos
04.684.655/0001-87 00 ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITAR 0
Recepção do arquivo ---—-Carimbo-------
Data
[1
NOTA: - As informações da RAIS somente serão consideradas efetivamente ENTREGUES após a sua validação no
processamento, quando será emitido o RECIBO e enviado pela ECT para o endereço indicado nesse arquivo.
NOTA:2 - No ato da entrega, o agente receptor efetuará em seu disquete a gravação de um novo protocolo de entrega,
contendo as informações validadas. Para imprimi-lo utilize a função impressão do GDRAIS2001
Responsável
Disco 1 1
SERPRO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
Protocolo de Entrega via Internet
Ano-base 2001
CREA: 390300021982
Quantidade de estabelecimentos
Quantidade de vínculos ..............
Identificação do primeiro estabelecimento do arquivo:
CNPJICEI: 04.684.655/0001-87
Razão Social: ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE VISTA ALEGRE-AR
As informações da RAIS somente serão consideradas efetivamente entregues após validação
no processamento, quando será emitido o RECIBO e enviado pela ECT para o endereço indicado
nesse arquivo.
Esse protocolo é válido por 12 meses.
E
|
Arquivo recebido via Internet
em 06/05/2002 às 08:18
3060287140
B2FB.6951.80C8.C487.BAC9.EBC3.29B2.C645
CNPJICEI Razão Social Qtde Vinculos Data Encerramento
04.684.655/0001-87 ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE VIS o
a Mora
EE DA RIO na e-dO
E EMPREGO TO —
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
* RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE 2002
RAZÃO SOCIAL : ASSOCIACAÃO RECREATIVA COMUNITARIA DE VIS
CNPJ/CEI: 04.684.655/0001-87
CEI VINCULADO:
ENDEREÇO : VISTA ALEGRE 000000 SALA
BAIRRO : RURAL
CIDADE/UF : LAPA PR
CEP: 83750-000
DECLARAÇÃO ENTREGUE:
DATA: QUANTIDADE DE VÍNCULOS:
10/02/2003 [0]
Coordenação da RAIS
10/02/2003
0117653968
Poder Legislativo do Município da L peer RES À
Estado do Parand ram ass
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2004
Autor: Vereador Osvaldo Benedito Camargo .
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
COMUNITÁRIA DE VISTA ALEGRE — ARVA.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/03/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2004.
. Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 02/04/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
D Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
OD Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. N TT
LCA
Recebi o projetrém 9507 JA09 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
/ BA Fica Ny para. xelatar sobre a matéria o Vereador
AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESEco
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“ relatar sobre a matéria o Vereador
Lapáre ml 2004.
ALCEU HOFFMANN: Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadO“para relatar sobre a matéria o Vereador
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“paza relatar sobre a matéria o Vereador
Lapimea /. /2004.
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF.
LAPA - PR
nas 2.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 10/2004
ANTEPROJETOS DE LEI Nºs 03 e 04/2004
Súmulas: declaram de utilidade pública a Associação de Bairros de Vila Nossa
Senhora Aparecida e a Associação Recreativa Comunitária de Vista Alegre-
ARVA.
Por se tratar de proposições idênticas e
amparadas pelos mesmos dispositivos legais, nos permitimos fazer parecer
único para ambas.
Os requisitos para a concessão de utilidade
pública previstos na Lei nº 1.071, foram observados nos dois anteprojetos de
lei apresentados, ou sejam, possuem mais de ano contados do registro de seus
estatutos sociais, não possuem finalidade lucrativa, seus CNPJs estão válidos e
seus dirigentes não são remunerados pelas atividades de caráter assistenciais e
filantrópicas.
Nada obsta que referidas proposições tenham
seus méritos discutidos pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, PR em 7 de abril de 2004
CLOVIS SUPLICY
Assessor Jurídico
Poder Legislativo do Municipio da La Gp ento maná
Estado do Paranã na rs
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 04/04
SÚMULA; Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Recreativa Comunitária de Vista Alegre — ARVA.
O(s) Vereador(es) que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
A seguinte emenda:
Altera o Art. 2º, do referido anteprojeto, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação”.
Sala das Sessões em 08 de Abril de 2004
a A Lp
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
ho) Vereador
:AMARA MUNICIPAL
vaPA-PR
PROTOCOLO n.º Det,
TA OP, 04 104.
Joy. - MA.
ccrreemmma,
Poder Legislativo do Municipio da Lo (7604 AR
Estado de Paran pa «8
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 04/2004
Autor: Ver. Osvaldo Benedito Camargo
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa
Comunitária de Vista Alegre-Arva.
Parecer
Em relação a emenda e ao Anteprojeto de Lei
nº 04/2004, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Recreativa Comunitária de Vista Alegre-Arva”, de 26.03.04, de autoria do
a Vereador Osvaldo Benedito Camargo, este Vereador dá o seguinte
PARECER:
1. o projeto encontra-se devidamente redigido
e com parecer jurídico favorável.
2. quanto ao mérito, fica a cargo do Plenário.
Lapa, 07 de Abril de 2004.
do LS
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
. E) VOTO:
PIO Y Loo
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
Poder Le egistadtivo do Municipio da L peer
Estado do Papoand
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2004
Autor: Ver. Osvaldo Benedito Camargo
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA DE
VISTA ALEGRE — ARVA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA DE VISTA
ALEGRE — ARVA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ
sob nº 04.684.655/0001-87, tendo sua sede na Localidade denominada Vista
Alegre, Km. 15, neste Município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas
atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9
de abril de 1991.
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 15 de março de 2004.
Presidente
A vas
É LUIZ DE CASTRO
Membro
LCLES Le
Membro
CA In tlm roma tra a e —
Podes Legis Cativo do Município da Lapa
Estado do Paran
PROJETO DE LET Nº 012/2004
Autor: Ver. Osvaldo Benedito Camargo
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA DE
VISTA ALEGRE — ARVA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA
DE VISTA ALEGRE — ARVA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 04.684.655/0001-87, tendo sua sede na
Localidade denominada Vista Alegre, Km. 15, neste Município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei
Municipal nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Abril de 2004
227772
MARCO INIO BORTOLETTO
Presidente
ANTOÁTO LUIZ CARLOS CAVALINT o” DE
2 - es
1º Secretário =. os
= -
e
CÂMARA MUmCPa
LAPA - PR
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Pa «=