Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidadé Histópica
Ofício nº 086/2004 Lapa, 29 de março de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/2004, que
acrescenta o inciso V ao artigo 5º, e o artigo 26-A a Lei nº 1583 de 30.11.2001.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
César plates Furiati
unicipal
Pa
CAMARA MUNICIPA
LAPA -Pr.
PROTOCOLO nº 296/04
DATA OS, 07,0
319: .
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Acrescenta o inciso V ao art. 5º, e o art. 26-A a
Lei nº 1583 de 30.11.2001.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no art. 5º da Lei nº 1583/2001 o inciso V com a
seguinte redação:
V — possuir Curso de Direção Defensiva com duração mínima de 36 (trinta e
seis) horas.”
Art. 2º. Fica incluído o artigo 26-A nas Disposições Transitórias da Lei nº
1583/2001, com a seguinte redação:
“Art. 26-4 — Em 2005 os atuais detentores de alvará somente
poderão obter a renovação da autorização para exploração do
serviço de transporte individual de passageiros em veículos de
aluguel — táxi, mediante a comprovação de realização de Curso
de Direção Defensiva com duração mínima de 36 (trinta e seis)
horas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de março de 2004.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10 DE 29.03.2004
O Curso de Direção Defensiva tem a finalidade de aperfeiçoar os
motoristas, habilitando-os a conduzir melhor seus veículos para que possam agir de modo
adequado e correto no caso de eventualidades, adquirir conhecimentos básicos sobre ética
profissional e obter noções mais apuradas de primeiros socorros, proporcionando, assim,
maior segurança aos passageiros por eles transportados.
a A grande maioria dos motoristas profissionais autônomos-taxistas do
Município, obteve suas habilitações antes do advento do novo Código Brasileiro de Trânsito
(CTB), Lei 9.503/97.
Assim, observando a necessidade de aprimorar conhecimentos que
contribuam para melhoria da qualidade dos serviços prestados, apresento a proposta de
alteração do art. 5º e inclusão do art. 26-A na lei que rege o transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel no Município.
De acordo com a proposta novos alvarás somente serão concedidos a
motoristas que possuem Curso de Direção Defensiva. Por sua vez, os atuais detentores de
alvará somente terão suas autorizações renovadas após reciclagem de seus conhecimentos
mediante realização do curso.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Fevereiro de 2004.
memos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa,pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
OFICIO N º. 02
LAPA 14 DE JANEIRO DE 2004.
EXMO PREFEITO DA LAPA
PAULO C. F. FURIATI.
A Diretoria da Associação dos taxistas da Lapa, vem por meio desta ver junto V SRA. a
possibilidade de algumas alterações na lei que regulamente o transporte de taxi da nossa
Cidade. o
1º. - Que fique um veiculo taxi para cada mil habitantes da área urbana. .NÉS
2
2º - Limitar o numero de trocas de ponto de estacionamento, máximo é trocas, Jpydesseto—
3º. — Para novos taxistas ser obrigatório o curso de direção defensiva com duração? | sa
mínima de trinta e seis horas. Dé A STA vo. ponaver AsânaRa
Sendo só para o momento agradecemos.
Atenciosamente
A Presidente
e EroiM. BA
E 'CURADORIA GERAL Vice-Presidente
o .
RECEBIEM IS (Ot / 4 | ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS
Ás. le-us HORAS A pOTRADE DAL LAPA
Dr. 1741
Rodovisrio Sala 01
— Contro - Lapa - Pr. 83.750.000
ASSINATURA Fone (0xx441) 622.1746
a
LAPA » PR
Puder Legistalivo do Município da L apa na O9
Estado do Paposrede e
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Acrescenta o inciso V ao art. 5º, e o art. 26-A a Lei nº 1583 de 30.11.2001.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 02/04/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
OD Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /. .
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
a matériggo Vereador
pd
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECco)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“paga relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa 2 /2004.
ALCEU HOFFMANN Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Lapirea/ /2004.
Fiscalização
JL VILMAR € FÁVARO - Presidente da CCF
CRIZARA ARIANA
nam O
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 12/04
PROJETO DE LEINº 10/04
Súmula: acrescenta o inciso V ao artigo 5º, e o artigo 26-A à Lei nº 1583, de
30.11.2001
Através do oficio nº 02, a Associação dos Taxistas da
Lapa sugeriu, em item 3º: “Para novos taxistas ser obrigatório o curso de
direção defensiva mínima de trinta horas” (grifamos).
O Sr. Prefeito Municipal atendeu a sugestão supra e
estendeu-a, também, aos atuais detentores do alvará, que deverão fazer esse
curso durante o decorrer deste ano, para a obtenção da licença para 2005.
Ao nosso ver agiu acertadamente o chefe do poder
Executivo quanto a essa extensão da obrigatoriedade.
Diz o artigo 148, $ 1º Código de Trânsito Brasileiro:
“A formação de condutores deverá, incluir, obrigatoriamente, curso de direção
defensiva...”.
Referido diploma legal vai além ao estabelecer no
parágrafo único, de seu artigo 150, que: “A empresa que utiliza condutores
contratados para operar sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de
direção defensiva, primeiros socorros, e outros conforme nórmatização do
Contran”.
É claro que não podemos confundir os proprietários
de táxis com referidas empresas, mas pelo fato de que este assessor elaborou,
a pedido da classe, os seus estatutos sociais e que, também, emitiu parecer o
então Projeto de Lei nº 52, de 22 de outubro de 2001, embrião da Lei 1583/01,
tem ciência de que, nas hipóteses previstas em seu artigo 4º, pode ser indicado
pelo titular, um para o veículo.
GARARA MUNICIPAL
LAPA » PR
nam 0).
PR cd,
Já que o Executivo Municipal se preocupou em dar
maior segurança à população em geral quando incluiu em sua proposição o
artigo 26-A, que abriga aos atuais detentores de alvarás a realizarem o Curso
de Direção Defensiva, estendermos o alcance dessa obrigatoriedade a esses
condutores, denominados pela classe como motorista colaborador, nos parece
de bom alvitre, como forma de atingirmos, de maneira mais abrangente, aquilo
que foi perquirido pelo autor da proposição.
Diante do exposto, nos permitimos sugerir à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que a esse artigo 26-A, seja
acrescido, mediante emenda aditiva, seu parágrafo único, com a seguinte
redação:
“parágrafo único- A comprovação de realização do curso referido neste artigo
ê extensiva aos atuais e futuros condutores”.
No mais, nada vislumbramos que possa obstar o
regular prosseguimento da proposição nesta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, Pr em 8 de abril de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER .
Assessor Jurídico
CROARA ARACI":
, . LAPA o PR
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Acrescenta o inciso V ao artigo 5º à Lei nº
1583, de 30.11.2001”
o. Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.0 projeto, bem como as emendas apresentadas estão em conformidade
com legislação em vigor;
2. quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões 14 de abril de 2004
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 10/2004
Súmula: acrescenta o inciso V ao artigo 5º, e o artigo 26-A à Lei nº 1583, de
30.11.2001.
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
à consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Ao artigo 26-A será acrescido parágrafo único com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único — A comprovação do curso referido no caput deste
artigo é extensiva aos atuais e futuros condutores”.
Lapa, Pr. em 8 de abril de 2004
Lo sp
JOAQ RENATO LEAL AFONSO JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente
Membro
GAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
H PR o
sércio augusto rEoNI PROTOCOLO ne 3ys/oy
Membro DATA dá OL 1OY
46: 2ohes Las...
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 10/2004
Súmula: acrescenta o inciso V ao artigo 5º, e o artigo 26-A à Lei nº 1583, de
30.11.2001.
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
à consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- Passará a Súmula desta proposição a ter a seguinte redação:
“ Súmula: acrescenta o inciso V ao artigo 5º, e o artigo 26-A e seu
parágrafo único à Lei nº 1.583, de 30 de novembro de 2001”.
Lapa, Pr. em 8 de abril de 2004
RD
IGÃO RENHÃO LEAL AFONSO É LUIZO E CASTRO
Presidente Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI PROTOCOLO nº 3Y6/0Y.
Membro DATA AS od 10%
JAMARA NUNCA
LAPA «PR
Poder Legis Cativo de Município da L apa as E
Estado do Parede
Redação Final ao OJETO DE LEINº 10/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Acrescenta o inciso V ao art. 5º, e o art. 26-A e seu
parágrafo único à Lei nº 1583 de 30.11.2001.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica acrescido no art. 5º da Lei nº 1583/2001 o
inciso V com a seguinte redação:
DOS 5
V — POSSUIR CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 36
(TRINTA E SEIS) HORAS.”
Art. 2º — Fica incluído o artigo 26-A nas Disposições
Transitórias da Lei nº 1583/2001, com a seguinte redação:
“ART. 26-A — EM 2005 OS ATUAIS DETENTORES DE ALVARÁ SOMENTE
PODERÃO OBTER A RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE
ALUGUEL — TÁXI, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE
DIREÇÃO DEFENSIVA COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS.
PARÁGRAFO ÚNICO — A COMPROVAÇÃO DO CURSO REFERIDO NO CAPUT
DESTE ARTIGO É EXTENSIVA AOS ATUAIS E FUTUROS CONDUTORES.”
Art, 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 29 de abril de 2004.
, Presidente
JOSE LUIZ DE CASTRO
Membro )
-
SERGIO cieca lee
Membro
e, Duere
Poder Legislativo do Município da L apa muda
Estado do Paran ca
PROJETO DE LEI Nº 013/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Acrescenta o inciso V ao Artigo 5º, e o artigo 26-A
à Lei nº 1583, de 30.11.2001.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica acrescido no art. 5º da Lei nº
1583/2001 o ínciso V com a seguinte redação:
ARTS irreais rem neeene ne ennn
V— possuiR CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA COM DURAÇÃO MÍNIMA DE
36 (TRINTA E SEIS) HORAS."
Art. 2º - Fica incluído o artigo 26-A nas
Disposições Transitórias da Lei nº 1583/2001, com a seguinte redação:
“ART. 26-A — EM 2005 OS ATUAIS DETENTORES DE ALVARÁ SOMENTE
PODERÃO OBTER A RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE
ALUGUEL — TÁXI, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE
DIREÇÃO DEFENSIVA COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS.
PARÁGRAFO ÚNICO — A COMPROVAÇÃO DO CURSO REFERIDO NO CAPUT
DESTE ARTIGO É EXTENSIVA AOS ATUAIS E FUTUROS CONDUTORES.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2004
MARCO ANTÔNIO BORTOLEITO
blá / . Presidente
INIO LUIZ CARLOS CAVALINT CE
1º Secretário AS