Prefeitura Municipal d
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 104 Lapa, 14 de Abril de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 13/04, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE
DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
*AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO n.º 3YA Jo
DATA AS /. oY ) oY
Atidoahea. Ilus.
Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
DD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE
DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA
LAPA, subvenção social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA
CRIAÇÃO” DA LAPA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 09 (nove)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
cada uma, com início de pagamento em abril de 2004, destinando-se a cobrir
despesas de manutenção do grupo, aquisição de uniformes e manutenção da Banda
Musical.
Art. 3º - Como trabalho voluntariado, no desenvolvimento dos
objetivos da Instituição, o GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA
CRIAÇÃO" DA LAPA, durante o prazo de desembolso da subvenção, prestará
auxílio no desenvolvimento do turismo do Município, realizando tarefas relacionadas
ao receptivo turístico.
Parágrafo Unico - Para a execução do trabalho voluntariado, as
suas diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser firmado
entre o Município e a Instituição de que trata este artigo. :
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social — Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa,
através de seu representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto à
Administração Pública Municipal, relatório com prestação de contas. q
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Prefeitura Municipal da “”
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Lapa
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 13, de 14.04.04 ...02
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00- Secretaria de Serviços Públicos
06.05 — Divisão de Ação Social
08.244.00092-045 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de Abril de 2004, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em/14 de Abril de 2004.
ST as
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CÂMARA MUMCIPIS
Prefeitura Municipal damegi.
Lapa eme
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 14.04.04
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto propondo a subvenção social à Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social —- Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação”
da Lapa, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser pago em 09
(nove) pagamentos no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada um, com início de
pagamento no mês de abril do corrente ano.
Nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 foram encaminhadas
proposições solicitando o repasse à mesma instituição, todas aprovadas por essa
Casa.
Pleiteia a mesma Instituição, com aval da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, seja renovada a subvenção.
Reconhece o Diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e do Turismo, a contribuição prestada pela Entidade, na questão do receptivo
turístico, bem como do atendimento ao posto para informações no Parque do
Monge, enfatizando a presteza e qualidade dos serviços desenvolvidos.
Fazendo seus os argumentos do Sr. Secretário, acrescentando o
importante serviço prestado pela Instituição de grande valia ao Executivo Municipal,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Abril de 2004.
O O a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Poder Legislativo do Municínio da Lo
Estado do Parand á Cau
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 13/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA
SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE
DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA, subvenção social.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/04/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 20/04/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/04/2004
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/04/2004.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. ma
Recebi o projeto om DESIGNAÇÃO DO RELATOR
EO Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
CALL <A LA toe Sa Leo
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
signado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em 0704 Ob 12004.
duc., Cult.
Esporte, Bem Estar Social e Ecolaig
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa
ALCEU HOFEMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“ relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de'
Poder Legislativo do Município da Lo per cor
nas.
Estado do Parand errors |
GOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 13/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social —
Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa,
subvenção social e dá outras providências.
Parecer
Na qualidade de relator do projeto de Lei nº
E) 13/2004 do Executivo Municipal, manifesto parecer favorável ao mesmo não
havendo irregularidades em seu conteúdo e legitimidade, o que me autoriza
submeter a matéria à apreciação do Plenário.
Salientando unicamente o artigo 6º, que deve
encerrar seu parágrafo excluindo os dizeres “Revogadas as disposições em
contrário”.
Lapa, 27 de Abril de 2004.
as
SERGIO AUGUSTO LEONI
Relator
Dia) VOTO:
Ceres O PELADO O
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
ho Ao LAS
r. JOSELUIZ DE CASTRO
CÂMARA MUMOP
LAPA. PR
mr OL.
PS «o
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 16/04
PROJETO DE LEI Nº 13/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social — Grupo de
Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa, subvenção social e dá outras
providências.
Trata-se de uma subvenção que já vem sendo
concedida há vários anos. Os aspectos legais foram analisados em outras
oportunidades, sem questionamentos que pudessem comprometer a
proposição.
A dotação orçamentária que suportará o
encargo está prevista na cláusula 5º; a prestação de contas, necessária nessas
modalidades de subvenções consta de seu artigo 4º.
No entanto, apenas quanto ao artigo 6º,
acreditamos que mereça reparos. Consta, mais uma vez, os termos “revogadas
as disposições em contrário”, sem que as determine com clareza.
Inúmeras foram as discussões nesta Casa de
Leis sobre a matéria. Necessário se faz uma emenda modificativa erradicando
referidos termos, visto que contraria legislação federal.
No mais, nada impede que o Plenário aprecie
seu mérito e conveniência.
E o parecer.
Lapa, em 27 de abril de 2004
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
sê» ANO XXXVIIL BOLETIM OFICIAL — 001 - Nº 67
li Q Prefeitura M unicipal da Lapa
FREFE TURA MUNICIPAL
“LEI Nº 1459, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999
Súmula; Declara . de Utilidade Pública Municipal. - :
. INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DÊ .
EDUCAÇÃO E “ASSISTÊNCIA — GRUPO DOS:
DESBRAVADORES DA LAPA. o . .
É A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e .
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais. que me são cónferidas,
SANCIONO a seguinte Lei: . '
Art. 4º 4º. - Fica ' Declarada” de Utilidade Pública, "nó “Ambito
Municipal, a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO.
E ASSISTÊNCIA — GRUPO DOS DESBRAVADORES DA LAPA, inscrita 1 no
“— CeCIMF sob onº-76. 726. B84/0001-28: = ===
Parágrafo Único | -A Associação em questão fica com-0
- circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao º que preconiza
“ajLei Municipal nº 1071 de ÓS de abril de 1997.
: Art. 2º - Esta Lei entrará « em vigor n na data de sua publicação,
: revogadas as disposições em contrário. Ro
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06' de Setembro .
— encargo “de - apresentar -ao-Podér Executivo Municipal, relatório -anual” .- ...
de 1999
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga..87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-770 - Lapa - PR
LAPA - PR
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PN di
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEINº 13/2004
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social — Grupo de
Desbravadores “Excelência da Criação da Lapa”, subvenção social e dá outras
providências.
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
à consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 6º passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus
efeitos retroativos a 1º de abril de 2004”.
Lapa, Pr. em 27 de abril de 2004
ATO LEAL AFONSO JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA mr
PROTOCÓLO nº 434/0Y
Perder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Parar
ação Final a PROJETO sEI Nº 13/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
— GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA,
subvenção social e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de
emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA
CRIAÇÃO” DA LAPA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º — A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 09 (nove) parcelas
iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com
início de pagamento em abril de 2004, destinando-se a cobrir despesas de manutenção do
grupo, aquisição de uniformes e manutenção da Banda Musical.
Art. 3º —- Como trabalho voluntariado, no desenvolvimento dos objetivos da
Instituição, o GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA
LAPA, durante o prazo de desembolso da subvenção, prestará auxílio no
desenvolvimento do turismo do Município, realizando tarefas relacionadas ao receptivo
turístico.
Parágrafo Único - Para a execução do trabalho voluntariado, as suas
diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser firmado entre o
Município e a Instituição de que trata este artigo.
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social - Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa, através de seu
representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto à Administração Pública
Municipal, relatório com prestação de contas.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: .
06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
06.05 — Divisão de Ação Social
08.244,00092-045 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros retroagem a 1º de Abril de 2004.
Sala das Comissões, em 29 de abril de 2004.
JOSÉ LULX DE CASTRO
Membro
SEÉGIO AUGUSTO LEONI
Membro
CÂMARA MUNICPA
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CÂMARA BRATORAS
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Poder Legislativo do Município da L apra
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PROJETO DE LEI Nº 014/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE
DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO”
DA LAPA, subvenção social e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção social à INSITIUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE DESBRAVADORES
“EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA, no valor de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei, será
paga em 09 (nove) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) cada uma, com início de pagamento em abril de
2004, destinando-se a cobrir despesas de manutenção do grupo, aquisição
de uniformes e manutenção da Banda Musical.
Art. 3º - Como trabalho voluntariado, no
desenvolvimento dos objetivos da Instituição, o GRUPO DE
DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA,
durante o prazo de desembolso da subvenção, prestará auxílio no
desenvolvimento do turismo do Município, realizando tarefas
telacionadas ao receptivo turístico.
Parágrafo Único — Para a execução do trabalho
voluntariado, as suas diretrizes básicas serão alvo de convênio de
cooperação mútua a ser firmado entre o Município e a Instituição de que
trata este artigo.
Art 4º- A Instituição Adventista Sul Brasileira
de Educação e Assistência Social — Grupo de Desbravadores “Excelência
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da Criação” da Lapa, através de seu representante legal, deverá a: ZE ES»
apresentar, mensalmente, junto à Administração Pública Municip
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Poder Legislativo do Município da L apa
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Projeto de Lei nº 014/04
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
06.05 — Divisão de Ação Social
08.244.00092-045 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de Abril de 2004.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2004
—
PG ettcie
MARCO ONIO BORTOLETTO
Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI e vt ro
“ss.
lzo* Ka
1º Secretário