PREFEITURA MUNICIPAL
) Oficio nº 328 Lapa, 19 de Julho de 2000
Senhor Presidente:
Com fundamento no Art. 36, I, da Lei Orgânica do Município,
solicito dessa Presidência a convocação extraordinária da Câmara Municipal com a
finalidade de submeter a referendo, de acordo com o artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, os convênios abaixo relacionados e anexos ao presente:
« Termo de Convênio nº 260/99 que entre si celebram a União,
pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da
Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o Município de Lapa, cujo
objeto é o controle de enchentes;
« Termo de Convênio celebrado entre a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância da Lapa e o Município de Lapa com a
finalidade de atribuir serviços de atendimento à criança e à
mulher no programa materno infantil
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste, os aludidos convênios, no interesse da comunidade.
Conhecedor do espirito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus
Fem) protestos de distinta consideração.
Cordialmente
di
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º seo oo
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VILMAR CZARNESKI FÁVARO para bh [0.9)
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 13:10 í
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 6822-432 - 83750-000 - Lapa - PR
te CAMARA MUNICIPAL
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, PELO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
da INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA E O
MUNICÍPIO DA LAPA NO ESTADO DO
e PARANÁ, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PROCESSO N.º 03900.003953/99-41
CONVÊNIO N.º 260/99
A UNIÃO, pelo Ministério da Integração Nacional, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
a 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “E”, 8º andar, em Brasília-DF,
CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Ministro da
Integração Nacional, Senhor FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA, nomeado pelo Decreto
Presidencial de 29 de julho de 1999, publicado no D.O.U de 30.07.99, Seção II, brasileiro, casado,
portador do RG n.º 55.710 - SSP/RN e do CPF/MF n.º 003.420.414-87, residente e domiciliado
nesta cidade, e a sua Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, representada pelo Senhor RÔMULO DE
MACEDO VIEIRA, portador do RG nº 214.378 — SSP/RN e CPF nº 057.630.451-49, residente e
domiciliado nesta cidade, e o Município da Lapa, no Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o
n.º 76.020.452/0001-05, doravante denominado CONVENENTE, sediado na Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - Centro - Lapa - PR, CEP 83750-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, empossado no cargo em 01/01/97, Brasileiro,
portador do RG n.º 678.358 - SSP/PR e do CPF/MF n.º 027.311.939-72, residente e domiciliado à
Rua Barão do Rio Branco, nº 1995 - Centro - Lapa - PR, CEP 83750-000, resolvem celebrar o
presente Convênio, regido pelas disposições contidas no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986, na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na lei que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária do corrente exercício, na Instrução Normativa n.º 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, e do que consta no referido processo,
[aa mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
- CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
PE ad
Constitui objeto do presente Convênio o controle de enchentes em Lapa - PR, de
acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado e rubricado, que passa a fazer parte
integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Acordam os partícipes que os prazos destinados à execução das ações, metas, etapas
ou fases consignadas no Plano de Trabalho aprovado terão suas contagens iniciadas a partir da data
da liberação dos recursos de que trata este Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
1. São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar ao CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros
correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio,
obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, e
conforme o disposto na CLAUSULA QUINTA,
b) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste
Convênio, mediante proposta do CONVENENTE, fundamentada em razões
concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 20 (vinte) dias antes do término
de sua vigência;
c) dar ciência deste Convênio à Câmara Municipal, conforme determina o 8 2º do art.
116 da Lei nº 8.666/93 e o art. 11 da IN/STN/MF nº 1/97, mediante a remessa da
terceira via assinada;
d) notificar à Câmara Municipal da liberação dos recursos financeiros que tenha
efetuado, à conta deste Convênio, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data
da liberação, na forma determinada no art. 1º da Lei n.º 9.452, de 20 de março de
1997;
e) fomecer ao CONVENENTE normas e instruções para prestação de contas dos
recursos do Convênio; e
f) analisar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio.
2. São obrigações do CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de
Trabalho;
b) aplicar os recursos financeiros de que trata este Convênio, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto;
c) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no prazo
de 2 (dois) dias úteis contados da data do efetivo crédito, os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, na
forma determinada no art. 2º da Lei n.º 9.452, de 20 de março de 1997;
d) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros a cargo da CONCEDENTE, transferidos de acordo com o Cronograma
de Desembolso;
e) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos;
f) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, fo
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos ut
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede
bancária arrecadadora;
8) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, bem
assim, do CONCEDENTE, em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do
Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação das obras e
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio,
consoante o disposto na Instrução Normativa n.º 12, de 9 de junho de 1998, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, publicada no
Diário Oficial da União de 12.6.98;
h) observar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do
objeto deste Convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei n.º
8.666/93, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação e as disposições relativas a contratos ;
i) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento,
especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos
contratos;
)) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Inteno do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle/MF - SFC, Delegacia Federal de
Controle ou sua representação no Estado — DFC, Secretaria de Controle Interno -
CISET) e a Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração
Nacional, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, assim
como às obras e serviços objeto do Convênio, colaborando na obtenção de dados e
de informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos com a
implantação, quer parcial ou total, do projeto, quando em missão de fiscalização e
auditoria;
1) prestar contas final com observância do prazo e na forma estabelecidos,
respectivamente, nas CLÁUSULAS TERCEIRA e DÉCIMA deste instrumento, e,
bem assim, em função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada,
a qualquer momento, a critério do CONCEDENTE, apresentar prestação de contas
parcial composta da documentação especificada na SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
DA CLAUSULA DÉCIMA;
m) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio. / Dá
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CAMARA MUNICIPAL
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CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente Convênio terá vigência até 30 de junho de 2000, sendo:
a) O prazo previsto para execução do objeto é até 30 de abril de 2000.
b) Acrescidos de 60 (sessenta) dias para a apresentação da Prestação de Contas Final.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, por
solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que justifiquem, formulada, no
mínimo, 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor e da Dotação Orçamentária
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados
em R$ 93.750,00 (noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais), serão alocados de acordo com a
seguinte classificação orçamentária:
1) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correrão à conta da dotação alocada no
orçamento da CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 9.789, de 23.02.99, UG
530001, observadas as características abaixo especificadas:
a) Programa de Trabalho: 13.077.0458.1244.1018 - Controle de Enchentes em
Lapa - PR
b) Natureza da Despesa: 4540.42
c) Fonte: 0100
d) Nota de Empenho: 1999NE 427 ,de16 de dezembro 1999, no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
2) R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), relativos à contrapartida
do CONVENENTE, de que trata o $ 2º do art. 27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de
1998, estão consignados através da Lei Municipal nº 1443, de 15 de dezembro de
1998.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O CONVENENTE se obriga a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos recebidos para a execução
deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído somente com a
utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se o CONVENENTE
a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, se houver, bem como o saldo
existente na conta corrente específica para este Convênio. 4 l
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SUBCLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes da execução do presente instrumento em exercicio(s)
subsequente(s), no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas dotações
orçamentárias dos respectivos exercícios financeiros, sendo objeto de termo aditivo a indicação do
respectivo crédito e empenho, bem como, se houver, da contrapartida de recursos do
CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio,
serão liberados em parcela única de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho, a crédito de conta específica aberta na Caixa Econômica Federal, sob o nº
0393.006.00000091-1, na Agência nº 0393em nome do CONVENENTE, e vinculada ao presente
Instrumento.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Após a aplicação dos recursos deste Convênio, será apresentada a prestação de contas
final, observado o prazo estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA, composta da documentação
especificada na CLÁUSULA DÉCIMA.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-
se o CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subsequentes, se houver, e a
notificar, de imediato, o dirigente do CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido
ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir
especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local,
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
b) quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais
atos praticados na execução deste Convênio; e
c) quando o CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Findo o prazo da notificação de que trata a Subcláusula anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, o dirigente do
CONCEDENTE comunicará o fato ao titular da Secretaria de Controle Inteno - CISET, que.
determinará a instauração da tomada de contas especial do responsável, procedendo ao registro de
inadimplência do CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado deyj
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CAMARA MUNICIPAS,
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Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados - CADIN.
CLÁUSULA SEXTA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em
conta bancária específica, de que trata a CLÁUSULA QUINTA, permitindo-se efetuar saques
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou
ordem bancária ao credor ou para aplicação no mercado financeiro na forma da SUBCLAUSULA
PRIMEIRA desta Cláusula.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para
prazos menores.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de
contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Glosa das Despesas
É vedada a utilização dos recursos repassados pactuados neste Convênio em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este instrumento, bem como
no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado,
ainda que em caráter de emergência.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
a) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou o recolhimentos fora do prazo;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
c) no pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie
de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de
entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito
Federal, que esteja lotado ou em exercício em quaisquer dos entes partícipes deste
Convênio; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste
Convênio e, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades,
de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas.
CLÁUSULA OITAVA - Dos Bens Remanescentes
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou
materiais permanentes, com recursos deste Convênio poderão aqueles, a critério do
CONCEDENTE, ser doados ao CONVENENTE, mediante processo formal, quando, após a
conclusão do objeto ou a extinção deste instrumento, sejam necessários para assegurar a
continuidade de programa governamental.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos na
SUBCLÁUSULA ÚNICA da CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos a CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - Do Controle, Fiscalização e Gerenciamento
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O CONCEDENTE designará um representante, por meio de ato próprio, para
acompanhar a consecução do objeto deste convênio, inclusive no relacionamento direto com
representantes do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE, dos recursos de contrapartida, quando existir, e os de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro, será constituída das seguintes peças:
a) Relatório de Cumprimento do Objeto;
b) Plano de Trabalho;
c) Cópia do Termo de Convênio e de eventuais Termos Aditivos, com a indicação das
respectivas datas de publicação;
d) Relatório de Execução Físico-Financeira;
e) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, se for o caso, e os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos;
o quo
CAMARA MUNICIPA
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£) Relação de pagamentos efetuados;
g) Relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos do CONCEDENTE, se for o caso;
h) extrato da conta bancária específica do período de recebimento dos recursos até o
último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos, e
conciliação bancária, se couber.
i) cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra ou serviço de engenharia.
)) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se for o caso, à conta indicada
na CLAUSULA DECIMA-TERCEIRA;
1) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando for o caso; e
m) fotos das obras/serviços realizados, quando for o caso.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada nas letras
“d” a “h” e “IP? desta Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A Prestação de Contas Final será apresentada ao CONCEDENTE no prazo
estabelecido na CLAUSULA TERCEIRA deste Convênio.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
A prestação de contas parcial dos recursos recebidos e aplicados no exercício anterior
será apresentada até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA- Dos Documentos de Despesa e da
Obrigatoriedade de sua Apresentação
As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Convênio. Os comprovantes originais das despesas serão
mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos
órgãos de controle inteno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da
prestação de contas do gestor do CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União - TCU,
relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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SUBCLÁUSULA ÚNICA eita,
Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer
documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer
tempo é a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso de violação ao disposto nesta
SUBCLÁUSULA ÚNICA, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos da letra “c” da CLÁUSULA DÉCIMA-
TERCEIRA deste instrumento, na hipótese da não-remessa do documento no prazo estipulado na
respectiva notificação de cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os
benefícios adquiridos no mesmo período.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de
sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA da CLÁUSULA SEXTA (Da Utilização dos
Recursos);
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de prestações de contas
parciais, no prazo estabelecido.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Da Restituição de Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, mantida no Banco do
Brasil S.A., sob o nº 170.500-8, Agência nº 3602-1, Brasília - DF, em nome do Ministério da
Integração Nacional, com a utilização de Guia de Depósito comum do Banco do Brasil S.A.,
utilizando o “Código Identificador” de depósito 530001.00001.001-4 para recursos do exercício
anterior e 530001.00001.002-2 para recursos do próprio exercício: 1
Pis ad
9
|
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
o d) o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de
Trabalho; e
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação;
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Da Publicação
A publicação do extrato deste Convênio ou de seus aditamentos no Diário Oficial da
União - DOU, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo
CONCEDENTE, nos termos do art. 17 da IN/STN/MF nº 1/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - Das Condições Gerais
x” => Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por
correspondência, telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no
endereço das partes; e
b) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas
somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
10
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem
o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - Distrito Federal, por força do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi
lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e
duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
em Juízo ou fora dele.
Brasília-DF, 30 AL gro ctg [tata
LDA e
Lego hr Tee
GONÇALVES BEZERRA GUEI/ LOURENÇO HORNING BATISTA
Ministro da Integração Nacional refeito Municipal da Lapa
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IRA
Hídrica
RÔMULO DE MACÊDO
Secretário de Infra-Estrut
TESTEMUNHAS
NOME COMPLETO:
CPF/MF:
NOME COMPLETO:
CPF/MF:
C.G.c
76.020.452/0001-05
al
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87- CENTRO |
F | Cidade Ng CEP DDDitelefone [E-MAIL E.A.
à [LAPA 83.750000 | (041) 822-1618-/ PiniQbsoftone. com.br Municipal
[Bá Co LAgênci Praça de Pagamento
00000091-1 7 "| LAPA
Nome do Responsável CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
Cl/Orgão Exp. Cargo Função Matrícula
PREFEITO
678.358AL-PR PREFEITO MUNICIPAL
Endereço — CEP
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995- CENTRO
|
do Córrego "Passo dos Neves” beneficiará um bairro com 200
A canalização
residências (1.000 pessoas), localizado na parte oeste da cidade (conforme mapa em
anexo).
+ esgoto a céu aberto e principalmente
ao córrego, em períodos de fortes chuvas.
PLANO DE TRABALHO 2/3
E 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Fase)
ESPECIFICAÇÃO
Canalização de córrego
Aquisição de tubos de
concreto CA 2
Aquisição de brita 4A para
execução
de berço
Assentamento de tubos de
concreto CA 2, rejuntado com
argamassa de concreto
Cobertura com argila
Plantio de grama em leiva
Limpeza final
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DA DESPESA
4110.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 93.750,00
SAMARA — MUNICIPAS
PLANO DE TRABALHO 3/3 LAPA » PR
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É 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) ! SIUCIS
É CONCEDENTE
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Na qualidade de representante legal do proponente, deciaro, para fins de prova junto ao Ministério da
Integração Nacional, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou |
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração F:::
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da
União, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento
Local e Data Proponei
MIGUEL LOURENÇO HO
BATISTA
REIÁRIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA
CRomulo de Macdo Vieira
Secretário
CÂMARA MUNICIP AR,
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Assunto : Referenda Termo de Convênio nº 260/99,
que entre si celebram a União, pelo Mi
nistério da Integração Nacional, por
intermédio da Secretaria de Infra-Estru
tura Hídrica e o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27/ 07/2000.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 07/2000.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Camara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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CAMARA MUNICIPA
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A Comissão que este assina, no uso de suas atribuições legais,
conforme previsão contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2000
Súmula: Referenda TERMO DE CONVÊNIO nº 260/1999 que
entre si celebram a União, pelo Ministério da
Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de
Infra- Estrutura Hídrica e o Município da Lapa.
[) Art. 1º - Fica referendado o TERMO DE CONVÊNIO nº 260/1999 que
entre si celebram a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da
Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o Município da Lapa, que tem por objeto o
controle de enchentes.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 27 de Julho de 2000
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Marco Antonio Bortoletto
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 8272.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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E Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2000
Assunto: Convênio nº 260/99, que entre si celebram o Ministério da
Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura
Hídrica e o Município da Lapa.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer do Relator da Matéria
Tem por objeto o presente convênio a execução de ações e
O metas pelas partes convenentes, visando o controle de enchentes no Município.
Segundo o convênio, haverá a liberação pelo Ministério da Integração Nacional de
recursos, no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para que o Município,
que aportará sua contra-partida, no importe de R$ 18.750,00 (dezoito mil e setecentos e
cinquenta reais), execute o plano de trabalho pactuado entre as partes.
Plano de Trabalho aprovado ficou consignado que os recursos
serão alocados na canalização do Córrego “Passo dos Neves”, localizado no lado oeste
da cidade, beneficiando aproximadamente 200 residências.
O Convênio não apresenta problemas jurídicos para que não
possa ser submetido ao referendo desta Casa de Leis, cabendo aos Senhores
Vereadores decidir sobre o mérito da questão.
É o parecer.
Lapa, 27 de Julho de 2000
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Voto tio demais membros da Comissão:
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Alameda David Caeiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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REQUERIMENTO «: 170
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
requerem, após ouvido o plenário, a dispensa de interstício na
votação dos projetos de decreto legislativo nºs 008 e 009/2000,
podendo serem eles discutidos e votados nos dois turnos de
deliberação, nesta única sessão.
Lapa, 27 de Julho de 2000
CAMARA MUNICIPAL
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Vereadores: de A
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Alameda David Careiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paraná
º DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2000
Súmula: Referenda TERMO DE CONVÊNIO nº 260/99
que entre si celebram a União, pelo
Ministério da Integração Nacional, por
intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura
Hídrica e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o TERMO DE
CONVÊNIO nº 260/99 que entre si celebram a União, pelo Ministério da
Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura
Híúrica e o Município da Lapa, que tem por objeto o controle de
enchentes.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de julho de 2000.
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MÁRCO A BORTOLETTO
1º Secretário