materia nº 46/2003

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Ofício nº 344 Lapa, 13 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 46/2003, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) saz-s000- Far (é (at) 6224252- B3750000 - “Lapa- PR
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CÓDIGO DE POSTURAS
SUMÁRIO
TÍTULO I: DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO I:DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO I:
CAPÍTULO HI:
CAPÍTULO HI:
CAPÍTULO IV:
DO ALVARÁ DE LICENÇA
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS
DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM
LOGRADOUROS PUBLICOS
DA LICENÇA ESPECIAL
TÍTULO HI:DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE
CAPÍTULO I:
CAPÍTULO II:
CAPÍTULO IH:
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA
DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
TÍTULO IV:DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I:
CAPÍTULO HI:
CAPÍTULO MI:
CAPÍTULO IV:
CAPÍTULO V:
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
DA HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
TITULO V:DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I:
CAPÍTULO II:
CAPÍTULO HI:
CAPÍTULO IV:
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA POLUIÇÃO DO AR
DA POLUIÇÃO SONORA
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
TÍTULO VI:DOS COSTUMES, DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I:
CAPÍTULO HI:
CAPÍTULO HI:
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
DO TRÂNSITO PÚBLICO A
DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
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CAMARA MUNICIP
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Prleih Monicil da Lupa nm
Estado do Purand
TÍTULO VII:DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il: DAS INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS
CAPÍTULO HI: DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
CAPÍTULO IV: DAS PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS
CAPÍTULO V: DOS ANIMAIS
TÍTULO VII:DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO H: DAS FEIRAS LIVRES
CAPÍTULO HI: DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
CAPÍTULO IV: DAS COMIDAS TÍPICAS, FLORES E FRUTAS
CAPÍTULO V: DAS BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS
CAPÍTULO VI: DAS EXPOSIÇÕES
CAPÍTULO VII: DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
CAPÍTULO VIII: DA PUBLICIDADE NO CENTRO HISTÓRICO
CAPÍTULO IX: DAS ATIVIDADES DIVERSAS
TÍTULO IX:DOS MERCADOS MUNICIPAIS, MATADOUROS, CASAS DE CARNES, AVES E
PEIXARIAS
CAPÍTULO I: DOS MERCADOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO H: DOS MATADOUROS
CAPÍTULO II: DAS CASAS DE CARNES, PEIXES, AVES E MARISCOS
TÍTULO X:DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il: | DAS INUMAÇÕES
CAPÍTULO Il: DAS CONSTRUÇÕES
CAPÍTULO IV: DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
TÍTULO XI:DO TRANSPORTE COLETIVO
TÍTULO XI:DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
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LAPA - PR
Pofitera Mania da Pipa TR
TÍTULO XHI:DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I: DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO Il: DAS PENALIDADES
SEÇÃO I: Das Disposições Gerais
SEÇÃO HI: Da Multa
SEÇÃO II: Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias
SEÇÃO IV: Da Suspensão de Licença
SEÇÃO V: Da Cassação de Licença
SEÇÃO VI: Da Cassação da Matrícula
SEÇÃO VII: Da Interdição
TÍTULO XIV:DO PROCESSO DE INFRAÇÃO
CAPÍTULO E: DAS MEDIDAS PRELIMINARES
CAPÍTULO HI: DO INÍCIO DO PROCESSO
CAPÍTULO KI: DO AUTO DE INFRAÇÃO
CAPÍTULO IV: DA DEFESA
CAPÍTULO V: DO RECURSO VOLUNTÁRIO
CAPÍTULO VI: DOS EFEITOS DA DECISÃO
CAPÍTULO VII: DAS AUTORIDADES JULGADORAS
TÍTULO XV:DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
TÍLULOI
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município
da Lapa, Estado do Paraná , em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, funcionamento
dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, visando disciplinar as relações entre
poder público e a população.
81º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público,
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao
respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao êxercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do Município.
82º. Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis
específicas.
TÍTULO H
DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO 1 De
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 2º. Dependem de concessão de Alvará de Licença:
A localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito,
seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, e as
empresas em geral;
I a exploração de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros
públicos;
W. a execução de obras;
II. o exercício de atividades especiais.
Parágrafo Único. Para a concessão do Alvará de Licença, a Prefeitura verificará a
oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a ele atinentes,
bem como as implicações relativas ao trânsito, à preservação do patrimônio histórico, à proteção estética e
tráfegos urbanos.
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 -.. 02
Art. 3.º Para concessão de Alvará de Licença, o interessado deverá apresentar os
elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial.
Art. 4.º Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos:
I nome do interessado;
Il. natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
II. local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de
inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial;
IV. número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;
V. horário de funcionamento, quando houver.
Art. 5.º O Alvará de Licença será expedido pela Secretaria de Finanças (nos casos dos
itens, I Il e IV do artigo 2.º), e pela Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de Obras
Públicas da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo (no caso do item III do artigo 2.º).
Art. 6º Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento
da taxa devida nos termos da legislação tributária.
Art. 7º O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom estado de conservação, sendo
renovável anualmente e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre
que esta o exigir.
Art. 8.º O Alvará será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração que
modifique um ou mais elementos característicos.
Parágrafo Único. A modificação da licença, devido ao disposto no presente artigo, deverá
ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 9.º O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante pagamento da taxa respectiva.
Parágrafo Único. A falta de renovação do alvará implicará em cancelamento da licença e
inscrição do contribuinte em dívida ativa, respeitados os prazos legais.
.CAPÍTULON . .
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 10. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de produção,
industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer
natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o
exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem de Alvará de Licença.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda
que residencial, de exercício de qualquer natureza das atividades nele enumeradas.
Art. 11. O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões
e outros estabelecimentos congêneres será sempre e precedido de exame no local, e de aprovação da
autoridade sanitária competente. -
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PROJETO DE LEINº 46, DE 13.10.03 ... 03
Art. 12. Quando se tratar de construção nova, reforma ou ampliação de imóvel destinado a
atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, a licença de localização e funcionamento
somente será concedida após a expedição do "habite-se" e da certidão de edificação da obra.
Art. 13. A licença de localização e funcionamento, quando se tratar de estabelecimento em
cujas instalações deve funcionar máquina, motor ou equipamento eletromecânico em geral, e no caso de
armazenamento de inflamável, corrosivo ou explosivo, somente será concedida após a expedição do Alvará
de Licença Especial prevista neste Código.
Art. 14. Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos, para
cada um deles será expedido o correspondente Alvará de Licença.
Art. 15. É vedado o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação
de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses seguintes:
I a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial, desde que se não
oponha a convenção de condominio ou, no silêncio desta, haja autorização dos condôminos;
K. a de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem emprego de
máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso de letreiros.
Art. 16. Na concessão da licença para localização de estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços, a Prefeitura levará em consideração, de modo especial:
I os setores de zoneamento estabelecidos em Lei;
IT. sossego, a saúde e a segurança da população.
Art. 17. A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a
regularização de localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços.
Art. 18. O processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do
comércio, da indústria e da prestação de serviços será iniciado através de Notificação Preliminar, que
concederá prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado.
Art. 19. Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviços será punido com o seguinte critério:
I 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Municipio (VRM) em vigência;
H. 2º Infração - Multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
NI. 3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 20. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a cargo
do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças. X
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 .. 04
. CAPÍTULO DI .
DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 21. A exploração de atividade em logradouros públicos depende de Alvará de
Licença.
8 1.º Compreendem-se como atividades nos logradouros públicos, entre outras, as
I comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de
revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, engraxates;
IH. comércio e prestação de serviços ambulantes;
WI. publicidade;
IV. recreação e esportiva;
V. exposição de arte popular.
& 2.º Entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças, bosques, alamedas, travessas,
passagens, galerias, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberta ao público no território
do Município.
Art. 22. A licença para exploração de atividade em logradouros públicos é intransferível e
será sempre concedida a título precário.
Art. 23. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para exploração de
atividades em logradouros públicos.
Art. 24. A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a
regularização da licença para exploração de atividades em logradouros públicos.
Art. 25. O processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração de
atividades em logradouros públicos será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá prazo de
30 (trinta) dias para regularização.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar ocorrerá a
interdição da atividade.
Art. 26. Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o infrator será punido com o
seguinte critério:
L 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
I. 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 27. A fiscalização e aplicação das penalidades prevista neste capítulo ficará a cargo
do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças. »
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Estado do Purand
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 .. 05
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 28. O Alvará de Licença Especial será expedido para o funcionamento, em caráter
extraordinário e por prazo curto, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços,
sempre que, a critério da Prefeitura, a medida for considerada necessária para evitar danos, tais como:
I instalação de máquina, motor c equipamento eletromecânico em geral;
I. armazenamento de inflamável, explosivo ou corrosivo;
HI. funcionamento de atividade prejudicial às condições do meio ambiente;
IV. funcionamento de atividades de divertimentos noturnos.
Parágrafo Único. Na concessão do Alvará Especial a Prefeitura considerará a segurança,
a saúde, o sossego e o interesse da coletividade.
Art. 29. A falta de Alvará de Licença Especial, ou de sua renovação anual, a que se refere
este Capítulo, implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização de localização e
funcionamento do comércio, indústria e prestação de serviços.
Art. 30. O processo fiscal que objetiva a regularização quanto ao Alvará de Licença
Especial será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá prazo de trinta (30) dias para
regularização.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado.
Art. 31. Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviços será punido com o seguinte critério:
1 1º Infração —- Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
W. 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
TI. 3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 32. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo dos setores competentes, para cada
matéria específica.
Art. 33 — A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças.
TÍTULO HI
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE
CAPÍTULO 1 X
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA
Art. 34. Além das limitações à propriedade privada, estabelecidas nas leis especificas
visando a compor harmoniosamente o conjunto urbanístico, incumbe à administração adotar através de
normas complementares, as medidas seguintes:
1. regulamentar o uso de anúncios e letreiros evitando que, pelo seu tamanho, localização
ou forma, possam prejudicar a paisagem ou o livre trânsito;
IL disciplinar a exposição de mercadorias;
IL determinar a demolição de edificações em ruína, ou condenadas por autoridade pública;
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CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa remLe—
PROJETO DE LEINº 46, DE 13.10.03 06
IV.disciplinar a ornamentação das fachadas dos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviço, nos períodos de carnaval, festejos juninos, natalinos e outras festividades populares.
Art. 35. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização Obras da
Secretaria de Serviços Públicos.
CAPÍTULO I o
DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO
Art. 36. Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais dotados de particular beleza
e fins turísticos, bem como obras e prédios de valor histórico ou artístico de interesse social, incumbe à
Prefeitura, através de regulamentação, adotar medidas amplas, visando a:
I preservar os recantos naturais de beleza paisagística e finalidade turística, mantendo
sempre que possível, a vegetação que caracteriza a flora natural da região;
I. proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos urbanísticos,
preservando, tanto quanto possível, a vegetação nativa e incentivando o reflorestamento;
III. preservar os conjuntos arquitetônicos, áreas e logradouros públicos da Cidade que, pelo
estilo ou caráter histórico, sejam tombados, bem assim quaisquer outros que julgar convenientes ao
embelezamento e estética da Cidade ou, ainda, relacionadas com sua tradição histórica ou folclórica;
IV.fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção da beleza paisagistica da
Cidade.
Art. 37. A fiscalização e aplicação das penalidades prevista neste capítulo ficará a cargo
da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos e da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, dentro de suas respectivas competências.
CAPÍTULO NX
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 38. É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da
urbanização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura.
Parágrafo Único - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada
remoção de árvores importará no imediato plantio da mesma ou de uma nova árvore em ponto cujo
afastamento seja a menor possível da antiga posição.
Art. 39. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes
e amúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer
natureza.
Art. 40. Os proprietários ou moradores são obrigados a providenciar a poda e retirada o
árvores existentes no imóvel, de modo a evitar que as ramagens se estendam sobre os logradouros e vias
públicas, quando isso representar prejuizo para livre circulação de veículos e pedestres, ou que
comprometam a rede elétrica ou telefônica.
Parágrafo Único. No caso de ramagens estendidas sobre ou entre os cabos da rede
elétrica ou telefônica, o corte deverá ser solicitado ao Poder Público ou às empresas concessionárias desses
serviços, a fim de garantir a segurança da população.
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CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prptara Municipal da Lapa cor di
Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 07
TÍTULO IV
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Compete à fiscalização municipal zelar pela higiens e saúde públicas, tomando as
providências necessárias para evitar c sanar irregularidades que venham a comprometê-las.
Art. 42. As normas do poder de polícia relativas à higiene pública serão fiscalizadas pelos
órgãos do setor de saúde do Município, excetuando-se as atinentes à higiene e limpeza dos logradouros
públicos, de competência da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 43. Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja
atribuida ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa municipal que tiver conhecimento do
fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.
Art. 44 À autoridade de saúde pública municipal compete verificar a insalubridade dos
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e hortifrutigranjeiros, dos terrenos baldios
e das habitações que não reúnam condições de higiene.
Parágrafo Único. Verificada a insalubridade, a administração promoverá as medidas
cabíveis para a interdição do estabelecimento ou da habitação.
CAPÍTULO KI
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
Art. 45. É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos
logradouros e vias públicas.
Art. 46. Nos logradouros e vias públicas é defeso:
I. impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas, sarjetas
ou canais, danificando-os ou obstruindo-os;
Il. impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito
de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veiculos ou qualquer outro corpo que sirva de
obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.
NI depositar ou queimar lixo, resíduos ou detritos;
IV.lavar veículos ou animais;
V. instalar aparelhos de ar condicionados de maneira que o residuo aquoso se projete
sobre o trânsito de pedestres:
a) os proprietários ou possuidores de imóveis nos quais existam aparelhos já instalados
sem a observância do disposto neste inciso, terão o prazo de três (03) meses, a contar da publicação desta
lei, para a devida regularização;
b) no caso de aparelhos instalados em altura inferior a três metros, nas partes externas das
vias públicas, o prazo a que se refere a alinea “a” será de seis (06) meses.
Art. 47. A limpeza dos logradouros e vias públicas e a coleta do lixo domiciliar são
serviços públicos executados diretamente pela Prefeitura ou por empresa privada mediante concessão.
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CAMARA MUNICIPAR
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 .. 08
Art. 48. Os ocupantes de prédios devem conservar limpos os passeios de suas residências
e estabelecimentos.
Parágrafo Único. Quando se tratar de estabelecimento comercial ou de prestação de
serviços, a lavagem e varrição dos passeios somente serão efetuadas fora do horário normal de atendimento
ao público.
Art. 49. Quando se constatar erosão, desmoronamento ou carreamento de terras para
logradouros e vias públicas ou propriedades particulares, o proprietário do terreno, onde ocorrem ou
possam vir a ocorrer estes fenômenos, deverá impedi-los através de obras de arrimo e drenagem.
Art. 50. Ficam os donos ou empreiteiros de obras obrigados à pronta remoção dos restos
de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas.
Art. 51. Quanto à higiene dos logradouros e vias públicas também serão respeitadas outras
normas específicas sobre a matéria.
Art. 52. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo serão
punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar que concederá prazo de cinco (5) dias para
regularização;
I. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
NI.3º Infração — Multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 53. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Secretaria de Serviços Públicos,
em seus diversos setores competentes.
Art. 54. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de
Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos.
CAPÍTULO HI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Art. 55. Estão sujeitos à fiscalização do setor de higiene do Município os
estabelecimentos:
I industriais que fabriquem ou preparem gêncros alimentícios, tais como:
panificadoras, torrefadoras, fábricas de bebidas e refrigerantes, moinhos de trigo, fábricas de doces;
I. comerciais que depositem ou vendam gêneros alimentícios, tais como: armazéns,
supermercados, açougues, peixarias, bares, quiosques, cafés, lanchonetes e ambulantes;
WI. de prestação de serviços, tais como: hotéis, restaurantes, matadouros, hospitais, casas
de saúde, pronto-socorros, barbearias, salões de beleza, saunas.
Parágrafo Único. Excetuam-se os estabelecimentos que estão sob fiscalização estadual
e/ou federal.
Art. 56. Os estabelecimentos devem possuir instalações sanitárias em perfeitas condições
de uso.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Parand
PROJETO DE LEINº 46, DE 13.10.03 09
Art. 57. Nos hotéis, restaurantes, cafés e estabelecimentos congêneres, deverá ser
observado o seguinte:
I utensílios domésticos, roupas e móveis permanentemente higienizados e mantidos em
perfeito estado de conservação e apresentação;
HM. instalações hidráulicas, elétricas e de esgotos perfeitas condições de
funcionamento;
HI. aparelhos sanitários perfeitamente asseados e providos de acessórios indispensáveis à
utilização de seus usuários;
IV. utensílios domésticos guardados em móveis que permitam o seu arejamento e não
prejudiquem a sua higienização;
V. garçons e serviçais devidamente uniformizados.
$ 1.º Além das exigências constantes deste artigo, os cômodos e móveis integrantes dos
estabelecimentos, devem ser periodicamente desinfetados, dentro de prazos estabelecidos em ato
administrativo.
$ 2.º Os estabelecimentos de prestação de serviços que possuam instalações fechadas,
devem manter em funcionamento aparelhos exaustores, acondicionadores, refrigeradores ou renovadores de
ar.
Art. 58. Nos estabelecimentos de prestação de serviços relativos a barbearia, salão de
beleza, de massagem ou de sauna, é obrigatório o uso da toalha individual.
Parágrafo Único. Os responsáveis pela execução dos serviços nesses estabelecimentos,
durante o trabalho, usarão uniformes devidamente limpos.
Art. 59. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e prontos-socorros, além do
atendimento às condições gerais de higiene, devem possuir as seguintes instalações, conforme necessidade:
I decopae cozinha;
H. hidráulica, com água quente e fria e equipamento para desinfetação;
LI. de depósito apropriado para roupa servida;
IV.de depósito coletor de lixo;
V. de roupas e lavanderia.
Art. 60. Os edifícios de salas e de apartamentos destinados a fins comerciais de prestação
de serviços, deverão ser dotados, nas áreas comuns de circulação, de pequenas caixas coletoras de detritos.
Art. 61. Nenhum armazém frigorífico, entreposto ou câmara de refrigeração, poderá
funcionar sem que esteja em condições de preservar a pureza e qualidade dos produtos neles depositados.
Art. 62. Quanto à higiene dos estabelecimentos em geral também deverão ser respeitadas
as normas específicas para a matéria.
Art. 63. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo serão
punidas com o seguinte critério:
IL 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de cinco (5) dias para
regularização;
I. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
NI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Interdição do estabelecimento;
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CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lp DUE
PROJETO DE LEINº 46, DE 13.10.03 10
V. 5º Infração — Caso haja desrespeito à ordem de interdição, serão adotadas as medidas
judiciais cabíveis.
Art. 64. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a cargo
da Seção de Vigilância Samitária do Departamento de Saúde Pública da Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO IV .
DA HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Art. 65. As unidades imobiliárias devem ser mantidas em condições de higiene e
habitabilidade.
Art. 66. Caberá aos proprietários a constante limpeza dos terrenos baldios, os quais
deverão, obrigatoriamente, possuir muros de testada.
Parágrafo Único — O muro de testada de que trata este artigo deverá ter altura minima de
1,80m, sendo vedada a utilização de tela ou arame.
Art. 67. Os proprietários são responsáveis pela construção do passeio correspondente à
área de testada dos imóveis, conforme determinado no Código de Obras do Município.
Art. 68. Os proprietários ou moradores são obrigados a manter em estado de limpeza os
quintais, pátios e terrenos das unidades imobiliárias de sua propriedade ou residência.
Parágrafo Único. Entre as condições exigidas neste artigo, se incluem as providências de
saneamento, para evitar a estagnação de águas e poluição do meio ambiente.
Art. 69. Os proprietários de terrenos não edificados ou em que houver construção em
ruínas, condenada, incendiada ou paralisada, ficam obrigados a adotar providências no sentido de impedir o
acesso do público, o acúmulo de lixo, a estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.
Art. 70. Quanto à higiene das unidades imobiliárias também serão respeitadas o outras
normas especificas sobre a matéria.
Art. 71. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capitulo serão
punidas com o seguinte critério:
IL 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de sessenta (60) dias para
construção dos muros de testada e dos passeios, e de dez (10) dias nos demais casos;
HW. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
NI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 72. A Prefeitura, a seu exclusivo critério, sob o ponto de vista ambiental, sanitário e
estético, poderá construir muro de testada e passeios e proceder a limpeza dos terrenos baldios, cujo custo
será cobrado juntamente com o IPTU do proprietário.
Art. 73. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capitulo ficará a cargo
da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos, com apoio da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente.
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Estado do Purand
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 «H
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 74. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e
estaduais, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo dos gêneros alimentícios cm geral.
Parágrafo Único. Para efeitos deste Código e de acordo com o regulamento de saúde
pública, excetuados os medicamentos, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou
líquidas destinadas ao consumo, devendo os produtos congelados conter o período da respectiva validade.
Art. 75. Não será permitida a venda de quaisquer gêneros alimentícios deteriorados,
falsificados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e
removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
$ 1.º Consideram-se alterados ou falsificados os gêneros alimentícios:
I aos quais tenham sido adicionadas substâncias que lhes modifiquem a qualidade,
reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
I. dos quais tenham sido retirados ou substituídos, no todo ou em parte, quaisquer dos
elementos da sua constituição normal;
III. que tenham sido corados, revestidos, aromatizados, ou tratados por substâncias, com o
fim de ocultar fraude.
& 2.º Consideram-se deteriorados os gêneros alimentícios que estiverem decompostos,
rancificados ou apresentarem a ação de parasitas de qualquer espécie.
Art. 76. Os locais, utensílios e vasilhames das patlarias, hotéis, motéis, cafés, bares,
restaurantes, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, quiosques e demais estabelecimentos onde se fabriquem
ou vendam gêneros alimentícios, serão conservados sempre com o máximo asseio € higiene, de acordo com
as exigências do regulamento sanitário.
Art. 77. Não será permitido o funcionamento de hotéis, restaurantes, confeitarias, bares,
cafés, sorveterias, lanchonetes, quiosques e congêneres, sem que os mesmos sejam dotados de
aparelhamento de esterilização aprovado pela fiscalização.
Art. 78. Em estabelecimentos dedicados ao fabrico, manipulação, acondicionamento,
conservação, armazenagem, exposição e venda de gêneros alimentícios, nenhum funcionário poderá ser
admitido sem apresentar a carteira de saúde atualizada e renovada semestralmente.
Art. 79. Os veículos destinados a transporte de gêneros alimentícios deverão estar
constantemente limpos e conservados.
$ 1.º Quando para transporte de ossos, sebo e restos de animais, os veiculos deverão ser
fechados e revestidos internamente com metal inoxidável. “AX
$ 2.º Não é permitido aos condutores de veículos ou aos seus ocupantes, o repouso sobre
os gêneros alimentícios que transportem.
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Art. 80. Aparelhos, vasilhames, utensílios e materiais destinados ao preparo, manipulação
e acondicionamento de gêneros alimentícios, deverão ser aprovados pelas autoridades sanitárias
competentes antes de serem utilizados.
Parágrafo Único. Recipientes de ferro galvanizado não poderão ser utilizados para
guardar gêneros alimentícios ácidos.
Art. 81. Em açougues e peixarias, todos os empregados, quando em serviço, serão
obrigados a usar aventais e gorros convenientemente limpos.
Art. 82. A venda ambulante de gêneros alimentícios só poderá ser feita em carrinhos
fechados ou tabuleiros cobertos, a fim de resguardar as mercadorias da ação do tempo, da poeira e de
outros elementos nocivos à saúde.
Art. 83. Quanto à higiene dos alimentos também serão respeitadas outras normas
especificas sobre a matéria.
Art. 84. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo serão
punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, apreensão e inutilização dos alimentos;
H. 2º Infração — Apreensão e multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3º Infração — Apreensão e multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Interdição do estabelecimento;
V. 5º Infração — Caso haja desrespeito à ordem de interdição, serão adotadas as medidas
Judiciais cabíveis.
Art. 85. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo
da Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos.
“TITULO V
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86. Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, a administração promoverá
os meios a fim de preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos, os sons excessivos e a
contaminação das águas.
Art. 87. Para verificar o cumprimento das normas relativas à preservação do meio
ambiente, a Prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar os estabelecimentos, as máquinas, os motores
e equipamentos, determinando as modificações que forem julgadas necessárias e estabelecendo instruções
para o seu funcionamento.
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seguintes:
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Prefeitura Municipal da Lapa k
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 13
CAPÍTULO
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 88. Para preservar a salubridade do ar, incumbe à administração adotar as medidas
I impedir que sejam depositados nos logradouros públicos os materiais que produzam
aumento térmico e poluição do ar;
IL promover a arborização de áreas livres e proteção das arborizadas;
NI. promover a construção ou o alargamento de logradouros públicos que permitam a
renovação frequente do ar;
IV.disciplinar o tráfego dos transportes coletivos, de modo a evitar a sua concentração no
centro urbano;
V. irrigar os locais poeirentos;
VLevitar a suspensão ou desprendimento de material pulverizado ou que produza excesso
de poeira;
VIL executar e fiscalizar os serviços de asseio e limpeza dos logradouros públicos,
estabelecendo os locais de destinação do lixo;
VII. adotar qualquer medida contra a poluição do ar;
IX.impedir a incineração de lixo de qualquer matéria, quando dela resultar odor
desagradável, emanação de gases tóxicos ou se processe em local impróprio;
X. impedir depósito de substâncias que produzam odores incômodos;
XlI.promover, quando necessário, a medição do nível de poluição do ar para conhecimento
da população.
Art. 89. Os estabelecimentos industriais que produzam fumaça, desprendam odores
desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir, ao
mínimo, os fatores de poluição.
antipoluentes.
Art. 90. Os veículos de transporte coletivo devem ser dotados de dispositivos
Art. 91. A fim de evitar a poluição do ar, a Prefeitura poderá determinar que os materiais
de construção em geral sejam transportados devidamente cobertos.
sobre a matéria.
Art. 92. Quanto à poluição do ar também serão respeitadas outras normas específicas
Art. 93. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capitulo serão
punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de sete (7) a noventa (90) dias
para regularização de acordo com a complexidade do assunto;
IL. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
NI.3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 94. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo
do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
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JAMARA MURICIPAR
LAPA - PR
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CAPÍTULO NI
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 95 — A fim de impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos,
incumbe à administração adotar as seguintes medidas:
I. impedir a instalação, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento cujas
atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos, exceto se devidamente
comprovado que o estabelecimento esteja munido com isolamento acústico;
JH. disciplinar a prestação de serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou
megafones, fixos ou volantes;
disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em geral;
disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que produzam
ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;
disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em áreas
próximas a hospitais, casas de saúde ou maternidades;
disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;
I. impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de
divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons
excessivos ou ruídos incômodos.
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Art. 96. Para as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de
acesso ao público - bares, restaurantes, boates, clubes e similares - , igrejas ou templos de qualquer culto,
nos quais haja ruído por sonorização, execução ou reprodução de música ou apenas locução ; os níveis
máximos permitidos, de intensidade de som ou ruído, são os seguintes :
I para período noturno, compreendido entre as 22:00 e 07:00 horas :
a) nas áreas de entomo de hospitais : 40 db (quarenta decibéis) ;
b) outras áreas : 60 db (sessenta decibéis) .
II. para o período diurno, compreendido entre as 07:00 e 22:00 horas :
a) nas áreas de entorno de hospitais : 45 db (quarenta e cinco decibéis) ;
b) outras áreas : 65 db (sessenta e cinco decibéis) .
Art. 97. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, através
de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, sujeitar-se-á a
licença prévia e ao pagamento de taxa respectiva.
Parágrafo Único. A exploração de que trata este artigo poderá ser feita diariamente, no
horário das 10:00 às 17 horas.
Art. 98. Não será permitida divulgação de publicidade comercial, através de propaganda
falada, por meio de amplificadores de voz e alto-falantes, fixos ou móveis, no poligono denominado Centro
Histórico e nas áreas compreendidas em raio de cem (100) metros de prédios públicos, hospitais, cemitérios
e capelas mortuárias. X
Art. 99. A propaganda eleitoral está sujeita à regulamentação própria.
Art. 100. Excetuam-se das proibições deste Capítulo, os eventos com caráter de utilidade
pública.
Art. 101. Quanto à poluição sonora também serão respeitadas outras normas específicas
sobre a matéria.
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CAMARA SAUNICIPAS
LAPA - PR
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Estado do Paraná
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Art. 102. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério: .
I 1º Infração — Notificação Preliminar, informando sobre a lei;
IL 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
NI.3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinguenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art, 103. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capitulo ficará a
cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 104. Para evitar a poluição das águas, a Prefeitura adotará, dentre outras, as seguintes
medidas:
I impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem para rios,
lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades;
If. impedir a canalização de esgoto e águas servidas para os rios e córregos;
H proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas
proximidades dos cursos dӇgua;
Art. 105. Quanto à poluição das águas também serão observadas outras normas
específicas sobre a matéria.
Art. 106. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de sete (7) a quarenta e cinco (45)
dias para regularização;
N. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
WI.3* Infração - Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 107. A fiscalização ce aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a
cargo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
TÍTULO VI A
DOS COSTUMES, DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICA
CAPÍTULOI |
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 108. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas
vias públicas ou recintos fechados, de livre acesso ao público, mediante pagamento ou não de entrada.
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 «=» 16
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo serão considerados divertimentos públicos:
bailes, shows, circos, parques, rodeios, exposições, eventos esportivos, bares com música ao vivo e
mecanizada, lanchonetes com música ao vivo, restaurantes com música ao vivo, bares com karaokê ou
videokê, lanchonetes com karaokê ou videokê, restaurantes com karaokê ou videokê, boates, motéis,
teatros, cinemas, trailers fixos ou móveis, e similares.
Art. 109. Nenhum divertimento público será realizado sem licença da Prefeitura.
Art. 110. Os estabelecimentos de diversões públicas deverão obedecer às exigências que
se seguem:
conservar as dependências em perfeitas condições de higiene;
possuir indicação legível e visível, à distância dos locais de entrada e saída do
recinto;
possuir instalações sanitárias com indicação que permita distinguir o uso, em
separado, para os sexos masculino € feminino;
dotar o estabelecimento de dispositivos de combate a incêndio, em perfeitas
condições de funcionamento, sendo obrigatória a instalação de extintores, em locais
visíveis e de fácil acesso, de acordo com as normas legais de prevenção e combate a
incêndio;
V. conservar em funcionamento as instalações hidráulicas;
VI. manter, durante os espetáculos, as portas abertas, podendo ser utilizado reposteiros ou
cortinas;
VII. efetuar a desinfetação periódica do estabelecimento;
VIH. manter o mobiliário em bom estado de conservação;
IX. apresentar os empregados convenientemente trajados, e se possível, uniformizados.
SE RM
Art. 111. Estão também sujeitas a licenciamento as atividades comerciais exercidas no
interior dos estabelecimentos de diversão e praças desportivas.
Art. 112. Constitui obrigação do responsável pelo estabelecimento manter a boa ordem
durante a realização dos espetáculos.
Art. 113. Os divertimentos públicos, com programação preestabelecida, serão executados
integralmente e deverão ser iniciados na hora previamente fixada.
Parágrafo Único. Em caso de modificação de programa ou de horário, a empresa
devolverá aos reclamantes o preço integral do ingresso.
Art, 114. Os ingressos serão vendidos em múmero não excedente ao da lotação do
estabelecimento e deles deverão constar o preço, a data e o horário do espetáculo.
Art. 115. Os estabelecimentos de diversões são obrigados a afixar, nos locais de entrada,
de forma visível, o horário de funcionamento.
Art. 116. Ficará à critério da Prefeitura a aprovação dos locais para funcionamento dos
divertimentos públicos.
Parágrafo Único. Os locais tratados neste artigo deverão estar citados no requerimento de
solicitação do Alvará de Licença.
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CAMARA MUNICH,
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 «17
Art. 117. A administração impedirá, por contrário à tranquilidade da população, a
instalação de diversões públicas em unidades imobiliárias de edifícios de apartamentos residenciais ou em
locais distando menos de 200m (duzentos metros) de hospitais, templos, escolas, asilos, presídios e capelas
mortuárias.
Art. 118. Para permitir o funcionamento de divertimentos públicos em vias ou logradouros
públicos, a Prefeitura deverá exigir um depósito correspondente a um (1) Valor de Referência do Município
(VRM) em vigência, como garantia de despesas extraordinárias com limpeza, conservação e recomposição
da área pública.
$ 1.º O depósito que trata este artigo deverá ser creditado no Departamento de Tesouraria
da Prefeitura Municipal.
$ 2.º Este depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza
especial ou reparos. Em caso contrário, será deduzido da quantia depositada, o valor das despesas pela
execução dos serviços. ,
Art. 119. Na concessão e/ou renovação do Alvará de Licença para os divertimentos
públicos, além dos elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial, a Administração Pública
deverá exigir :
I Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente às instalações elétricas,
assinada por profissional devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ;
W. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente à segurança, ou Laudo de
Segurança, assinado por profissional devidamente registrado no CREA (Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ;
NI. Alvará do Departamento da Polícia Civil (FUNRESPOL).
Parágrafo Único. Os incisos 1 c II poderão estar descritos em uma única Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), assinada por profissional devidamente registrado no CREA (Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).
Art. 120. Caso não sejam apresentados os documentos citados no artigo anterior, ou não
sejam respeitados seus prazos de validade, a Prefeitura poderá deixar de conceder ou renovar , e até
suspender ou cassar o Alvará de Licença.
Art. 121. A Prefeitura poderá deixar de conceder ou renovar, e até suspender ou cassar o
Alvará de Licença, caso não sejam respeitados o sossego e o decoro da população.
Parágrafo Único. As infrações tratadas neste artigo deverão estar comprovadas em
processo, através de boletins de ocorrência ou abaixo-assinados elaborados por moradores da região onde
está localizado o estabelecimento, contendo nome legível, número do documento de identidade, endereço e
assinatura dos interessados..
Art. 122. Os processos de concessão e/ou renovação do Alvará de Licença para os
divertimentos públicos, apenas serão concluídos, com os pareceres e assinaturas dos seguintes setores
internos desta Prefeitura:
I Uma) assessor(a) de Engenharia ;
H. Um membro do Departamento de Meio Ambiente ;
HI. Um membro da Seção de Vigilância à Saúde ;
IV.Um membro da Divisão de Fiscalização de Obras ;
V. Um membro do Departamento de Fiscalização Tributária .
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 18
Art. 123. A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva
a regularização de localização e funcionamento dos estabelecimentos de divertimentos públicos.
Art. 124. O processo fiscal será iniciado através de Notificação Preliminar, que concederá
prazo de trinta (30) dias para regularização.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o
estabelecimento será interditado.
Art. 125. Em caso de desrespeito à ordem de interdição o estabelecimento será punido
com o seguinte critério:
I 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
I. 2? Inftação — Multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
WI.3* Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 126. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo dos setores competentes, para cada
matéria específica.
Art. 127. A aplicação das penalidades previstas neste Capitulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. Para a aplicação das penalidades deste Capítulo, em todas as suas fases,
sempre serão respeitados os pareceres dos setores competentes, para cada matéria especifica.
CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 128. O trânsito de pedestres e de veículos será disciplinado de modo a manter a
ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 129. O trânsito em logradouros públicos somente será impedido ou suspenso em
consegiiência da execução de obra pública ou por autorização da administração, mediante prévia
comunicação ao órgão de trânsito.
Art. 130 O depósito de material de qualquer espécie, nos logradouros públicos, terá o
prazo de seis (06) horas para a sua remoção, quando não for possível sua descarga no interior da unidade
imobiliária.
Art. 131. Nos centros comerciais, a carga e descarga de materiais e mercadorias, de
qualquer natureza e para quaisquer fins, somente poderá ser feita nos horários estabelecidos pelo Poder
Executivo mediante Decreto.
Parágrafo Único. Para fixação dos horários de que trata este artigo, a Prefeitura deverá
considerar as características de cada logradouro e via pública, notadamente quanto à natureza das
atividades neles desenvolvidas, ouvidas previamente as entidades representativas do empresariado da Lapa.
Art. 132. Quanto ao trânsito público também serão observadas as demais normas
específicas sobre a matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tol (41) 547-8000-- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAR
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Estado do Prraná
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 19
CAPÍTULO NI |
DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
Art. 133. Será considerado atentatório à tranquilidade pública qualquer ato, individual ou
de grupo que perturbe o sossego da população.
Art. 134. A administração municipal regulamentará o horário de realização de ensaios de
escolas de samba, conjuntos musicais, rodas de samba, batucadas, cordões carnavalescos e atividades
semelhantes, de modo a preservar a tranquilidade da população.
Art. 135. Quanto à trangiilidade pública também serão observadas outras normas
específicas sobre a matéria.
TÍTULO VI .
DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136. O poder de polícia será exercido sobre os estabelecimentos industriais,
comerciais, de prestação de serviço e outros que, pela natureza de suas atividades, possam por em risco à
segurança da população, devendo a Prefeitura para tal fim adotar as medidas seguintes:
determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurança para eliminar riscos à
população;
II negar ou cassar licença para instalação e funcionamento de máquinas, motores é
equipamentos eletromecânicos em geral ou para o exercício de qualquer atividade que
possa causar iminente ameaça à segurança da população;
Il impedir o funcionamento de aparelhos e equipamentos que ponham em risco a
segurança de seus usuários.
CAPÍTULO IN .
DAS INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS
Art. 137. A instalação, reforma ou substituição de elevadores, escadas rolantes e outros
equipamentos equivalentes, quando destinados ao uso público, dependem de licença especial da Prefeitura.
Parágrafo Único. Para a concessão da licença de que trata este artigo, o interessado
deverá fornecer as plantas e documentos que forem exigidos pela administração para exame do pedido.
Art. 138. Os estabelecimentos que tenham por finalidade a instalação, reforma,
substituição e assistência técnica de equipamentos eletromecânicos, são obrigados ao registro no órgão
competente da Prefeitura.
Art. 139. O funcionamento de qualquer equipamento eletromecânico, destinado ao uso da
população, somente será permitido mediante comprovação da existência de contrato de manutenção com
firma técnica especializada.
$ 1.º O proprietário ou responsável pelo prédio onde funcionam equipamentos
eletromecânicos deverá comunicar à Prefeitura, anualmente, o nome da firma encarregada da prestação de
assistência técnica, juntando cópia do contrato.
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SAMARA MUNICIP
LAPA « PR
Pelado M ih da Lupa rosa
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$ 2.º Quando ocorrer substituição da firma de prestação de assistência técnica, o
proprietário ou responsável comunicará o fato à Prefeitura, dentro do prazo de quinze (15) dias,
encaminhando cópia do novo contrato de manutenção.
Art. 140. Nos elevadores e ascensores deverão ser afixados, em lugar visível:
I. certificado do último exame e vistoria da firma prestadora do serviço de assistência
H. a indicação da capacidade de peso e lotação;
Wl.certificado do seguro contra acidente.
Art. 141. Quanto às instalações eletromecânicas também serão respeitadas outras normas
especificas sobre a matéria.
Art. 142. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de sete (7) a quarenta e cinco (45)
dias para regularização;
IL. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte 6 cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IL3º Infração - Multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 143. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a cargo
da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos.
CAPÍTULO HI
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 144. São considerados inflamáveis:
I fósforo e os materiais fosforados;
IL. a gasolina e os demais derivados de petróleo;
NI.os éteres, álcoois e óleos combustíveis;
IV.os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V. qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima, de 130 (cento e trinta)
graus Celsius.
Art. 145. Consideram-se explosivos:
I os fogos de artifício;
IL a nitroglicerina, seus compostos e derivados;
NI. a pólvora e o algodão de pólvora;
IV.as espoletas e os estopins;
V. os fulminantes e congêneres;
VI.os cartuchos de guerra, de caça e minas.
Art. 146. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o
transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 147. A Prefeitura somente concederá licença para o fabrico, comércio e depósito de
mercadorias inflamáveis e explosivos, mediante cumprimento, pelos interessados, das exigências
estabelecidas pelos órgãos federais e estaduais competentes.
:
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CAMARA MUNICIPAA
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Art. 148. O transporte de explosivos e inflamáveis será efetuado mediante a adoção das
seguintes providências:
1. não serem conduzidas, ao mesmo tempo, num só veículo, explosivos e inflamáveis;
IH. no veículo que transportar explosivos ou inflamáveis somente serão permitidos o
motorista e o pessoal encarregado da carga e descarga do material;
II. observância de horário para carga e descarga, evitando-se, sempre que possível, o
percurso do veículo por logradouros de tráfego intenso.
Art. 149. Em dias de festividades religiosas, tradicionais e outras de caráter público,
poderão ser usados fogos de artifícios e outros apropriados, observadas as normas fixadas pela Prefeitura e
pelo órgão estadual.
Art. 150. A Prefeitura, através de ato administrativo, regulamentará o fabrico, comércio,
armazenamento e uso dos explosivos e fogos de artifício permitidos.
Art. 151. Fica sujeito à licença especial da Prefeitura, a instalação de bombas de gasolina
e de depósito de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
$ 1.º O requerimento de licença indicará local para a instalação, a natureza dos inflamáveis
e será instruído com planta de descrição minuciosa das obras a executar.
$ 2.º O Poder Público Municipal negará a licença se reconhecer que a instalação do
depósito ou da bomba de combustível prejudicará, de algum modo, a segurança ou a tranquilidade pública.
$ 3.º A Executivo Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 152. Respeitadas as legislações estaduais e federais, o Executivo Municipal
regulamentará a matéria quanto aos inflamáveis e explosivos.
CAPÍTULO IV
DAS PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS
Art. 153. A exploração de jazidas de pedra e solos lateríticos, areias e jazidas minerais de
uma maneira geral, além de licença de localização e funcionamento, dependerá de licença especial, nos
casos de emprego de explosivos, especialmente junto ao órgão ambiental do Estado do Paraná.
Art. 154. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras,
inclusive de acessos próprios, nas áreas ou locais de exploração de propriedades circunvizinhas, bem como
de vias públicas, evitando a obstrução de cursos c mananciais dºágua, o carreamento do material explorado
para os leitos das estradas e o acúmulo de água em depressões resultantes de exploração. Dr
dos
Parágrafo Único. Em qualquer caso, os limites da área de exploração serão disciplina
pela Prefeitura, devendo esses limites situarem-se fora das faixas de domínio das rodovias e/ou estradas
municipais, a uma distância capaz de não comprometer a estabilidade daquelas rodovias.
Art. 155. Os volumes de transporte de materiais de construção em geral, especialmente os
materiais terrosos, solos lateríticos e areias, nos limites da zona urbana do Município, não deverão exceder
a capacidade nominal dos veículos transportadores, a fim de evitar evasão desses materiais para as vias
públicas.
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Art. 156. Quanto às pedreiras e jazidas minerais também serão respeitadas outras normas
específicas sobre a matéria.
Art. 157. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capitulo
serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de noventa (90) dias para
regularização,
K. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
NI.3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judicias cabíveis.
Art. 158. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras
da Secretaria de Serviços Públicos e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 159. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo da Divisão
de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos e da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
CAPÍTULO V
DOS ANIMAIS
Art. 160. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 161. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão
recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 162. Os animais de grande e médio porte, recolhidos em virtude do disposto no artigo
161, poderão ser retirados dentro do prazo máximo de dez (10) dias, mediante pagamento de multa e taxa
de manutenção respectivas, regulamentadas por decreto.
Parágrafo Único. Não sendo retirados nesse prazo, os animais passarão para a
propriedade do Município, o qual poderá efetuar a sua venda ou doação.
Art. 163. Os pequenos animais (cães e gatos) recolhidos ao depósito do Município ficarão
sob responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses, e poderão ser retirados dentro do prazo máximo
de três (03) dias úteis, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectivas, regulamentadas por
decreto.
$ 1.º Os animais não retirados no prazo designado neste artigo poderão ser:
1 vendidos em hasta pública, precedida da necessária publicação de edital; A
I. doados a entidades de proteção aos animais;
HI. doados a instituições filantrópicas ou universitárias para fins de experiências
científicas.
8 2.º Os animais encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa e/ou perigosa
serão imediatamente recolhidos e sacrificados.
Art. 164. É obrigatória a vacinação dos animais por parts de seu proprietário que deverá
manter o documento comprobatório desta exigência, com observância do prazo de validade.
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CAMARA MUNICIPAL
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Art. 165. Os cães poderão andar nas vias públicas desde que em companhia do seu dono,
respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Parágrafo Único. Para a condução de cães € animais perigosos pelas vias públicas, devem
os proprietários adotar medidas de segurança da população, tais como coleira com guia e focinheira.
Art. 166. Os espetáculos de feras e as exibições de animais perigosos pelas vias €
logradouros públicos, somente serão realizados após a adoção comprovada das medidas que permitam a
segurança dos espectadores.
Art. 167. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar
contra eles ato de crueldade, tais como:
I transportar, nos veículos de tração animal, carga de peso superior às suas forças;
6) fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou
extremamente magros;
obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito (8) horas contínuas, sem descanso e
mais de seis (6) horas, sem água e alimento apropriado;
castigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar-se à custa de castigo e
sofrimento;
castigar com rancor em excesso qualquer animal;
abandonar em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
I. praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificados neste Código, que acarretem
sofrimento ao animal.
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ár 168. É expressamente proibido:
criar abelhas no perimetro urbano;
criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
criar pombos nas residências;
criar ou engordar suínos, bovinos, caprinos, ovinos, equinos e asininos no perímetro
urbano, ou qualquer animal não adequado para criação doméstica.
SERRO
Art. 169. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
a serão punidas com o seguinte critério:
IL 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
Il 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4 Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 170. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a cargo
da Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos. >
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Prsfeitura Municipal da Lapa "BE
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TÍTULO VII .
DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171. O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço,
profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende de licença da Prefeitura.
Parágrafo Único. As atividades em vias e logradouros públicos só serão exercidas em
área previamente indicada pela Prefeitura.
Art. 172. No exercício do poder de polícia, a Prefeitura regulamentará a prática das
atividades em logradouros públicos, visando a segurança, higiene, o conforto e outras condições
indispensáveis ao bem-estar da população.
CAPÍTULO II
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 173. As atividades nas feiras livres destinam-se ao abastecimento supletivo de
gêneros alimentícios essenciais à população, especialmente os de origem hortifrutigranjeira, como também
a comercialização de produtos artesanais.
Art. 174. A atividade de feirante somente será exercida pelos interessados que estiverem
cadastrados pelo Departamento de Fomento Agropecuário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
da Prefeitura Municipal da Lapa.
$ 1.º O requerimento de matrícula será instruído com os seguintes documentos:
I carteira de identidade ;
I. carteira de saúde, no caso de comercialização de gêneros alimentícios.
8 2.º A matrícula para o exercício da atividade será concedida a titulo precário, podendo
ser suspensa ou cassada nos termos da presente Lei.
& 3.º Para o cadastro de feirantes, a Prefeitura dará preferência aos produtores rurais que
comercializem produtos “in natura” ou beneficiados em agroindústria, desde que devidamente registrados
nos órgãos competentes.
Art. 175. As feiras serão localizadas em áreas ou logradouros públicos, previamente
estabelecidos pela Prefeitura, que disciplinará seu funcionamento, de modo a não prejudicar o trânsito e de
permitir acesso fácil para aquisição de mercadorias.
Art. 176. As mercadorias serão expostas à venda em barracas desmontáveis ou tabuleiros,
em perfeitas condições de higiene e apresentação.
Art. 177. Na hora fixada para o encerramento da feira, os feirantes suspenderão as vendas,
procedendo à desmontagem das barracas, balcões, tabuleiros € respectivos pertences; e também a remoção
rápida das mercadorias, de forma a ficar o recinto livre e pronto para o início imediato da limpeza.
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Lama - PR
Prsfeitara Municipal da Lapa rorfê
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Art. 178. É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros nas feiras
livres.
Art. 179. Os feirantes, por si ou por seus prepostos, são obrigados a:
I acatar as determinações regulamentares estabelecidas pela Prefeitura e guardar decoro
para com o público;
II. manter em perfeito estado de higiene as suas barracas ou balcões e aparelhos, bem
como os utensílios empregados na venda dos seus artigos;
DI. não iniciar a venda de suas mercadorias antes do horário regulamentar, nem prolongá-
lo além da hora do encerramento;
IV.não ocupar área maior do que a que for concedida na distribuição de locais;
V. não deslocar as suas barracas ou tabuleiros para pontos diferentes que lhes forem
determinados;
VLcolocar etiquetas com os preços das mercadorias.
Art. 180. O Executivo Municipal poderá expedir normas complementares à respeito das
feiras livres.
Art. 181. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
H. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
I.3* Infração — Multa correspondente a 50% (cingiienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Suspensão da matrícula;
V. 5º Infração — Cassação da matrícula.
Art. 182. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a cargo
do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO
DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Art. 183. O exercício do comércio eventual e ambulante dependerá de licença, bem como
de matrícula concedida a título precário, para o vendedor ambulante.
& 1.º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano,
por ocasião de festejos e comemorações populares, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.
& 2.º Considera-se comércio ambulante a atividade comercial ou a prestação de serviços
em logradouro público, sem instalação fixa.
Art. 184. O requerimento de licença deverá ser instruído com os elementos seguintes:
I carteira de identidade e CPF ;
I. nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o comércio
eventual ou ambulante ;
HI. comprovação de residência do comerciante ou responsável ;
IV. indicação do ramo de atividade (num máximo de dois) ;
V. carteira de saúde para os que negociarem com gêneros alimentícios ;
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VI. indicação do local, ou locais a serem utilizados pelo comerciante ou responsável ;
VII. especificação dos meios que serão utilizados para o exercício da atividade.
$ 1.º A Prefeitura estabelecerá, quando da concessão da licença, os locais e horários de
estacionamento dos veículos a serem utilizados para o exercício da atividade do comércio eventual e
ambulante, quando for o caso.
8 2º Na concessão da licença, a Prefeitura considerará, de modo especial, as
caracteristicas do logradouro público em que será exercida a atividade comercial eventual, ou que será
percorrido pelo comerciante ambulante, quanto à estética urbana, trânsito e outros elementos adequados.
8 3.º Os produtores orgânicos receberão Alvará de Licença Especial, desde que:
I comprovem produzir no Município da Lapa e com mão-de-obra familiar;
II. sejam reconhecidos pela EMATER local como produtores orgânicos.
Art. 185. O local indicado para o exercício do comércio eventual e ambulante, deverá ser
mantido em perfeitas condições de asseio e limpeza, ficando o comerciante obrigado à utilização de
recipientes adequados para a coleta do lixo ou resíduos provenientes do exercício da atividade.
Art. 186. Os que exercerem o comércio eventual ou ambulante em logradouro público
devem apresentar-se decentemente trajados, em perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório aos
vendedores de gêneros alimentícios o uso de uniforme.
Art. 187. Os vendedores ambulantes deverão sempre portar a licença para o exercício da
atividade, e para o caso de comercialização de produtos alimentícios, também deverão sempre portar a
carteira de saúde.
Art. 188. Não serão fornecidos Alvarás de Licença e Localização para o exercício do
comércio ambulante a requerentes não residentes, ou que não possuam sua sede ou mesmo uma filial neste
Município. ,
Art. 189. Toda a mercadoria a ser comercializada de forma ambulante deverá estar
devidamente acompanhada da documentação fiscal obrigatória.
Art. 190. Para os vendedores ambulantes residentes em nosso Município, a falta de Alvará
de Licença, ou de sua renovação anual, implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização
da licença para exploração da atividade.
$ 1.º O processo fiscal será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá prazo
de sete (7) a quarenta e cinco (45) dias para regularização.
$ 2.º Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar, a atividade de comércio
ambulante, estará sujeita à multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o Valor de Referência do Municipio
(VRM) em vigência, bem como apreensão da mercadoria. Da
Art. 191. Para os vendedores ambulantes não residentes em nosso Município. a falta de
Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a proibição imediata da atividade.
$ 1.º O processo fiscal será iniciado através de Notificação Preliminar, que concederá
prazo de quinze (15) minutos para encerramento das atividades, por parte do comerciante notificado.
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CAMARA MUNICIPAR
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8 2º Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar, a mercadoria será
apreendida.
Art. 192. Os produtos apreendidos, tendo em vista as irregularidades da atividade do
comércio ambulante, apenas serão devolvidos a seu proprietário, nas seguintes situações:
I para a primeira apreensão, se for comprovado o pagamento de multa de 10% (dez por
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
N. para a segunda e demais apreensões, se for comprovado o pagamento de multa de um
(1) Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. se for deferida a contestação da diligência e/ou ação fiscal.
Art. 193. As multas deverão ser pagas, e as contestações deverão ser protocoladas, com os
seguintes prazos:
É) I para os produtos perecíveis, até dois (2) dias após a ação fiscal ;
II. para os produtos não perecíveis, até trinta (30) dias após a ação fiscal.
Art. 194. No caso de não pagamento das multas ou apresentação das contestações nos
prazos regulamentares a Prefeitura poderá objetivar a doação das mercadorias apreendidas.
Parágrafo Único. Ficará a critério do Departamento de Fiscalização Tributária, o destino
das mercadorias apreendidas, com os devidos documentos que comprovem sua doação.
Art. 195. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO IV
DAS COMIDAS TÍPICAS, FLORES E FRUTAS
Art. 196. A Prefeitura poderá conceder permissão de uso de logradouro público para o
comércio de comidas típicas, flores e frutas, desde que atendidas as exigências deste Código.
< Art. 197. Para a outorga da permissão de uso e concessão do Alvará de Licença, a
Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do negócio relativamente ao trânsito, à
estética da cidade e ao interesse público.
Parágrafo Único. Quando as condições previstas neste artigo, para concessão do Alvará
de Licença, forem modificadas com prejuízo do trânsito, da estética urbana e do interesse público, a
Prefeitura, de ofício, determinará a transferência do comércio para outro local.
Art. 198. Para o exercício das atividades definidas neste Capítulo o interessado deverá
observar, além de outras, as condições seguintes:
I apresentar-se asseado e convenientemente trajado;
J. manter o local de trabalho limpo e provido de recipiente para coleta de lixo ou
resíduos;
II utilizar recipientes e utensílios adequados e higienizados. X
Art. 199. Quanto às comidas típicas, também serão respeitadas outras normas específicas,
regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 200. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Finanças.
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 ...28
CAPÍTULO V
DAS BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS
Art. 201. A Prefeitura outorgará permissão de uso de logradouro público para instalação
de bancas de jornais, revistas e livros, desde que atendidas as disposições deste Código 6 legislação
especifica do Patrimônio Histórico.
Art. 202. Para concessão do Alvará de Licença, a Prefeitura verificará a oportunidade e
conveniência da localização da banca e suas implicações relativamente ao trânsito, à estética da cidade e ao
interesse público.
Parágrafo Único. Quando as condições previstas neste artigo, para concessão do Alvará
de Licença, forem modificadas com prejuízo do trânsito, da estética urbana e do interesse público, a
Prefeitura, de ofício, determinará a transferência da banca para outro local.
Art. 203. As bancas de jornais, revistas e livros não poderão ser localizadas:
a menos de 10m (dez metros) de ponto de parada de coletivos;
a menos de 50m (cinquenta metros) de outra já licenciada;
. a menos de 100m (cem metros) de estabelecimento fixo, cuja a atividade principal
seja semelhante;
em áreas que possam perturbar a visão dos condutores de veículos;
em áreas que possam ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura da calçada.
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Art, 204, A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO VI
DAS EXPOSIÇÕES
Art. 205. A Prefeitura poderá autorizar, sem cobrança de qualquer taxa, a pintores,
escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência social a realizarem, em logradouros
públicos, a prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos de natureza artistica, cultural e artesanal.
Art, 206. O pedido de autorização será dirigido ao chefe de Poder Executivo Municipal,
que indicará o local, natureza, caráter e prazo da exposição.
Art. 207. O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado responsável
por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou a bem público.
Art. 208. Quanto às exposições, também serão respeitadas outras normas especificas,
regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 209. A fiscalização deste Capítulo, ficará a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Finanças.
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CAMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal da Lapa MNE
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CAPÍTULO VII
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 210. A colocação de cartazes, placas, faixas, letreiros c anúncios nos logradouros
públicos, para fins de publicidade ou propaganda de qualquer espécie, depende de prévia autorização da
Prefeitura.
Art. 211. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda a que se refere o artigo
precedente devem conter:
I indicação dos locais em que serão colocados;
IH. natureza do material de confecção;
II. dimensões;
IV. inscrições e dizeres.
Art. 212. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar:
I sistema de iluminação a ser adotado;
I. tipo de iluminação, se fixa, intermitente ou movimentada;
Wl.discriminação das faixas luminosas e não luminosas do amímcio e das cores
empregadas.
Art. 213. A Prefeitura não concederá licença para colocação de anúncios ou cartazes,
quando:
1 obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e respectivas bandeiras;
II. pelo seu número e má distribuição se apresentem anti-estéticas;
TI. sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a pessoas, crenças ou
instituições.
Art. 214. Em hipótese alguma será permitida a colocação de anúncios de natureza
permanente:
I. nos terrenos baldios;
II. quando prejudiquem o aspecto paisagístico do local;
HI. nos muros e grades de parques e jardins.
Parágrafo Único. É vedada em edifícios públicos a colocação de cartazes de qualquer
natureza.
Art. 215. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados
ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 216. Em hipótese alguma será permitida a colocação de cartazes, anúncios e faixas e
pinturas, contendo ou não propaganda comercial, nem a fixação de cabos ou fios, nos postes ou nas árvores
dos logradouros públicos.
Art. 217, Quanto aos meios de publicidade também serão observadas outras normas que
disciplinem o assunto. é
Art. 218. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a dez (10) dias para
regularização;
I. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Mumicipal da Lapa UÉ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 30
WI.3º Infração - Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 219, A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Meio Ambiente
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII .
DA PUBLICIDADE NO CENTRO HISTÓRICO
Art. 220. Na área pertencente ao Centro Histórico, a publicidade ao ar livre, deverá
respeitar as seguintes condições:
I a área para letreiro, anúncio ou placa não poderá ser superior à teça parte do
comprimento da fachada do estabelecimento multiplicada por Im (um metro);
IL no caso de mais de um estabelecimento em uma mesma edificação, a área destinada à
publicidade deverá ser dividida proporcionalmente entre todos;
HI. qualquer inscrição direta nos toldos será levada em consideração para efeito do
cálculo da área de publicidade;
IV. será permitida a subdivisão do letreiro, desde que a soma das áreas não ultrapasse a
área total permitida;
V. a localização da publicidade nas edificações não poderá ultrapassar o nível do piso do
segundo pavimento;
VI. as placas e letreiros perpendiculares à fachada não poderão ultrapassar 60 cm
(sessenta centimetros) de balanço; deverão ter como limite superior a verga dos vãos
e permitir uma altura livre de 2,20m (dois metros e vinte centimetros), observada a
distância mínima de 50cm (cinquenta centimetros) do meio-fio;
VII. será vedada publicidade que afete a perspectiva ou deprecie, de qualquer modo, o
aspecto do edifício ou paisagem, vias e logradouros públicos, bem como em calçadas,
em árvores, postes e monumentos;
VII.não será permitida a colocação de publicidade que obstrua porta, janela ou qualquer
abertura destinada à iluminação ou ventilação;
IX. não será permitida a publicidade colocada no alto de edifícios e nem colada ou
pintada diretamente em muros ou paredes frontais ao passeio ou a vias e logradouros
públicos;
X. não será permitida a utilização de qualquer elementos de vedação de fachada;
XI a critério da Prefeitura Municipal e com a aprovação da Curadoria do Patrimônio
Histórico e Artístico, poderá ser admitida publicidade no mobiliário urbana €
equipamento social e urbano e a execução de painéis artísticos em muros e paredes.
Art. 221. A fiscalização e aplicação das penalidades prevista neste capítulo ficará a cargo
da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos.
CAPÍTULO IX XY
DAS ATIVIDADES DIVERSAS
Art, 222. A utilização dos logradouros públicos para colocação, em caráter transitório ou
permanente, de alegoria ou símbolo, qualquer que seja o seu significado, bem assim como outras criações
representativas dependerá de licença da Prefeitura.
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(o)
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 31
Art. 223. A Prefeitura só aprovará a armação de palanques, em logradouros públicos, em
caráter provisório, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular e desde que:
I. não prejudiquem o trânsito público;
IL não impeçam calçadas, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos
responsáveis pelas festividades a reparação dos danos porventura causados,
III. sejam removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos.
Art. 224. A instalação de cobertura fixa ou removível sobre passeio, área de recuo e a
colocação de mesas e cadeiras nesses locais, dependem de verificação de sua oportunidade e conveniência,
tendo em vista as implicações relativamente à estética da Cidade e ao trânsito.
Parágrafo Único. Na concessão de licença serão levadas em conta a categoria do
estabelecimento e a dimensão da área para sua atividade.
Art. 225. Mediante prévia autorização da Prefeitura, os estabelecimentos comerciais
poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício.
$ 1.º Para efeito deste artigo será cobrada uma taxa anual correspondente a 20% (vinte por
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
$2.º A autorização tratada neste artigo refere-se ao periodo compreendido entre as 18:00 e
as 24 horas.
8 3.º Deverá ficar livre para o trânsito público, uma faixa correspondente a 1/3 (um terço)
ou, no mínimo, 0,80m (oitenta centimetros) do passeio.
$ 4.º Tendo em vista possíveis ações policiais, a qualquer momento poderá ser solicitada a
retirada das mesas e cadeiras nos passeios
Art. 226. A instalação de postes de linhas telefônicas e de força e luz, bem como a
colocação de caixas postais e extintores de incêndio nos logradouros públicos, dependem de autorização da
Prefeitura.
Art. 227. Quanto às atividades diversas, também serão respeitadas outras normas
específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 228. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
IH. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
WI.3º Infração - Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis. “
Art. 229. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Finanças.
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Tó
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 ..32
TÍTULO IX
DOS MERCADOS MUNICIPAIS, MATADOUROS, CASAS DE CARNES, AVES E PEIXARIAS
CAPÍTULO I
DOS MERCADOS MUNICIPAIS
Art. 230. Mercado municipal é o estabelecimento público, sob administração e
fiscalização do governo municipal, destinado à venda de carne, peixe ou mariscos, gêneros alimentícios em
geral e produtos de pequena indústria, agricola, extrativa ou artesanal.
Art. 231. Nos mercados municipais o comércio far-se-á em cômodos locados ou espaços
abertos, nos termos da regulamentação específica, expedida pelo Poder Executivo.
Art. 232. É livre a entrada e saída de pessoas no recinto dos mercados municipais, no
horário normal de funcionamento, ficando, entretanto, sujeitas à ordem e disciplina da administração
interna.
Art. 233. Nenhum produto poderá ser colocado à venda sem estar exposto em estrados,
mesas, tabuleiros, balcões ou mostruários adequados.
Art. 234.. À administração dos mercados municipais competirá a sua disciplina intema, a
proteção dos consumidores e o zelo pela garantia e salubridade dos víveres e mantimentos expostos à
venda.
Art. 235. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
K. 2? Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
NI.3* Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Municipio (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 236. A fiscalização deste Capitulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde da
Secretaria de Serviços Públicos.
CAPÍTULO II
DOS MATADOUROS
Art. 237. Nenhum animal destinado ao consumo público poderá ser abatido fora dos
matadouros licenciados.
Art. 238. É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate, sem o que
este não poderá ser efetuado. >r
Art. 239. Qualquer que seja o processo de abate adotado, é indispensável a sangria
imediata e o escoamento do sangue das reses abatidas.
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CAMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 ...33
Art. 240. O sangue, para uso alimentar ou fim industrial, será recolhido em recipientes
apropriados, separadamente.
ad Parágrafo Único. Verificada a condenação do animal, cujo sangue tiver sido recolhido e
misturado ao de outros, será inutilizado todo o conteúdo do respectivo recipiente.
Art. 241. As caes consideradas boas para o consumo alimentar, serão recolhidas ao
depósito de carne verde, até o momento de seu transporte para os açougues.
Art. 242. Depois da matança do gado e da inspeção necessária, serão as visceras,
consideradas boas para fins alimentares lavadas e beneficiadas em lugar próprio e colocadas em vasilhas
apropriadas para o transporte aos açougues.
Art. 243. Os couros serão imediatamente retirados para os curtumes próximos ou salgados
e depotitados em lugar para tal fim destinado.
Art. 244. É proibida, sob pena de apreensão c inutilização, a insuflação de ar ou qualquer
gás nas carnes dos animais abatidos.
Art. 245. Se qualquer doença epizoótica for verificada nos animais recolhidos nos pastos
ou is do matadouro, o encarregado providenciará o imediato isolamento dos doentes e suspeitos para
locais japropriados.
Art. 246. O serviço de transporte de cames do matadouro para os açougues será feito em
veículos apropriados, fechados e com dispositivos para ventilação, observando-se na sua construção interna
todas as prescrições de higiene, de acordo com modelo aprovado pela Prefeitura.
Art. 247. Quanto aos matadouros, também serão respeitadas outras normas específicas
sobre a matéria.
Art. 248. As infrações resultantes do descumprimento das disposições quanto aos
matadouros, serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
N. 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
NI.3º Infração — Multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Único. Além das penalidades descritas neste artigo o infrator terá o seu
material apreendido e inutilizado pela Administração Municipal.
Art. 249. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde da
Secretaria de Serviços Públicos. >
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LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 ..34
CAPÍTULO II
DAS CASAS DE CARNES, PEIXES, AVES E MARISCOS
Art. 250. Os estabelecimentos destinados à venda de carnes, peixes, aves e mariscos
deverão observar as normas ditadas por este Código, pelo Código Sanitário do Estado e outras normas
específicas.
Art. 251. Compete aos proprietários dessas casas:
I. manter o estabelecimento em completo estado de asseio;
IL não manter como empregado pessoas não portadoras de carteira de saúde expedida por
Centro de Saúde;
HI. obrigar o uso, pelos cortadores e vendedores, de aventais e gorros.
Art. 252. Os estabelecimentos deverão dispor, obrigatoriamente, de instalações
Art. 253. Para a limpeza de peixes e aves deverão existir obrigatoriamente locais
apropriados, bem como recipientes para recolhimento de detritos, não podendo estes serem jogados ao chão
ou depositados sobre as mesas.
Art. 254. Quanto às casas de cames, peixes, aves e mariscos. também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 255. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capitulo
serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
IL 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
WI.3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 256. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde da
Secretaria de Serviços Públicos.
TÍTULO X
DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 257. Os cemitérios terão caráter secular e serão fiscalizados pela Prefeitura Municipal
da Lapa que os administrará diretamente ou mediante concessão. Da
$ 1.º É facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que so organizarem para esse fim,
explorar cemitérios particulares, mediante concessão da Prefeitura e pagamento dos tributos e emolumentos
devidos, observadas as disposições constantes deste título, além de outros requisitos regulamentares que
forem estabelecidos pelo Poder Executivo.
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(gerado
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 ..35
$ 2º É assegurado às associações religiosas, que já os possuam, administrar seus
cemitérios particulares.
Art. 258. No recinto dos cemitérios, além das áreas de enterramento, de ruas e avenidas,
serão reservados espaços para construção de capela e salão mortuário.
Art. 259. Os cemitérios poderão ser extintos e sua área transformada em praça ou parque,
quando tenha chegado a tal grau de saturação que se torne difícil a decomposição dos corpos, ou quando
hajam se tornado muito centrais.
Parágrafo Único. Quando, do cemitério antigo para o novo, se tiver de proceder à
trasladação de restos mortais, os interessados terão direito de obter, neste, espaço igual em superfície, ao
antigo cemitério.
CAPÍTULO If
DAS INUMAÇÕES
Art. 260. Nenhum enterro será permitido nos cemitérios sem a apresentação de atestado
de óbito devidamente firmado por autoridade médica.
Art. 261. As inumações serão feitas em sepulturas separadas, temporárias e perpétuas.
Art. 262. Nas sepulturas gratuitas os sepultamentos serão feitos pelo prazo de cinco (05)
anos para adultos e de três (03) anos para menores, não se admitindo com relação a elas prorrogação de
prazo.
Art. 263. As concessões de perpetuidade serão feitas para sepultura do tipo destinado a
adultos e crianças, em mausoléus simples ou geminados e sob as seguintes condições, que constarão do
título:
L possibilidade de uso do mausoléu para sepultamento de cônjuge c de parentes
consangúíneos ou afins; outras pessoas só poderão ser sepultadas mediante autorização
do concessionário por escrito e pagamento das taxas devidas;
IL. obrigação de construir, dentro de seis (06) meses, os baldrames convenientemente
revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria no prazo máximo de um (01)
ano;
TI. caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto no inciso II anterior.
Art. 264. Nenhum concessionário de sepultura ou mausoléu poderá negociar sua
concessão, seja a que título for.
Art. 265. Havendo sucessão “causa mortis" através de partilha devidamente homologada
pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na administração do cemitério.
Art. 266. É de cinco (05) anos para adulto e de três (03) anos para menores, o prazo
máximo a vigorar entre duas inumações em um mesmo local. pd
Art. 267. Quanto às inumações, também serão respeitadas outras normas específicas sobre
a matária.
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 ...36
Art. 268. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Manutenção dos
Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços Gerais da Secretaria de Administração e
Planejamento.
CAPÍTULO DI
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 269. As construções funerárias só poderão ser executadas nos cemitérios, depois de
expedido alvará de licença mediante requerimento do interessado, dirigido ao Departamento de Serviços
Gerais, o qual acompanhará o respectivo projeto, em duas vias.
Parágrafo Único. Após aprovação, uma das vias do projeto de construção será devolvida
ao interessado, devidamente visada pela autoridade competente.
Art. 270. A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramento das concessões
tanto quanto possível ao gosto dos proprietários; porém, reservar-se-á o direito de rejeitar os projetos que
julgar prejudiciais à boa aparência do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 271. Será permitida a construção de baldrames até a altura de quarenta centimetros
(0,40m) para suporte de lápide.
Art. 272. O serviço de conservação e limpeza de jazigos só poderá ser executado por
pessoas autorizadas pela administração do cemitério.
Art. 273. É proibida dentro do cemitério, a preparação de pedras ou de outros materiais
destinados à construção de jazigos e mausoléus.
Art. 274. Restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de túmulos,
devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis.
Art. 275. Do dia 28 de outubro a 1.º de novembro, não serão permitidos trabalhos nos
cemitérios, a fim de ser executada, pela administração, a limpeza geral.
Art. 276. A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos de construções funerárias.
Art. 277. O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é permitido, desde que atinja a
totalidade da largura das ruas de separação e sejam pelos interessados obedecidas as instruções da
administração do cemitério.
Art. 278. Quanto às construções, também serão respeitadas outras normas específicas
sobre a matéria.
Art. 279. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Manutenção dos
Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços Gerais da Secretaria de Administração e
Planejamento. DN
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Estado do Purand
PROJETO DE LEINº 46, DE 13.10.03 ...37
CAPÍTULO IV .
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 280. À administração dos cemitérios competirá os poderes de polícia, fiscalização dos
assentamentos e registros e controle da organização interna das necrópoles.
Art. 281. O registro dos sepultamentos far-se-á em livro próprio 6 em ordem numérica,
contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade, "causa mortis", data e lugar
do óbito e outros esclarecimentos que forem necessários.
Art. 282. Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a entrada e permanência
só serão permitidas no horário previamente fixado pela administração.
Art. 283. Excetuados os casos de investigação policial devidamente autorizados por
mandado judicial e de transferência dos despojos, nenhuma sepultura poderá ser reaberta, mesmo a pedido
dos interessados, antes de decorrido os prazos para inumações previstos neste Código.
Art. 284. Para qualquer inumação em sepulturas perpétuas deverá ser apresentado à
administração o respectivo título de concessão.
Art. 285. Decorridos os prazos para inumações, as sepulturas poderão ser abertas para
novos sepultamentos, retirando-se as cruzes e os outros emblemas sobre elas colocados.
$ 1.º Para esse fim, a administração fará publicar editais de aviso aos interessados de que,
no prazo de noventa (90) dias, serão as cruzes e emblemas retirados e a ossada depositada no ossuário
geral.
$ 2.º As grades, cruzes, emblemas, lápides e outros objetos retirados das sepulturas serão
postos, por um período de sessenta (60) dias, à disposição dos interessados, que poderão reclamá-los. Findo
este prazo a Prefeitura dará a esses objetos o destino que melhor lhe convier.
Art. 286. Quanto à administração dos cemitérios, também serão respeitadas outras normas
específicas sobre a matéria.
Art. 287. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Manutenção dos
Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços Gerais da Secretaria de Administração e
Planejamento.
TÍTULO XI
DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 288. A Prefeitura pode explorar o serviço público de transporte coletivo do
Município, através de companhia a ser por si criada, ou mediante o regime de concessão ou permissão nos
termos da Constituição Federal. >
Art. 289. O serviço de transporte coletivo será prestado através de veículos automotores,
obedecendo ao Plano Diretor de Tráfego que for estabelecido pela municipalidade.
Art. 290. Incumbe ao Poder Executivo, quanto ao serviço de transporte coletivo urbano:
I. baixar decreto regulamentando o serviço público de transporte coletivo do município;
I. promover os meios para a prestação adequada do serviço;
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I.fiscalizar a execução do serviço, a aplicação das tarifas e o pagamento do preço
público;
IV.recomendar os processos mais econômicos e eficazes para a prestação do serviço;
V. fiscalizar as condições de higiene e segurança dos veículos.
Art. 291. A licença de localização e funcionamento para a utilização de terrenos
destinados à pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:
I fechar o terreno por muro;
J. construir passeio correspondente à área de testada do terreno;
II. impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV.construir cabine para abrigar o vigia;
V. instalar na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora do tráfego de veículos;
VI.no caso de oficinas de manutenção ou posto de abastecimento.
Art. 292. Quanto ao transporte coletivo, também serão respeitadas outras normas
especificas sobre a matéria.
Art. 293. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Secretaria de Serviços Públicos.
- TÍTULOXY
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 294. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no
Município obedecerão aos horários previstos neste artigo, observados os preceitos da legislação federal
que regula o contrato, duração e as condições de trabalho:
1 Para as Indústrias de modo geral:
a) abertura às 06:00 horas e fechamento às 18:00 horas nos dias úteis ;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados,
bem como, nos feriados locais, que são : 13 de Junho (data da fundação da Cidade), 26 de Dezembro (dia
consagrado à São Benedito) e 09 de Fevereiro (aniversário do Cerco da Lapa).
IH. Para o comércio em geral, que não estejam descritos no artigo 295, o Horário será o
seguinte:
a) Na sede do Município, abertura às 08:00 horas e fechamento às 18:00 horas, de
segunda a sexta-feira; e das 08:00 às 15:00 horas nos sábados;
b) No interior do Município, abertura às 07:00 horas e fechamento às 22:00 horas;
Parágrafo Único. Nos dias previstos na letra “b” do Inciso I, os estabelecimentos
permanecerão fechados, exceto os que se enquadrem na letra “b” do Inciso II deste artigo.
Art. 295. Terão horários especiais os seguintes estabelecimentos comerciais instalados na
sede do Município:
I CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS:
- De segunda a sábado : Ar
Abertura: 06:00 horas;
Fechamento : 21:00 horas.
- Aos Domingos € Feriados :
Abertura: 06:00 horas;
Fechamento : 18:00 horas.
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Estado do Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = “Ya
PRO
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03
I. LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD's:
- De segunda a sábado :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 22:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 15:00 horas.
II. SORVETERIAS E BARES:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 24:00 horas.
IV. LANCHONETES E RESTAURANTES:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
V. TRAILERs FIXOS E MÓVEIS:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
VI CARRINHOS DE CACHORRO-QUENTE:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
VII. LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS:
- De segunda a sexta-feira :
Abertura: 07:30 horas;
Fechamento : 18:00 horas.
- Aos Sábados :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
VII AÇOUGUES:
- De segunda a sábado :
Abertura: 06:00 horas;
Fechamento : 20:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura: 07:00 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
39
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Pp Maripal da Sopa arm
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 ... 40
IX. FARMÁCIAS:
- De segunda a sexta-feira :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 21:00 horas.
- Aos Sábados :
Abertura: 07:30 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
Após estes horários, será permitida a abertura somente da Farmácia de Plantão, obedecida
a escala organizada pelos interessados ou pelo Municipio.
X. POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS:
Poderão funcionar a qualquer hora e em qualquer dia.
o) XI. BANCOS:
Obedecerão as disposições do Banco Central do Brasil.
XI. ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS:
- De segunda a sábado :
Abertura: 07:00 horas;
Fechamento : 20:00 horas.
XII. SHOWS AO VIVO, VIDEOKÊS E KARAOKÊS, NAS LANCHONETES E
RESTAURANTES (desde que comprovada a acústica):
- De segunda a quinta-feira:
Encerramento : 22:00 horas.
- Sextas, sábados e dias que antecedem os feriados:
Encerramento : 02:00 horas do dia seguinte.
XIV. SHOWS AO VIVO, VIDEOKÊS E KARAOKÊS, NOS BARES (desde que
comprovada a acústica):
6) - De segunda a domingo:
Encerramento : 22:00 horas.
XV. BAILES NOS CLUBES OU DANCETERIAS (desde que comprovada a acústica):
- Sextas, sábados e dias que antecedem os feriados:
Encerramento : 05:00 horas do dia seguinte.
- ento : 01:00 horas do dia seguinte.
$ 1.º Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados
nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, aos que dediquem-se às atividades de impressão
jornais, laticínios e frios industriais, purificação e distribuição de gás, concessionárias de serviços de:
esgoto, serviços de transporte coletivo ou outras atividades que a juízo das autoridades federais
competentes seja estendida tal prerrogativa.
8 2.º As farmácias fechadas poderão, nos casos de urgência, atender ao público a qualquer
hora.
A
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 4
$ 3.º Poderão os estabelecimentos comerciais, mediante pedido à autoridade administrativa
competente, nos dois dias que antecedem a comemoração do Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia da Criança,
Dia dos Namorados e Páscoa, terem os horários de fechamento estendidos para as 22:00 horas,
permanecendo o mesmo horário para a abertura, sem a necessidade de autorização especial da autoridade
administrativa competente.
$ 4.º No período de 1.º de Dezembro a 06 de Janeiro, o horário de fechamento dos
estabelecimentos comerciais será estendido para as 22:00 horas, inclusive aos sábados, sem a necessidade
de autorização ou licença especial da autoridade administrativa competente.
Art. 296. Por motivo de conveniência pública, e a pedido do interessado, poderão
funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
Varejistas de peixes; :
Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates;
. Cafés e leiterias;
Lojas de flores e coroas;
. Casas lotéricas, com excessão dos feriados e domingos;
. Bilhares;
VIIL Dancing's, cabarés e similares;
IX. Fliperamas e similares (observando o horário máximo das 21:00 horas).
<g<2eR-
Art. 297. Para o fincionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio
será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita
principal do estabelecimento.
Art. 298. O descumprimento do Horário de Funcionamento poderá ser comprovado
através de Boletins de Ocorrência (B.0"s) da Polícia Militar ou Polícia Civil.
Art. 299. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste artigo serão
punidas com o seguinte critério:
1 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo um (1) dia para regularização;
U. 2? Infração — Multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
WI.3º Infração - Multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Suspensão do Alvará de Licença, por três (3) dias;
V. 5º Infração — Multa correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
VI.6º Infração — Cassação do Alvará de Licença.
Art. 300. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Finanças.
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Peleitura Municih da Lapa nam do
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 46, DE 13.10.03 42
TÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES
Art. 301. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código,
de outras leis, decretos e atos normativos baixados pela administração no exercício de seu poder de polícia.
Art. 302. Será considerado infrator todo aquele que cometer, iniciar, constranger ou
auxiliar alguém na prática de infração à legislação de postura do Município.
Art. 303. A responsabilidade por infração à norma de poder de polícia, independe da
intenção do agente ou responsável c da natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 304. A responsabilidade será:
I pessoal do infrator;
I. de empresa, quando a infração for praticada por pessoa na condição de seu mandatário,
preposto, ou empregado.
II. dos pais, tutores, curadores, quanto às pessoas de seus filhos menores, tutelados e
curatelados, respectivamente.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 305. As penalidades previstas neste Código serão aplicadas através de processo fiscal,
pela autoridade competente subordinada aos setores fimcionais descritos nos mais diversos Capítulos deste
Código.
Art. 306. Caso sejam extintos os setores funcionais responsáveis pela fiscalização e
aplicação das penalidades previstas neste Código, suas atribuições ficarão a cargo:
I do setor funcional subordinado à mesma Secretaria;
I. do setor funcional designado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Em ambos os casos, as designações serão ser feitas mediante Decreto.
Art. 307. A aplicação de penalidade não desonera o infrator da obrigação de fazer ou
desfazer, nem o isenta da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma prevista no Código
Civil Brasileiro.
Seção II x
Da Multa
Art. 308. A multa será aplicada através de Auto de Infração, o qual terá modelo único a
ser utilizado pelos diversos setores funcionais responsáveis pela aplicação das penalidades.
Art. 309 As multas serão aplicadas de forma cumulativa e sua aplicação não excluirá a
administração da competência de impor outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 43
Art. 310. Aplicada a multa, não fica o infrator exonerado do cumprimento da obrigação
que a Administração Municipal lhe houver determinado.
Art, 311. A multa imposta será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, se o
infrator deixar de recolhê-la no prazo legal.
Seção HI
Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias
Art. 312. A apreensão será efetuada mediante a lavratura do Termo de Apreensão, que
conterá a descrição dos bens ou mercadorias apreendidas e indicação do lugar onde ficarão depositadas.
Art. 313. Os bens ou mercadorias apreendidas serão recolhidos a depósito da Prefeitura,
até que sejam cumpridas pelo infrator, no prazo estabelecido, as exigências legais ou regulamentares.
Parágrafo Único. Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos, ou quando
a apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mão de terceiros ou do próprio
detentor, observadas as formalidades legais.
Art. 314. A devolução de bens e mercadorias, quando couber, somente será feita após o
pagamento de multa e de despesas com manutenção em depósitos da Prefeitura quando for o caso.
Art. 315. Os bens ou mercadorias apreendidos serão doados ou levados a leilão com
observância da legislação pertinente, no caso de não cumprimento das exigências a que estiver obrigado o
infrator.
Art. 316. O leilão será anunciado por edital, com prazo minimo de oito (08) dias para sua
realização, publicando-se resumo no órgão oficial e em jornal de grande circulação.
Art. 317. Encerrado o leilão, no mesmo dia será recolhido o sinal de vinte por cento (20%)
pelo arrematante, sendo-lhe fomecida guia para o recolhimento da diferença sobre o total do preço da
arrematação.
Art. 318. Quando o arrematante, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a partir do
encerramento do leilão, não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens e as
mercadorias serão novamente levados a leilão.
Art. 319. Além dos casos previstos neste Código, a perda de mercadorias ocorrerá quando
a apreensão recair sobre substâncias entorpecentes, nocivas à saúde ou outras de venda ilegal.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo a autoridade administrativa determinará a
remessa da mercadoria apreendida ao órgão federal ou estadual competente, com as necessárias indicações.
Art. 320. Exclui-se desta seção o capítulo III do titulo VIII deste Código, que trata do
Comércio Eventual e Ambulante, que estabelece regras próprias acerca da apreensão de mercadorias. DM
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CAMARA MUNICIP
LAPA - Pa
Prefeitura Municipal da Lpa oi
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 44
Seção IV
Da Suspensão de Licença
Art. 321. A suspensão de licença consiste na interrupção, por prazo não superior a um
ano, da atividade constante do alvará, em consequência do não cumprimento de norma prevista nesta Lei,
para seu regular exercício ou funcionamento.
Seção V
Da Cassação de Licença
Art. 322. A cassação de licença consistirá na paralisação da atividade constante do alvará,
nos casos previstos neste Código.
Art. 323. Cessados os motivos que determinarem a cassação da licença, o interessado
poderá restabelecer o exercício da atividade, subordinando-se às exigências estabelecidas para outorga de
nova licença.
Seção VI
Da Cassação da Matrícula
Art. 324. A cassação da matrícula poderá ocorrer nos casos previstos neste Código e a
reemissão da matrícula poderá ocorrer somente após o decurso de 06 (seis) meses de sua cassação.
Seção VII
Da Interdição
Art. 325. A interdição consiste na proibição do funcionamento de estabelecimentos,
máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos em geral, do uso ou ocupação de prédio ou local, e,
ainda, da execução de obra, desde que ponham em risco a segurança, a higiene e o bem-estar da população
ou a estabilidade de edificações.
8 1.º A interdição não impede a aplicação de outras penalidades previstas neste Código.
8 2.º Até que cessem os motivos da interdição, o bem interditado ficará sob a vigilância da
Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 326. Lavrado o Auto de Interdição proceder-se-á à intimação do interessado
obedecidas as disposições do artigo 352.
Art. 327. O cumprimento das medidas estabelecidas para a suspensão da interdição deverá
ocorrer em prazo fixado pela Administração.
Art. 328. O Auto de Interdição será lavrado pela autoridade administrativa responsável
pelos serviços de fiscalização do poder de polícia. bi
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CÂMARA MuNiciPAL
LAPA - PR
Prefeita Municipal da Lapa "eta
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 ..45
TÍTULO XIV .
DO PROCESSO DE INFRAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 329. Constituem medidas preliminares do processo, quando necessárias à
configuração da infração, o exame, a vistoria 6 a diligência.
$ 1.º Concluídas as providências de que trata este artigo será lavrado o termo
correspondente e apresentado relatório circunstanciado.
$ 2.º Quando da medida preliminar ficar apurada a existência da infração será lavrado o
competente Auto.
Art. 330. Sempre que se verificar a existência de ato ou fato com possibilidade de pôr em
risco a segurança, a saúde ou o bem-estar da população, proceder-se-á à necessária vistoria.
Art. 331. A vistoria será realizada em dia e hora previamente marcados, na presença de
autoridade municipal e do responsável pelo ato ou fato que a motivar.
Parágrafo Único. Na hipótese de não comparecer o responsável far-se-á a vistoria à sua
revelia, na presença de duas testemunhas que assinarão o respectivo laudo.
Art. 332. Quando da vistoria ficar apurada a prática de infração da qual resulte risco à
população, além da aplicação da penalidade a que o responsável estiver sujeito, será indicado prazo para
cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, no sentido de eliminar o risco.
Parágrafo Único. Findo o prazo de que trata este artigo, sem o cumprimento das medidas
indicadas pela vistoria, será aplicada ao infrator a penalidade que couber.
CAPÍTULO
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 333. Verificando-se infração ao disposto neste Código será expedida contra o infrator
uma Notificação Preliminar para que, nos prazos fixados neste Código, regularize sua situação.
Parágrafo Único. O prazo para regularização da situação será mencionado pelo agente
fiscal no ato da notificação
Art. 334. A Notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário
próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da
mesma, e conterá os seguintes elementos:
1 nome do notificado ou denominação que o identifique; AX
K. dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
IE- prazo para a regularização da situação;
IV- descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal
infringido;
V. a penalidade a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido;
VI. nome e assinatura do agente fiscal notificante.
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prateitura Municipal da Lapa “RE
Estado do Durand
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 ... 46
$ 1.º Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na notificação
preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas.
8 2.º A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da
Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.
Art. 335. Esgotado o prazo estabelecido na Notificação sem que o infrator tenha
regularizado a situação perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração.
CAPÍTULO II |
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 336. O Auto de Infração é o instrumento pelo qual se inicia o processo para apurar
infração às normas de poder de polícia.
Art. 337. O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:
I dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
. o nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das testemunhas,
HI. o fato que constitui a infração e as circunstância pertinentes, bem como, o dispositivo
legal violado e, quando for o caso, referências da Notificação Preliminar;
IV. o valor da multa a ser paga pelo infrator ou outra penalidade cabível;
V. o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua
defesa e suas provas;
VI. nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
Art. 338. Da lavratura do Auto intimar-se-á o infrator mediante entrega de cópia do
instrumento fiscal.
Parágrafo Único. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o
Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA
Art. 339. O infrator terá o prazo de dez (10) dias para defesa que deverá ser apresentada
através de petição entregue contra-recibo, no protocolo geral da Prefeitura, contando-se o prazo da data de
sua intimação.
Art. 340. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, sem que o autuado tenha
apresentado defesa, será considerado revel, certificando-se no processo a revelia.
Art. 341. Apresentada a defesa o setor responsável terá o prazo de dez (10) dias para
instrução do processo. X
Art. 342. A autoridade julgadora terá o prazo de vinte (20) dias, a contar do recebimento
do processo, para proferir decisão.
$ 1.º Não se considerando habilitada para decidir, a autoridade poderá, dentro do prazo de
cinco (5) dias do recebimento do processo, convertê-lo em diligência ou submetê-lo a parecer jurídico ou
técnico, passando a contar, da data do retorno do processo, o prazo estabelecido para decisão.
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 47
$ 2.º Para cumprimento da diligência ou emissão do parecer será fixado prazo não superior
a dez (10) dias.
Art. 343. A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo
pela procedência ou improcedência , total ou parcial, do Auto de Infração.
Art. 344. Da decisão será intimado o interessado ou infrator, por instrumento de
comunicação contra-recibo ou registro em livro protocolo, ou mediante publicação no órgão oficial.
Art. 345. O prazo de pagamento da penalidade pecuniária é de dez (10) dias, a contar da
ciência da decisão.
CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 346. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo,
dentro do prazo de dez (10) dias, contado da data da ciência da decisão, à autoridade imediatamente
superior.
$ 1.º Não será admitido recurso, no caso de aplicação de penalidade pecuniária de valor
inferior a 30% (trinta por cento) do Valor de Referência do Município (VRM) em vigência.
8 2.º O recurso será interposto perante a autoridade prolatora da decisão, que o
encaminhará ao seu superior hierárquico, devidamente instruído.
8 3.º É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, salvo
quando proferidas em um mesmo processo fiscal.
Art. 347. Julgado improcedente o recurso, o recorrente será intimado para no prazo de dez
(10) dias a contar do recebimento da intimação, dar cumprimento à decisão.
CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS DA DECISÃO
Art. 348. Considerada definitiva, a decisão produz os efeitos seguintes:
I em processo originário de Auto de Infração, obriga o infrator ao pagamento da
penalidade pecuniária, dentro do prazo de dez (10) dias;
I. em processo do qual resulte a aplicação de outra penalidade, ainda que cumulativa, esta
será cumprida no prazo estabelecido pela autoridade julgadora.
8 1.º No caso do não pagamento da penalidade pecuniária, o processo será encaminhado
para inscrição do débito em dívida ativa.
8 2.º No caso de não cumprimento de penalidade prevista no item II, o processo será
encaminhado à Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis. X
Art, 349. Quando o processo for encaminhado para inscrição de débito em dívida ativa
aplicar-se-ão, no que couber, as formalidades previstas no Código Tributário do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 48
CAPÍTULO VII
DAS AUTORIDADES JULGADORAS
Art. 350. Em primeira instância é competente para decidir o processo relativo à aplicação
de penalidade pecuniária o Diretor do Departamento a que estiver subordinado o órgão responsável pela
expedição da providência fiscal.
Art. 351. Quando o processo se referir à aplicação de penalidade não pecuniária, a
competência para decidir em primeira instância é do Secretário Municipal a que estiver subordinado o
órgão responsável pela fiscalização.
Art. 352. Em segunda instância é competente para julgar o processo o Secretário
Municipal a que estiver subordinado o Diretor do Departamento que decidiu o processo em primeira
instância, ou o Prefeito nos casos em que a decisão de primeira instância for proferida por Secretário
Municipal.
TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 353. O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 354. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único. Ficam revogadas as disposições contidas nas Leis Municipais n.º
569/1973 e 1407/1998, suas respectivas alterações e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2003.
E e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prelrih Mosnicih da Lupa nam 2
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A presente proposta visa estabelecer as normas disciplinadoras do
desenvolvimento econômico sustentado e da manutenção da cidade, da paisagem
urbana e qualidade ambiental, de higiene pública e do funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e assemelhados,
tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos; estatui as necessárias
relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso
dos direitos individuais e do bem estar geral.
Esta lei contempla as exigências estabelecidas pela legislação
estadual e federal, todavia dentro das condições reais de nosso município, a qual
dará suporte à execução do Plano Diretor do Município, que, no momento, foi
apresentado à esta Câmara.
De acordo com o Estatuto da Cidade, aprovado recentemente pelo
Governo Federal, todo o município tem que ter um Plano Diretor e, para a efetiva
implantação do mesmo, necessita-se de normas complementares, in casu, o Código
de Posturas. Destaca-se, assim, a importância do presente Projeto de Lei,
desenvolvido para o futuro da Cidade, servindo como um instrumento valioso e único
para determinarmos um crescimento planejado e ordenado ao nosso Município.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal de Kapa, em 13 de Outubro de
20058.
:MMARA MUNICÍPaS
MUNICIPAR
LAPA . PR
Poder Legislativo do Municípeio da Lo apa ramal
Estado de Parand o
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 46/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17. /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 21 /10 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/10/2003.
OD Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
DO Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 20/10/2003.
D Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX O / XX /.
D Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão deSequomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em /. /2003
SERGIO AUGOD
Presidente da Comissão de Saudmliduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e E coN%iq
Recebi o projeto em / 2003
[757097 da mm
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
ebi o projeto em / /2003
DIRCEU RODR Ss FERREIRA
Presidente da Comissão deVwgcultura,
Pecuária c Abastecimento
&bi o projeto em /. /2003
A
CAMARA MUNicIPa
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa inidr
Estado do Paraná
Lapa, 18 de Novembro de 2003
Senhor Presidente:
Em atenção ao projeto de lei nº
46, de 13.10.03 solicito a Vossa Excelência que seja feito uma consulta à ACIAL.
É importante saber a opinião
deste órgão de representação de classe principalmente em relação ao TITULO XII — DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
Certo de ter a solicitação
aprovada por Vossa Excelência, agradeço a atenção dispensada e subscrevo mui.
Atenciosamente
A
ira de
Vereador
rar Sonda
rato loro Lud Ao :AMARA MUNICIPAL
S fo & ria LAaPã- PR.
a A MtsA dios PM PROTOCOLO n.º - Jt62/03
de rupo MM o
nara 49, 44 1031
got! rei
Ao Exmo. Fe
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
o a]
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA Mumicira
LAPA. Pr
Poder Legislativo do Municipio da Lupa ini
Estado do Parand .
Lapa — Pr., 24 de novembro de 2003
Ofício nº 700/03
Assunto: Consulta
R , Prezado Presidente:
Tendo em vista solicitação do
Vereador José Luiz de Castro, venho pelo presente encaminhar cópia do anteprojeto
de Lei nº 46/2003 (cópia em anexo), de autoria do Poder Executivo, para que essa
entidade de representação possa se manifestar nos tópicos de seu interesse.
Salientamos a - importância da
opinião dessa Associação, solicitando apenas que seja retornado no prazo de dez dias,
pois necessário se faz cumprir os prazos para tramitação do processo nesta Casa.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
Presidente
Ao Ilmº. Sr.
WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA
DD. Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa
Nesta
Sata SOS ra 24
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA Municrra
LAPA . pr
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Poder Legislativo do Muncicípeio da Lu C
Estado do Pasrand
EMENDA MODIFICA TIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e
dá outras providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar a
seguinte emenda,
Altera a alínea “b”, do artigo 294, do referido
o) anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 294 -...
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b) Aos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos
permanecerão fechados, bem como, nos feriados locais, que são: 13 de
Junho (data da fundação da Cidade) e 09 de Fevereiro (aniversário do
Cerco da Lapa)”.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2003
E Lo Lts
OSÉ LUYZ DE CASTRO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Há em Lei Municipal fixando as datas de feriados locais.
Nesta Lei não consta o dia 26 de Dezembro como feriado.
Daí a exclusão da data de 26 de Dezembro deste artigo.
JAMARA MUNICIPAL
LaPA-PR.
PROTOCOL nº 4189/93
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e
dá outras providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar a
seguinte emenda,
0) Altera o artigo 239, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 239 — Qualquer que seja o processo de abate adotado, é
indispensável a sangria imediata e o escoamento do sangue dos
animais abatidos ”.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2003
abatil5S
Vereador
JUSTIFICATIVA:
(o)
Nos dois artigos anteriores a palavra usada é “animais”.
Como o abatedouro não abaterá apenas “reses” (bovinas) e,
inclusive, outras espécies de animais daí a troca das palavras “reses” por “animais”.
JAMARA MUNICIPAL
LAPA -CH.
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e
dá outras providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar a
seguinte emenda,
Altera o artigo 98, do referido anteprojeto, que passa
8 a ter a seguinte redação:
“ Art 98 - Não será permitida divulgacão de publicidade
comercial, através de propaganda falada, por meio de amplificadores
de voz e altofalantes, fixos ou móveis, no polígono denominado Centro
Histórico e nas áreas compreendidas em raio de cem (100) metros de
prédios públicos, escolas, hospitais, cemitérios e capelas mortuarias”
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2003
Posé LUIZ DE dedo
Vereador
a JUSTIFICATIVA:
Foi acrescentado apenas a palavra “escolas” a este artigo 98.
Deve-se buscar baixa poluição sonora em volta das escolas.
JAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paran
EMENDA MODIFICA TIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e
dá outras providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar a
seguinte emenda,
Altera o Parágrafo Único do artigo 2º, do referido
0) anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
“ Parágrafo Único — Para a concessão do Alvará de Licença,
a Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização
do estabelecimento e do exercício da atividade a ele atinentes, bem
como as implicações relativas ao transito, à preservação do patrimônio
histórico, à preservação do meio ambiente, à proteção estética e
tráfegos urbanos”.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2003
a Lda LS
OSÉ LUIZDE CASTRO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Foi acrescido ao referido parágrafo a frase “à preservação
do meio ambiente” tendo em vista o TITULO V - POLUIÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.
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CAMARA MURICIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Muniicígeio da Le peer tiram
Estudo do Parcnd
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e
dá outras providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar a
seguinte emenda,
Altera o artigo 351, do referido anteprojeto, que
6) passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 351 — Quando o processo se referir à aplicação de
penalidade não pecuniária, a competência para decidir em primeira
instancia e do Diretor do Departamento a que estiver subordinado o
órgão responsável pela fiscalização”.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2003
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É LUIk DE CASTRO
Vereador
a) JUSTIFICATIVA:
Ao ler o Art. 352 percebe-se que houve erro ao redigir o
artigo 351.
Procura-se, desta maneira, apenas redigir corretamente o
artigo 351.
SAMARA MUNICIPAL
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EMENDA SUPRESSIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e
dá outras providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar a
seguinte emenda,
Elimina o inciso VI do artigo 291, do referido
anteprojeto.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2003
OSÉ LUI DE CASTRO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O inciso VI do Art. 291 não tem lógica visto que se refere
“no caso de oficinas de manutenção ou posto de abastecimento”, o restante do
artigo se refere a utilização de terreno destinados à pátio de estacionamento de
veículos.
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PROTOCOLO n.º 1442/03 =
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LAPA - PR
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" COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
Lapa, 31 de outubro de 2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista a
destinação para analise desta Comissão Permanente dos projetos de Leis
que versam sobre o Plano Diretor, estabelecendo objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no
Município de Lapa, os perímetros das Zonas Urbanas do
Município; o zoneamento do uso e da ocupação do solo do
Município de Lapa; o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa; o Sistema Viário no Município de Lapa;
o Código de Obras do Município de Lapa; o Código de Posturas do
Município de Lapa; apresentados respectivamente sob os
números 40/2003; 41/2003; 42/2003; 43/2003; 44/2003;
45/2003 e 46/2003; vimos pelo presente solicitar que seja
contratado por esta Casa de Leis serviços de consultoria
específico na área para assessorar os trabalhos desta e das
demais Comissões envolvidas.
Justifica-se o pedido
pela complexidade e importância dos assuntos abordados.
AFONSO
Presidente da Comissão de Legistação, Justiça o Redação
PROTOCOLO n.º J023/03 A. de A t—
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Lapa, 06 de novembro de 2003
Oficio nº 668/2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista solicitação da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, onde se encontram em
B análise os projetos de Leis que versam sobre: o Plano Diretor, estabelecendo
objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento
no Município, os perímetros das Zonas Urbanas do Município; o
zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município; o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município; o Sistema
Viário no Município; o Código de Obras; e o Código de Posturas; vimos
pelo presente consultar sobre a possibilidade de realizarmos um
convênio para assessoria na interpretação e formação de opinião
desta Casa, em especial para a elaboração de pareceres das
Comissões, no que se refere aos assuntos citados.
Com a certeza da
colaboração desse prestigiado instituto, antecipadamente agradeço.
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
Ao Ilmo. Sr.
LUIZ MAZARO HAYAKAWA
DD. Presidente do IPPUC
Curitiba - PR
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-006%sbapa - Paraná
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Lapa — Pr., 24 de novembro de 2003
Ofício nº 700/03
Assunto: Consulta
Prezado Presidente:
Tendo em vista solicitação do
Vereador José Luiz de Castro, venho pelo presente encaminhar cópia do anteprojeto
de Lei nº 46/2003 (cópia em anexo), de autoria do Poder Executivo, para que essa
entidade de representação possa se manifestar nos tópicos de seu interesse.
Salientamos a importância da
opinião dessa Associação, solicitando apenas que seja retornado no prazo de dez dias,
pois necessário se faz cumprir os prazos para tramitação do processo nesta Casa.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
ADRIANI IDT
Presidente
Ao Timº. Sr.
WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA
DD. Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa
Nesta
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Às Comissões.
Resumo: em data de 31/10/03 deram entrada os projetos de leis
40/2008 a 46/2003 nas Comissões indicadas sendo neste mesmo dia
nomeados os respectivos relatores.
Ainda nesta data a CLJR protocolou solitação para contatos com
eventual consultoria para auxiliar na interpretação da proposta.
Em seguida realizamos diligência (consta dos registros) junto ao
IPPUC maior autoridade em planejamento urbano do sul do país, restando
infrutífera, vez que o Instituto não dispunha de tempo em sua pauta para
análise dos projetos ainda que eventualmente fosse remunerada.
Visitamos o proprietário da empresa Vertrag, contratada pelo
Executivo para elaboração do Plano Diretor e projetos de leis correlatas,
realizando na sequência duas audiências, uma só com Vereadores e outra
para o Público, debatendo, discutindo, analisando e propondo medidas
julgadas cabíveis. Essa última, a audiência pública, foi realizada em data de
ontem, 08/12/03, a partir das 17:45 horas, no Plenário da Câmara, tendo sido
amplamente divulgada pelos meios de comunicação local.
Da audiência extraiu-se que as discussões e votações se darão em
três fases:
e Lei do Plano Diretor;
e Lei de Zoneamento, Lei do Sistema Viário e Lei do Sistema de
Planejamento;
e Lei do Perímetro Urbano, Lei do Parcelamento do Solo Urbano,
Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
A Comissão de Legislação manifestou-se verbalmente favorável a que
os projetos sejam discutidos em Plenário, no mérito, nessa ordem.
Assim, sendo, os projetos estão aptos a comporem as Ordens do Dia
para as quais forem designadas.
Em 09/12/03
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Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa
Oficio nº 25/2003
Lapa, 23 de dezembro de 2003
Senhor Presidente
Diante da impossibilidade de mobilizar a classe empresária
principalmente lojistas que são diretamente interessados no projeto de lei em tela, tendo em
vista o movimento de vendas de Natal, solicitamos a esta conceituada casa de Leis que nos
permita mais prazo para apresentar nossas considerações e idéias.
Acreditamos que a maior discussão fará com que o projeto ora em
estudo se torne uma lei legitima e justa.
Nesta oportunidade, apresentamos a V.Exa. os protestos da nossa alta
estima e consideração.
Respeitosamente,
CAMARA MUNICIPAL
MANDO
“9 wiídir Schmidt da Silveira PROTOCOLO nº 4289/03
Presidente da ACIAL LQ
residente da DATA FAAO o)
Ao Exmo. Sr.
Adriano Hammerschmidt
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Av. MANUEL PEDRO, 1896 — CENTRO — FONE (41) 622.1022 — Fax: 622.4349 — 83750-000 — LAPA— PR
“UNIR-SE É O COMEÇO
MANTER-SE JUNTOS É UM PROGRESSO
TRABALHAR JUNTOS É O SUÇESSO”.
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Poder Le cgislativo do Município da Lo apra
Estado do Paran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa — Pr., 19 de fevereiro de 2004
Assunto: Código de Posturas
Prezado Presidente:
Diante do reinício das atividades do
Poder Legislativo venho pelo presente solicitar manifestação quanto ao anteprojeto
de Lei nº 46/2004 (encaminhado anteriormente via ofício), num prazo máximo de
quinze dias, quando esta Comissão fará a conclusão de seu parecer final.
Ressaltamos novamente a importância
da opinião e do conhecimento dessa Associação que representa a classe do
comércio, da indústria e dos agricultores, neste projeto.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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mº. Sr.
“ALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA
DD. Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
O Anteprojeto de Lei nº 46/03 — para o qual fui designado relator, e
que se constitui no Código de Postura do Município da Lapa, tem como objetivo
estabelecer normas legais que convém ao bom relacionamento entre o poder público
municipal e o cidadão.
Assim como outros diplomas legais complementares do Plano Diretor,
exigidos pelo Estatuto das Cidades, a matéria uma vez transformada em lei passará a
compor um conjunto de regras de direito obrigatórias para se manter a ordem e o
progresso em nossa comunidade. Daí a sua transcendental importância.
Após uma acurada análise do seu texto, conclui ser o mesmo muito
abrangente e em princípio, contém todos os instrumentos legais para o efetivo
exercício de polícia administrativa a cargo do Município da Lapa.
Trata-se portanto de um modelo que pode ser aplicado a qualquer
município brasileiro e consequentemente ao nosso também.
Destaco o seu Art. 16, inciso TI que prevê que para fins de concessão
de alvarás de licença, levar-se há em consideração “de um modo especial” o
“sossego, a saúde e a segurança da população”. Ressaito isso porque, outro
projeto que tramita nesta Casa e que foi a mim atribuído relator,
terá que forçosamente observar também tal dispositivo, principalmente por serem
propostas de iniciativa do mesmo Poder Executivo.
Peço ao Sr. Presidente da Comissão, Vereador João Renato Leal
Afonso, solicitar aos assessores jurídicos da Casa, que se pronunciem sobre o
anteprojeto que considero estar apto para ser submetido à apreciação do Plenário.
Também, analisando as emendas que foram apresentadas, concluí
serem todas oportunas porque contribuem para o aperfeiçoamento do texto
apresentado pelo executivos Há que se lamentar que este Poder não tenha
conseguido contar com o assessoramento do IPPUC e também que a ACIAL não
tenha se pronunciado sobre o anteprojeto, conforme ofício nº 700/03 que foi
enviado pelo ex-presidente Adriano Hammerschimdt.
Como um dos elementos de maior importância para o turismo, o
comércio não poderia deixar de apresentar suas sugestões e reivindicações no
momento em que são formalizadas normas legais que visam estabelecer um bom
relacionamento entre a Prefeitura, Câmara Municipal e segmentos de nossa
sociedade da qual ele faz parte.
Lapa, 1º de março de 2.004.
Sérgi gusto Leoni
Vereador
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JAMARA MUNICIPAS
Poder Legislativo do Município da Lo apa medo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo em vista parecer do relator Sergio Augusto
Leoni, solicito parecer jurídico com relação ao anteprojeto de Lei nº 46/2003, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá
outras providências, estando o projeto, logo após, apto a ser deliberado em Plenário.
Lapa, 05 de março de 2004.
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Vereador
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LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 08/04
PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá
outras providências.
Primeiramente cumpre-nos parabenizar os
Vereadores Jóse Luiz de Castro e Sérgio Leoni.O primeiro pelas emendas
apresentadas, todas de grande valia para o aprimoramento da proposição. O
segundo, pelas ponderações aduzidas como relator da matéria, ressaltando
aqui sua lamentação pelo não pronunciamento do IPPUC e, principalmente, da
ACIAL.
O Poder Executivo Municipal, na pessoa do
SR. Prefeito e assessoria jurídica, também são merecedores de enaltecimento,
visto que nosso Código de Posturas, hoje vigente, não mais de adapta as
nossas necessidades ou aspirações.
Não vislumbramos na proposição a nós
submetida vício de ordem legal que possa comprometer seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
Todavia, nos reportamos à redação de seus
artigos 2º e 5º.
Aquele, por constar após a redação de seu
caput, indevidamente, trecho da redação de seu artigo 10.
Nota-se claramente, que após a redação do
artigo deve-se seguir os seus incisos.
CÂNARA SRMOPA
LAPA - PR
né
Este (artigo 5º) faz menção ao inciso “IV”,
daquele (artigo 2º). Referido inciso inexiste, mas analisando o projeto como
um todo, cremos que está faltando a atividade relacionada com a indústria.
ao
Julgamos oportuna a manifestação do Autor da
proposição sobre essa incorreção que, uma vez sanada, coloca-a em condições
de o Plenário apreciar seu conteúdo de suma importância para os munícipes.
E o parecer.
Le Lapa, em 30 de março de 2004
CLÓVIS. SUPLICY WIÉDMER
Assessor Jurídico
CAMARA DRICA
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Poder Legislativo do Municprio da Lapa jndro-
Estado do Paranã
Lapa Pr., em31 de março de 2004
Ofício nº 130/04
Assunto:Ref. Código de Posturas
Prezado Prefeito :
Tendo em vista parecer da Assessoria
Jurídica desta Casa, venho pelo presente solicitar manifestação do Executivo
quanto aos questionamentos feitos, conforme cópia anexo.
Vale salientar que o “processo
encontra-se na pauta da Sessão Ordinária de 06 de abril do corrente, quando estará
apto a ser deliberado caso esteja devidamente relatado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que fará sua reunião na sexta-feira, dia 02 de abril
próximo vindouro.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
, — Pesa
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
meda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Crdade História
Ofício nº 102 Lapa, 13 de Abril de 2004.
Senhor Presidente:
Em resposta ao contido no Ofício nº 130/04, proveniente da Câmara
Legislativa do Município da Lapa, tenho a informar o que segue:
- Da análise dos artigos 2º, 5º e 10, todos do projeto de lei nº 46, de
13.10.03, que trata sobre o Código de Posturas, depreende-se que assiste razão ao
assessor jurídico da Câmara Legislativa, Sr. Clóvis, quando de seus questionamentos,
razão pela qual, requer digne-se Vossa Excelência deferir a juntada dos documentos
em anexo, os quais apresentam-se com as devidas alterações, a fim de proceder a
substituição das folhas de nº 01 e 02, do referido projeto.
- Em não sendo esse o entendimento de V.Excia., poderá ser
apresentado emenda na forma constante dos documentos em anexo, por parte dos
integrantes desta Casa de Leis.
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão, subscrevo-
me
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR Paulô Césaj Hates Furiati
Prefeitd Municipal
PROTOCOLO nº 338
DATA 43) 04 jp of.
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 « Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
TÍTULO! |
DA FUNDAMENTAÇÃO
6) CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município
da Lapa. Estado do Paraná , em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, funcionamento
dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, visando disciplinar as relações entre
poder público e a população.
81º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público,
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao
respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do Município.
s2º: Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis
específicas.
16) TÍTULO II
DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO I
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 2º. Dependem de concessão de Alvará de Licença:
1. a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito,
seguro. capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, e as
empresas em geral;
. Il. a exploração de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros
públicos;
HI. a execução de obras; x
IV.o exercício de atividades especiais.
Parágrafo Único. Para a concessão do Alvará de Licença, a Prefeitura verificará a
oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a ele atinentes,
bem como as implicações relativas ao trânsito, à preservação do patrimônio histórico, à proteção estética e
tráfegos urbanos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal dan:
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13.10.03 «02
Art. 3.º Para concessão de Alvará de Licença, o interessado deverá apresentar os
elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial.
Art. 4.º Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos:
I. | nome do interessado;
H. natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
HI. local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de
inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial,
IV. número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;
V. horário de funcionamento, quando houver.
Art. 5.º O Alvará de Licença será expedido pela Secretaria de Finanças (nos casos dos
itens, 1, Ile IV do artigo 2.º), e pela Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de Obras
Públicas da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo (no caso do item TII do artigo 2.º).
Art. 6º Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento
da taxa devida nos termos da legislação tributária.
Art. 7º O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom estado de conservação, sendo
renovável anualmente e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre
que esta o exigir.
Art. 8.º O Alvará será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração que
modifique um ou mais elementos característicos.
Parágrafo Único. A modificação da licença, devido ao disposto no presente artigo. deverá
ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 9.º O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante pagamento da taxa respectiva.
Parágrafo Único. A falta de renovação do alvará implicará em cancelamento da licença e
inscrição do contribuinte em dívida ativa, respeitados os prazos legais.
- CAPÍTULON . .
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 10. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de produção,
industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer
natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o
exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem de Alvará de Licença.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda
que residencial, de exercício de qualquer natureza das atividades nele enumeradas.
Art. 11. O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões
-e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedido de exame no local, e de aprovação da
autoridade sanitária competente.
DD O ce
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Parand
EMENDA MODIFICATIVA
- ANTE PROJETO DE LEINº 46/03
SUMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências. :
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 5º, do referido anteprojeto, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º — O Alvará de Licença será expedido pela Secretaria
de Finanças e Planejamento (nos casos dos itens 1, II e IV, do artigo 29),
e pela Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de
Viação, Obras e Urbanismo da Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer (no caso do item III, do artigo 29).
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO 4 pn
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Presidente
LUIZ: IE CASTRO
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CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paranã 6
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 73, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Ar. 73 — À fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização
de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, com apoio da Vigilância Sanitária e da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente”,
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO +
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LUIZ DE CASTRO
Membro
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 172, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 172 - No exercício do poder de polícia, a Prefeitura
regulamentará a prática das atividades em logradouros públicos,
visando a segurança, higiene, o conforto e outras condições
indispensáveis ao bem-estar da população, a fiscalização ficará a
cargo do Departamento de Fiscalização Tributária e da Secretaria
de Finanças e Planejamento e da Divisão de Obras da Secretaria
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO E 4 . EA Val de
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Presidente
LUIZ DE CASTRO
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EMENDA MODIFICATIVA
, ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SUMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 20, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 — A fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização da Secretaria de Finanças e Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente te À. 4 Ds
LUIZ DE CASTRO
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
6) seguinte emenda;
Altera o Art. 27, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27 — A fiscalização e aplicação das penalidades
prevista neste capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e
Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO / Ia de
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Membro
Membro
CAMARA MUNICIPAL
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- ANTE PROJETO DE LEINº 46/03
SUMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda;
Altera o Art. 33, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 — A aplicação das penalidades previstas neste
Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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E PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 35, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Fiscalização Obras da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer”
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO . de
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CAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 37, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37 — A fiscalização e aplicação das penalidades
prevista neste capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização
de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, dentro de
suas respectivas competências”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO +
Presidente A A pa
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
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Membro
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
a seguinte emenda:
Altera o Art. 42, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42 — As normas do poder de polícia relativas à
higiene pública serão fiscalizadas pelos órgãos do setor de saúde
do Município, excetuando-se as atinentes à higiene e limpeza dos
logradouros públicos, de competência da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer”. .
a Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO A Ed +
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E PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
E) suas atribuições legais e regimentais, apresenta, a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 53, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 53 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
em seus diversos setores competentes”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO , ( 14%
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Presidente LUIZ bz CASTRO
Membro
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEIN" 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
(a! seguinte emenda:
Altera o Art. 54, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54 — A aplicação das penalidades previstas neste
Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer”.
A Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO &
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ANTE PROJETO DE LEINº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta. a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 64, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 64 — A fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância
Sanitária do Departamento de Saúde! Pública da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
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. ANTE PROJETO DE LEINº 46/03
SUMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda;
Aitera o Art. 85, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 85 — A fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à
Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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, ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SUMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta: a consideração do Plenário a
seguinte emenda;
Altera o Art. 103, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 103 — A fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e
Planejamento”,
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta; a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 127, ido referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 127 — A aplicação das penalidades previstas neste
Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento”,
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
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ANTE PROJETO DE LEINº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras próvidências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
a seguinte emenda:
Altera o Art. 143, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Ar. 143 — A fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização
de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
a Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
8 seguinte emenda:
Altera o Art. 158, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 158 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
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Presidente
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 159, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 159 — A aplicação das penalidades previstas neste
Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
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Presidente
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Membro
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SAMARA MUNICIPAL
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 170, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art 170 — A fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à
Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO LE
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 174, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 174 — A atividade de feirante somente será exercida
pelos interessados que estiverem cadastrados pelo
Departamento de Fomento Agropecuário Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo da Prefeitura
Municipal da Lapa”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 182, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 182 — A fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização da Secretaria de Finanças e Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO de
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 195, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 195 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Finanças
e Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO À.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 200, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 200 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Finanças
e Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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LUIZ DE CASTRO
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 204, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 204 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Finanças
e Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO E
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CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 3864/0Y
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 209, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação; .
“Art. 209 — A fiscalização deste Capítulo, ficará a cargo
do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria
Finanças e Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO f de
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 221, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 221 — A fiscalização e aplicação das penalidades
prevista neste capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização
de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO po Losi
JOSÉ
Presidente
LUIZ DE CASTRO
Membro
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CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º 382/0Y..
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CAMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Município da Lo apa ne dO
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEINº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 229, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 229 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de
Finanças e Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO , dE
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 236, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 236 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO À pd
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Membro
Membro
GAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 249, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 249 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer”,
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO t-
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Membro
Membro
CAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 268, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 268 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Manutenção dos Cemitérios, com ciência do
Departamento de Serviços Gerais da Secretaria de
Administração”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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JOSÉ
Presidente
LUIZ DE CASTRO
Membro
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Membro
GAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA
| ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SUMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 256, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 256 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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Membro
Membro
CAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda;
Altera o Art. 279, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 279 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Manutenção dos Cemitérios, com ciência do
Departamento de Serviços Gerais da Secretaria de
Administração”,
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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Membro
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
8 seguinte emenda;
Altera o Art. 287, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 287 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Manutenção dos Cemitérios, com ciência do
Departamento de Serviços Gerais da Secretaria de
Administração”,
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO k
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Membro
Membro
SAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 395/0%
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
8 seguinte emenda:
Altera o Art. 293, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 293 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer”.
a Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO +
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PROTOCOLO n.º 394/04.
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
a seguinte emenda:
Altera o Art. 300, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 300 — A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de
Finanças e Planejamento”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
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PROTOCOLO n.º 39H/0Y
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Parágrafo 2º, do Art. 325, do referido
anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 325 Inalterado.
$ 2º - Até que cessem os motivos da interdição, o bem
interditado ficará sob a vigilância da Divisão de Fiscalização de
Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente E Ê
SE LUIZ DE CASTRO
Membro
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Membro
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PROTOCOLO n.º 332/04
DATA DO 4 OY 4 OL.
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Poder Legis Calivo de Município da Lapa ne
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 182, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 182 - Na fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e
Planejamento”,
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO E (. Ah t-
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Presidente .
E LUIZ DE CASTRO
Membro
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Membro
SAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 339/07.
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LAPA - PR
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
a seguinte emenda:
Altera o Art. 73, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 73 — A fiscalização e aplicação das penalidades
previstas neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização
de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, com apoio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente”.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2004
JOÃO RENATO LEAL AFONSO | ) N A 2
Presidente ,
JOSE LUIZ DE CASTRO
Membro
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Membro
vSAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO nº Yoobot.
DATA DO 1 04 JOY
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EMENDA ADITIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município
de Lapa e dá outras providências.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário a seguinte
emenda:
Acrescenta incisos e parágrafo único ao Art. 104, do
referido anteprojeto, com a seguinte redação:
“ART. 104 (.. PERMANECE INALTERADO....)
o] r-..
IV - TODOS OS PRÉDIOS, RESIDÊNCIAS, COMÉRCIO, INDUSTRIAS OU
INSTALAÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS EM ÁREA SERVIDAS -
POR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS, SERÃO
OBRIGADOS A FAZER AS RESPECTIVAS LIGAÇÕES AOS SISTEMAS ATERRADOS
POÇOS OU FOSSAS EXISTENTES.
V - TODA LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO DOMÉSTICO OU DE
OUTRA PROCEDÊNCIA, FEITA À GALERIA DE ÁGUA PLUVIAIS SER
DESCONECTADA E LIGADA À REDE PÚBLICA COLETORA.
VI - NOS LOGRADOUROS AINDA NÃO SERVIDORES PELA REDE DE
ESGOTO DA CIDADE OS PRÉDIOS SERÃO DOTADOS DE INSTALAÇÕES DE FOSSA
BIOLÓGICA PARA TRATAMENTO EXCLUSIVO DAS ÁGUAS DE LATRINAS E
MICTÓRIOS COM OCUPAÇÃO OU HABILITAÇÃO O PRÉDIO, DE ACORDO COM O
QUE DETERMINA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
VII - UMA VEZ CONSTRUÍDA 4 CANALIZAÇÃO DE ESGOTO DE UM
E) LOGRADOURO É OBRIGATÓRIA A LIGAÇÃO DE TODAS AS CASAS, DEVENDO SER
CONDENADAS E INUTILIZADAS AS FOSSAS E SUMIDOUROS.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM QUALQUER DOS CASOS CONSTANTES NOS
INCISOS ACIMA, AS ÁGUAS PROVENIENTE DE PIAS DE COZINHA E DE COPA,
DEVERÃO PASSAR POR UMA CAIXA DE GORDURA, ANTES DE SEREM LANÇADAS
NO SUMIDOURO OU NO RAMAL QUE AS DEVA CONDUZIR AO LOGRADOURO. ”.
Poder Legislativo Municipal, em 23 de Abril de 2004
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Y39)0%
DATA JF, 0Y 4,04
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Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado de Parand
IMENDA ADITIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/03
CAMARA MURICIPSA
LAPA - PR
PS e
ANTE PROJBTLO DE LEI 40/03
SÚMULA; Dispõe sobre o Código de Posturas do Município
de Lapa e dá outras providências.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário a seguinte
emenda:
Acrescenta incisos 6 parágrafo único ao Art. 104, do
referido anteprojeto, com a seguinte redação:
“ART. 104 — f.. PERMANECE INALTERADO....)
I-..
H-...
HI-..
IV - TODOS OS PRÉDIOS, RESIDÊNCIAS, COMÉRCIO, INDUSTRIAS OU
INSTALAÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS EM ÁREA SERVIDAS
POR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS, SERÃO
OBRIGADOS A FAZER AS RESPECTIVAS LIGAÇÕES AOS SISTEMAS ATERRADOS
POÇOS OU FOSSAS EXISTENTES.
V - TODA LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO DOMÉSTICO OU DE
OUTRA PROCEDÊNCIA, FEITA À GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS DEVERÁ SER
DESCONECTADA E LIGADA À REDE PÚBLICA COLETORA.
VI - NOS LOGRADOUROS AINDA NÃO SERVIDOS PELA REDE DE
ESGOTO DA CIDADE OS PRÉDIOS SERÃO DOTADOS DE INSTALAÇÕES DE FOSSA
BIOLÓGICA PARA TRATAMENTO EXCLUSIVO DAS ÁGUAS DE LATRINAS E
MICTÓRIOS COM OCUPAÇÃO OU HABILITAÇÃO, DE ACORDO COM O QUE
DETERMINA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
VII - UMA VEZ CONSTRUÍDA A CANALIZAÇÃO DE ESGOTO DE UM
LOGRADOURO É OBRIGATÓRIA A LIGAÇÃO DE TODAS AS CASAS, DEVENDO SER
CONDENADAS E INUTILIZADAS AS FOSSAS E SUMIDOUROS.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM QUALQUER DOS CASOS CONSTANTES NOS
INCISOS ACIMA, AS ÁGUAS PROVENIENTE DE PIAS DE COZINHA E DE COPA,
DEVERÃO PASSAR POR UMA CAIXA DE GORDURA, ANTES DE SEREM LANÇADAS
NO SUMIDOURO OU NO RAMAL QUE AS DEVA CONDUZIR AO LOGRADOURO. ”.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de Maio de 2004
DAMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA « PR
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parand
COMISSÃO DE s Ão USTIÇA E RED ÃO.
Emenda ao Projeto de Lei nº 46/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Lapa e dá
outras providências.
Parecer
Em relação a emenda protocolada sob nº 432/04, referente ao
projeto de Lei nº 46/03 este relator dá o seguinte PARECER
1. Houve correção da redação da emenda.
2. Quanto ao mérito fica a critério dos senhores Vereadores
nam dE
Lapa, 04 de Maio de 2004.
oi 1 AN
E LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
Ure Mo
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DPrder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador José Luiz
de Castro, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito Camargo, Valentina
da Luz Piovezan Batista, Sergio Augusto Leoni e Marco Antonio Bortoletto.
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e dá
outras providências,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de
emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, - Este Código contém as medidas de polícia
administrativa a cargo do Município da Lapa, Estado do Paraná, em matéria de
higiene, segurança, ordem e costumes públicos, funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços, visando disciplinar as relações entre
poder público e a população.
SZ% - Considera-se poder de polícia a atividade da
administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à
propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território
do Município.
. $2% - Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das
exigências previstas em leis específicas.
TÍ IH
Di E E. EM GERAL
CAPÍTULO I
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 2º, - Dependem de concessão de Alvará de Licença:
I. À localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de
crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer
natureza profissional ou não, e as empresas em geral;
II. a exploração de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros
públicos;
HI.a execução de obras;
IV.o exercício de atividades especiais.
Parágrafo Único. - Para a concessão do Alvará de, Licença, a
* Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento
e do exercício da atividade a ele atinentes, bem como as implicações relativas ao
trânsito, à preservação do patrimônio histórico, à preservação do meio ambiente, à
proteção estética e tráfegos urbanos.
as e
UPA «PR
Poder Le egistativo do Muncicípeio da Lapa
Estado do Paper
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fioz
Art. 3.º - Para concessão de Alvará de Licença, o interessado
deverá apresentar os elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial.
Art. 4º - Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes
elementos:
1. nome do interessado;
II. natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
Hl.local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo
número de inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial;
IV.número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;
V. horário de funcionamento, quando houver.
Art. 5.º- O Alvará de Licença será expedido pela Secretaria de
Finanças e Planejamento (nos casos dos itens 1, H E IV, do artigo 2.º), e pela Divisão
de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer (no caso do item III, do artigo
29.
Art, 6º- Somente será concedida a licença quando d interessado
comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.
Art. 7º - O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom
estado de conservação, sendo renovável anualmente e afixado em local visível,
devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.
Aré 8º - O Alvará será obrigatoriamente substituído, quando
houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos.
nico. A modificação da licença, devido ao
disposto no presente artigo, deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar
da data em que se verifique a alteração.
Art. 9.º - O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante
pagamento da taxa respectiva.
2
Parágrafo Unico. - A falta de renovação do alvará implicará.
em cancelamento da licença e inscrição do contribuinte em dívida ativa, respeitados
os prazos legais.
CAPÍTULO .
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO,
INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 10. - A localização e o funcionamento de qualquer
estabelecimento de produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização,
agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não,
clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o
exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem de
Alvará de Licença.
MUNICIPAR
LAPA - PR
as di) À
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Poder Legislativo do Município da Le apra es
Estado do Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fios
Art. 11. - O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares,
restautantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre
precedido de exame no local, e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 12. - Quando se tratar de construção nova, reforma ou
ampliação de imóvel destinado à atividade industrial, comercial ou de prestação de
serviço, a licença de localização e funcionamento somente será concedida após a
expedição do "habite-se" e da certidão de edificação da obra.
Art. 13, - A licença de localização e funcionamento, quando se
tratar de estabelecimento em cujas instalações deve funcionar máquina, motor ou
equipamento eletromecânico em geral, e no caso de armazenamento de inflamável,
corrosivo ou explosivo, somente será concedida após a expedição do Alvará de
Licença Especial prevista neste Código.
Art. 14. - Quando a atividade da empresa for exercida em vários
estabelecimentos, para cada um deles será expedido o correspondente Alvará de
Licença.
Art. 15, - É vedado o exercício de qualquer atividade industrial,
comercial ou de prestação de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses
seguintes:
I. a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial, desde que se
não oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, haja
autorização dos condôminos;
IL a de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem emprego
de máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso
de letreiros.
Art. Jó. - Na concessão da licença para localização de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a Prefeitura levará
em consideração, de modo especial:
I. os setores de zoneamento estabelecidos em Lei;
H. sossego, a saúde e a segurança da população.
Art. 17, - A falta de Alvará de Licença implicará no início de
processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do
comércio, da indústria e da prestação de serviços.
Art. 18. - O processo fiscal que objetiva a regularização de
localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços
será iniciado através de Notificação Preliminar, que concederá prazo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo Único. - Em caso de não atendimento da
Notificação Preliminar o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de
serviços será interditado.
Art. 19. - Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será punido com o
seguinte critério:
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R=4
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TAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paranã verdad
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fros
I. 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 20, - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização da Secretaria de
Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 21. - A exploração de atividade em logradouros públicos
depende de Alvará de Licença.
$ £º - Compreendem-se como atividades nos logradouros
públicos, entre outras, as seguintes:
I comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de
revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, engraxates;
I. comércio e prestação de serviços ambulantes;
II. publicidade;
IV. recreação e esportiva;
V. exposição de arte popular.
$£2.º - Entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças,
bosques, alamedas, travessas, passagens, galerias, pontes, jardins, becos, passeios,
estradas e qualquer via aberta ao público no território do Município.
Art. 22. - A licença para exploração de atividade em
logradouros públicos é intransferível e será sempre concedida a título precário.
Art. 23, - O Poder Executivo poderá expedir normas
complementares para exploração de atividades em logradouros públicos.
Art. 24. - A falta de Alvará de Licença implicará no início de
processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração de atividades
em logradouros públicos.
Art. 25. - O processo fiscal que objetiva a regularização da
licença para exploração de atividades em logradouros públicos será iniciado através
de Notificação Preliminar que concederá prazo de 30 (trinta) dias para regularização.
nico. - Em caso de não atendimento da
Notificação Preliminar ocorrerá a interdição da atividade.
Art. 26. - Em caso de destespeito à ordem de interdição, o
infrator será punido com o seguinte critério:
IL 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
WI.3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
DPeder Legislativo do Municópio da Lapa
Estado do Pasreard
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fios
Art. 27. - A fiscalização e aplicação das penalidades prevista
neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da
Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 28. - O Alvará de Licença Especial será expedido para o
funcionamento, em caráter extraordinário e por prazo curto, de estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços, sempre que, a critério da Prefeitura,
a medida for considerada necessária para evitar danos, tais como:
I. instalação de máquina, motor e equipamento eletromecânico em geral;
II. armazenamento de inflamável, explosivo ou corrosivo;
HI. funcionamento de atividade prejudicial às condições do meio ambiente;
IV. funcionamento de atividades de divertimentos notumos.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns 12.
Parágrafo Unico. - Na concessão do Alvará Especial |
a Prefeitura considerará a segurança, a saúde, o sossego e O interesse da
coletividade.
Art. 29, - A falta de Alvará de Licença Especial, ou de sua
renovação anual, a que se refere este Capítulo, implicará no início de processo fiscal
que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, indústria e
prestação de serviços.
Art. 30, - O processo fiscal que objetiva a regularização quanto
ao Alvará de Licença Especial será iniciado através de Notificação Preliminar que
concederá prazo de trinta (30) dias para regularização.
P, nico. - Em caso de não atendimento da
Notificação Preliminar o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de
serviços será interditado.
Art. 31, - Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será punido com o
seguinte critério:
I. 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IL 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI.3* Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 32. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo dos
setores competentes, para cada matéria específica.
Art. 33, — A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo
ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e
Planejamento.
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Estado do Parand
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TÍTULO HI
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE
CAPÍTULO! .
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA
Art. 34. - Além das limitações à propriedade privada,
estabelecidas nas leis específicas visando a compor harmoniosamente o conjunto
urbanístico, incumbe à administração adotar através de normas complementares, as
medidas seguintes:
I. regulamentar o uso de anúncios e letreiros evitando que, pelo seu tamanho,
localização ou forma, possam prejudicar a paisagem ou o livre trânsito;
II. disciplinar a exposição de mercadorias;
IlI.determinar a demolição de edificações em ruína, ou condenadas por
autoridade pública;
IV.disciplinar a ornamentação das fachadas dos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviço, nos períodos de carnaval, festejos juninos, natalinos e
outras festividades populares.
Art. 35, - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão
de Fiscalização Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO
Art. 36. - Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais
dotados de particular beleza e fins turísticos, bem como obras e prédios de valor
histórico ou artístico de interesse social, incumbe à Prefeitura, através de
regulamentação, adotar medidas amplas, visando a:
I preservar os recantos naturais de beleza paisagística e finalidade turística,
mantendo sempre que possível, a vegetação que caracteriza a flora natural da
região;
IL. proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos urbanísticos,
preservando, tanto quanto possível, a vegetação nativa e incentivando o
reflorestamento;
IlL.preservar os conjuntos arquitetônicos, áreas e logradouros públicos da Cidade
que, pelo estilo ou caráter histórico, sejam tombados, bem assim quaisquer
outros que julgar convenientes ao embelezamento e estética da Cidade ou,
aínda, relacionadas com sua tradição histórica ou folclórica;
IV.fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção da beleza paisagística
da Cidade.
Art. 37. - A fiscalização e aplicação das penalidades prevista
neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, dentro
de suas respectivas competências.
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns w 1927
e
Podes Legistalivo do Município da Lo apra
Estado do Parado
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CAPÍTULO HI
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 38. - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar,
remover ou sacrificar árvores da urbanização pública, sendo estes serviços de
atribuição exclusiva da Prefeitura.
- Para que não seja desfigurada a arborização
do logradouro, cada remoção de árvores importará no imediato plantio da mesma ou
de uma nova árvore em ponto cujo afastamento seja a menor possível da antiga
posição.
Art. 39, - Não será permitida a utilização da arborização pública
para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte
ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 40. - Os proprietários ou moradores são obrigados a
providenciar a poda e retirada das árvores existentes no imóvel, de modo a evitar que
as ramagens se estendam sobre os logradouros e vias públicas, quando isso
representar prejuízo para livre circulação de veículos e pedestres, ou que
comprometam a rede elétrica ou telefônica.
Parágrafo Único, - No caso de ramagens estendidas sobre ou
entre os cabos da rede elétrica ou telefônica, o corte deverá ser solicitado ao Poder
Público ou às empresas concessionárias desses serviços, a fim de garantir a segurança
da população.
Z
TÍTULO IV
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. - Compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e
saúde públicas, tomando as providências necessárias para evitar e sanar
irregularidades que venham a comprometê-las,
Ar. 42 - As normas do poder de polícia relativas à higiene
pública serão fiscalizadas pelos órgãos do setor de saúde do Município, excetuando-
se as atinentes à higiene e limpeza dos logradouros públicos, de competência da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 43. - Quando for verificada infração às normas de higiene
cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade
administrativa municipal que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo
ao órgão ou entidade competente.
Art. 44, - À autoridade de saúde pública municipal compete
verificar a insalubridade dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de
serviço e hortifrutigranjeiros, dos terrenos baldios e das habitações que não reúnam
condições de higiene.
CAMARA
LAPA - PR
Té
LAPA «'PR
Poder Legislativo do Município da Lapa NES
Estado do Paran Sa
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fios
Parágrafo Único, - Verificada a insalubridade, a administração
promoverá as medidas cabíveis para a interdição do estabelecimento ou da habitação.
“ CAPÍTULOI .
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
Art. 45. - É dever de todo cidadão respeitar os princípios de
higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas,
Art. 46. - Nos logradouros e vias públicas é defeso:
I. impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas,
sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruindo-os;
II. impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou
depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou
qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos
mesmos.
HI.depositat ou queimar lixo, resíduos ou detritos;
IV.lavar veículos ou animais;
V. instalar aparelhos de ar condicionados de maneira que o resíduo aquoso se
projete sobre o trânsito de pedestres:
a) os proprietários ou possuídores de imóveis nos quais existam
aparelhos já instalados sem a observância do disposto neste inciso, terão o
prazo de três (03) meses, a contar da publicação desta lei, para a devida
regularização;
b) no caso de aparelhos instalados em altura inferior a três metros, nas
partes externas das vias públicas, o prazo a que se refere a alínea “a” será de
seis (06) meses.
Art. 47, - A limpeza dos logradouros e vias públicas e a coleta
do lixo domiciliar são serviços públicos executados diretamente pela Prefeitura ou
por empresa privada mediante concessão.
Art. 48. - Os ocupantes de prédios devem conservar limpos os
passeios de suas residências e estabelecimentos.
(o) i - Quando se tratar de estabelecimento
comercial ou de prestação de serviços, a lavagem e varrição dos passeios somente
serão efetuadas fora do horário normal de atendimento ao público,
Art. 49. - Quando se constatar erosão, desmoronamento ou
carreamento de terras para logradouros e vias públicas ou propriedades particulares,
o proprietário do terreno, onde ocorrem ou possam vit a ocorrer estes fenômenos,
deverá impedi-los através de obras de arrimo e drenagem.
Art. 50, - Ficam os donos ou empreiteiros de obras obrigados à
pronta remoção dos restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias
públicas.
Art. 51. - Quanto à higiene dos logradouros e vias públicas
também serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
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Estado do Parand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fto9
Art. 52. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I. 1º Infração — Notificação Preliminar que concederá prazo de cinco (5) dias
para regularização;
II. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 53 - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
a Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, em seus diversos setores competentes.
Art. 54, - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo
ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Art. 55, - Estão sujeitos à fiscalização do setor de higiene do
Município os estabelecimentos:
I. industriais que fabriquem ou preparem gêneros alimentícios, tais como:
panificadoras, torrefadoras, fábricas de bebidas e refrigerantes, moinhos de
trigo, fábricas de doces;
II. comerciais que depositem ou vendam gêneros alimentícios, tais como:
a armazéns, supermercados, açougues, peixarias, bares, quiosques, cafés,
lanchonetes e ambulantes;
Ide prestação de serviços, tais como: hotéis, restaurantes, matadouros,
hospitais, casas de saúde, pronto-socorros, barbearias, salões de beleza,
saunas.
o Único. - Excetuam-se os estabelecimentos que
estão sob fiscalização estadual e/ou federal.
Art. 56. - Os estabelecimentos devem possuir instalações
sanitárias em perfeitas condições de uso.
Art. 57. - Nos hotéis, restaurantes, cafés e estabelecimentos
congêneres, deverá ser observado o seguinte:
I utensílios domésticos, roupas e móveis permanentemente higienizados e
mantidos em perfeito estado de conservação e apresentação;
II. instalações hidráulicas, elétricas e de esgotos em perfeitas condições de
funcionamento;
Iaparelhos sanitários perfeitamente asseados e providos de acessórios
indispensáveis à utilização de seus usuários;
IV.utensílios domésticos guardados em móveis que permitam o seu arejamento e
não prejudiquem a sua higienização;
V. garçons e serviçais devidamente uniformizados.
CAMARA MUNICÍPAS
LAPA «PR
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cama
Poder L egistativo do Municípeio da L apa
Estado do Paper
Redação Final ÃO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fio
S1º- Além das exigências constantes deste artigo, os cômodos
e móveis integrantes dos estabelecimentos, devem ser periodicamente desinfetados,
dentro de prazos estabelecidos em ato administrativo.
$2º- Os estabelecimentos de prestação de serviços que
possuam instalações fechadas, devem manter em funcionamento aparelhos
exaustores, acondicionadores, refrigeradores ou renovadores de ar.
Art. 58. - Nos estabelecimentos de prestação de serviços
relativos a barbearia, salão de beleza, de massagem ou de sauna, é obrigatório o uso
da toalha individual.
Parágrafo Único. - Os responsáveis pela execução dos
serviços nesses estabelecimentos, durante o trabalho, usarão uniformes devidamente
limpos.
Art. 59, - Os hospitais, casas de saúde, maternidades e prontos-
socorros, além do atendimento às condições gerais de higiene, devem possuir as
seguintes instalações, conforme necessidade:
I. de copae cozinha;
H. hidráulica, com água quente e fria e equipamento para desinfetação;
II.de depósito apropriado para roupa servida;
IV.de depósito coletor de lixo;
V. de roupas e lavanderia.
Art. 60, - Os edifícios de salas e de apartamentos destinados a
fins comerciais de prestação de serviços, deverão ser dotados, nas áreas comuns de
circulação, de pequenas caixas coletoras de detritos.
Art. 61. - Nenhum armazém frigorífico, entreposto ou câmara
de refrigeração, poderá funcionar sem que esteja em condições de preservar a pureza
e qualidade dos produtos neles depositados.
Art. 62. - Quanto à higiene dos estabelecimentos em geral
também deverão ser respeitadas as nortnas específicas para a matéria. -
Art. 63. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I. 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de cinco (5) dias para
regularização;
XI. 2* Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Interdição do estabelecimento;
V. 5º Infração — Caso haja desrespeito à ordem de interdição, serão adotadas as
medidas judiciais cabíveis.
Art. 64. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância Sanitária do Departamento de
Saúde Pública da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
big PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Paranã
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CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Art. 65. - As unidades imobiliárias devem ser mantidas em
condições de higiene e habitabilidade.
Art. 66. - Caberá aos proprietários a constante limpeza dos
terrenos baldios, os quais deverão, obrigatoriamente, possuir muros de testada.
Parágrafo Único - O muro de testada de que trata este artigo
deverá ter altura mínima de 1,80m, sendo vedada a utilização de tela ou arame.
Art. 67. - Os proprietários são responsáveis pela construção do
passeio correspondente à área de testada dos imóveis, conforme determinado no
Código de Obras do Município.
Art. 68. - Os proprietários ou moradores são obrigados a
manter em estado de limpeza os quintais, pátios e terrenos das unidades imobiliárias
de sua propriedade ou residência.
Parágrafo Único. - Entre as condições exigidas neste artigo, se
incluem as providências de saneamento, para evitar a estagnação de águas e poluição
do meio ambiente.
Art. 69. - Os proprietários de terrenos não edificados ou em
que houver construção em ruínas, condenada, incendiada ou paralisada, ficam
obrigados a adotar providências no sentido de impedir o acesso do público, o
acúmulo de lixo, a estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.
Art. 70, - Quanto à higiene das unidades imobiliárias também
serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 71. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I. 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de sessenta (60) dias para
construção dos muros de testada e dos passeios, e de dez (10) dias nos demais
casos;
II. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 72. - A Prefeitura, a seu exclusivo critério, sob o ponto de
vista ambiental, sanitário e estético, poderá construir muro de testada e passeios e
proceder a limpeza dos terrenos baldios, cujo custo será cobrado juntamente com o
IPTU do proprietário.
Art. 73, - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, com apoio da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
CAMARA MUNICIPAA
LAPA - PR
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Estado do Paran
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CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 74. - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias federais e estaduais, fiscalização sobre a produção, o comércio
e o consumo dos gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único. - Para efeitos deste Código e de acordo com
o regulamento de saúde pública, excetuados os medicamentos, consideram-se
gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas 20 consumo,
devendo os produtos congelados conter o período da respectiva validade.
Art. 75. - Não será permitida a venda de quaisquer gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos
pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à
inutilização dos mesmos.
S £º - Consideram-se alterados ou falsificados os gêneros
alimentícios:
I aos quais tenham sido adicionadas substâncias que lhes modifiquem a qualidade,
reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
HI. dos quais tenham sido retirados ou substituídos, no todo ou em parte, quaisquer
dos elementos da sua constituição normal;
III.que tenham sido corados, revestidos, aromatizados, ou tratados por substâncias,
com o fim de ocultar fraude.
$2.º- Consideram-se deteriorados os gêneros alimentícios que
estiverem decompostos, rancificados ou apresentarem a ação de parasitas de qualquer
espécie.
Art. 76. - Os locais, utensílios e vasilhames das padarias, hotéis,
motéis, cafés, bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, quiosques e
demais estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam gêneros alimentícios, serão
conservados sempre com o máximo asseio e higiene, de acordo com as exigências do
regulamento sanitário.
Art. 77. - Não será permitido o funcionamento de hotéis,
restaurantes, confeitarias, bares, cafés, sorveterias, lanchonetes, quiosques e
congêneres, sem que os mesmos sejam dotados de aparelhamento de esterilização
aprovado pela fiscalização.
Art. 78. - Em estabelecimentos dedicados ao fabrico,
manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, exposição e venda de
gêneros alimentícios, nenhum funcionário poderá ser admitido sem apresentar a
carteira de saúde atualizada e renovada semestralmente.
Art. 79, - Os veículos destinados a transporte de gêneros
alimentícios deverão estar constantemente limpos e conservados.
$4º- Quando para transporte de ossos, sebo e restos de
animais, os veículos deverão ser fechados e revestidos internamente com metal
inoxidável.
$2.º- Não é permitido aos condutores de veículos ou aos seus
ocupantes, o repouso sobre os gêneros alimentícios que transportem.
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paper
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 F13
Art. 80. - Aparelhos, vasilhames, utensílios e materiais
destinados ao preparo, manipulação e acondicionamento de gêneros alimentícios,
deverão ser aprovados pelas autoridades sanitárias competentes antes de serem
utilizados.
Parágrafo Único. - Recipientes de ferro galvanizado não
poderão ser utilizados para guardar gêneros alimentícios ácidos.
Art. 81. - Em açougues e peixarias, todos os empregados,
quando em serviço, serão obrigados a usar aventais e gorros convenientemente
limpos. ,
Art. 82, - A venda ambulante de gêneros alimentícios só poderá
ser feita em carrinhos fechados ou tabuleiros cobertos, a fim de resguardar as
mercadorias da ação do tempo, da poeira e de outros elementos nocivos à saúde.
Art. 83 - Quanto à higiene dos alimentos também serão
respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 84 - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1. 1º Infração — Notificação Preliminar, apreensão e inutilização dos alimentos;
IL. 2º Infração — Apreensão e multa correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IIL3º Infração — Apreensão e multa correspondente a 50% (cinquenta por cento)
sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Interdição do estabelecimento;
V. 5º Infração — Caso haja desrespeito à ordem de interdição, serão adotadas as
medidas judiciais cabíveis.
Art. 85, - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
TITULO V
A PO DO MEI BIEN
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86, - Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente,
a administração promoverá os meios a fim de preservar o estado de salubridade do
ar, evitar os ruídos, Os sons excessivos e a contaminação das águas.
Art. 87. - Para verificar o cumprimento das normas telativas à
preservação do meio ambiente, a Prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar os
estabelecimentos, as máquinas, os motores e equipamentos, determinando as
modificações que forem julgadas necessárias e estabelecendo instruções para o seu
funcionamento.
ARA
LAPA - PR
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Sedes Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FIM
CAPÍTULO II
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 88, - Para preservar a salubridade do ar, incumbe à
administração adotar as medidas seguintes:
I | impedir que sejam depositados nos logradouros públicos os materiais que
produzam aumento térmico e poluição do ar;
H. promover a arborização de áreas livres e proteção das arborizadas;
HI. promover a construção ou o alargamento de logradouros públicos que
permitam a renovação frequente do ar;
IV. disciplinar o tráfego dos transportes coletivos, de modo a evitar a sua
concentração no centro urbano;
V. irrigar os locais poeirentos;
VI. evitar a suspensão ou desprendimento de material pulverizado ou que
produza excesso de poeira; .
VII. executar e fiscalizar os serviços de asseio e limpeza dos logradouros
públicos, estabelecendo os locais de destinação do lixo;
VIII. adotar qualquer medida contra a poluição do ar;
IX. impedir a incineração de lixo de qualquer matéria, quando dela resultar
odor desagradável, emanação de gases tóxicos ou se processe em local
impróprio;
X. impedir depósito de substâncias que produzam odores incômodos;
XI. promover, quando necessário, a medição do nível de poluição do ar para
conhecimento da população.
rt. 89. - Os estabelecimentos industriais que produzam
fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde
deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir, ao mínimo, os fatores de
poluição.
Art. 90. - Os veículos de transporte coletivo devem ser dotados
de dispositivos antipoluentes.
Art. 91. - A fim de evitar a poluição do ar, a Prefeitura poderá
determinar que os materiais de construção em geral sejam transportados devidamente
cobertos.
Art. 92. - Quanto à poluição do ar também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 93. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de sete (7) a noventa
(90) dias para regularização de acordo com a complexidade do assunto;
JI. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4* Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
LAPA - PR
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Podes Legislativo do Município da L apa
Estudo do Paran
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Art. 94. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo do Depattamento de Meio Ambiente da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente,
CAPÍTULO III
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 95— A fim de impedir ou reduzir a poluição proveniente
de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes
medidas:
I impedir a instalação, em setores residenciais ou comerciais, de
estabelecimento cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou
incômodos, exceto se devidamente comprovado que o estabelecimento
esteja munido com isolamento acústico;
I. disciplinar a prestação de serviços de propaganda por meio de alto-falantes
ou megafones, fixos ou volantes;
III. disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em
geral;
IV. disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que
produzam ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato
administrativo;
V. disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em
áreas próximas a hospitais, casas de saúde ou maternidades;
VI. disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;
VII. impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de
divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam
sons excessivos ou tuídos incômodos.
Art. 9. - Para as casas de comércio, prestação de serviços,
indústrias, locais de diversão de acesso ao público - bares, restaurantes, boates, clubes
e similares - igrejas ou templos de qualquer culto, nos quais haja ruído por
sonorização, execução ou reprodução de música ou apenas locução ; os níveis
máximos permitidos, de intensidade de som ou ruído, são os seguintes:
I para periodo noturno, compreendido entre as 22:00 e 07:00 horas :
a) nas áreas de entorno de hospitais : 40 db (quarenta decibéis) ;
b) outras áreas : 60 db (sessenta decibéis) .
II. para o período diurno, compreendido entre as 07:00 e 22:00 horas :
a) nas áreas de entorno de hospitais : 45 db (quarenta e cinco decibéis) ;
b) outras áreas : 65 db (sessenta e cinco decibéis) .
Art. 97 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e
logradouros públicos, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de
voz, alto-falantes e propagandistas, sujeitar-se-á a licença prévia e ao pagamento de
taxa respectiva.
nico. - A exploração de que trata este artigo
poderá ser feita diariamente, no horário das 10:00 às 17 horas.
CAMARA MURICIPAS,
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Fa?
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paper
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Flt6
Art. 98 - Não será permitida divulgação de publicidade
comercial, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz e alto-
falantes, fixos ou móveis, no polígono denominado Centro Histórico e nas áreas
compreendidas em raio de cem (100) metros de prédios públicos, escolas, hospitais,
cemitérios e capelas mortuárias.
Art. 99. - A propaganda eleitoral está sujeita à regulamentação
própria.
Art. 100, - Excetuam-se das proibições deste Capítulo, os
eventos com caráter de utilidade pública.
Art. 101. - Quanto à poluição sonora também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 102, - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I. 1º Infração — Notificação Preliminar, informando sobre a lei;
H. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3* Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 103. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da
Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 104, - Para evitar a poluição das águas, a Prefeitura adotará,
dentre outras, as seguintes medidas:
I impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem para rios,
lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas
atividades;
IL. impedir a canalização de esgoto e águas servidas para os rios e córregos;
NI. proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas
proximidades dos cursos d'água;
IV. todos os prédios, residências, comércio, industrias ou instalações em logradouros
públicos, localizados em área servidas por sistema de abastecimento de água e
coleta de esgotos, serão obrigados a fazer as respectivas ligações aos sistemas
aterrados poços ou fossas existentes;
V. toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência, feita à
galeria de águas pluviais deverá ser desconectada e ligada à rede pública coletora;
. nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgoto da cidade os prédios serão
dotados de instalações de fossa biológica para tratamento exclusivo das águas de
latrinas e mictórios com ocupação ou habilitação, de acordo com o que determina
o regulamento do Departamento de Saúde;
VII. uma vez construída a canalização de esgoto de um logradouro é obrigatória a
ligação de todas as casas, devendo ser condenadas e inutilizadas as fossas e
sumidouros.
CAMARA MURICPA
Podes Legislativo do Município da Lo apra NES
Estado doe Paranã Co
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fi?
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos constantes nos
incisos acima, as águas proveniente de pias de cozinha e de copa, deverão passar por
uma caixa de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro ou no ramal que as
deva conduzir ao logradouro.
Art. 105. - Quanto à poluição das águas também serão
observadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 106, - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
a I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de sete (7) a quarenta e
cinco (45) dias para regularização;
IL. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3* Infração — Multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 407. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
z,
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 108. - Divertimentos públicos, para os efeitos deste
Código, são os que se realizam nas vias públicas ou recintos fechados, de livre acesso
ao público, mediante pagamento ou não de entrada.
Ínico, - Para efeito deste artigo serão considerados
divertimentos públicos: bailes, shows, circos, parques, rodeios, exposições, eventos
esportivos, bares com música ao vivo e mecanizada, lanchonetes com música a0
vivo, restaurantes com música ao vivo, bares com karaokê ou videokê, lanchonetes
com karaokê ou videokê, restaurantes com karaokê ou videokê, boates, motéis,
teatros, cinemas, trailers fixos ou tnóveis, e similares.
Art. 109, - Nenhum divertimento público será realizado sem
licença da Prefeitura.
Agt. 110, - Os estabelecimentos de diversões públicas deverão
obedecer às exigências que se seguem:
IL | conservar as dependências em perfeitas condições de higiene;
I. — possuir indicação legível e visível, à distância dos locais de entrada e saída
do recinto;
WI. possuir instalações sanitárias com indicação que permita distinguir o uso,
em separado, para os sexos masculino e feminino;
Podes Legislativo do Municipio da Lapa na 435
Estado do Paran -— Sn
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 : F118
IV. dotar o estabelecimento de dispositivos de combate a incêndio, em perfeitas
condições de funcionamento, sendo obrigatória a instalação de extintores,
em locais visíveis e de fácil acesso, de acordo com as normas legais de
prevenção e combate a incêndio;
V. conservar em funcionamento as instalações hidráulicas;
VI. manter, durante os espetáculos, as portas abertas, podendo ser utilizado
reposteiros ou cortinas;
VII. efetuar a desinfetação periódica do estabelecimento;
VIII. manter o mobiliário em bom estado de conservação;
IX. apresentar os empregados convenientemente trajados, e se possível,
uniformizados.
»
Art. 111. - Estão também sujeitas a licenciamento as atividades
comerciais exercidas no interior dos estabelecimentos de diversão e praças
desportivas.
Art. 112. - Constitui obrigação do responsável pelo
estabelecimento manter a boa ordem durante a realização dos espetáculos.
Art. 113, - Os divertimentos públicos, com programação
preestabelecida, serão executados integralmente e deverão ser iniciados na hora
previamente fixada. .
Parágrafo Unico. - Em caso de modificação de programa ou
de horário, a empresa devolverá aos reclamantes o preço integral do ingresso.
Art. 114. - Os ingressos serão vendidos em número não
excedente ao da lotação do estabelecimento e deles deverão constar o preço, a data e
o horário do espetáculo.
Art. 115. - Os estabelecimentos de diversões são obrigados a
afixar, nos locais de entrada, de forma visível, o horário de funcionamento.
Art. 116. - Ficará à critério da Prefeitura a aprovação dos locais
para funcionamento dos divertimentos públicos. :
Parágrafo Único. - Os locais tratados neste artigo deverão
estar citados no requerimento de solicitação do Alvará de Licença.
Art. H7. - A administração impedirá, por contrário à
trangiiilidade da população, a instalação de diversões públicas em unidades
imobiliárias de edifícios de apartamentos residenciais ou em locais distando menos de
200m (duzentos metros) de hospitais, templos, escolas, asilos, presídios e capelas
mortuárias.
Art. 118. - Para permitir o funcionamento de divertimentos
públicos em vias ou logradouros públicos, a Prefeitura deverá exigir um depósito
correspondente a um (1) Valor de Referência do Município (VRM) em vigência,
como garantia de despesas extraordinárias com limpeza, conservação e recomposição
da área pública.
$SLº-O depósito que trata este artigo deverá ser creditado no
Departamento de Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Poder L epistatico do Município da L apa
Estado de Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FII9
S2º - Este depósito será restituído integralmente se não
houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, será deduzido
da quantia depositada, o valor das despesas pela execução dos serviços.
Art. 119, - Na concessão e/ou renovação do Alvará de Licença
para os divertimentos públicos, além dos elementos necessários ao preenchimento do
formulário oficial, a Administração Pública deverá exigir :
I. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente às instalações
elétricas, assinada por profissional devidamente registrado no CREA
(Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ;
II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente à segurança, ou
Laudo de Segurança, assinado por profissional devidamente registrado no
CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ;
II.Alvará do Departamento da Polícia Civil (FUNRESPOL).
Parágrafo Único. - Os incisos 1 e II poderão estar descritos
em uma única Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinada por
profissional devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia).
Art. 120, - Caso não sejam apresentados os documentos citados
no artigo anterior, ou não sejam respeitados seus prazos de validade, a Prefeitura
poderá deixar de conceder ou renovar, e até suspender ou cassar o Alvará de Licença.
Art. 121, - A Prefeitura poderá deixar de conceder ou renovar, e
até suspender ou cassar o Alvará de Licença, caso não sejam respeitados o sossego e
o decoro da população.
Parágrafo Único. - As infrações tratadas neste artigo deverão
estar comprovadas em processo, através de boletins de ocorrência ou abaixo-
assinados elaborados por moradores da região onde está localizado o
estabelecimento, contendo nome legível, número do: documento de identidade,
endereço e assinatuta dos interessados.
Art. 122. - Os processos de concessão e/ou renovação do
Alvará de Licença para os divertimentos públicos, apenas serão concluídos, com os
pareceres e assinaturas dos seguintes setores internos desta Prefeitura:
IL Um(a) assessor(a) de Engenharia ;
IL. Um membro do Departamento de Meio Ambiente ;
II.Um membro da Seção de Vigilância à Saúde ;
IV.Um membro da Divisão de Fiscalização de Obras ;
V. Um membro do Departamento de Fiscalização Tributária.
Art. 123. - A falta de Alvará de Licença implicará no início de
processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento dos
estabelecimentos de divertimentos públicos.
Art. 124. - O processo fiscal será iniciado através de
Notificação Preliminar, que concederá prazo de trinta (30) dias para regularização.
Parágrato Único. - Em caso de não atendimento da
Notificação Preliminar o estabelecimento será interditado.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder L egts Calivo do Município da Lo apa
Estado de Paranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FIZo
Art. 125, - Em caso de desrespeito à ordem de interdição o
estabelecimento será punido com o seguinte critério:
1 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte é e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
I. 2 Infração — Multa correspondente a 50% (cinagienta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 126, - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo dos
setores competentes, para cada matéria específica.
Art. 127. - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo
ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e
Planejamento.
Parágrafo Único. - Para a aplicação das penalidades deste
Capítulo, em todas as suas fases, sempre serão respeitados os pareceres dos setores
competentes, para cada matéria específica.
CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 128, -O trânsito de pedestres e de veículos será
disciplinado de modo a manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e
da população em geral.
Art. 129, - O trânsito em logradouros públicos somente será
impedido ou suspenso em consegiiência da execução de obra pública ou por
autorização da administração, mediante prévia comunicação ao órgão de trânsito.
Art. 130, - O depósito de material de qualquer espécie, nos
logradouros públicos, terá o prazo de seis (06) horas para a sua remoção, quando não
for possível sua descarga no interior da unidade imobiliária.
Art. 131. - Nos centros comerciais, a carga e descarga de
materiais e mercadorias, de qualquer natureza e para quaisquer fins, somente poderá
ser feita nos horários estabelecidos pelo Poder Executivo mediante Decreto.
jnico. - Para fixação dos horários de que trata este
artigo, a Prefeitura deverá considerar as características de cada logradouro e via
pública, notadamente quanto à natureza das atividades neles desenvolvidas, ouvidas
previamente as entidades representativas do empresariado da Lapa.
Art. 132 - Quanto ao trânsito público também serão
observadas as demais normas específicas sobre a matéria.
CAPÍTULO II
DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
Art. 133, - Será considerado atentatório à trangiilidade pública
qualquer ato, individual ou de grupo que perturbe o sossego da população.
CAMARA MUNICIPAS
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DPoder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FIZ
Art. 134, - A administração municipal regulamentará o horário
de realização de ensaios de escolas de samba, conjuntos musicais, rodas de samba,
batucadas, cordões carnavalescos e atividades semelhantes, de modo a preservar a
tranquilidade da população.
Art. 135. - Quanto à trangiilidade pública também serão
observadas outras normas específicas sobre a matéria.
T O VII
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136 - O poder de polícia será exercido sobre os
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviço e outros que, pela
natureza de suas atividades, possam por em risco a segurança da população, devendo
a Prefeitura para tal fim adotar as medidas seguintes:
I. determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurança para eliminar
riscos à população;
II. negar ou cassar licença para instalação e funcionamento de máquinas,
motores e equipamentos eletromecânicos em geral ou para o exercício de
qualquer atividade que possa causar iminente ameaça à segurança da
população;
HLimpedir o funcionamento de aparelhos e equipamentos que ponham em risco
a segurança de seus usuários,
CAPÍTULO II
DAS INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS
Art. 137. - A instalação, reforma ou substituição de elevadores,
escadas rolantes e outros equipamentos equivalentes, quando destinados ao uso
público, dependem de licença especial da Prefeitura.
Parágrafo Único, - Para a concessão da licença de que trata
este artigo, O interessado deverá fomecer as plantas e documentos que forem
exigidos pela administração para exame do pedido,
Art. 138. - Os estabelecimentos que tenham por finalidade a
instalação, reforma, substituição e assistência técnica de equipamentos
eletromecânicos, são obrigados ao registro no órgão competente da Prefeitura.
Art. 139, - O funcionamento de qualquer equipamento
eletromecânico, destinado ao uso da população, somente será permitido mediante
comprovação da existência de contrato de manutenção com firma técnica
especializada.
SZLº- O proprietário ou responsável pelo prédio onde
funcionam equipamentos eletromecânicos deverá comunicar à Prefeitura,
anualmente, o nome da firma encarregada da prestação de assistência técnica,
juntando cópia do contrato.
CRMARA MUNICIPAA
LAPA - PR
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Poder Ley islâatico do Município da Lupa
Estudo do Dora
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fi22
$42º- Quando ocorrer substituição da firma de prestação de
assistência técnica, o proprietário ou responsável comunicará o fato à Prefeitura,
dentro do prazo de quinze (15) dias, encaminhando cópia do novo contrato de
manutenção.
Art. 140, - Nos elevadores e ascensores deverão ser afixados,
em lugar visível:
I. certificado do último exame e vistoria da firma prestadora do setviço de
assistência técnica;
II. a indicação da capacidade de peso e lotação;
HLcertificado do seguro contra acidente.
Art. 141. - Quanto às instalações eletromecânicas também serão
respeitadas outras normas específicas sobre a matéria,
Art. 142. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
L 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de sete (7) a quarenta e
cinco (45) dias para regularização;
TI. 2? Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
JI.3* Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 143, - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO III
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 144. - São considerados inflamáveis:
I | fósforo e os materiais fosforados;
II. a gasolina e os demais derivados de petróleo;
III. os éteres, álcoois e óleos combustíveis;
IV. os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V. qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130 (cento
e trinta) graus Celsius,
Art. 145, - Consideram-se explosivos:
L os fogos de artifício;
JL. a nitroglicerina, seus compostos e derivados;
III. a pólvora e o algodão de pólvora;
IV. as espoletas e os estopins;
V. os fulminantes e congêneres;
VI. os cartuchos de guerra, de caça e minas.
ARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Paranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FI23
Art. 146. - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a
fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e
explosivos.
Art. 147. - A Prefeitura somente concederá licença para o
fabrico, comércio e depósito de mercadorias inflamáveis e explosivos, mediante
cumprimento, pelos interessados, das exigências estabelecidas pelos órgãos federais e
estaduais competentes.
Art. 148. - O transporte de explosivos e inflamáveis será
efetuado mediante a adoção das seguintes providências:
I não serem conduzidas, ao mesmo tempo, num só veículo, explosivos e
inflamáveis;
I. no veículo que transportar explosivos ou inflamáveis somente serão
permitidos o motorista e o pessoal encarregado da carga e descarga do
material;
III. observância de horário para carga e descarga, evitando-se, sempre que
possível, o percurso do veículo por logradouros de tráfego intenso.
Art. 149. - Em dias de festividades religiosas, tradicionais e
outras de caráter público, poderão ser usados fogos de artifícios e outros
apropriados, observadas as normas fixadas pela Prefeitura e pelo órgão estadual.
+ 150. - A Prefeitura, através de ato administrativo,
regulamentará o fabrico, comércio, armazenamento e uso dos explosivos e fogos de
artifício permitidos.
Art. 151. - Fica sujeito à licença especial da Prefeitura, a
instalação de bombas de gasolina e de depósito de outros inflamáveis, mesmo para
uso exclusivo de seus proprietários.
$ 4º - O requerimento de licença indicará local para a
instalação, a natureza dos inflamáveis e será instruído com planta de descrição
minuciosa das obras a executar.
$S2º- O Poder Público Municipal negará a licença se
reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba de combustível prejudicará, de
algum modo, a segurança ou a trangjuilidade pública.
S3º - A Executivo Municipal poderá estabelecer, para cada
caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 152, - Respeitadas as legislações estaduais e federais, o
Executivo Municipal regulamentará a matéria quanto 20s inflamáveis e explosivos.
CAPÍTULO IV
DAS PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS
Art. 153, - A exploração de jazidas de pedra e solos lateríticos,
areias e jazidas minerais de uma maneira geral, além de licença de localização e
funcionamento, dependerá de licença especial, nos casos de emprego de explosivos,
especialmente junto ao órgão ambiental do Estado do Paraná.
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Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estudo do Parand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FIZ4
Art. 154. - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras, inclusive de acessos próprios, nas áreas ou locais de exploração de
propriedades circunvizinhas, bem como de vias públicas, evitando a obstrução de cursos
e mananciais Págua, o carreamento do material explorado para os leitos das estradas e o
acúmulo de água em depressões resultantes de exploração.
ico. - Em qualquer caso, os limites da área de
exploração serão disciplinados pela Prefeitura, devendo esses limites situarem-se fora das
faixas de domínio das rodovias e/ou estradas municipais, a uma distância capaz de não
comprometer a estabilidade daquelas rodovias.
Art 155, - Os volumes de transporte de materiais de construção
em geral, especialmente os materiais terrosos, solos lateríticos e areias, nos limites da
zona urbana do Município, não deverão exceder a capacidade nominal dos veículos
transportadores, a fim de evitar evasão desses materiais para as vias públicas.
Art. 156. - Quanto às pedreiras e jazidas minerais também serão
respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art 457, - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de noventa (90) dias
para regularização;
IH. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
NJ. 3* Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art 158, - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão
de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art, 159, - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo
ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DOS ANIMAIS
Art. 160. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 161. - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art 162, - Os animais de grande e médio porte, recolhidos em
virtude do disposto no artigo 161, poderão ser retirados dentro do prazo máximo de dez
(10) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectivas,
regulamentadas por decreto.
CAMARA MUNICIPAS
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Estado do Parand
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Parágrafo Único. - Não sendo retirados nesse prazo, os
animais passarão para a propriedade do Município, o qual poderá efetuar a sua venda
ou doação.
Art. 163. - Os pequenos animais (cães e gatos) recolhidos ao
depósito do Município ficarão sob responsabilidade do Centro de Controle de
Zoonoses, e poderão ser tetirados dentro do prazo máximo de três (03) dias úteis,
mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectivas, regulamentadas por
decreto.
$Zº- Os animais não retirados no prazo designado neste artigo
poderão ser:
I | vendidos em hasta pública, precedida da necessária publicação de edital;
IH. doados a entidades de proteção aos animais;
HI. doados a instituições filantrópicas ou universitárias para fins de experiências
científicas.
$2.º- Os animais encontrados com sinais evidentes de doença
contagiosa e/ou perigosa serão imediatamente recolhidos e sacrificados.
Art. 164, - É obrigatória a vacinação dos animais por parte de
seu proprietário que deverá manter o documento comprobatório desta exigência,
com observância do prazo de validade.
Art. 165. - Os cães poderão andar nas vias públicas desde que
em companhia do seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal
causar a terceiros. '
Parágrafo Único, - Para a condução de cães e animais
perigosos pelas vias públicas, devem os proprietários adotar medidas de segurança da
população, tais como coleira com guia e focinheira.
Art. 166. - Os espetáculos de feras e as exibições de animais
perigosos pelas vias e logradouros públicos, somente serão realizados após a adoção
comprovada das medidas que permitam a segurança dos espectadores.
Art. 167. - É expressamente proibido a qualquer pessoa
maltratar os animais ou praticar contra eles ato de crueldade, tais como:
I. transportar, nos veículos de tração animal, carga de peso superior às suas
forças; ,
II. fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou extremamente magros;
III. obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito (8) horas contínuas, sem
descanso e mais de seis (6) horas, sem água e alimento apropriado;
IV. castigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar-se à custa de
castigo e sofrimento;
V. castigar com rancor em excesso qualquer animal;
VI. abandonar em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos
ou feridos;
VII. praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificados neste Código, que
acarretem sofrimento ao animal.
CAMARA MURICIPÉS
LAPA - PR
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Poder Le egistativo do Município da L apa
Estado do Parand
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Art. 168. - É expressamente proibido:
I | criar abelhas no perímetro urbano;
IL. criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
II. criar pombos nas residências;
IV. criar ou engordar suínos, bovinos, caprinos, ovinos, eguinos e asininos no
perímetro urbano, ou qualquer animal não adequado para criação doméstica.
Art. 169. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1* Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
H. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 170. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
EN TÍTULO VII x
DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171, - O exercício de qualquer atividade comercial ou de
prestação de serviço, profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende de
licença da Prefeitura.
Parágrafo Único, - As atividades em vias e logradouros
públicos só serão exercidas em área previamente indicada pela Prefeitura.
Art. 172 - No exercício do poder de polícia, a Prefeitura
regulamentará a prática das atividades em logradouros públicos, visando a segurança,
higiene, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem-estar da população, a
fiscalização ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária e da Secretaria
de Finanças e Planejamento e da Divisão de Obras da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
CAPÍTULO II
DAS FEIRAS LIVRES
Amt. 473, - As atividades nas feiras livres destinam-se ao
abastecimento supletivo de gêneros alimentícios essenciais à população,
especialmente os de origem hortifrutigranjeira, como também a comercialização de
produtos artesanais.
CAMARA MUNICRAS
LAPA. PR
nam Í
Poder Legislativo do Municípeio da Lapa
Estudo do Parand
Redação Final ÀO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 , F127
Art. 174. - A atividade de feirante somente será exercida pelos
interessados que estiverem cadastrados pelo Departamento de Fomento
Agropecuário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo da
Prefeitura Municipal da Lapa,
S 1º - O requerimento de matrícula será instruído com os
seguintes documentos:
I. carteira de identidade ;
II. carteira de saúde, no caso de comercialização de gêneros alimentícios.
$42º- A matrícula para o exercício da atividade será concedida
a título precário, podendo ser suspensa ou cassada nos termos da presente Lei.
$.3.º- Para o cadastro de feirantes, a Prefeitura dará preferência
aos produtores rurais que comercializem produtos “in natura” ou beneficiados em
agroindústria, desde que devidamente registrados nos órgãos competentes.
Art. 175, - As feiras serão localizadas em áreas ou logradouros
públicos, previamente estabelecidos pela Prefeitura, que disciplinará seu
funcionamento, de modo a não prejudicar o trânsito e de permitir acesso fácil para
aquisição de mercadorias.
Art. 176. - As mercadorias serão expostas à venda em barracas
desmontáveis ou tabuleiros, em perfeitas condições de higiene e apresentação.
Art. 177. - Na hora fixada para o encerramento da feira, os
feirantes suspenderão as vendas, procedendo à desmontagem das barracas, balcões,
tabuleiros e respectivos pertences; e também a remoção rápida das mercadorias, de
forma a ficar o recinto livre e pronto para o início imediato da limpeza.
Art. 178. - É expressamente proibida a venda de bebidas
alcoólicas e de cigarros nas feiras livres.
Art. 179, - Os feirantes, por si ou por seus prepostos, são
obrigados a:
IL acatar as determinações regulamentares estabelecidas pela Prefeitura e
guardar decoro para com o público;
II. manter em perfeito estado de higiene as suas barracas ou balcões e
aparelhos, bem como os utensílios empregados na venda dos seus artigos;
II. não iniciar a venda de suas mercadorias antes do horário regulamentar, nem
prolongá-lo além da hora do encerramento;
IV. não ocupar área maior do que a que for concedida na distribuição de locais;
V. não deslocar as suas barracas ou tabuleiros para pontos diferentes que lhes
forem determinados;
VI. colocar etiquetas com os preços das mercadorias.
Art. 180. - O Executivo Municipal poderá expedir normas
complementares à respeito das feiras livres.
Art. 181. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
CRMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Fa ma
Poder Legis Palico de Municipio da L apra
Estado do Paranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fi28
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias
para regularização;
JH. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre
o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
NI. 3* Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Suspensão da matrícula;
V. 5º Infração — Cassação da matrícula.
Art. 182. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da
Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO III
DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Art. 183. - O exercício do comércio eventual e ambulante
dependerá de licença, bem como de matrícula concedida a título precário, para o
vendedor ambulante.
$ 1.º- Considera-se comércio eventual o que é exercido em
determinadas épocas do ano, por ocasião de festejos e comemorações populares, em
locais previamente autorizados pela Prefeitura.
$2º - Considera-se comércio ambulante a atividade comercial
ou a prestação de serviços em logradouro público, sem instalação fixa.
Art. 184. - O requerimento de licença deverá ser instruído com
os elementos seguintes:
I. carteira de identidade e CPF;
II. nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o
comércio eventual ou ambulante ;
II. comprovação de residência do comerciante ou responsável ;
IV. indicação do ramo de atividade (num máximo de dois) ;
V. carteira de saúde para os que negociarem com gêneros alimentícios ;
VI. indicação do local, ou locais a serem utilizados pelo comerciante ou
responsável ;
VII. especificação dos meios que serão utilizados para O exercício da atividade.
S21º- A Prefeitura estabelecerá, quando da concessão da
licença, os locais e horários de estacionamento dos veículos a serem utilizados para o
exercício da atividade do comércio eventual e ambulante, quando for o caso.
$2º- Na concessão da licença, a Prefeitura considerará, de
modo especial, as características do logradouro público em que será exercida a
atividade comercial eventual, ou que será percorrido pelo comerciante ambulante,
quanto à estética urbana, trânsito e outros elementos adequados.
$.3º - Os produtores orgânicos receberão Alvará de Licença
Especial, desde que:
I. comprovem produzir no Município da Lapa e com mão-de-obra familiar;
II. sejam reconhecidos pela EMATER local como produtores orgânicos.
Cum mumora
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Parand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 F129
Art. 185, - O local indicado para o exercício do comércio
eventual e ambulante, deverá ser mantido em perfeitas condições de asseio e limpeza,
ficando o comerciante obrigado à utilização de recipientes adequados para a coleta
do lixo ou resíduos provenientes do exercício da atividade,
Art. 186. - Os que exercerem o comércio eventual ou
ambulante em logradouro público devem apresentar-se decentemente trajados, em
perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório aos vendedores de gêneros
alimentícios o uso de uniforme.
Art. 187. - Os vendedores ambulantes deverão sempre portar a
licença pata o exercício da atividade, e para o caso de comercialização de produtos
alimentícios, também deverão sempre portar a carteira de saúde.
Art. 188, - Não serão fornecidos Alvarás de Licença e
Localização para o exercício do comércio ambulante a requerentes não residentes, ou
que não possuam sua sede ou mesmo uma filial neste Município.
Art. 189, - 'Toda a mercadoria a ser comercializada de forma
ambulante deverá estar devidamente acompanhada da documentação fiscal
obrigatória.
Art, 190. - Para os vendedores ambulantes residentes em nosso
Município, a falta de Alvará de Licença, ou de sua renovação anual, implicará no
início de processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração da
atividade.
S4º- O processo fiscal será iniciado através de Notificação
Preliminar que concederá prazo de sete (7) a quarenta e cinco (45) dias para
regularização.
$2.º- Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar,
a atividade de comércio ambulante, estará sujeita à multa diária de 20% (vinte por
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência, bem como
apreensão da mercadoria.
Art, 191. - Para os vendedores ambulantes não residentes em
nosso Município. a falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal
que objetiva a proibição imediata da atividade.
£4º- O processo fiscal será iniciado através de Notificação
Preliminar, que concederá prazo de quinze (15) minutos para encerramento das
atividades, por parte do comerciante notificado.
$2.º- Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar,
a mercadoria será apreendida.
Art. 192. - Os produtos apreendidos, tendo em vista as
irregularidades da atividade do comércio ambulante, apenas serão devolvidos a seu
proprietário, nas seguintes situações:
I para a primeira apreensão, se for comprovado o pagamento de multa de 10%
(dez por cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IL para a segunda e demais apreensões, se for comprovado o pagamento de multa
de um (1) Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. se for deferida a contestação da diligência e/ou ação fiscal.
MUNICIPAS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Parand
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Art. 193. - As multas deverão ser pagas, e as contestações
deverão ser protocoladas, com os seguintes prazos:
I. para os produtos perecíveis, até dois (2) dias após a ação fiscal;
IL. para os produtos não perecíveis, até trinta (30) dias após a ação fiscal.
Art. 194. - No caso de não pagamento das multas ou
apresentação das contestações nos prazos regulamentares a Prefeitura poderá
objetivar a doação das mercadorias apreendidas.
Parágrafo Único. - Ficará a critério do Departamento de
Fiscalização Tributária, o destino das mercadorias apreendidas, com os devidos
documentos que comprovem sua doação.
Art. 195 - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO IV
DAS COMIDAS 'TÍPICAS, FLORES E FRUTAS
Art. 196. - A Prefeitura poderá conceder permissão de uso de
logradouro público para o comércio de comidas típicas, flores e frutas, desde que
atendidas as exigências deste Código.
Art. 197, - Para a outorga da perimissão de uso e concessão do
Alvará de Licença, a Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da
localização do negócio relativamente ao trânsito, à estética da cidade e ao interesse
público.
j - Quando as condições previstas neste
artigo, para concessão do Alvará de Licença, forem modificadas com prejuízo do
trânsito, da estética urbana e do interesse público, a Prefeitura, de ofício, determinará
a transferência do comércio para outro local.
Art. 198, - Para o exercício das atividades definidas neste
Capítulo o interessado deverá observar, além de outras, as condições seguintes:
. apresentar-se asseado e convenientemente trajado;
II. manter o local de trabalho limpo e provido de recipiente para coleta de lixo
ou resíduos;
HI. utilizar recipientes e utensílios adequados e higienizados.
Art. 199, - Quanto às comidas típicas, também serão respeitadas
outras normas específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 200. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO V
DAS BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS
Art. 201. - A Prefeitura outorgará permissão de uso de
logradouro público para instalação de bancas de jornais, revistas e livros, desde que
atendidas as disposições deste Código e legislação especifica do Patrimônio
Histórico.
CÂMARA MUNICA
LAPA - PR
na e
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FIIt
Art. 202. - Para concessão do Alvará de Licença, a Prefeitura
verificará a oportunidade e conveniênçia da localização da banca e suas implicações
relativamente ao trânsito, à estética da cidade e a0 interesse público.
Parágrafo Único. - Quando as condições previstas neste
attigo, para concessão do Alvará de Licença, forem modificadas com prejuízo do
trânsito, da estética urbana e do interesse público, a Prefeitura, de ofício, determinará
a transferência da banca para outro local.
Art. 203. - As bancas de jornais, revistas e livros não poderão
ser localizadas:
I amenos de 10m (dez metros) de ponto de parada de coletivos;
II. amenos de 50m (cinquenta metros) de outra já licenciada;
WI. a menos de 100m (cem metros) de estabelecimento fixo, cuja atividade
principal seja semelhante;
IV. em áreas que possam perturbar a visão dos condutores de veículos;
V. em áreas que possam ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura da calçada.
Art. 204. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO VI
DAS EXPOSIÇÕES
Art. 205, - A Prefeitura poderá autorizar, sem cobrança, de
qualquer taxa, a pintores, escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de
assistência social a realizarem, em logradouros públicos, a prazo certo, exposições de
livros ou de trabalhos de natureza artística, cultural e artesanal.
Art. 206. - O pedido de autorização será dirigido ao chefe de
Poder Executivo Municipal, que indicará o local, natureza, caráter e prazo da
exposição.
Art. 207. - O local da exposição deverá ser mantido limpo,
sendo o interessado responsável por qualquer dano que porventura causar ao
logradouro ou a bem público.
Art. 208, - Quanto às exposições, também serão respeitadas
outras normas específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 209. - A fiscalização deste Capítulo, ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO VII
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 210. - A colocação de cartazes, placas, faixas, letreiros e
anúncios nos logradouros públicos, para fins de publicidade ou propaganda de
qualquer espécie, depende de prévia autorização da Prefeitura.
LAPA - PR
Poder Legislativo do Muniicígeio da La, cr
Estado do Paran Pe med
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fi132
Art. 211. - Os pedidos de licença para a publicidade ou
propaganda a que se refere o artigo precedente devem conter:
I. | indicação dos locais em que serão colocados;
IL. natureza do material de confecção;
II. dimensões;
IV. inscrições e dizeres.
Art. 212, - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos
deverão ainda indicar:
I. sistema de iluminação a ser adotado;
IL. tipo de iluminação, se fixa, intermitente ou movimentada;
& III. discriminação das faixas luminosas e não luminosas do anúncio e das cores
empregadas.
Art. 213. - A Prefeitura não concederá licença para colocação
de anúncios ou cartazes, quando:
1. obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e respectivas
bandeiras;
IX. pelo seu número e má distribuição se apresentem anti-estéticas;
III. sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a pessoas,
crenças ou instituições.
Am. 214. - Em hipótese alguma será permitida a colocação de
anúncios de natureza permanente:
I. nos terrenos baldios;
I. quando prejudiquem o aspecto paisagístico do local;
III. nos muros e grades de parques e jardins.
Parágrafo Único. - É vedada em edifícios públicos a colocação
o de cartazes de qualquer natureza.
Art. 215, - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em
boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam
necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 216. - Em hipótese alguma será permitida a colocação de
cartazes, anúncios e faixas e pinturas, contendo ou não propaganda comercial, nem a
fixação de cabos ou fios, nos postes ou nas árvores dos logradouros públicos.
Art. 217. - Quanto aos meios de publicidade também serão
observadas outras normas que disciplinem o assunto.
Art. 218. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a dez (10) dias para
r O;
IH. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinqiienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
DO
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado de Paranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FI
Art. 219. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE NO CENTRO HISTÓRICO
Art. 220, - Na área pertencente ao Centro Histórico, a
publicidade ao ar livre, deverá respeitar as seguintes condições:
I
ss 2 E
vH.
a área para letreiro, anúncio ou placa não poderá ser superior à teça parte do
comprimento da fachada do estabelecimento multiplicada por im (um metro);
no caso de mais de um estabelecimento em uma mesma edificação, a área
destinada à publicidade deverá ser dividida proporcionalmente entre todos;
. qualquer inscrição direta nos toldos será levada em consideração para efeito do
cálculo da área de publicidade;
. será permitida a subdivisão do letreiro, desde que a soma das áreas não
ultrapasse a área total permitida;
a localização da publicidade nas edificações não poderá ultrapassar o nível do
piso do segundo pavimento;
. as placas e letreiros perpendiculares à fachada não poderão ultrapassar 60 cm
(sessenta centimetros) de balanço; deverão ter como limite superior a verga dos
vãos e permitir uma altura livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros),
observada a distância mínima de 50cm (cinquenta centímetros) do meio-fio;
será vedada publicidade que afete a perspectiva ou deprecie, de qualquer modo,
o aspecto do edifício ou paisagem, vias e logradouros públicos, bem como-em
calçadas, em árvores, postes e monumentos;
VII. não será permitida a colocação de publicidade que obsttua porta, janela ou
IX.
x.
XI.
qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação;
não será permitida a publicidade colocada no alto de edifícios e nem colada ou
pintada diretamente em muros ou paredes frontais ao passeio ou a vias e
logradouros públicos;
não será permitida a utilização de qualquer elementos de vedação de fachada;
a critério da Prefeitura Municipal e com a aprovação da Curadoria do
Patrimônio Histórico e Artístico, poderá ser admitida publicidade no mobiliário
urbana e equipamento social e urbano e a execução de painéis artísticos em
muros e paredes.
Art. 221. - A fiscalização e aplicação das penalidades prevista
neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO IX
DAS ATIVIDADES DIVERSAS
Art. 222. - A utilização dos logradouros públicos para
colocação, em caráter transitório ou permanente, de alegoria ou símbolo, qualquer
que seja o seu significado, bem assim como outras criações representativas dependerá
de licença da Prefeitura.
Poder Legislativo do Municípeio da L apa
Estado do Papa
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FII4
Art, 223. - A Prefeitura só aprovará a armação de palanques,
em logradouros públicos, em caráter provisório, para festividades religiosas, cívicas
ou de caráter popular e desde que:
1. não prejudiquem o trânsito público;
TI. não impeçam calçadas, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por
conta dos responsáveis pelas festividades a reparação dos danos porventura
causados;
III. sejam removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento
dos festejos.
Art. 22. - A instalação de cobertura fixa ou removível sobre
passeio, área de recuo e a colocação de mesas e cadeiras nesses locais, dependem de
verificação de sua oportunidade e conveniência, tendo em vista as implicações
relativamente à estética da Cidade e ao trânsito.
Parágrafo Único. - Na concessão de licença serão levadas em
conta a categoria do estabelecimento e a dimensão da área para sua atividade.
Art. 225. - Mediante prévia autorização da Prefeitura, os
estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio
correspondente à testada do edifício,
$4£º- Para efeito deste artigo será cobrada uma taxa anual
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o Valor de Referência do Município
(VRM) em vigência;
£2º- A autorização tratada neste artigo refere-se ao período
compreendido entre as 18: 00 e as 24 horas.
- Deverá ficar livre para o trânsito público, uma faixa
correspondente a 1/3 (um terço) ou, no mínimo, 0,80m (oitenta centimetros) do
passeio,
$ 4º - Tendo em vista possíveis ações policiais, a qualquer
momento poderá ser solicitada a retirada das mesas e cadeiras nos passeios
Art. 226. - A instalação de postes de linhas telefônicas e de
força e luz, bem como a colocação de caixas postais e extintores de incêndio nos
logradouros públicos, dependem de autorização da Prefeitura.
Art. 227. - Quanto às atividades diversas, também serão
respeitadas outras normas específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 228. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
IL 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 229, - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
Câmara
LAPA pr
Poder Legislativo do Município da L apra
CÂMARA MUNICIPAS
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TÍTULO IX
CAPÍTULO I
DOS MERCADOS MUNICIPAIS
Art. 230. - Mercado municipal é o estabelecimento público, sob
administração e fiscalização do governo municipal, destinado à venda de carne, peixe
ou mariscos, gêneros alimentícios em geral e produtos de pequena indústria, agrícola,
(2) extrativa ou artesanal.
Art. 231. - Nos mercados municipais o comércio far-se-á em
cômodos locados ou espaços abertos, nos termos da regulamentação específica,
expedida pelo Poder Executivo,
Art. 232, - É livre a entrada e saída de pessoas no recinto dos
mercados municipais, no horário normal de funcionamento, ficando, entretanto,
sujeitas à ordem e disciplina da administração interna.
Art. 233. - Nenhum produto poderá ser colocado à venda sem
estar exposto em estrados, mesas, tabuleiros, balcões ou mostruários adequados.
Art. 234. - À administração dos mercados municipais competirá
a sua disciplina interna, a proteção dos consumidores e o zelo pela garantia e
salubridade dos víveres e mantimentos expostos à venda,
5) Art. 235, - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
W. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 236. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção
de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DOS MATADOUROS
Art. 237. - Nenhum animal destinado ao consumo público
poderá ser abatido fora dos matadouros licenciados.
Art. 238. - É indispensável o exame sanitário dos animais
destinados ao abate, sem o que este não poderá ser efetuado.
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parar
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 F136
Art. 239, - Qualquer que seja o processo de abate adotado, é
indispensável a sangria imediata e o escoamento do sangue dos animais abatidas.
Art. 240. - O sangue, para uso alimentar ou fim industrial, será
recolhido em recipientes apropriados, separadamente.
- Venificada a condenação do animal, cujo
sangue tiver sido recolhido e misturado ao de outros, será inutilizado todo o
conteúdo do respectivo recipiente.
Art. 241. - As cames consideradas boas para o consumo
alimentar, serão recolhidas ao depósito de carne verde, até o momento de seu
transporte para os açougues.
Art. 242. - Depois da matança do gado e da inspeção
necessária, serão as vísceras, consideradas boas para fins alimentares lavadas e
beneficiadas em lugar próprio e colocadas em vasilhas apropriadas para o transporte
aos açougues.
Art. 243 - Os couros serão imediatamente retirados para os
curtumes próximos ou salgados e depositados em lugar para tal fim destinado.
Art. 244. - É proibida, sob pena de apreensão e inutilização, a
insuflação de ar ou qualquer gás nas carnes dos animais abatidos.
Art. 245. - Se qualquer doença epizoótica for verificada nos
animais recolhidos nos pastos ou cutrais do matadouro, o encarregado providenciará
o imediato isolamento dos doentes e suspeitos para locais apropriados.
Art. 246. - O serviço de transporte de carnes do matadouro
pata os açougues será feito em veículos apropriados, fechados e com dispositivos
para ventilação, observando-se na sua construção interna todas as prescrições de
higiene, de acordo com modelo aprovado pela Prefeitura.
Art. 247. - Quanto aos matadouros, também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 248. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições quanto aos matadouros, serão punidas com o seguinte critério:
IL 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
II. 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
WI 3º Infração — Multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência
do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Único. - Além das penalidades descritas neste artigo
o infrator terá o seu material apreendido e inutilizado pela Administração Municipal.
Art. 249. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção
de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAMARA MUNICIPÍS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa
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CAPÍTULO HI
DAS CASAS DE CARNES, PEIXES, AVES E MARISCOS
Art. 250, - Os estabelecimentos destinados à venda de carnes,
peixes, aves e mariscos deverão observar as normas ditadas por este Código, pelo
Código Sanitário do Estado e outras normas específicas.
Art. 251, - Compete aos proprietários dessas casas:
. — manter o estabelecimento em completo estado de asseio;
IL. não manter como empregado pessoas não portadoras de carteira de saúde
expedida por Centro de Saúde;
III. obrigar o uso, pelos cortadores e vendedores, de aventais e gorros.
Art. 2522 - Os estabelecimentos deverão dispor,
obrigatoriamente, de instalações frigoríficas.
Art. 253. - Para a limpeza de peixes e aves deverão existir
obrigatoriamente locais apropriados, bem como recipientes para recolhimento de
detritos, não podendo estes serem jogados ao chão ou depositados sobre as mesas.
Art. 254, - Quanto às casas de carnes, peixes, aves e mariscos.
também serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 255. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
IH. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 256. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção
de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
TÍTULO X
DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 257. - Os cemitérios terão caráter secular e serão
fiscalizados pela Prefeitura Municipal da Lapa que os administrará diretamente ou
mediante concessão.
$Zº- É facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que se
otganizarem para esse fim, explorar cemitérios particulares, mediante concessão da
Prefeitura e pagamento dos tributos e emolumentos devidos, observadas as
disposições constantes deste título, além de outros requisitos regulamentares que
forem estabelecidos pelo Poder Executivo.
MUNICIPIO.
LAPA - PR
nam 45
Poder L epistativo do Município da L apa
Estado do Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FI38
o £2Zº- É assegurado às associações religiosas, que já os
possuam, administrar seus cemitérios particulares.
Art. 258. - No recinto dos cemitérios, além das áreas de
enterramento, de tuas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capela
e salão mortuário.
Art. 259. - Os cemitérios poderão ser extintos e sua área
transformada em praça ou parque, quando tenha chegado a tal grau de saturação que
se tome difícil a decomposição dos corpos, ou quando hajam se tornado muito
centrais.
Parágrafo Único, - Quando, do cemitério antigo para o novo,
se tiver de proceder à trasladação de restos mortais, os interessados terão direito de
obter, neste, espaço igual em superficie, ao antigo cemitério.
CAPÍTULO II
DAS INUMAÇÕES
Art. 260, - Nenhum enterro será permitido nos cemitérios sem
a apresentação de atestado de óbito devidamente firmado por autoridade médica.
Art. 261. - As inumações serão feitas em sepulturas separadas,
temporárias e perpétuas.
Art. 262. - Nas sepulturas gratuitas os sepultamentos serão
feitos pelo prazo de cinco (05) anos para adultos e de três (03) anos para menores,
não se admitindo com relação a elas prorrogação de prazo.
Art. 263. - As concessões de perpetuidade serão feitas para
sepultura do tipo destinado a adultos e crianças, em mausoléus simples ou geminados
e sob as seguintes condições, que constarão do título:
CAMARA MUNICIP
LAPA «PR
I. possibilidade de uso do mausoléu para sepultamento de cônjuge e de .
parentes consangiíneos ou afins; outras pessoas só poderão ser sepultadas
mediante autorização do concessionário por escrito e pagamento das taxas
devidas;
II. obrigação de construir, dentro de seis (06) meses, os baldrames
convenientemente revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria
no prazo máximo de um (01) ano;
III. caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto no
inciso II anterior.
Art. 264. - Nenhum concessionário de sepultura ou mausoléu
poderá negociar sua concessão, seja a que título for.
Art. 265. - Havendo sucessão "causa mortis" através de partilha
devidamente homologada pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na
administração do cemitério.
Art. 266. - É de cinco (05) anos para adulto e de três (03) anos
para menores, O prazo máximo a vigorar entre duas inumações em um mesmo local.
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Podes Legislativo do Município da Lo apa
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Estado do Papa APR
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21
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 F139
Art. 267. - Quanto às inumações, também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 268. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Manutenção dos Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços
Gerais da Secretaria de Administração.
CAPÍTULO III
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 269. - As construções funerárias só poderão ser executadas
nos cemitérios, depois de expedido alvará de licença mediante requerimento do
Lo) interessado, dirigido ao Departamento de Serviços Gerais, o qual acompanhará o
respectivo projeto, em duas vias.
Parágrafo Único. - Após aprovação, uma das vias do projeto
de construção será devolvida ao interessado, devidamente visada pela autoridade
competente.
Art. 270. - A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e
melhoramento das concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários;
porém, reservar-se-á o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa
aparência do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 271. - Será permitida a construção de baldrames até a altura
de quarenta centímetros (0,40m) para suporte de lápide.
Art. 272. - O serviço de conservação e limpeza de jazigos só
poderá ser executado por pessoas autorizadas pela administração do cemitério.
Art. 273, - É proibida dentro do cemitério, a preparação de
o) pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus.
Art, 274. - Restos de materiais provenientes de obras,
conservação e limpeza de túmulos, devem ser removidos imediatamente pelos
responsáveis.
Art. 275. - Do dia 28 de outubro a 1.º de novembro, não serão
permitidos trabalhos nos cemitérios, a fim de ser executada, pela administração, a
limpeza geral.
Art. 276. - A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos de
construções funerárias.
Art. 277. - O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é
permitido, desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam
pelos interessados obedecidas as instruções da administração do cemitério.
Art. 278. - Quanto às construções, também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 279. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Manutenção dos Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços
Gerais da Secretaria de Administração.
355
Poder Legislativo do Municipio da Lo per
Estado do Parar
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FI40
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 280. - À administração dos cemitérios competirá os
poderes de polícia, fiscalização dos assentamentos e registros e controle da
organização interna das necrópoles.
Art. 281. - O registro dos sepultamentos far-se-á em livro
próprio e em ordem numérica, contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado
civil, filiação, naturalidade, "causa mortis”, data e lugar do óbito e outros
esclarecimentos que forem necessários.
Art. 282, - Os cemitérios serão convenientemente fechados e
neles a entrada e permanência só serão permitidas no horário previamente fixado
pela administração.
Art. 283. - Excetuados os casos de investigação policial
devidamente autorizados por mandado judicial e de transferência dos despojos,
nenhuma sepultura poderá ser reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes de
decorrido os prazos para inumações previstos neste Código.
Art. 284, - Para qualquer inumação em sepulturas perpétuas
deverá ser apresentado à administração o respectivo título de concessão.
Art. 285, - Decorridos os prazos para inumações, as sepulturas
poderão ser abertas para novos sepultamentos, retirando-se as cruzes e os outros
emblemas sobre elas colocados.
S. 1º - Para esse fim, a administração fará publicar editais de
aviso aos interessados de que, no prazo de noventa (90) dias, serão as cruzes e
emblemas retirados e a ossada depositada no ossuário geral.
$2º- As grades, cruzes, emblemas, lápides e outros objetos
retirados das sepulturas serão postos, por um período de sessenta (60) dias, à
disposição dos interessados, que poderão reclamá-los. Findo este prazo a Prefeitura
" dará a esses objetos o destino que melhor lhe convier.
Art. 286. - Quanto à administração dos cemitérios, também
serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 287. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Manutenção dos Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços
Gerais da Secretaria de Administração.
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DO TRANSPORTE COLE
Art. 288. - A Prefeitura pode explorat o serviço público de
transporte coletivo do Município, através de companhia a ser por si criada, ou
mediante o regime de concessão ou permissão nos termos da Constituição Federal.
LAPA - PR
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DPeder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paper
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FI4
Art. 289. - O serviço de transporte coletivo será prestado
através de veículos automotores, obedecendo ao Plano Diretor de Tráfego que for
estabelecido pela municipalidade.
Art. 290, - Incumbe 20 Poder Executivo, quanto ao serviço de
transporte coletivo urbano:
I baixar decreto regulamentando o serviço público de transporte coletivo do
município; . |
promover Os meios para a prestação adequada do serviço;
fiscalizar a execução do serviço, a aplicação das tarifas e o pagamento do preço
úblico;
. comendas os processos mais econômicos e eficazes para a prestação do serviço;
fiscalizar as condições de higiene e segurança dos veículos. )
Art. 291. - A licença de localização e funcionamento para a
utilização de terrenos destinados à pátio de estacionamento de veículos, além de
outras exigências, obriga O interessado a:
I. fechar o terreno por muro;
IL construir passeio correspondente à área de testada do terreno;
NI. impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV. construir cabine para abrigar o vigia;
Y. instalar na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora do tráfego de
veículos.
Art. 292. - Quanto ao transporte coletivo, também serão
respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 293. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
oH UNCI
Art. 294, - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos
industriais e comerciais no Município obedecerão aos horários previstos neste artigo,
observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato, duração e as
condições de trabalho:
I Para as Indústrias de modo geral:
a) abertura às 06:00 horas e fechamento às 18:00 horas nos dias úteis ;
b) aos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão
fechados, bem como, nos feriados locais, que são : 13 de Junho (data da
fundação da Cidade), e 09 de Fevereiro (aniversário do Cerco da Lapa).
II. Para o comércio em geral, que não estejam descritos no artigo 295, o
Horário será o seguinte:
a) Na sede do Município, abertura às 08:00 horas e fechamento às 18:00
horas, de segunda a sexta-feira; e das 08:00 às 15:00 horas nos sábados;
b) No interior do Município, abertuta às 07:00 horas e fechamento às
22:00 horas.
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LAPA - PR
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fis
Parágrafo Único. - Nos dias previstos na letra “b” do Inciso I,
os estabelecimentos permanecerão fechados, exceto os que se enquadrem na letra
“b” do Inciso II deste artigo.
Art. 295 - Terão horários especiais os seguintes
estabelecimentos comerciais instalados na sede do Município:
1 CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS:
- De segunda a sábado :
Abertura : 06:00 horas;
Fechamento : 21:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 06:00 horas;
Fechamento : 18:00 horas.
II. LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD's:
- De segunda a sábado :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 22:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 15:00 horas.
JH. SORVETERIAS E BARES:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 24:00 horas.
IV. LANCHONETES E RESTAURANTES:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
V. TRAILERs FIXOS E MÓVEIS:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
VI CARRINHOS DE CACHORRO-QUENTE:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
VII. LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS:
- De segunda a sexta-feira :
Abertura: 07:30 horas;
Fechamento : 18:00 horas.
- Aos Sábados":
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
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Podes Legislativo do Muncicígeio da Lapa
Estudo do Parand DA RO
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FI43
VIII AÇOUGUES:
- De segunda a sábado :
Abertura : 06:00 horas;
Fechamento : 20:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 07:00 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
IX. FARMÁCIAS:
- De segunda a sexta-feira :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 21:00 horas.
0) - Aos Sábados :
Abertura: 07:30 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
Após estes horários, será permitida a abertura somente da Farmácia de Plantão,
obedecida a escala organizada pelos interessados ou pelo Município.
X. POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS:
Poderão funcionar a qualquer hora e em qualquer dia.
Obedecerão as disposições do Banco Central do Brasil.
XI. ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS:
- De segunda a sábado :
Abertura : 07:00 horas;
Fechamento : 20:00 horas.
XI. SHOWS AO VIVO, VIDEOKÊS E KARAOKÊS, NAS LANCHONETES
E RESTAURANTES (desde que comprovada a acústica):
1] - De segunda a quinta-feira:
Encerramento : 22:00 horas.
- Sextas, sábados e dias que antecedem os feriados:
Encerramento : 02:00 horas do dia seguinte.
XIV. SHOWS AO VIVO, VIDEOKÊS E KARAOKÊS, NOS BARES (desde que
comprovada a acústica):
- De,segunda a domingo:
Encerramento : 22:00 horas.
XV. BAILES NOS CLUBES OU DANCETERIAS (desde que comprovada a acústica):
- Sextas, sábados e dias que antecedem os feriados:
Encerramento : 05:00 horas do dia seguinte.
Domingos:
- Encerramento :,Q1:00 horas do dia seguinte.
$£º- Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive
aos domingos e feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, aos que
dediquem-se às atividades de impressão de jornais, laticínios e frios industriais,
purificação e distribuição de gás, concessionárias de serviços de esgoto, serviços de
transporte coletivo ou outras atividades que a juízo das autoridades federais competentes
seja estendida tal prerrogativa.
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado de Paranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FIds
$2º- As farmácias fechadas poderão, n« nos casos de urgência,
atender ao público a qualquer hora.
$ 3º - Poderão os estabelecimentos comerciais, mediante
pedido à autoridade administrativa competente, nos dois dias que antecedem a
comemoração do Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia da Criança, Dia dos Namorados e
Páscoa, terem os horários de fechamento estendidos para as 22:00 horas,
permanecendo o mesmo horário para a abertura, sem a necessidade de autorização
especial da autoridade administrativa competente.
S 4.º - No período de 1.º de Dezembro a 06 de Janeiro, o
horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais será estendido para as 22:00
horas, inclusive 20s sábados, sem a necessidade de autorização ou licença especial da
autoridade administrativa competente.
Art, 296. - Por motivo de conveniência pública, e a pedido do
interessado, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
II. Varejistas de peixes;
III. Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates;
IV. Cafés e leiterias;
V. Lojas de flores e coroas;
VI. Casas lotéricas, com exceção dos feriados e domingos;
VII. Bilhares;
VIII. Dancing's, cabarés e similares;
IX. Fliperamas e similares (observando o horário máximo das 21:00 horas).
Art. 297, - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais
de um ramo de comércio será observado o horário determinado. para a espécie
principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 298 - O descumprimento do Horário de Funcionamento
poderá ser comprovado através de Boletins de Ocorrência (B.0's) da Polícia Militar
ou Polícia Civil.
Art. 299, - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste artigo serão punidas com o seguinte critério:
I 1% Infração — Notificação Preliminar, concedendo um (1) dia para
regularização;
II. 2º Infração — Multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
TI. 3* Infração — Multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Suspensão do Alvará de Licença, por três (3) dias;
V. 5º Infração “> Multa correspondente a 75% (etenta e cinco por cento) sobre
o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
VI. 6º Infração — Cassação do Alvará de Licença.
Art. 300. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
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Poder Le egistatico do Município da Lapa eum nina
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fi45
TÍTULO XIII
DASI E PENALIDAD
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 301. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições deste Código, de outras leis, decretos e atos normativos baixados pela
administração no exercício de seu poder de polícia.
Art. 302. - Será considerado infrator todo aquele que cometer,
a iniciar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração à legislação de postura
do Município.
Art. 303. - A responsabilidade por infração à norma de poder
de polícia, independe da intenção do agente ou responsável e da natureza e extensão
dos efeitos do ato.
Art. 304. - A responsabilidade será:
IL pessoal do infrator;
I. de empresa, quando a infração for praticada por pessoa na condição de seu
mandatário, preposto, ou empregado.
II. dos pais, tutores, curadores, quanto às pessoas de seus filhos menores, tutelados e
curatelados, respectivamente.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 305. - As penalidades previstas neste Código serão
aplicadas através de processo fiscal, pela autoridade competente subordinada aos
setores funcionais descritos nos mais diversos Capítulos deste Código.
Art. 306. - Caso sejam extintos os setores funcionais
responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Código,
suas atribuições ficarão a cargo:
I do setor funcional subordinado à mesma Secretaria;
I. do setor funcional designado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. - Em ambos os casos, as designações serão
ser feitas mediante Decreto.
Art. 307, - A aplicação de penalidade não desonera o infrator da
obrigação de fazer ou desfazer, nem o isenta da obrigação de reparar o dano
resultante da infração, na forma prevista no Código Civil Brasileiro.
Seção Ii
. Da Multa
' Art. 308. - A multa será aplicada através de Auto de Infração, o
qual terá modelo único a ser utilizado pelos diversos setores funcionais responsáveis
pela-aplicação das penalidades.
DPeder Legislativo do Município da L apa cura mora
LAPA - PP
Estado do Paran nao 163.
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fidó
Art. 309, - As multas serão aplicadas de forma cumulativa e sua
aplicação não excluirá a administração da competência de impor outras penalidades a
que o infrator estiver sujeito.
Art. 310. - Aplicada a multa, não fica o infrator exonerado do
cumprimento da obrigação que a Administração Municipal lhe houver determinado.
Art. 311. - A multa imposta será inscrita em dívida ativa e
judicialmente executada, se o infrator deixar de recolhê-la no prazo legal.
A Seção III
Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias
Art. 312. - A apreensão será efetuada mediante a lavratura do
Termo: de Apreensão, que conterá a descrição dos bens ou mercadorias apreendidas
e indicação do lugar onde ficarão depositadas.
Art. 313. - Os bens ou mercadorias apreendidas serão
recolhidos a depósito da Prefeitura, até que sejam cumpridas pelo infrator, no prazo
estabelecido, as exigências legais ou regulamentares.
o. - Quando os objetos apreendidos não
puderem ser recolhidos, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana,
poderão ser depositados em mão de terceiros ou do próprio detentor, observadas as
formalidades legais.
Art. 314, — A devolução de bens e mercadorias, quando couber,
somente será feita após o pagamento de multa e de despesas com manutenção em
A depósitos da Prefeitura quando for o caso.
Art. 315, - Os bens ou mercadorias apreendidos serão doados
ou levados a leilão com observância da legislação pertinente, no caso de não
cumprimento das exigências a que estiver obrigado o infrator.
Art 36. - O leilão será anunciado por edital, com prazo
mínimo de oito (08) dias para sua realização, publicando-se tesumo no órgão oficial e
em jotnalde grande circulação.
Art. 317, - Encerrado o leilão, no mesmo dia será recolhido o
sinal de vinte por cento (20%) pelo arrematante, sendo-lhe fornecida guia para o
recolhimento da diferença sobre o total do preço da arrematação.
Art. 318. - Quando o arrematante, no prazo de quarenta e oito
(48) horas, a partir do encerramento do leilão, não completar o preço da arrematação,
perderá o sinal pago e os bens e as mercadorias serão novamente levados a leilão.
Art. 319. - Além dos casos previstos neste Código, a perda de
meicadorias ocorrerá quando a apreensão tecair sobre substâncias entorpecentes,
nocivas à saúde ou outras de venda ilegal.
Poder L egistilivo do Município da Lapa
Estado do Paraná
Redação Fina! AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 na
Parágrafo Único. - Na hipótese deste artigo a autoridade
administrativa determinará a remessa da mercadoria apreendida ao órgão federal ou
estadual competente, com as necessárias indicações.
Art. 320. - Exclui-se desta seção o Capítulo III do título VIII
deste Código, que trata do Comércio Eventual e Ambulante, que estabelece regras
próprias acerca da apreensão de mercadorias.
Seção IV
Da Suspensão de Licença
Art. 321. - A suspensão de licença consiste na interrupção, por
prazo não superior a um ano, da atividade constante do alvará, em consequência do
não cumprimento de norma prevista nesta Lei, para seu regular exercício ou
funcionamento.
Seção V
Da Cassação de Licença
Art. 322. - A cassação de licença consistirá na paralisação da
atividade constante do alvará, nos casos previstos neste Código.
Art. 323, - Cessados os motivos que determinarem a cassação
da licença, o interessado poderá restabelecer o exercício da atividade, subordinando-
se às exigências estabelecidas para outorga de nova licença.
Seção VI
Da Cassação da Matrícula
Art. 324, - A cassação da matrícula poderá ocorrer nos casos
previstos neste Código e a reemissão da matrícula poderá ocorrer somente após o
decurso de 06 (seis) meses de sua cassação.
Seção VII
Da Interdição
Art. 325. - A interdição consiste na proibição do
funcionamento de estabelecimentos, máquinas, motores e equipamentos
eletrofnecânicos em geral, do uso ou ocupação de prédio ou local, e, ainda, da
execução de obra, desde que ponham em risco a segurança, à higiene e o bem-estar
da população ou a estabilidade de edificações.
S 1º - A interdição não impede a aplicação de outras
penalidades previstas neste Código.
S2º - Até que cessem os motivos da interdição, o bem
interditado ficará sob a vigilância da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria
de Setviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
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Estuda do Drarun
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FI48
Art. 326. - Lavrado o Auto de Interdição proceder-se-á à
intimação do interessado obedecidas as disposições do artigo 352.
Art. 327, - O cumprimento das medidas estabelecidas para a
suspensão da interdição deverá ocorrer em prazo fixado pela Administração.
Art. 328. - O Auto de Interdição será lavrado pela autoridade
administrativa responsável pelos serviços de fiscalização do poder de polícia.
É,
TÍTULO XIV
DO PROCESSO DE INFRAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 329. - Constituem medidas preliminares do
processo, quando necessárias à configuração da infração, o exame, a vistoria e a
diligêntia.
$£º- Concluídas as providências de que trata este artigo será
lavrado o termo correspondente e apresentado relatório circunstanciado.
$2.º- Quando da medida preliminar ficar apurada a existência
da infração será lavrado o competente Auto.
Art. 330. - Sempre que se verificar a existência de ato ou fato
com possibilidade de pôr em risco a segurança, a saúde ou o bem-estar da população,
proceder-se-á à necessária vistoria.
Art. 331. - A vistoria será realizada em dia e hora previamente
marcados, na presença de autoridade municipal e do responsável pelo ato ou fato que
a motivar.
Parágrafo Único. - Na hipótese de não comparecer o
responsável far-se-á a vistoria à sua revelia, na presença de duas testemunhas que
assinatão o respectivo laudo.
Art. 332. - Quando da vistoria ficar apurada a prática de
infração da qual resulte risco à população, além da aplicação da penalidade a que o
responsável estiver sujeito, será indicado prazo para cumprimento da obrigação de
fazer ou não fazer, no sentido de eliminar o risco.
Parágrafo Único. - Findo o prazo de que trata este artigo, sem
o curhprimento das medidas indicadas pela vistoria, será aplicada ao infrator a
penalidade que couber.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 333. - Verificando-se infração ao disposto neste Código
será expedida contra o infrator uma Notificação Preliminar para que, nos prazos
fixados neste Código, regularize sua situação.
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Poder Legislativo do Município da L Regus nome
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FI49
ínico. - O prazo para regularização da situação será
menciohado pelo agente fiscal no ato da notificação
Art. 334. - A Notificação Preliminar será feita em formulário
destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado
aporá 6 seu ciente ao receber a ptimeira via da mesma, e conterá os seguintes
elementos:
I. nome do notificado ou denominação que o identifique;
IL. dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
A III- prazo para a regularização da situação;
IV- descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo
legal infringido;
V. a penalidade a ser aplicada em caso de não regularização no prazo
estabelecido;
VI. nome e assinatura do agente fiscal notificante.
$2º- Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal
recusa (declarada na notificação preliminar pela autoridade notificante, devendo este
ato sertestemunhado por duas pessoas.
$2º- A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a
de teceber a primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem
prejudica o infrator.
Art. 335, - Esgotado o prazo estabelecido na Notificação sem
que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, será
lavrado Auto de Infração.
8 CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 336 - O Auto de Infração é o instrumento pelo qual se
inícia q processo para aputat infração às normas de poder de polícia.
Art. 337. - O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:
I. dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
IE. o nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das
testemunhas;
III. o fato que constitui a infração e as circunstância pertinentes, bem como, o
dispositivo legal violado e, quando for o caso, referências da Notificação
Preliminar;
IV. o valor da multa a ser paga pelo infrator ou outra penalidade cabível;
V. o prazo de que dispõe O infrator para efetuar o pagamento da multa ou
apresentar sua defesa e suas provas;
VI. nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
Art. 338, - Da lavratura do Auto intimar-se-á o infrator
mediánte entrega de cópia do instrumento fiscal.
Prder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
LAPA - PR
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Redação Final ÁO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 Fr50
Parágrafo Único. - Se o infrator, ou quem o represente, não
puder qu não quiser assinar o Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância,
devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA
Art. 339, - O infrator terá o prazo de dez (10) dias para defesa
que deverá ser apresentada através de petição entregue contra-recibo, no protocolo
geral da Prefeitura, contando-se o prazo da data de sua intimação.
Art. 340. - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, sem
que o qutuado tenha apresentado defesa, será considerado revel, certificando-se no
processo a revelia.
Art. 341, - Apresentada a defesa o setor responsável terá o
prazo de dez (10) dias para instrução do processo.
Art. 342. - A autoridade julgadora terá o prazo de vinte (20)
dias, a contar do recebimento do processo, para proferir decisão.
$Zº- Não se considerando habilitada para decidir, a autoridade
poderá, dentro do prazo de cinco (5) dias do recebimento do processo, convertê-lo
em diligência ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico, passando a contar, da data
do retorno do processo, o prazo estabelecido para decisão.
$2.º- Para cumprimento da diligência ou emissão do parecer
será fixado prazo não superior a dez (10) dias.
Art. 343. - A decisão será proferida por escrito, com
simplicidade e clareza, concluindo pela procedência ou improcedência , total ou
parcial, do Auto de Infração.
Art. 344, - Da decisão será intimado o interessado ou infrator,
por instrumento de comunicação contra-recibo ou registro em livro protocolo, ou
mediante publicação no órgão oficial.
Art. 345, - O prazo de pagamento da penalidade pecuniária é de
dez (10) dias, a contar da ciência da decisão.
“CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 346. - Da decisão de primeira instância cabe recurso
voluntário, com efeito suspensivo, dentro do prazo de dez (10) dias, contado da data
da ciência da decisão, à autoridade imediatamente superior.
S 1.º - Não será admitido recurso, no caso de aplicação de
penalidade pecuniária de valor inferior a 30% (trinta por cento) do Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência.
PE
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2003 FI51
42.º- O recurso será interposto perante a autoridade prolatora
da decisão, que o encaminhará ao seu superior hierárquico, devidamente instruído.
$3.º- E vedado reunir em uma só petição recursos referentes a
mais de uma decisão, salvo quando proferidas em um mesmo processo fiscal.
Art. 347. - Julgado improcedente o recurso, o recorrente será
intimado para no prazo de dez (10) dias a contar do recebimento da intimação, dar
cumprimento à decisão.
CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS DA DECISÃO
Art. 348, - Considerada definitiva, a decisão produz os efeitos
seguintes:
IL, em processo originário de Auto de Infração, obriga o infrator ao pagamento
da penalidade pecuniária, dentro do prazo de dez (10) dias;
H, em processo do qual resulte a aplicação de outra penalidade, ainda que
cumulativa, esta será cumprida no prazo estabelecido pela autoridade
julgadora.
$£º- No caso do não pagamento da penalidade pecuniária, o
processo será encaminhado para inscrição do débito em dívida ativa.
$2º- No caso de não cumprimento de penalidade prevista no
item II, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para
adoção das medidas cabíveis.
Art. 349, - Quando o processo for encaminhado para inscrição
de débito em dívida ativa aplicar-se-ão, no que couber, as formalidades previstas no
Código Tributário do Município.
CAPÍTULO VII
DAS AUTORIDADES JULGADORAS
Art. 350, - Em primeira instância é competente parg decidir o
processo relativo à aplicação de penalidade pecuniária o Diretor do Departamento a
que estiver subordinado o órgão responsável pela expedição da providência! fiscal.
Art. 351. - Quando o processo se referir à aplicação de
penalidade não pecuniária, a competência para decidir em primeira instância é do
Diretor do Departamento a que estiver subordinado o órgão responsável pela
fiscalização.
Art. 352,-Em segunda instância é competente para julgar o
processo o Secretário Municipal a que estiver subordinado o Diretor do
Depaltamento que decidiu o processo em primeita instância, ou o Prefeito nos casos
em que a decisão de primeira instância for proferida por Secretário Municipal.
+
Poder Legistaahivo do Município da Lapa ema
Art. 353. - O Poder Público Municipal promoverá edição
popular desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como
entidades da sociedade civil.
Art. 354 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parágrafo Único. - Ficam revogadas as disposições contidas
nas Leis Municipais n.º 569/1973 e 1407/1998, suas respectivas alterações e demais
disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 07 de maio de 2004.
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SÉ LUIZ DE CASTRO
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2005 Fis2
TÍTULO XY
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Poder Legistadivo do Municipio da Lo apra
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PROJETO DE LET Nº 016/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereadores
José Luiz de Castro, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito
Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista, Sergio Augusto Leoni
e Marco Antonio Bortoletto.
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e
dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código contém as medidas de polícia
administrativa a cargo do Município da Lapa, Estado do Paraná, em matéria de
higiene, segurança, ordem e costumes públicos, funcionamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, visando disciplinar
as relações entre poder público e a população.
$Z% - Considera-se poder de polícia a atividade da
gdministração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
Tegula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à
propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no
território do Município.
S2º - Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das
ed exigências previstas em leis específicas.
TÍTULO II
DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO I
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 2º, - Dependem de concessão de Alvará de Licença:
I A localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de
crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer
natureza profissional ou não, e as empresas em geral;
II. a exploração de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros
públicos;
III. a execução de obras;
IV.o exercício de atividades especiais.
Parágrafo Unico. - Para a concessão do Alvará de Licença, a
Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do :
estabelecimento e do exercício da atividade a ele atinentes, bem como as implicações
relativas ao trânsito, à preservação do patrimônio histórico, à preservação do méo
ambiente, à proteção estética e tráfegos urbanos.
Poder Legislativo do Município da L UA «PR
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Estado do Paranã “e
Projeto de Lei nº 016/04 FLo2
Art. 3.º - Para concessão de Alvará de Licença, o interessado
deverá apresentar os elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial.
Art. 4º - Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes
elementos:
I. nome do interessado;
II. natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
HlL.local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo
número de inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial;
IV. múmero de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;
V. horário de funcionamento, quando houver.
Art. 5º - O Alvará de Licença será expedido pela Secretaria de
Finanças e Planejamento (nos casos dos itens I, II E IV, do artigo 2.9), e pela
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer (no caso do item III, do artigo
2.9.
Art. 6º - Somente será concedida a licença quando o
interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação
tributária.
Art. 7º - O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom
estado de conservação, sendo renovável anualmente e afixado em local visível,
devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.
Art. 8º - O Alvará será obrigatoriamente substituído, quando
houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos.
Parágrafo Único. A modificação da licença, devido ao
disposto no presente artigo, deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a
contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 9.º - O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante
pagamento da taxa respectiva.
Parágrafo Unico. - A falta de renovação do alvará implicará
em cancelamento da licença e inscrição do contribuinte em dívida ativa, respeitados -
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os prazos legais. E SU
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CAPÍTULO II > —
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO,-
INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS -
Art. 140. - A localização e o funcionamento de qualquer <.:
estabelecimento de produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização,
agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não,
clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o
exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem de
Alvará de Licença.
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Poder Legislativo do Município da Lo apra cum mmore
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 03
Parágrafo Único. - Para os efeitos deste artigo, considera-se
estabelecimento o local, ainda que residencial, de exercício de qualquer natureza das
atividades nele enumeradas.
Art. 11. - O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares,
restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre
precedido de exame no local, e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 42. - Quando se tratar de construção nova, reforma ou
ampliação de imóvel destinado à atividade industrial, comercial ou de prestação de
serviço, a licença de localização e funcionamento somente será concedida após a
e expedição do "habite-se" e da certidão de edificação da obra.
Art. 13, - A licença de localização e funcionamento, quando se
tratar de estabelecimento em cujas instalações deve funcionar máquina, motor ou
equipamento eletromecânico em geral, e no caso de armazenamento de inflamável,
corrosivo ou explosivo, somente será concedida após a expedição do Alvará de
Licença Especial prevista neste Código.
Art. 14. - Quando a atividade da empresa for exercida em
vários estabelecimentos, para cada um deles será expedido o correspondente Alvará
de Licença.
Art. 15, - É vedado o exercício de qualquer atividade industrial,
comercial ou de prestação de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses
seguintes:
I a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial, desde que se
não oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, haja
autorização dos condôminos;
o IL a de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem
emprego de máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar
e o uso de letreiros.
Art. 16. - Na concessão da licença para localização de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a Prefeitura
levará em consideração, de modo especial:
I. os setores de zoneamento estabelecidos em Lei;
II. sossego, a saúde e a segurança da população.
Art. 17, - A falta de Alvará de Licença implicará no início de
processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do
comércio, da indústria e da prestação de serviços.
Art. 18. - O processo fiscal que objetiva a regularização de
localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços
será iniciado através de Notificação Preliminar, que concederá prazo de 30 (trinta) =”.
te
vota,
dias. ss
Parágrafo Único. - Em caso de não atendimento da
Notificação Preliminar o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de do
serviços será interditado. se. =
Poder Le egts Calivo do Município da La apra a oro
Estado do Parand na rea
Projeto de Lei nº 016/04 FI 04
Art. 19. - Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será punido com o
seguinte critério:
I. 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 20. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização da Secretaria de
Finanças e Planejamento.
q CAPÍTULO HI
DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 21. - A exploração de atividade em logradouros públicos
depende de Alvará de Licença.
$ £º - Compreendem-se como atividades nos logradouros
públicos, entre outras, as seguintes:
I comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de
revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, engraxates;
II. comércio e prestação de serviços ambulantes;
HI. publicidade;
IV. recreação e esportiva;
V. exposição de arte popular.
$2º- Entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças,
bosques, alamedas, travessas, passagens, galerias, pontes, jardins, becos, passeios,
estradas e qualquer via aberta ao público no território do Município.
De) Art. 22. - A licença para exploração de atividade em
logradouros públicos é intransferível e será sempre concedida a título precário.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá expedir normas
complementares para exploração de atividades em logradouros públicos.
Art. 24. - A falta de Alvará de Licença implicará no início de
processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração de atividades
em logradouros públicos. !
Art. 25, - O processo fiscal que objetiva a regularização da
licença para exploração de atividades em logradouros públicos será iniciado através
de Notificação Preliminar que concederá prazo de 30 (trinta) dias para regularização.
Parágrafo Único. - Em caso de não atendimento da
Notificação Preliminar ocorrerá a interdição da atividade.
Art. 26. - Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o
infrator será punido com o seguinte critério:
I. 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 2 Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valogãe, “=
Referência do Município (VRM) em vigência; : Ro
II.3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis. T a
— = .
Poder Legislativo do Munccígeio da L apra nao
Estado do Parand E.
Projeto de Lei nº 016/04 FI 05
Art. 27. - A fiscalização e aplicação das penalidades prevista
neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da
Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 28. - (O Alvará de Licença Especial será expedido para o
funcionamento, em caráter extraordinário e por prazo curto, de estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços, sempre que, a critério da
o Prefeitura, a medida for considerada necessária para evitar danos, tais como:
I. instalação de máquina, motor e equipamento eletromecânico em geral;
II. armazenamento de inflamável, explosivo ou corrosivo;
III. funcionamento de atividade prejudicial às condições do meio ambiente;
IV. funcionamento de atividades de divertimentos noturnos.
Parágrafo Unico. - Na concessão do Alvará Especial
a Prefeitura considerará a segurança, a saúde, o sossego e o interesse da
coletividade.
Art. 29. - A falta de Alvará de Licença Especial, ou de sua
renovação anual, a que se refere este Capítulo, implicará no início de processo fiscal
que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, indústria e
prestação de serviços.
Art. 30, - O processo fiscal que objetiva a regularização quanto
ao Alvará de Licença Especial será iniciado através de Notificação Preliminar que
a) concederá prazo de trinta (30) dias para regularização.
Parágrafo Unico. - Em caso de não atendimento da
Notificação Preliminar o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de
serviços será interditado.
Art. 31. - Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será punido com o
seguinte critério:
I. 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
I. 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
II1.3* Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 32. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo dos
setores competentes, para cada matéria específica.
Art. 33. — A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo
ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças, —” T=..
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Estado do Dssuanã e
Projeto de Lei nº 016/04 FI. 06
. TÍTULO HI
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE
CAPÍTULOI
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA
Art. 34. - Além das limitações à propriedade privada,
estabelecidas nas leis específicas visando a compor harmoniosamente o conjunto
urbanístico, incumbe à administração adotar através de normas complementares, as
medidas seguintes:
I. regulamentar o uso de anúncios e letreiros evitando que, pelo seu tamanho,
0 localização ou forma, possam prejudicar a paisagem ou o livre trânsito;
II. disciplinar a exposição de mercadorias;
IlLdeterminar a demolição de edificações em ruína, ou condenadas por
autoridade pública;
IV.disciplinar a ornamentação das fachadas dos estabelecimentos comerciais e
de prestação de serviço, nos períodos de carnaval, festejos juninos, natalinos
e outras festividades populares.
Art. 35, - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão
de Fiscalização Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO
Art. 36. - Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais
dotados de particular beleza e fins turísticos, bem como obras e prédios de valor
Do) histórico ou artístico de interesse social, incumbe à Prefeitura, através de
re, entação, adotar medidas amplas, visando a:
I preservar os recantos naturais de beleza paisagística e finalidade turística,
mantendo sempre que possível, a vegetação que caracteriza a flora natural da
região;
II. proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos urbanísticos,
preservando; tanto quanto possível, a vegetação nativa e incentivando o
reflorestamento;
Hl.preservar os conjuntos arquitetônicos, áreas e logradouros públicos da
Cidade que, pelo .estilo ou caráter histórico, sejam tombados, bem assim
quaisquer outros que julgar convenientes ao embelezamento e estética da
Cidade ou, ainda, relacionadas com sua tradição histórica ou folclórica;
IV.fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção da beleza paisagística
da Cidade.
Art. 37. - A fiscalização e aplicação das penalidades prevista
neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, dentro - ”
de suas respectivas competências.
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DPrder Legislativo do Município da L apra
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Projeto de Lei nº 016/04 FL 07
CAPÍTULO III
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 38. - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar,
remover ou sacrificar árvores da urbanização pública, sendo estes serviços de
atribuição exclusiva da Prefeitura.
Parágrafo Único - Para que não seja desfigurada a arborização
do logradouro, cada remoção de árvores importará no imediato plantio da mesma
ou de uma nova árvore em ponto cujo afastamento seja a menor possível da antiga
posição.
Art. 39, - Não será permitida a utilização da arborização pública
para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte
ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 40, - Os proprietários ou moradores são obrigados a
providenciar a poda e retirada das árvores existentes no imóvel, de modo a evitar
que as ramagens se estendam sobre os logradouros e vias públicas, quando isso
representar prejuízo para livre circulação de veículos e pedestres, ou que
comprometam a rede elétrica ou telefônica.
Parágrafo Único. - No caso de ramagens estendidas sobre ou
entre os cabos da rede elétrica ou telefônica, o corte deverá ser solicitado ao Poder
Público ou às empresas concessionárias desses serviços, a fim de garantir a segurança
da população.
TÍTULO Iy
DA HIGIENE PÚBLI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. - Compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e
saúde públicas, tomando as providências necessárias para evitar e sanar
irregularidades que venham a comprometê-las.
Art. 42. - As normas do poder de polícia relativas à higiene
pública serão fiscalizadas pelos órgãos do setor de saúde do Município, excetuando-
se as atinentes à higiene e limpeza dos logradouros públicos, de competência da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 43, - Quando for verificada infração às normas de higiene
cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, à autoridade
administrativa municipal que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo
ao órgão ou entidade competente.
Art. 44. - À autoridade de saúde pública municipal compete .
verificar a insalubridade dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de="
serviço e hortifrutigranjeiros, dos terrenos baldios e das habitações que não reúnam
condições de higiene. =
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Poder Legislativo do Município da Lo bc caias
Estado do Paranã PA =
Projeto de Lei nº 016/04 FI 08
Parágrafo Único. - Verificada a insalubridade, a administração
promoverá as medidas cabíveis para a interdição do estabelecimento ou da
habitação.
CAPÍTULO II ,
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
Art. 45. - É dever de todo cidadão respeitar os princípios de
higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.
Art. 46. - Nos logradouros e vias públicas é defeso:
I. impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas,
Dm) sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruindo-os;
II. impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes
ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou
qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos
mesmos.
III.depositar ou queimar lixo, resíduos ou detritos;
IV.lavar veículos ou animais;
V. instalar aparelhos de ar condicionados de maneira que o resíduo aquoso se
projete sobre o trânsito de pedestres:
a) os proprietários ou possuidores de imóveis nos quais existam
aparelhos já instalados sem a observância do disposto neste inciso, terão o
prazo de três (03) meses, a contar da publicação desta lei, para a devida
regularização;
b) no caso de aparelhos instalados em altura inferior a três metros, nas
partes externas das vias públicas, o prazo a que se refere a alínea “a” será de
seis (06) meses.
0) Art. 47. - A limpeza dos logradouros e vias públicas e a coleta
do lixo domiciliar são serviços públicos executados diretamente pela Prefeitura ou
por empresa privada mediante concessão.
Art. 48. - Os ocupantes de prédios devem conservar limpos os
passeios de suas residências e estabelecimentos.
arágrafo Único. - Quando se tratar de estabelecimento
comercial ou de prestação de serviços, a lavagem e varrição dos passeios somente
serão efetuadas fora do horário normal de atendimento ao público.
Art. 49. - Quando se constatar erosão, desmoronamento ou
carreamento de terras para logradouros e vias públicas ou propriedades particulares,
o proprietário do terreno, onde ocorrem ou possam vir a ocorrer estes fenômenos,
deverá impedi-los através de obras de arrimo e drenagem.
Art. 50. - Ficam os donos ou empreiteiros de obras obrigados à
pronta remoção dos restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias
públicas. 27 EN
Art. 51. - Quanto à higiene dos logradouros e vias públicas e .
também serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria. Do, Ra
No.
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 09
Art. 52. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
IL 1º Infração — Notificação Preliminar que concederá prazo de cinco (5) dias
para regularização;
II. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
WI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 53 - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
(o) Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, em seus diversos setores competentes.
Art. 54. - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo
ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Art. 55. - Estão sujeitos à fiscalização do setor de higiene do
Município os estabelecimentos:
I industriais que fabriquem ou preparem gêneros alimentícios, tais como:
panificadoras, totrefadoras, fábricas de bebidas e refrigerantes, moinhos de
trigo, fábricas de doces;
IL. comerciais que depositem ou vendam gêneros alimentícios, tais como:
armazéns, supermercados, açougues, peixarias, bares, quiosques, cafés,
a lanchonetes e ambulantes;
Ilde prestação de serviços, tais como: hotéis, restaurantes, matadouros,
hospitais, casas de saúde, pronto-socorros, barbearias, salões de beleza,
saunas.
Parágrafo Único. - Excetuam-se os estabelecimentos que
estão sob fiscalização estadual e/ou federal.
Art. 56. - Os estabelecimentos devem possuir instalações
sanitárias em perfeitas condições de uso.
Art. 57, - Nos hotéis, restaurantes, cafés e estabelecimentos
congêneres, deverá ser observado o seguinte:
I utensílios domésticos, roupas e móveis permanentemente higienizados e
mantidos em perfeito estado de conservação e apresentação;
II. instalações hidráulicas, elétricas e de esgotos em perfeitas condições de
funcionamento;
HI. aparelhos sanitários perfeitamente asseados e providos de acessórios
indispensáveis à utilização de seus usuários;
IV. utensílios domésticos guardados em móveis que permitam o seu arejamento &”
não prejudiquem a sua higienização; o
V. garçons e serviçais devidamente uniformizados.
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Projeto de Lei nº 016/04 FL 10
SLº- Além das exigências constantes deste artigo, os cômodos
e móveis integrantes dos estabelecimentos, devem ser periodicamente desinfetados,
dentro de prazos estabelecidos em ato administrativo.
42º - Os estabelecimentos de prestação de serviços que
possuam instalações fechadas, devem manter em funcionamento aparelhos
exaustores, acondicionadores, refrigeradores ou renovadores de ar.
Art. 58. - Nos estabelecimentos de prestação de serviços
relativos a barbearia, salão de beleza, de massagem ou de sauna, é obrigatório o uso
da toalha individual.
Parágrafo Único. - Os responsáveis pela execução dos
serviços nesses estabelecimentos, durante o trabalho, usarão uniformes devidamente
limpos.
Art. 59. - Os hospitais, casas de saúde, maternidades e prontos-
socorros, além do atendimento às condições gerais de higiene, devem possuir as
seguintes instalações, conforme necessidade:
I. de copa e cozinha;
II. hidráulica, com água quente e fria e equipamento para desinfetação;
III.de depósito apropriado para roupa servida;
IV.de depósito coletor de lixo;
V. de roupas e lavanderia.
Art. 60. - Os edifícios de salas e de apartamentos destinados a
fins comerciais de prestação de serviços, deverão ser dotados, nas áreas comuns de
circulação, de pequenas caixas coletoras de detritos.
Art. 61. - Nenhum armazém frigorífico, entreposto ou câmara
de refrigeração, poderá funcionar sem que esteja em condições de preservar a pureza
e qualidade dos produtos neles depositados.
Art. 62. - Quanto à higiene dos estabelecimentos em geral
também deverão ser respeitadas as normas específicas para a matéria.
Art. 63. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de cinco (5) dias
para regularização;
I. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Interdição do estabelecimento;
V. 5º Infração — Caso haja desrespeito à ordem de interdição, serão adotadas as
medidas judiciais cabíveis.
Art. 64 - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância Sanitária do Departamento des”
Saúde Pública da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação;
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Poder Legislativo do Município de Lo
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Projeto de Lei nº 016/04 FL 11
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Art. 65, - As unidades imobiliárias devem ser mantidas em
condições de higiene e habitabilidade.
Art. 66. - Caberá aos proprietários a constante limpeza dos
terrenos baldios, os quais deverão, obrigatoriamente, possuir muros de testada.
Parágrafo Único — O muro de testada de que trata este artigo
deverá ter altura mínima de 1,80m, sendo vedada a utilização de tela ou arame.
Art. 67. - Os proprietários são responsáveis pela construção do
passeio correspondente à área de testada dos imóveis, conforme determinado no
Código de Obras do Município.
Art. 68. - Os proprietários ou moradores são obrigados a
manter em estado de limpeza os quintais, pátios e terrenos das unidades imobiliárias
de sua propriedade ou residência.
Parágrafo Único. - Entre as condições exigidas neste artigo, se
incluem as providências de saneamento, para evitar a estagnação de águas e poluição
do meio ambiente.
Art. 69. - Os proprietários de terrenos não edificados ou em
que houver construção em ruínas, condenada, incendiada ou paralisada, ficam
obrigados a adotar providências no sentido de impedir o acesso do público, o
acúmulo de lixo, a estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.
Art. 70. - Quanto à higiene das unidades imobiliárias também
serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 71. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de sessenta (60) dias para
construção dos muros de testada e dos passeios, e de dez (10) dias nos demais
casos;
K. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
JH. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 72. - A Prefeitura, a seu exclusivo critério, sob o ponto de
vista ambiental, sanitário e estético, poderá construir muro de testada e passeios e
proceder a limpeza dos terrenos baldios, cujo custo será cobrado juntamente com o
IPTU do proprietário.
Art. 73. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de. -
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras 2
Urbanismo, Esporte e Lazer, com apoio da Secretaria de Agricultura e Meo .
Ambiente. -
Podes Legislativo do Município da Lapas
Estado do Pasrand
Projeto de Lei nº 016/04 FL 12
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 74. - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias federais e estaduais, fiscalização sobre a produção, o comércio
e o consumo dos gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único. - Para efeitos deste Código e de acordo com
o regulamento de saúde pública, excetuados os medicamentos, consideram-se
gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao consumo,
devendo os produtos congelados conter o período da respectiva validade.
Art, 75. - Não será permitida a venda de quaisquer gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos
pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à
inutilização dos mesmos.
$ £º - Consideram-se alterados ou falsificados os gêneros
alimentícios:
I. aos quais tenham sido adicionadas substâncias que lhes modifiquem a qualidade,
reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
II. dos quais tenham sido retirados ou substituídos, no todo ou em parte, quaisquer
dos elementos da sua constituição normal;
III. que tenham sido corados, revestidos, aromatizados, ou tratados por substâncias,
com o fim de ocultar fraude.
$2º- Consideram-se deteriorados os gêneros alimentícios que
estiverem decompostos, rancificados ou apresentarem a ação de parasitas de
qualquer espécie.
Art. 76, - Os locais, utensílios e vasilhames das padarias, hotéis,
motéis, cafés, bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, quiosques e
demais estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam gêneros alimentícios, serão
conservados sempre com o máximo asseio e higiene, de acordo com as exigências
do regulamento sanitário.
Art. 77. - Não será permitido o funcionamento de hotéis,
restaurantes, confeitarias, bares, cafés, sorveterias, lanchonetes, quiosques e
congêneres, sem que os mesmos sejam dotados de aparelhamento de esterilização
aprovado pela fiscalização.
Art. 78. - Em estabelecimentos dedicados ao fabrico,
manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, exposição e venda de
gêneros alimentícios, nenhum funcionário poderá ser admitido sem apresentar a
carteira de saúde atualizada e renovada semestralmente.
Art 79. - Os veículos destinados a transporte de gêneros
alimentícios deverão estar constantemente limpos e conservados.
$£14º- Quando para transporte de ossos, sebo e restos de
animais, os veículos deverão ser fechados e revestidos internamente com metal
inoxidável.
ocupantes, O repouso sobre os gêneros alimentícios que transportem.
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$ 2.º- Não é permitido aos condutores de veículos ou aos seus. “=== —
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 13
Art. 80. - Aparelhos, vasilhames, utensílios e materiais
destinados ao preparo, manipulação e acondicionamento de gêneros alimentícios,
deverão ser aprovados pelas autoridades sanitárias competentes antes de serem
utilizados.
Parágrafo Único. - Recipientes de ferro galvanizado não
poderão ser utilizados para guardar gêneros alimentícios ácidos.
Art. 81. - Em açougues e peixarias, todos os empregados,
quando em serviço, serão obrigados a usar aventais e gorros convenientemente
limpos.
Art. 82. - A venda ambulante de gêneros alimentícios só
poderá ser feita em carrinhos fechados ou tabuleiros cobertos, a fim de resguardar as
mercadorias da ação do tempo, da poeira e de outros elementos nocivos à saúde.
Art. 83. - Quanto à higiene dos alimentos também serão
respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 84 - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
* 1º Infração — Notificação Preliminar, apreensão e inutilização dos alimentos;
II. 2? Infração — Apreensão e multa correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI.3º Infração — Apreensão e multa correspondente a 50% (cinquenta por
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Interdição do estabelecimento;
V. 5º Infração — Caso haja desrespeito à ordem de interdição, serão adotadas as
medidas judiciais cabíveis.
Art. 85, - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
TITULO V
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86. - Para impedir ou reduzir a poluição do meio
ambiente, a administração promoverá os meios a fim de preservar o estado de
salubridade do ar, evitar os ruídos, os sons excessivos e a contaminação das águas.
Art. 87. - Para verificar o cumprimento das normas relativas à
preservação do meio ambiente, a Prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar *” cos
os estabelecimentos, as máquinas, os motores e equipamentos, determinando a£
modificações que forem julgadas necessárias e estabelecendo instruções para o ser
funcionamento.
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Projeto de Lei nº 016/04 FL
CAPÍTULO II
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 88. - Para preservar a salubridade do ar, incumbe à
administração adotar as medidas seguintes:
I | impedir que sejam depositados nos logradouros públicos os materiais que
produzam aumento térmico e poluição do ar;
IL promover a arborização de áreas livres e proteção das arborizadas;
NI. promover a construção ou o alargamento de logradouros públicos que
permitam a renovação frequente do ar;
IV. disciplinar o tráfego dos transportes coletivos, de modo a evitar a sua
concentração no centro urbano;
o) V. — itrigar os locais poeirentos;
VI. evitar a suspensão ou desprendimento de material pulverizado ou que
produza excesso de poeira;
VII. executar e fiscalizar os serviços de asseio e limpeza dos logradouros
públicos, estabelecendo os locais de destinação do lixo;
VIII. adotar qualquer medida contra a poluição do ar;
IX. impedir a incineração de lixo de qualquer matéria, quando dela resultar
odor desagradável, emanação de gases tóxicos ou se processe em local
impróprio;
X. impedir depósito de substâncias que produzam odores incômodos;
XI. promover, quando necessário, a medição do nível de poluição do ar para
conhecimento da população.
Art. 89. - Os estabelecimentos industriais que produzam
fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde
deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir, ao mínimo, os fatores de
a poluição.
Art. 90, - Os veículos de transporte coletivo devem ser dotados
de dispositivos antipoluentes.
Art. 91, - A fim de evitar a poluição do ar, a Prefeitura poderá
determinar que os materiais de construção em geral sejam transportados
devidamente cobertos.
Art. 92. - Quanto à poluição do ar também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 93. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I. 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de sete (7) a noventa
(90) dias para regularização de acordo com a complexidade do assunto;
II. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência; .Í
III. 3º infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o- Ee
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Valor de Referência do Município (VRM) em vigência; Sa
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis. >. E
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Projeto de Lei nº 016/04 FIL 15
Art. 94 - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO HI
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 95— A fim de impedir ou reduzir a poluição proveniente
de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas:
I impedir a instalação, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento
cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos, exceto se
devidamente comprovado que o estabelecimento esteja munido com isolamento
acústico;
disciplinar a prestação de serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou
megafones, fixos ou volantes;
disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em geral;
disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que produzam
ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;
disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em áreas
próximas a hospitais, casas de saúde ou maternidades;
disciplinar o horário de funcionamento notumo de construções;
. impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de
divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons
excessivos ou ruídos incômodos.
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Art. 96. - Para as casas de comércio, prestação de serviços,
indústrias, locais de diversão de acesso ao público - bares, restaurantes, boates,
clubes e similares - igrejas ou templos de qualquer culto, nos quais haja ruído por
sonorização, execução ou reprodução de música ou apenas locução; os níveis
máximos permitidos, de intensidade de som ou ruído, são os seguintes:
I. para o período noturno, compreendido entre as 22:00 e 07:00 horas :
a) nas áreas de entorno de hospitais : 40 db (quarenta decibéis) ;
b) outras áreas : 60 db (sessenta decibéis) .
II. para o período diurno, compreendido entre as 07:00 e 22:00 horas :
a) nas áreas de entorno de hospitais : 45 db (quarenta e cinco decibéis) ;
b) outras áreas : 65 db (sessenta e cinco decibéis) .
Art. 97, - A exploração dos meios de publicidade nas vias e
logradouros públicos, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de
voz, alto-falantes e propagandistas, sujeitar-se-á a licença prévia e ao pagamento de
taxa respectiva.
Parágrafo Único. - A exploração de que trata este artigo
poderá ser feita diariamente, no horário das 10:00 às 17 horas.
Art 98, - Não será permitida divulgação de publicidade
comercial, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz e alto-
falantes, fixos ou móveis, no polígono denominado Centro Histórico e nas áreas
compreendidas em raio de cem (100) metros de prédios públicos, escolas, hospitais, .
cemitérios e capelas mortuárias.
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Poder Legislativo do Município da Lapa Es
Projeto de Lei nº 016/04 FI 16
Art. 99 - A propaganda eleitoral está sujeita à regulamentação
própria.
Art. 400. - Excetuam-se das proibições deste Capítulo, os
eventos com caráter de utilidade pública.
Art. 101. - Quanto à poluição sonora também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 102. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1. 1º Infração — Notificação Preliminar, informando sobre a lei;
9 J. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cingiienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 103. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da
Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 104. - Para evitar a poluição das águas, a Prefeitura adotará,
dentre outras, as seguintes medidas:
I impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem para rios,
lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas
atividades;
e) J. impedir a canalização de esgoto e águas servidas para Os rios e córregos;
JH. proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas
proximidades dos cursos d'água;
IV. todos os prédios, residências, comércio, industrias ou instalações em logradouros
públicos, localizados em área servidas por sistema de abastecimento de água e
coleta de esgotos, serão obrigados a fazer as respectivas ligações aos sistemas
aterrados poços ou fossas existentes;
V. toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência, feita à
galeria de águas pluviais deverá ser desconectada e ligada à rede pública coletora;
VI. nos logradouros ainda não servidos pela xede de esgoto da cidade os prédios serão
dotados de instalações de fossa biológica para tratamento exclusivo das águas de
latrinas e mictórios com ocupação ou habilitação, de acordo com o que determina
o regulamento do Departamento de Saúde;
VII. uma vez construída a canalização de esgoto de um logradouro é obrigatória a
ligação de todas as casas, devendo ser condenadas e inutilizadas as fossas e
sumidouros.
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Parágrafo Unico - Em qualquer dos casos constantes nos =ET
incisos acima, as águas proveniente de pias de cozinha e de copa, deverão passar por.» ““" +.
uma caixa de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro ou no ramal que Bo==
deva conduzir ao logradouro. =
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 17
Art. 105. - Quanto à poluição das águas também serão
observadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 106. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de sete (7) a quarenta e
cinco (45) dias para regularização;
IL 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre
o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 107, - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
ÍTULO VI .
DOS COSTUMES, DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 108. - Divertimentos públicos, para os efeitos deste
Código, são os que Fe realizam nas vias públicas ou recintos fechados, de livre acesso
ao público, mediante pagamento ou não de entrada.
Parágrafo Único, - Para efeito deste artigo serão considerados
divertimentos públicos: bailes, shows, circos, parques, rodeios, exposições, eventos
esportivos, bares cpm música ao vivo e mecanizada, lanchonetes com música ao
a vivo, restaurantes com música ao vivo, bares com karaokê ou videokê, lanchonetes
com karaokê ou videokê, restaurantes com karaokê ou videokê, boates, motéis,
teatros, cinemas, trailers fixos ou móveis, e similares.
Art. 109. - Nenhum divertimento público será realizado sem
licença da Prefeii
Art. 110, - Os estabelecimentos de diversões públicas deverão
obedecer às exigências que se seguem:
L | conservar às dependências em perfeitas condições de higiene;
IL possuir indicação legível e visível, à distância dos locais de entrada e saída
do recinto:
IN. possuir instalações sanitárias com indicação que permita distinguir o uso,
em separado, para os sexos masculino e feminino;
TV. dotar o estabelecimento de dispositivos de combate a incêndio, em
perfeitas dondições de funcionamento, sendo obrigatória a instalação de
extintores,)| em locais visíveis e de fácil acesso, de acordo com as normas
legais de prevenção e combate a incêndio;
conservar Em funcionamento as instalações hidráulicas;
manter, d
reposteiros ou cortinas;
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Poder Leg statico do Municipio da L apa
Estudo do Parand
Projeto de Lei nº 016/04 FI 18
VII. efetuar a desinfetação periódica do estabelecimento;
VII. manter o mobiliário em bom estado de conservação;
IX. apresentar os empregados convenientemente trajados, e se possível,
uniformizados.
Art. 111, - Estão também sujeitas a licenciamento as atividades
comerciais exercidas no interior dos estabelecimentos de diversão e praças
desportivas.
Art. 412. - Constitui obrigação do responsável pelo
estabelecimento manter a boa ordem durante a realização dos espetáculos.
Art. 113. - Os divertimentos públicos, com programação
preestabelecida, serão executados integralmente e deverão ser iniciados na hora
previamente fixada.
Parágrafo Único. - Em caso de modificação de programa ou
de horário, a empresa devolverá aos reclamantes o preço integral do ingresso.
Art. 114 - Os ingressos serão vendidos em número não
excedente ao da lotação do estabelecimento e deles deverão constar o preço, a data e
o horário do espetáculo.
Art. 115. - Os estabelecimentos de diversões são obrigados à
afixar, nos locais de entrada, de forma visível, o horário de funcionamento.
Art. 116. - Ficará à critério da Prefeitura a aprovação dos locais
para funcionamento dos divertimentos públicos.
Parágrafo Único. - Os locais tratados neste artigo deverão
estar citados no requerimento de solicitação do Alvará de Licença.
Art. 117. - A administração impedirá, por contrário à
tranquilidade da população, a instalação de diversões públicas em unidades
imobiliárias de edifícios de apartamentos residenciais ou em locais distando menos
de 200m (duzentos metros) de hospitais, templos, escolas, asilos, presídios e capelas
mortuárias.
Art. 118. - Para permitir o funcionamento de divertimentos
públicos em vias ou logradouros públicos, a Prefeitura deverá exigir um depósito
correspondente a um (1) Valor de Referência do Município (VRM) em vigência,
como garantia de despesas extraordinárias com limpeza, conservação e
recomposição da área pública.
$1º- O depósito que trata este artigo deverá ser creditado no
Departamento de Tesouraria da Prefeitura Municipal.
S2º- Este depósito será restituído integralmente se não
houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, será
deduzido da quantia depositada, o valor das despesas pela execução dos serviços.
Art. 119, - Na concessão e/ou renovação do Alvará de Licença .
para os divertimentos públicos, além dos elementos necessários ao preenchimento
do formulário oficial, a Administração Pública deverá exigir : =
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Poder Lo epistativo do Município da L apa NE 488
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 19
I Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente às instalações elétricas,
assinada por profissional devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ;
| II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente à segurança, ou Laudo de
Segurança, assinado por profissional devidamente registrado no CREA (Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ;
II. Alvará do Departamento da Polícia Civil E UNRESPOL).
Parágrafo Único. - Os incisos I e II poderão estar descritos
em uma única Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinada por
profissional devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia).
6] Art. 120. - Caso não sejam apresentados os documentos
citados no artigo anterior, ou não sejam respeitados seus prazos de validade, a
Prefeitura poderá deixar de conceder ou renovar, e até suspender ou cassar o Alvará
de Licença.
Art. 121, - A Prefeitura poderá deixar de conceder ou renovar,
e até suspender ou cassar o Alvará de Licença, caso não sejam respeitados o sossego
e o decoro da população.
Parágrato Único. - As infrações tratadas neste artigo deverão
estar comprovadas em processo, através de boletins de ocorrência ou abaixo-
assinados elaborados por moradores da região onde está localizado o
estabelecimento, contendo nome legível, número do documento de identidade,
endereço e assinatura dos interessados.
Art. 122, - Os processos de concessão e/ou renovação do
Alvará de Licença para os divertimentos públicos, apenas serão concluídos, com os
pareceres e assinaturas dos seguintes setores internos desta Prefeitura:
1. Um(a) assessor(a) de Engenharia ;
e) II. Um membro do Departamento de Meio Ambiente ;
HI.Um membro da Seção de Vigilância à Saúde ;
IV. Um membro da Divisão de Fiscalização de Obras ;
V. Um membro do Departamento de Fiscalização Tributária.
Art. 123, - A falta de Alvará de Licença implicará no início de
processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento dos
estabelecimentos de divertimentos públicos.
Art. 124 - O processo fiscal será iniciado através de
Notificação Preliminar, que concederá prazo de trinta (30) dias para regularização.
Parágrafo Único. - Em caso de não atendimento da
Notificação Preliminar o estabelecimento será interditado.
Art. 125, - Em caso de desrespeito à ordem de interdição o
estabelecimento será punido com o seguinte critério:
I. 1º Infração — Multa correspondente a 25% (inte e cinco por cento) sobre | -
o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência; NES =
H. 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre 5 1
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência; >
II. 3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis. Í:
qdo
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Projeto de Lei nº 016/04 FI. 20
Art. 126. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo dos
setores competentes, para cada matéria específica.
Art. 127. - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo
ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças
e Planejamento. .
Parágrafo Unico. - Para a aplicação das penalidades deste
Capítulo, em todas as suas fases, sempre serão respeitados os pareceres dos setores
competentes, para cada matéria específica.
CAPÍTULO H
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 128. “O trânsito de pedestres e de veículos será
disciplinado de modo a manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e
da população em geral.
Art. 129, - O trânsito em logradouros públicos somente será
impedido ou suspenso em consegiência da execução de obra pública ou por
autorização da administração, mediante prévia comunicação ao órgão de trânsito.
Art. 130. - O depósito de material de qualquer espécie, nos
logradouros públicos, terá o prazo de seis (06) horas para a sua remoção, quando
não for possível sua descarga no interior da unidade imobiliária.
Art. 131. - Nos centros comerciais, a carga e descarga de
materiais e mercadorias, de qualquer natureza e para quaisquer fins, somente poderá
ser feita nos horários estabelecidos pelo Poder Executivo mediante Decreto.
Parágrafo Único. - Para fixação dos horários de que trata este
o) artigo, a Prefeitura deverá considerar as características de cada logradouro e via
pública, notadamente quanto à natureza das atividades neles desenvolvidas, ouvidas
previamente as entidades representativas do empresariado da Lapa.
Art. 132. - Quanto ao trânsito público também serão
observadas as demais normas específicas sobre a matéria.
CAPÍTULO HI |
DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
Art. 133, - Será considerado atentatório à tranquilidade pública
qualquer ato, individual ou de grupo que perturbe o sossego da população.
Art. 134. - A administração municipal regulamentará o horário
de realização de ensaios de escolas de samba, conjuntos musicais, rodas de samba,
batucadas, cordões carnavalescos e atividades semelhantes, de modo a preservar a
tranquilidade da população. ..
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Art. 135. - Quanto à trangúilidade pública também serão
observadas outras normas específicas sobre a matéria. 7
Poder Legislativo do Município da La,
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 21
TÍTULO VII
DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136 - O poder de polícia será exercido sobre os
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviço e outros que, pela
natureza de suas atividades, possam por em risco a segurança da população, devendo
a Prefeitura para tal fim adotar as medidas seguintes:
IL determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurança para eliminar
riscos à população;
II. negar ou cassar licença para instalação e funcionamento de máquinas,
motores e equipamentos eletromecânicos em geral ou para o exercício de
qualquer atividade que possa causar iminente ameaça à segurança da
população;
ILimpedir o funcionamento de aparelhos e equipamentos que ponham em
risco a segurança de seus usuários.
CAPÍTULO II .
DAS INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS
Art. 137, - A instalação, reforma ou substituição de elevadores,
escadas rolantes e outros equipamentos equivalentes, quando destinados ao uso
público, dependem de licença especial da Prefeitura.
Parágrafo Unico. - Para a concessão da licença de que trata
este artigo, o interessado deverá fornecer as plantas e documentos que forem
exigidos pela administração para exame do pedido.
Art. 138, - Os estabelecimentos que tenham por finalidade a
instalação, reforma, substituição e assistência técnica de equipamentos
eletromecânicos, são obrigados ao registro no órgão competente da Prefeitura.
Art. 439. - O funcionamento de qualquer equipamento
eletromecânico, destinado ao uso da população, somente será permitido mediante
comprovação da existência de contrato de manutenção com firma técnica
especializada.
£Lº- O proprietário ou responsável pelo prédio onde
funcionam equipamentos eletromecânicos deverá comunicar à Prefeitura,
anualmente, o nome da firma encarregada da prestação de assistência técnica,
juntando cópia do contrato.
$£.2º - Quando ocorrer substituição da firma de prestação de
assistência técnica, o proprietário ou responsável comunicará o fato à Prefeitura,
dentro do prazo de quinze (15) dias, encaminhando cópia do novo contrato de
manutenção.
Art. 140, - Nos elevadores e ascensores deverão ser afixados,
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Poder Le egistativo do Município da Lapa
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Projeto de Let nº 016/04 FI 22
I. certificado do último exame e vistoria da firma prestadora do serviço de
assistência técnica;
JI. a indicação da capacidade de peso e lotação;
Hl.certificado do seguro contra acidente.
Art. 141. - Quanto às instalações eletromecânicas também
serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 142. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I. 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de sete (7) a quarenta e
cinco (45) dias para regularização;
8 H. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
JL3? Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 143. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO HI
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art, 144. - São considerados inflamáveis:
I fósforo e os materiais fosforados;
II. a gasolina e os demais derivados de petróleo;
[054 III. os éteres, álcoois e óleos combustíveis;
IV. os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V. qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130 (cento
e trinta) graus Celsius.
Art. 145, - Consideram-se explosivos:
os fogos de artifício;
a nitroglicerina, seus compostos e derivados;
1. a pólvora e o algodão de pólvora;
. as espoletas e os estopins;
os fulminantes e congêneres;
. os cartuchos de guerra, de caça e minas.
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Art. 146. - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a
fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e
explosivos.
Art. 147. - A Prefeitura somente concederá licença para &
fabrico, comércio e depósito de mercadorias inflamáveis e explosivos, mediante
cumprimento, pelos interessados, das exigências estabelecidas pelos órgãos federais e - -
estaduais competentes.
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 23
Art. 148. - O transporte de explosivos e inflamáveis será
efetuado mediante a adoção das seguintes providências:
I não serem conduzidas, ao mesmo tempo, num só veículo, explosivos e
inflamáveis;
Il. no veículo que transportar explosivos ou inflamáveis somente serão
permitidos o motorista e o pessoal encarregado da carga e descarga do
material;
II. observância de horário para carga e descarga, evitando-se, sempre que
possível, o percurso do veículo por logradouros de tráfego intenso.
Art. 149. - Em dias de festividades religiosas, tradicionais e
outras de caráter público, poderão ser usados fogos de artifícios e outros
apropriados, observadas as normas fixadas pela Prefeitura e pelo órgão estadual.
Art. 150. - A Prefeitura, através de ato administrativo,
regulamentará o fabrico, comércio, armazenamento e uso dos explosivos e fogos de
artifício permitidos.
Art. 151. - Fica sujeito à licença especial da Prefeitura, a
instalação de bombas de gasolina e de depósito de outros inflamáveis, mesmo para
uso exclusivo de seus proprietários,
$ 1º - O requerimento de licença indicará local para a
instalação, a natureza dos inflamáveis e será instruído com planta de descrição
minuciosa das obras a executar.
$2º- O Poder Público Municipal negará a licença se
reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba de combustível prejudicará, de
algum modo, a segurança ou a trangiilidade pública.
$3º - A Executivo Municipal poderá estabelecer, para cada
caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 152. - Respeitadas as legislações estaduais e federais, o
Executivo Municipal regulamentará a matéria quanto aos inflamáveis e explosivos.
CAPÍTULO IV
DAS PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS
Art. 153, - A exploração de jazidas de pedra e solos lateríticos,
areias e jazidas minerais de uma maneira geral, além de licença de localização e
funcionamento, dependerá de licença especial, nos casos de emprego de explosivos,
especialmente junto ao órgão ambiental do Estado do Paraná.
Art. 154. - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras, inclusive de acessos próprios, nas áreas ou locais de exploração de
propriedades circunvizinhas, bem como de vias públicas, evitando a obstrução de cursos
e mananciais d'água, O carreamento do material explorado para os leitos das estradas e o
acúmulo de água em depressões resultantes de exploração.
Parágrafo Unico. - Em qualquer caso, os limites da área de -
exploração serão disciplinados pela Prefeitura, devendo esses limites situarem-se fora das.
faixas de domínio das rodovias e/ou estradas municipais, a uma distância capaz de nãó
comprometer a estabilidade daquelas rodovias.
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 24
Art. 155. - Os volumes de transporte de materiais de construção
em geral, especialmente os materiais terrosos, solos lateríticos e areias, nos limites da
zona urbana do Município, não deverão exceder a capacidade nominal dos veículos
transportadores, a fim de evitar evasão desses materiais para as vias públicas.
Art. 156. - Quanto às pedreiras e jazidas minerais também serão
respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art 157. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I. 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo prazo de noventa (90) dias
para regularização;
6) I. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IH. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 158. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão
de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art 159. - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo
ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DOS ANIMAIS
Art. 160. -É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art 161. - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art 162, - Os animais de grande e médio porte, recolhidos em
virtude do disposto no artigo 161, poderão ser retirados dentro do prazo máximo de dez
(10) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectivas,
regulamentadas por decreto.
Parágrafo Único. - Não sendo retirados nesse prazo, os
animais passarão para a propriedade do Município, o qual poderá efetuar a sua venda
ou doação.
Art. 163. - Os pequenos animais (cães e gatos) recolhidos ao
depósito do Município ficarão sob responsabilidade do Centro de Controle de
Zoonoses, e poderão ser retirados dentro do prazo máximo de três (03) dias úteis,
mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectivas, regulamentadas por >.
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S 1º - Os animais não retirados no prazo designado neste
artigo poderão ser:
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Estado de Paran
Projeto de Lei nº 016/04 FI 25
1 vendidos em hasta pública, precedida da necessária publicação de edital;
IL. doados a entidades de proteção aos animais;
HI. doados a instituições filantrópicas ou universitárias para fins de experiências
científicas.
$2º- Os animais encontrados com sinais evidentes de doença
contagiosa e/ou perigosa serão imediatamente recolhidos e sacrificados.
Axt. 164. - É obrigatória a vacinação dos animais por parte de
seu proprietário que deverá manter o documento comprobatório desta exigência,
com observância do prazo de validade.
Art. 165, - Os cães poderão andar nas vias públicas desde que
em companhia do seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal
causar a terceiros.
Parágrafo Único. - Para a condução de cães e animais
perigosos pelas vias públicas, devem os proprietários adotar medidas de segurança da
população, tais como coleira com guia e focinheira.
Art. 166. - Os espetáculos de feras e as exibições de animais
perigosos pelas vias e logradouros públicos, somente serão realizados após a adoção
comptovada das medidas que permitam a segurança dos espectadores.
Art. 167. - É expressamente proibido a qualquer pessoa
maltratar os animais ou praticar contra eles ato de crueldade, tais como:
I transportar, nos veículos de tração animal, carga de peso superior às suas forças;
HW. fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou
extremamente magros;
HI. obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito (8) horas contínuas, sem descanso
e mais de seis (6) horas, sem água e alimento apropriado;
IV. castigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar-se à custa de castigo e
sofrimento;
castigar com rancor em excesso qualquer animal;
. abandonar em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou
feridos;
praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificados neste Código, que
acarretem sofrimento ao animal.
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Art. 168. - É, expressamente proibido:
criar abelhas no perímetro urbano;
criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
. criar pombos nas residências;
. criar ou engordar suínos, bovinos, caprinos, ovinos, equinos e asininos no
perímetro urbano, ou qualquer animal não adequado para criação doméstica.
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Art. 169. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
L 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
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I. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vaio Es o ,
de Referência do Município (VRM) em vigência;
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 26
II. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 170, - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
TÍTULO VIII .
DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171. - O exercício de qualquer atividade comercial ou de
prestação de serviço, profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende
de licença da Prefeitura.
Parágrafo Único. - As atividades em vias e logradouros
públicos só serão exercidas em área previamente indicada pela Prefeitura.
Art. 172, - No exercício do poder de polícia, a Prefeitura
regulamentará a prática das atividades em logradouros públicos, visando a segurança,
higiene, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem-estar da população, a
fiscalização ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária e da Secretaria
de Finanças e Planejamento e da Divisão de Obras da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 173. - As atividades nas feiras livres destinam-se ao
abastecimento supletivo de gêneros alimentícios essenciais à população,
especialmente os de origem hortifrutigranjeira, como também a comercialização de
produtos artesanais.
Art. 174. - A atividade de feirante somente será exercida pelos
interessados que estiverem cadastrados pelo Departamento de Fomento
Agropecuário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo da
Prefeitura Municipal da Lapa.
$£º- O requerimento de matrícula será instruído com os
seguintes documentos:
I. carteira de identidade ;
II. carteira de saúde, no caso de comercialização de gêneros alimentícios.
42º-A matrícula para o exercício da atividade será concedida
a título precário, podendo ser suspensa ou cassada nos termos da presente Lei.
S 3º - Para o cadastro de feirantes, a Prefeitura dará > .
preferência aos produtores rurais que comercializem produtos “in natura” Su
beneficiados em agroindústria, desde que devidamente registrados nos órgãos
competentes.
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Projeto de Lei nº 016/04 . FI 27
Art. 175, - As feiras serão localizadas em áreas ou logradouros
públicos, previamente estabelecidos pela Prefeitura, que disciplinará seu
funcionamento, de modo a não prejudicar o trânsito e de permitir acesso fácil para
aquisição de mercadorias.
Art. 176. - As mercadorias serão expostas à venda em barracas
desmontáveis ou tabuleiros, em perfeitas condições de higiene e apresentação.
Art. 177. - Na hora fixada para o encerramento da feira, os
feirantes suspenderão as vendas, procedendo à desmontagem das barracas, balcões,
tabuleiros e respectivos pertences; e também a remoção rápida das mercadorias, de
8 forma a ficar o recinto livre e pronto para o início imediato da limpeza.
Art. 178. - É expressamente proibida a venda de bebidas
alcoólicas e de cigarros nas feiras livres.
Art. 179. - Os feirantes, por si ou por seus prepostos, são
obrigados a:
acatar as determinações regulamentares estabelecidas pela Prefeitura e
guardar decoro para com o público;
I. manter em perfeito estado de higiene as suas barracas ou balcões
e aparelhos, bem como os utensílios empregados na venda dos seus
artigos;
WI. não iniciar a venda de suas mercadorias antes do horário regulamentar, nem
prolongá-lo além da hora do encerramento;
IV. não ocupar área maior do que a que for concedida na distribuição de locais;
V. não deslocar as suas barracas ou tabuleiros para pontos diferentes que lhes
forem determinados;
o) VI. colocar etiquetas com os preços das mercadorias.
Art. 180. - O Executivo Municipal poderá expedir normas
complementates à respeito das feiras livres.
Art. 181. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias
para regularização;
IH. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre
o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Suspensão da matrícula;
V. 5º Infração — Cassação da matrícula.
Art. 182. - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária das o
Secretaria de Finanças e Planejamento. +
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Projeto de Lei nº 016/04 FI. 28
CAPÍTULO HI
DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Art. 183, - O exercício do comércio eventual e ambulante
dependerá de licença, bem como de matrícula concedida a título precário, para o
vendedor ambulante.
$ 2º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em
determinadas épocas do ano, por ocasião de festejos e comemorações populares, em
locais previamente autorizados pela Prefeitura.
$2.º- Considera-se comércio ambulante a atividade comercial
ou a prestação de serviços em logradouro público, sem instalação fixa.
o) Art. 184. - O requerimento de licença deverá ser instruído com
os elementos seguintes:
I. carteira de identidade e CPF;
II. nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o
comércio eventual ou ambulante ;
HI. comprovação de residência do comerciante ou responsável ;
IV. indicação do ramo de atividade (num máximo de dois) ;
V. carteira de saúde para os que negociarem com gêneros alimentícios ;
VI. indicação do local, ou locais a serem utilizados pelo comerciante ou
responsável ;
VII. especificação dos meios que serão utilizados para O exercício da atividade.
$£º- A Prefeitura estabelecerá, quando da concessão da
licença, os locais e horários de estacionamento dos veículos a serem utilizados para O
exercício da atividade do comércio eventual e ambulante, quando for o caso.
€.2.º - Na concessão da licença, a Prefeitura considerará, de
modo especial, as características do logradouro público em que será exercida a
(6) atividade comercial eventual, ou que será percorrido pelo comerciante ambulante,
quanto à estética urbana, trânsito e outros elementos adequados.
$3º- Os produtores orgânicos receberão Alvará de Licença
Especial, desde que:
I. comprovem produzir no Município da Lapa e com mão-de-obra familiar;
II. sejam reconhecidos pela EMATER local como produtores orgânicos.
Art. 185, - O local indicado para o exercício do comércio
eventual e ambulante, deverá ser mantido em perfeitas condições de asseio e
limpeza, ficando o comerciante obrigado à utilização de recipientes adequados para a
coleta do lixo ou resíduos provenientes do exercício da atividade.
Art 186. - Os que exercerem o comércio eventual ou
ambulante em logradouro público devem apresentar-se decentemente trajados, em
perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório aos vendedores de gêneros
alimentícios o uso de uniforme.
Art. 187. - Os vendedores ambulantes deverão sempre portar a e
licença para o exercício da atividade, e para o caso de comercialização de produto
alimentícios, também deverão sempre portar a carteira de saúde. l
Poder Legislativo do Município da Lo apa ESA
Estado do Parand Cc.
Projeto de Lei nº 016/04 FI. 29
Art. 188. - Não serão fornecidos Alvarás de Licença e
Localização para o exercício do comércio ambulante a requerentes não residentes,
ou que não possuam sua sede ou mesmo uma filial neste Município.
Art. 189, - "Toda a mercadoria a ser comercializada de forma
ambulante deverá estar devidamente acompanhada da documentação fiscal
obrigatória.
Art. 190. - Para os vendedores ambulantes residentes em nosso
Município, a falta de Alvará de Licença, ou de sua renovação anual, implicará no
início de processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração da
atividade.
$1º- O processo fiscal será iniciado através de Notificação
jo) Preliminar que concederá prazo de sete (7) a quarenta e cinco (45) dias para
regularização.
$2.º- Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar,
a atividade de comércio ambulante, estará sujeita à multa diária de 20% (vinte por
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência, bem como
apreensão da mercadoria.
Art. 191. - Para os vendedores ambulantes não residentes em
nosso Município. a falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal
que objetiva a proibição imediata da atividade.
$4º- O processo fiscal será iniciado através de Notificação
Preliminar, que concederá prazo de quinze (15) minutos para encerramento das
atividades, por parte do comerciante notificado.
$2.º- Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar,
a mercadoria será apreendida.
Art. 192. - Os produtos apreendidos, tendo em vista as
a irregularidades da atividade do comércio ambulante, apenas serão devolvidos a seu
proprietário, nas seguintes situações:
I. | para a primeira apreensão, se for comprovado o pagamento de multa de 10%
(dez por cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
I. para a segunda e demais apreensões, se for comprovado o pagamento de multa
de um (1) Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. se for deferida a contestação da diligência e/ou ação fiscal.
Art. 193, - As multas deverão ser pagas, e as contestações
deverão ser protocoladas, com os seguintes prazos:
I. para os produtos perecíveis, até dois (2) dias após a ação fiscal;
HI. para os produtos não perecíveis, até trinta (30) dias após a ação fiscal.
Art. 194. - No caso de não pagamento das multas ou
apresentação das contestações nos prazos regulamentares a Prefeitura poderá
objetivar a doação das mercadorias apreendidas.
Parágrafo Unico. - Ficará a critério do Departamento de
Fiscalização Tributária, o destino das mercadorias apreendidas, com os devidos
documentos que comprovem sua doação. =
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Poder Legistaico do Município da Lapa
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Projeto de Lei nº 016/04 FI. 30
CAPÍTULO IV
DAS COMIDAS TÍPICAS, FLORES E FRUTAS
Art, 196. - A Prefeitura poderá conceder permissão de uso de
logradouro público para o comércio de comidas típicas, flores e frutas, desde que
atendidas as exigências deste Código.
Art. 197, - Para a outorga da permissão de uso e concessão do
Alvará de Licença, a Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da
localização do negócio relativamente ao trânsito, à estética da cidade e ao interesse
público.
Parágrafo Único. - Quando as condições previstas neste
artigo, para concessão do Alvará de Licença, forem modificadas com prejuízo do
trânsito, da estética urbana e do interesse público, a Prefeitura, de ofício, determinará
a transferência do comércio para outro local.
Art. 198. - Para o exercício das atividades definidas neste
Capítulo o interessado deverá observar, alêm de outras, as condições seguintes:
I apresentar-se asseado e convenientemente trajado;
Il. manter o local de trabalho limpo e provido de recipiente para coleta de lixo
ou resíduos;
HI. utilizar recipientes e utensílios adequados e higienizados.
Art. 199. - Quanto às comidas típicas, também serão
respeitadas outras normas específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 200. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO V
DAS BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS
Art. 201. - A Prefeitura outorgará permissão de uso de
logradouro público para instalação de bancas de jornais, revistas e livros, desde que
atendidas as disposições deste Código e legislação especifica do Patrimônio
Histórico.
Art. 202. - Para concessão do Alvará de Licença, a Prefeitura
verificará a oportunidade e conveniência da localização da banca e suas implicações
relativamente 20 trânsito, à estética da cidade e ao interesse público.
Parágrafo Único. - Quando as condições previstas neste
artigo, para concessão do Alvará de Licença, forem modificadas com prejuízo do
trânsito, da estética urbana e do interesse público, a Prefeitura, de ofício, determinará
a transferência da banca para outro local.
Art. 203. - As bancas de jornais, revistas e livros não poderão
ser localizadas:
I. amenos de 10m (dez metros) de ponto de parada de coletivos;
I. amenos de 50m (cinquenta metros) de outra já licenciada; X
HI. a menos de 100m (cem metros) de estabelecimento fixo, cuja atividade psincipal
seja semelhante; =.
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 31
IV. em áreas que possam perturbar a visão dos condutores de veículos;
V. em áreas que possam ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura da calçada.
Art. 204. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO VI
DAS EXPOSIÇÕES
Art. 205, - A Prefeitura poderá autorizar, sem cobrança de
qualquer taxa, a pintotes, escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de
assistência social a realizarem, em logradouros públicos, a prazo certo, exposições de
a) livros ou de trabalhos de natureza artística, cultural e artesanal.
Art. 206. - O pedido de autorização será dirigido ao chefe de
Poder Executivo Municipal, que indicará o local, natureza, caráter e prazo da
exposição.
Art. 207. - O local da exposição deverá ser mantido limpo,
sendo o interessado responsável por qualquer dano que porventura causar ao
logradouro ou a bem público.
Art. 208. - Quanto às exposições, também serão respeitadas
outras normas específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 209. - A fiscalização deste Capítulo, ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO VII
2) DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art, 210, - A colocação de cartazes, placas, faixas, letreiros e
anúncios nos logradouros públicos, para fins de publicidade ou propaganda de
qualquer espécie, depende de prévia autorização da Prefeitura.
Art. 211. - Os pedidos de licença para a publicidade ou
propaganda a que se refere o artigo precedente devem conter:
1. indicação dos locais em que serão colocados;
I. natureza do material de confecção;
III. dimensões;
IV. inscrições e dizeres.
Art. 212, - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos
deverão ainda indicar:
1. sistema de iluminação a ser adotado;
IH. tipo de iluminação, se fixa, intermitente ou movimentada;
III. discriminação das faixas luminosas e não luminosas do anúncio e das cores - —
empregadas. -
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Parand
Projeto de Lei nº 016/04 FI. 32
Art. 213. - A Prefeitura não concederá licença para colocação
de anúncios ou cartazes, quando:
I obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e respectivas
bandeiras;
II. pelo seu número e má distribuição se apresentem anti-estéticas;
III. sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a pessoas,
crenças ou instituições.
Art. 214. - Em hipótese alguma será permitida a colocação de
anúncios de natureza permanente:
I. nos terrenos baldios;
II. quando prejudiquem o aspecto paisagístico do local;
4) HI. nos muros e grades de parques e jardins.
nico. - E vedada em edifícios públicos a
colocação de cartazes de qualquer natureza.
Art. 215. - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em
boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam
necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 216. - Em hipótese alguma será permitida a colocação de
cartazes, anúncios e faixas e pinturas, contendo ou não propaganda comercial, nem a
fixação de cabos ou fios, nos postes ou nas árvores dos logradouros públicos.
Art. 217. - Quanto aos meios de publicidade também serão
observadas outras normas que disciplinem o assunto.
Art. 218. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
4) I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a dez (10) dias para
regularização;
IH. 2 Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 219. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE NO CENTRO HISTÓRICO
Art. 220. - Na área pertencente ao Centro Histórico, a
publicidade ao ar livre, deverá respeitar as seguintes condições:
I a área para letreiro, anúncio ou placa não poderá ser superior à teça parte do
comprimento da fachada do estabelecimento multiplicada por im (um metro); . ">
IH. no caso de mais de um estabelecimento em uma mesma edificação, a área
destinada à publicidade deverá ser dividida proporcionalmente entre todos; E
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 33
WI. qualquer inscrição direta nos toldos será levada em consideração para efeito do
cálculo da área de publicidade;
IV. será permitida a subdivisão do letreiro, desde que a soma das áreas não
ultrapasse a área total permitida;
V. a localização da publicidade nas edificações não poderá ultrapassar o nível do
piso do segundo pavimento;
VI. as placas e letreiros perpendiculares à fachada não poderão ultrapassar 60 cm
(sessenta centímetros) de balanço; deverão ter como limite supérior a verga dos
vãos e permitir uma altura livre de 2,20m (dois metros e vinte centimetros),
observada a distância mínima de 50cm (cinquenta centimetros) do meio-fio;
VII. será vedada publicidade que afete a perspectiva ou deprecie, de qualquer
modo, o aspecto do edifício ou paisagem, vias e logradouros públicos, bem
(4) como em calçadas, em árvores, postes e monumentos;
VIII. não será permitida a colocação de publicidade que obstrua porta, janela ou
qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação;
IX. não será permitida a publicidade colocada no alto de edifícios e nem colada ou
pintada diretamente em muros ou paredes frontais ao passeio ou a vias e
logradouros públicos;
X. não será permitida a utilização de qualquer elementos de vedação de fachada;
XI. a critério da Prefeitura Municipal e com a aprovação da Curadoria do
Patrimônio Histórico e Artístico, poderá ser admitida publicidade no mobiliário
usbana e equipamento social e urbano e a execução de painéis artísticos em
muros e paredes.
Art. 221. - A fiscalização e aplicação das penalidades prevista
neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO IX
(6) DAS ATIVIDADES DIVERSAS
Art. 222. - A utilização dos logradouros públicos para
colocação, em caráter transitório ou permanente, de alegoria ou símbolo, qualquer
que seja o seu significado, bem assim como outras criações representativas
dependerá de licença da Prefeitura.
Art. 223. - A Prefeitura só aprovará a armação de palanques,
em logradouros públicos, em caráter provisório, para festividades religiosas, cívicas
ou de caráter popular e desde que:
não prejudiquem o trânsito público;
I. não impeçam calçadas, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por
conta dos responsáveis pelas festividades a reparação dos danos porventura
causados;
III. sejam removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento
dos festejos.
Art. 224. - A instalação de cobertura fixa ou removível sobre'- "”. e
passeio, área de recuo e a colocação de mesas e cadeiras nesses locais, dependem de Es e.
verificação de sua oportunidade e conveniência, tendo em vista as implicações |. =
relativamente à estética da Cidade e ao trânsito. o.
EM No
CARARA NAMORO
Puder Legislativo do Município da L UPA = PR
Estado do Paran Ve dr
Projeto de Lei nº 016/04 FI. 34
Parágrafo Único. - Na concessão de licença serão levadas em
conta a categoria do estabelecimento e a dimensão da área para sua atividade.
Art. 225, - Mediante prévia autorização da Prefeitura, os
estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio
correspondente à testada do edifício.
$ 1.º - Para efeito deste artigo será cobrada uma taxa anual
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o Valor de Referência do Município
(VRM) em vigência;
$2º- A autorização tratada neste artigo refere-se ao período
compreendido entre as 18:00 e as 24 horas.
$.3º - Deverá ficar livre para o trânsito público, uma faixa
6) correspondente a 1/3 (um terço) ou, no mínimo, 0,80m (oitenta centimetros) do
passeio.
$£ 4º - Tendo em vista possíveis ações policiais, a qualquer
momento poderá ser solicitada a retirada das mesas e cadeiras nos passeios
Art. 226. - A instalação de postes de linhas telefônicas e de
força e luz, bem como a colocação de caixas postais e extintores de incêndio nos
logradouros públicos, dependem de autorização da Prefeitura.
Art. 227. - Quanto às atividades diversas, também serão
respeitadas outras normas específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 228. - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
I 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
JW. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
6) de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 229. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
TÍTULO IX
DOS ME OS MUNICIP, R AS DE
AVES E PEIXARIAS
CAPÍTULO 1
DOS MERCADOS MUNICIPAIS
Art. 230. - Mercado municipal é o estabelecimento público,
sob administração e fiscalização do governo municipal, destinado à venda de carne, - .
peixe ou mariscos, gêneros alimentícios em geral e produtos de pequena indústria) «==
agrícola, extrativa ou artesanal. Ê
Catas”
Poder Legislativo do Município da Lapa ec
Estado do Parand Pp renato
Projeto de Lei nº 016/04 FI. 35
Art. 231. - Nos mercados municipais o comércio far-se-á em
cômodos locados ou espaços abertos, nos termos da regulamentação específica,
expedida pelo Poder Executivo.
Art 232, - É livre a entrada e saída de pessoas no recinto dos
mercados municipais, no horário normal de funcionamento, ficando, entretanto,
sujeitas à ordem e disciplina da administração interna.
Art. 233, - Nenhum produto poderá ser colocado à venda sem
estar exposto em estrados, mesas, tabuleiros, balcões ou mostruários adequados.
Art. 234. - À administração dos mercados municipais
a) competirá a sua disciplina interna, a proteção dos consumidores e o zelo pela
garantia e salubridade dos víveres e mantimentos expostos à venda.
Art. 235, - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
IL. 2 Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
HI. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cingiienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 236. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção
de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
a CAPÍTULO II
DOS MATADOUROS
Art. 237, - Nenhum animal destinado ao consumo público
poderá ser abatido fora dos matadouros licenciados.
Art. 238, - É indispensável o exame sanitário dos animais
destinados ao abate, sem o que este não poderá ser efetuado.
Art. 239. - Qualquer que seja o processo de abate adotado, é
indispensável a sangria imediata e o escoamento do sangue dos animais abatidas.
Art. 240. - O sangue, para uso alimentar ou, fim industrial, será
recolhido em recipientes apropriados, separadamente.
Parágrafo Unico. - Verificada a condenação do animal, cujo
sangue tiver sido recolhido e misturado ao de outros, será inutilizado todo o
conteúdo do respectivo recipiente.
Art. 241. - As carnes consideradas boas para o consumg” ve
alimentar, serão recolhidas ao depósito de carne verde, até o momento de sêu
transporte para os açougues.
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CAARA
DPrder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paper
Projeto de Lei nº 016/04 FI. 36
Art. 242. - Depois da matança do gado e da inspeção
necessária, serão as vísceras, consideradas boas para fins alimentares lavadas e
beneficiadas em lugar próprio e colocadas em vasilhas apropriadas para o transporte
aos açougues.
Art. 243. - Os couros serão imediatamente retirados para os
curtumes próximos ou salgados e depositados em lugar para tal fim destinado.
Art. 244. - É proibida, sob pena de apreensão e inutilização, a
insuflação de ar ou qualquer gás nas carnes dos animais abatidos.
Art. 245, - Se qualquer doença epizoótica for verificada nos
[4 ) animais recolhidos nos pastos ou currais do matadouro, o encarregado providenciará
o imediato isolamento dos doentes e suspeitos para locais apropriados.
Art. 246, - O serviço de transporte de carnes do matadouro
para os açougues será feito em veículos apropriados, fechados e com dispositivos
para ventilação, observando-se na sua construção interna todas as prescrições de
higiene, de acordo com modelo aprovado pela Prefeitura.
Art. 247. - Quanto aos matadouros, também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 248, - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições quanto aos matadouros, serão punidas com o seguinte critério:
1 4º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
IL 2º Infração — Multa correspondente a 50% (cingiienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3º Infração — Multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência
4) do Município (VRM) em vigência;
IV. 4 Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Unico. - Além das penalidades descritas neste artigo
o infrator terá o seu material apreendido e inutilizado pela Administração Municipal.
Art. 249. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção
de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO III
DAS CASAS DE CARNES, PEIXES, AVES E MARISCOS
Art. 250. - Os estabelecimentos destinados à venda de carnes,
peixes, aves e mariscos deverão observar as normas ditadas por este Código, pelo
Código Sanitário do Estado e outras normas específicas.
Art. 251. - Compete aos proprietários dessas casas: -
manter o estabelecimento em completo estado de asseio; e
II. não manter como empregado pessoas não portadoras de carteira de saúde”.
expedida por Centro de Saúde; ll.
m
HH. obrigar o uso, pelos cortadores e vendedores, de aventais e gorros.
Poder Legislativo do Municipio da Lapa here
Estado do Paranã rá nam igá
Projeto de Lei nº 016/04 FI 37
Art 252. - Os estabelecimentos deverão dispor,
obrigatoriamente, de instalações frigoríficas.
Art. 253, - Para a limpeza de peixes e aves deverão existir
obrigatoriamente locais apropriados, bem como recipientes para recolhimento de
detritos, não podendo estes serem jogados ao chão ou depositados sobre as mesas.
Art, 254, - Quanto às casas de carnes, peixes, aves e mariscos.
também serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 255, - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério:
Do) 1 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
HM. 2º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 3º Infração — Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art, 256, - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção
de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
TÍTULO X
DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
4) Art. 257, - Os cemitérios terão caráter secular e serão
fiscalizados pela Prefeitura Municipal da Lapa que os administrará diretamente ou
mediante concessão.
$ 4º - É facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que se
organizarem para esse fim, explorar cemitérios particulares, mediante concessão da
Prefeitura e pagamento dos tributos e emolumentos devidos, observadas as disposições
constantes deste título, além de outros requisitos regulamentares que forem
estabelecidos pelo Poder Executivo.
£ 2º - É assegurado às associações religiosas, que já os
possuam, administrar seus cemitérios particulares.
Art 258. - No recinto dos cemitérios, além das áreas de
enterramento, de ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de
capela e salão mortuário.
Art. 259. - Os cemitérios poderão ser extintos e sua área
transformada em praça ou parque, quando tenha chegado a tal grau de saturação que se
torne difícil a decomposição dos corpos, ou quando hajam se tomado muito centrais. —
Parágrafo Unico. - Quando, do cemitério antigo para o novo, se ' ZE e
tiver de proceder à trasladação de restos mortais, Os interessados terão direito de obter” E ho
neste, espaço igual em superfície, ao antigo cemitério. >. —
camara CS
Poder Legislativo do Município da Lap ura
Estado do Parand e é an dE
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Projeto de Lei nº 016/04 FI. 38
CAPÍTULO II
DAS INUMAÇÕES:
Art, 260. - Nenhum enterro será permitido nos cemitérios sem
a apresentação de atestado de óbito devidamente firmado por autoridade médica.
Art. 261. - As inumações serão feitas em sepulturas separadas,
temporárias e perpétuas.
Art. 262. - Nas sepulturas gratuitas os sepultamentos serão
feitos pelo prazo de cinco (05) anos para adultos e de três (03) anos para menores,
não se admitindo com relação a elas prorrogação de prazo.
Art. 263, - As concessões de perpetuidade serão feitas para
sepultura do tipo destinado a adultos e crianças, em mausoléus simples ou
geminados e sob as seguintes condições, que constarão do título:
I possibilidade de uso do mausoléu para sepultamento de cônjuge e de
parentes consangiíneos ou afins; outras pessoas só poderão ser sepultadas
mediante autorização do concessionário por escrito e pagamento das taxas
devidas;
IH. obrigação de construir, dentro de seis (06) meses, os baldrames
convenientemente revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em
alvenaria no prazo máximo de um (01) ano;
III. caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto no
inciso TI anterior.
Art. 264. - Nenhum concessionário de sepultura ou mausoléu
poderá negociar sua concessão, seja a que título for.
Art. 265. - Havendo sucessão "causa mortis” através de partilha
devidamente homologada pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na
administração do cemitério.
Art. 266. - É de cinco (05) anos para adulto e de três (03) anos
para menores, o prazo máximo a vigorar entre duas inumações em um mesmo local.
Art. 267, - Quanto às inumações, também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 268. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Manutenção dos Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços
Gerais da Secretaria de Administração.
CAPÍTULO III
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 269. - As construções funerárias só poderão ser executadas, a
nos cemitérios, depois de expedido alvará de licença mediante requerimento de”
interessado, dirigido ao Departamento de Serviços Gerais, o qual acompanharálo
respectivo projeto, em duas vias. Tia
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Poder Legislativo do Municipio da Lupa noi 08
Estado doe Parand ————
Projeto de Lei nº 016/04 FI 39
Parágrafo Único. - Após aprovação, uma das vias do projeto
de construção será devolvida ao interessado, devidamente visada pela autoridade
competente.
Art. 270. - A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e
melhoramento das concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários;
porém, reservar-se-á o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa
aparência do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 271. - Será permitida a construção de baldrames até a
altura de quarenta centímetros (0,40m) para suporte de lápide.
0 Art, 272. - O serviço de conservação e limpeza de jazigos só
poderá ser executado por pessoas autorizadas pela administração do cemitério.
Art. 273. - É, proibida dentro do cemitério, a preparação de
pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus.
Art. 274. - Restos de materiais provenientes de obras,
conservação e limpeza de túmulos, devem ser removidos imediatamente pelos
responsáveis.
Art. 275, - Do dia 28 de outubro a 1.º de novembro, não serão
permitidos trabalhos nos cemitérios, a fim de ser executada, pela administração, a
limpeza geral.
Art. 276. - A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos de
construções funerárias.
Art. 277. - O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é
permitido, desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam
(2) pelos interessados obedecidas as instruções da administração do cemitério.
Art. 278. - Quanto às construções, também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 279. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Manutenção dos Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços
Gerais da Secretaria de Administração.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 280. - À administração dos cemitérios competirá os
poderes de polícia, fiscalização dos assentamentos e registros e controle da
organização interna das necrópoles.
Art. 281. - O registro dos sepultamentos far-se-á em livro * 3T.v--
próprio e em ordem numérica, contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado” 0.
civil, filiação, naturalidade, "causa mortis", data e lugar do óbito e outros ,
esclarecimentos que forem necessários. =.
oi
Poder Legistalico do Município da L apa
Estado do Paproand
Projeto de Lei nº 016/04 FI 40
Art. 282. - Os cemitérios serão convenientemente fechados e
neles a entrada e permanência só serão permitidas no horário previamente fixado
pela administração.
Art. 283. - Excetuados os casos de investigação policial
devidamente autorizados por mandado judicial e de transferência dos despojos,
nenhuma sepultura poderá ser reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes de
decorrido os prazos para inumações previstos neste Código.
Art, 284. - Para qualquer inumação em sepulturas perpétuas
deverá ser apresentado à administração o respectivo título de concessão.
0) Art. 285, - Decorridos os prazos para inumações, as sepulturas
poderão ser abertas para novos sepultamentos, retirando-se as cruzes e os outros
emblemas sobre elas colocados.
S£º- Para esse fim, a administração fará publicar editais de
aviso aos interessados de que, no prazo de noventa (90) dias, serão as cruzes e
emblemas retirados e a ossada depositada no ossuário geral.
£2º- As grades, cruzes, emblemas, lápides e outros objetos
retirados das sepulturas serão postos, por um período de sessenta (60) dias, à
disposição dos interessados, que poderão reclamá-los. Findo este prazo a Prefeitura
dará a esses objetos o destino que melhor lhe convier.
Art. 286. - Quanto à administração dos cemitérios, também
serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 287. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Manutenção dos Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços
Gerais da Secretaria de Administração.
DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 288 - A Prefeitura pode explorar o serviço público de
transporte coletivo do Município, através de companhia a ser por si criada, ou
mediante o regime de concessão ou permissão nos termos da Constituição Federal.
Art. 289, - O serviço de transporte coletivo será prestado
através de veículos automotores, obedecendo ao Plano Diretor de Tráfego que for
estabelecido pela municipalidade.
Art. 290, - incumbe ao Poder Executivo, quanto ao serviço de
transporte coletivo urbano:
I. baixar decreto regulamentando o serviço público de transporte coletivo do
município;
promover os meios para a prestação adequada do serviço; . o
. fiscalizar a execução do serviço, a aplicação das tarifas e o pagamento do preço” :2=="
público; a +
. recomendar os processos mais econômicos e eficazes para a prestação do serviço; .
fiscalizar as condições de higiene e segurança dos veículos.
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Poder Legislativo do Municípeio da L apa
Estado do Paranã
Projeto de Lei nº 016/04 FL 4
Art. 291. - A licença de localização e funcionamento para a
utilização de terrenos destinados à pátio de estacionamento de veículos, além de
outras exigências, obriga o interessado a:
1 fechar o terreno por muro;
H. construir passeio correspondente à área de testada do terreno;
II. impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV. construir cabine para abrigar O vigia;
V. instalar na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora do tráfego de
veículos.
Art. 292. - Quanto ao transporte coletivo, também serão
respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 293. - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
TÍTULO XII
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 294. - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos
industriais e comerciais no Município obedecerão aos horários previstos neste
artigo, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato, duração e
as condições de trabalho:
I Para as Indústrias de modo geral:
a) abertura às 06:00 horas e fechamento às 18:00 horas nos dias úteis ;
b) aos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão
fechados, bem como, nos feriados locais, que são : 13 de Junho (data da
fundação da Cidade), e 09 de Fevereiro (aniversário do Cerco da Lapa).
II. Para o comércio em geral, que não estejam descritos no artigo 295, o
Horário será o seguinte:
a) Na sede do Município, abertura às 08:00 horas e fechamento às 18:00
horas, de segunda a sexta-feira; e das 08:00 às 15:00 horas nos sábados;
b) No interior do Município, abertura às 07:00 horas e fechamento às
22:00 horas.
Parágrafo Único. - Nos dias previstos na letra “b” do Inciso 1,
os estabelecimentos permanecerão fechados, exceto os que se enquadrem na letra
“b” do Inciso II deste artigo.
Art. 295 - Terão horários especiais os seguintes
estabelecimentos comerciais instalados na sede do Município:
I CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS:
- De segunda a sábado :
Abertura : 06:00 horas;
Fechamento : 21:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 06:00 horas;
Fechamento : 18:00 horas.
MINOR
LAPA - PR
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DPeder Le egis Calivo do Município da Lo apea
Estado do Paranã
Projeto de Lei nº 016/04
II. LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD's:
- De segunda a sábado :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 22:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 15:00 horas.
III. SORVETERIAS E BARES:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 24:00 horas.
IV. LANCHONETES E RESTAURANTES:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
V. TRAILERs FIXOS E MÓVEIS:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
VI. CARRINHOS DE CACHORRO-QUENTE:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
VII LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS
REVISTAS:
- De segunda a sexta-feira :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 18:00 horas.
- Aos Sábados :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
VIII. AÇOUGUES:
- De segunda a sábado :
Abertura : 06:00 horas;
Fechamento : 20:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 07:00 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
LAPA - PR
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FI 42
DE JORNAIS E
CAMARA PREROIPA
Poder Legislativo do Municipio da La o
Estudo do Paran eau au andado
Projeto de Lei nº 016/04 FL 43
IX. FARMÁCIAS:
- De segunda a sexta-feira :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 21:00 horas.
- Aos Sábados :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
Após estes horários, será permitida a abertura somente da Farmácia de Plantão,
obedecida a escala organizada pelos interessados ou pelo Município.
X POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS:
Poderão funcionar a qualquer hora e em qualquer dia.
(o) XT. BANCOS:
Obedecerão as disposições do Banco Central do Brasil.
XII ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS:
- De segunda a sábado :
Abertura : 07:00 horas;
Fechamento : 20:00 horas.
XHI SHOWS AO VIVO, VIDEOKÊS E JKARAOKÉS NAS
LANCHONETES E RESTAURANTES (desde que comprovada a acústica):
- De segunda a quinta-feira:
Encerramento : 22:00 horas.
- Sextas, sábados e dias que antecedem os feriados:
Encerramento : 02:00 horas do dia seguinte.
XIV. SHOWS AO VIVO, VIDEOKÊS E KARAOKÉS, NOS BARES (desde que
vada 2 acústica):
- De segunda a domingo:
a Encerramento : 22:00 horas.
XV. BAILES NOS CLUBES OU DANCETERIAS (desde que comprovada a acústica):
- Sextas, sábados e dias que antecedem os feriados:
Encerramento : 05:00 horas do dia seguinte.
Domingos:
- Encerramento : 01:00 horas do dia seguinte.
$4º- Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive
aos domingos e feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, aos que
dediquem-se às atividades de impressão de jornais, laticínios e frios industriais,
purificação e distribuição de gás, concessionárias de serviços de esgoto, serviços de
transporte coletivo ou outras atividades que a juízo das autoridades federais competentes
seja estendida tal prerrogativa.
$£2º- As farmácias fechadas poderão, nos casos de urgência,
atender ao público a qualquer hora.
$3.º- Poderão os estabelecimentos comerciais, mediante pedido à
autoridade administrativa competente, nos dois dias que antecedem a comemoração do .
Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia da Criança, Dia dos Namorados e Páscoa, terem os, » ”
horários de fechamento estendidos para as 22:00 horas, permanecendo o mesmo horárig” “255
para a abertura, sem a necessidade de autorização especial da autoridade administrativa
competente. ". o
Poder Legislativo do Município da Lo e
Golo (ZA 1/A LAPA - PR
Estado do Parant iá na na
Projeto de Lei nº 016/04 FI 4
£. 4º - No período de 1.º de Dezembro a 06 de Janeiro, o
horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais será estendido para as 22:00
horas, inclusive aos sábados, sem a necessidade de autorização ou licença especial da
autoridade administrativa competente.
Art. 296. - Por motivo de conveniência pública, e a pedido do
interessado, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
1 Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
IL. Varejistas de peixes;
HI Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates;
IV. Cafés e leiterias;
V. Lojas de flores e coroas;
VI. Casas lotéricas, com exceção dos feriados e domingos;
VII. Bilhares;
VIIL Dancing's, cabarés e similares;
IX. Fliperamas e similares (observando o horário máximo das 21:00 horas).
Art. 297, - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais
de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie
ptincipal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 298, - O descumprimento do Horário de Funcionamento
poderá ser comprovado através de Boletins de Ocorrência (B.0's) da Polícia Militar
ou Polícia Civil.
Art 299 - As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste artigo serão punidas com o seguinte critério:
1 1º Infração — Notificação Preliminar, concedendo um (1) dia para regularização;
IH. 2º Infração — Multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
JH. 3º Infração — Multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4º Infração — Suspensão do Alvará de Licença, por três (3) dias;
V. 5º Infração — Multa correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
VI. 6º Infração — Cassação do Alvará de Licença.
Art. 300, - A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
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DAS (0) PE DADES ES - a
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CAPÍTULO I Jo =
DAS INFRAÇÕES Es
Are. 301. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às =" .
disposições deste Código, de outras leis, decretos e atos normativos baixados pela “21 -
administração no exercício de seu poder de polícia.
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LAPA - PR
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Projeto de Lei nº 016/04 FI 45
Art. 302, - Será considerado infrator todo aquele que cometer,
iniciar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração à legislação de postura
do Município.
Art. 303. - A responsabilidade por infração à norma de poder
de polícia, independe da intenção do agente ou responsável e da natureza e extensão
dos efeitos do ato.
Art. 304. - A responsabilidade será:
pessoal do infrator;
IL. de empresa, quando a infração for praticada por pessoa na condição de seu
mandatário, preposto, ou empregado.
III. dos pais, tutores, curadores, quanto às pessoas de seus filhos menores, tutelados e
curatelados, respectivamente.
a
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 305 - As penalidades previstas neste Código serão
aplicadas através de processo fiscal, pela autoridade competente subordinada aos
setores funcionais descritos nos mais diversos Capítulos deste Código.
Art, 306. - Caso sejam extintos os setores funcionais
responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Código,
suas atribuições ficarão a cargo:
I do setor funcional subordinado à mesma Secretaria;
IL. do setor funcional designado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico. - Em ambos os casos, as designações serão
ser feitas mediante Decreto.
Art. 307. - A aplicação de penalidade não desonera o infrator
da obrigação de fazer ou desfazer, nem o isenta da obrigação de reparar o dano
resultante da infração, na forma prevista no Código Civil Brasileiro.
Seção II
Da Multa
Art. 308, - A multa será aplicada através de Auto de Infração,
o qual terá modelo único a ser utilizado pelos diversos setores funcionais
responsáveis pela aplicação das penalidades.
Art. 309, - As multas serão aplicadas de forma cumulativa e sua Ss.
aplicação não excluirá a administração da competência de impor outras penalidades E
que o infrator estiver sujeito. E
Art. 310. - Aplicada a multa, não fica o infrator exonerado do Cio =
cumprimento da obrigação que a Administração Municipal lhe houver determinado. N
Art. 311. - A multa imposta será inscrita em dívida ativa e
judicialmente executada, se o infrator deixar de recolhê-la no prazo legal.
Poder Legislativo do Municipio da L apra ga PA
Estado do Parand na e
Projeto de Lei nº 016/04 FI. 46
Seção III
Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias
Art. 312, - A apreensão será efetuada mediante a lavratura do
Termo de Apreensão, que conterá a descrição dos bens ou mercadorias apreendidas
e indicação do lugar onde ficarão depositadas.
Art. 313. - Os bens ou mercadorias apreendidas serão
recolhidos a depósito da Prefeitura, até que sejam cumpridas pelo infrator, no prazo
estabelecido, as exigências legais ou regulamentares.
Parágrafo Único. - Quando os objetos apreendidos não
8 puderem ser recolhidos, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana,
poderão ser depositados em mão de terceiros ou do próprio detentor, observadas as
formalidades legais,
Art. 314, — A devolução de bens e mercadorias, quando couber,
somente será feita após o pagamento de multa e de despesas com manutenção em
depósitos da Prefeitura quando for o caso.
Art. 315. - Os bens ou mercadorias apreendidos serão doados
ou levados a leilão com observância da legislação pertinente, no caso de não
cumprimento das exigências a que estiver obrigado o infrator.
Art. 316. - O leilão será anunciado por edital, com prazo
mínimo de oito (08) dias para sua realização, publicando-se resumo no órgão oficial
e em jornal de grande circulação.
Art. 317. - Encerrado o leilão, no mesmo dia será recolhido o
sinal de vinte por cento (20%) pelo arrematante, sendo-lhe fornecida guia para o
a recolhimento da diferença sobre o total do preço da arrematação.
Art. 318. - Quando o arrematante, no prazo de quarenta e oito
(48) horas, a partir do encerramento do leilão, não completar o preço da
arrematação, perderá o sinal pago e os bens e as mercadorias serão novamente
levados a leilão.
Art. 319. - Além dos casos previstos neste Código, a perda de
mercadorias ocorrerá quando a apreensão recair sobre substâncias entorpecentes,
nocivas à saúde ou outras de venda ilegal.
Parágrafo Único. - Na hipótese deste artigo a autoridade
administrativa determinará a remessa da mercadoria apreendida ao órgão federal ou
estadual competente, com as necessárias indicações,
Art. 320. - Exclui-se desta seção o Capítulo III do título VIII
deste Código, que trata do Cométcio Eventual e Ambulante, que estabelece regras * = <
próprias acerca da apreensão de mercadorias. Na
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Poder Legislativo do Municípeio da Lo apa
Estado do Paper
Projeto de Lei nº 016/04 FI, 47
Seção IV
Da Suspensão de Licença
Art. 321, - A suspensão de licença consiste na interrupção, por
prazo não superior a um ano, da atividade constante do alvará, em consegiiência do
não cumprimento de norma prevista nesta Lei, para seu regular exercício ou
funcionamento.
Seção V
Da Cassação de Licença
Art. 322, - A cassação de licença consistirá na paralisação da
atividade constante do alvará, nos casos previstos neste Código.
Art. 323, - Cessados os motivos que determinarem a cassação
da licença, o interessado poderá restabelecer o exercício da atividade, subordinando-
se às exigências estabelecidas para outorga de nova licença.
Seção VI
Da Cassação da Matrícula
Art. 324. - A cassação da matrícula poderá ocorrer nos casos
previstos neste Código e a reemissão da matrícula poderá ocorrer somente após o
decurso de 06 (seis) meses de sua cassação.
Seção VII
Da Interdição
Art. 325 - A interdição consiste na proibição do
funcionamento de estabelecimentos, máquinas, motores e equipamentos
eletromecânicos em geral, do uso ou ocupação de prédio ou local, e, ainda, da
execução de obra, desde que ponham em risco a segurança, a higiene e o bem-estar
da população ou a estabilidade de edificações.
CLº- A interdição não impede à aplicação de outras
penalidades previstas neste Código.
S2º - Até que cessem os motivos da interdição, o bem
interditado ficará sob a vigilância da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 326. - Lavrado o Auto de Interdição proceder-se-á à
intimação do interessado obedecidas as disposições do artigo 352.
Art. 327. - O cumprimento das medidas estabelecidas para a
suspensão da interdição deverá ocorrer em prazo fixado pela Administração.
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Art. 328, - O Auto de Interdição será lavrado pela autoridade “Es
administrativa responsável pelos serviços de fiscalização do poder de polícia. =
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Projeto de Lei nº 016/04 FI, 48
TITU. IV
DO PROCE D FRA:
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 329, - Constituem medidas preliminares do processo,
quando necessárias à configuração da infração, o exame, a vistoria e a diligência.
$ £º - Concluídas as providências de que trata este artigo será
lavrado o termo correspondente e apresentado relatório circunstanciado.
$2.º- Quando da medida preliminar ficar apurada a existência
da infração será lavrado o competente Auto.
Art. 330. - Sempre que se verificar a existência de ato ou fato
com possibilidade de pôr em risco a segurança, a saúde ou o bem-estar da
população, proceder-se-á à necessária vistoria.
Art. 331. - A vistoria será realizada em dia e hora previamente
marcados, na presença de autoridade municipal e do responsável pelo ato ou fato
que a motivar.
Parágrafo Único. - Na hipótese de não comparecer o
responsável far-se-á a vistoria à sua revelia, na presença de duas testemunhas que
assinarão o respectivo laudo.
Art. 332. - Quando da vistoria ficar apurada a prática de
infração da qual resulte risco à população, além da aplicação da penalidade a que o
responsável estiver sujeito, será indicado prazo para cumprimento da obrigação de
fazer ou não fazer, no sentido de eliminar o risco.
Parágrafo Único. - Findo o prazo de que trata este artigo, sem
a o cumprimento das medidas indicadas pela vistoria, será aplicada ao infrator a
penalidade que couber.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 333, - Verificando-se infração ao disposto neste Código
será expedida contra o infrator uma Notificação Preliminar para que, nos prazos
fixados neste Código, regularize sua situação.
Parágrafo Único. - O prazo para regularização da situação será
mencionado pelo agente fiscal no ato da notificação
Art. 334, - A Notificação Preliminar será feita em formulário
destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado
aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes
elementos:
I. nome do notificado ou denominação que o identifique;
II. dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
JII- prazo para a regularização da situação; o Red
IV- descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo” =
legal infringido; '
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Poder Legislativo do Muncicípeio da L apra a ssib—
Estado do Parand man
Projeto de Lei nº 016/04 FI. 49
V. a penalidade a ser aplicada em caso de não regularização no prazo
estabelecido;
VI. nome e assinatura do agente fiscal notificante.
$£ 4º - Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal
recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade notificante, devendo este
ato ser testemunhado por duas pessoas,
$2º-A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a
de receber a primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem
prejudica o infrator.
. Art. 335, - Esgotado o prazo estabelecido na Notificação sem
0 que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, será
lavrado Auto de Infração.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 336. - O Auto de Infração é o instrumento pelo qual se
inícia o processo para apurar infração às normas de poder de polícia,
Art. 337. - O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:
I. dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
IL o nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das
testemunhas;
II. o fato que constitui a infração e as circunstância pertinentes, bem como, o
dispositivo legal violado e, quando for o caso, referências da Notificação
Preliminar;
IV. o valor da multa a ser paga pelo infrator ou outra penalidade cabível;
e) V. o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou
apresentar sua defesa e suas provas;
VI. nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
Art. 338. - Da lavratura do Auto intimar-se-á o infrator
mediante entrega de cópia do instrumento fiscal.
Parágrafo Unico. - Se o infrator, ou quem o represente, não
puder ou não quiser assinar o Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância,
devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA
Art. 339, - O infrator terá o prazo de dez (10) dias para defesa
que deverá ser apresentada através de petição entregue contra-recibo, no protocolo
geral da Prefeitura, contando-se o prazo da data de sua intimação.
Art. 340, - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, seg” « ===
que o autuado tenha apresentado defesa, será considerado revel, certificando-se rio
processo a revelia, -
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Pudor Sieg islatico do Murici dp da Lapa
Estado de E
Projeto de Lei nº 016/04 FI. 50
Art. 341, - Apresentada a defesa o setor responsável terá o
prazo de dez (10) dias para instrução do processo.
Art, 342. - A autoridade julgadora terá o prazo de vinte (20)
dias, a contar do recebimento do processo, para proferir decisão.
g £º - Não se considerando habilitada para decidir, a
autoridade poderá, dentro do prazo de cinco (5) dias do recebimento do processo,
convertê-lo em diligência ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico, passando a
contar, da data do retorno do processo, o prazo estabelecido para decisão.
$2º- Para cumprimento da diligência ou emissão do parecer
será fixado prazo não superior a dez (10) dias.
Art. 343, - A decisão será proferida por escrito, com
simplicidade e clareza, concluindo pela procedência ou improcedência , total ou
parcial, do Auto de Infração.
Art. 344. - Da decisão será intimado o interessado ou infrator,
por instrumento de comunicação contra-recibo ou registro em livro protocolo, ou
mediante publicação no órgão oficial.
Art. 345. - O prazo de pagamento da penalidade pecuniária é
de dez (10) dias, a contar da ciência da decisão.
CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 346. - Da decisão de primeira instância cabe recurso
voluntário, com efeito suspensivo, dentro do prazo de dez (10) dias, contado da data
da ciência da decisão, à autoridade imediatamente superior.
$ 1º - Não será admitido recurso, no caso de aplicação de
penalidade pecuniária de valor inferior a 30% (trinta por cento) do Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência.
$2º-O recurso será interposto perante a autoridade prolatora
da decisão, que o encaminhará ao seu superior hierárquico, devidamente instruído.
$£º- É vedado reunir em uma só petição recursos referentes
a mais de uma decisão, salvo quando proferidas em um mesmo processo fiscal.
Art. 347. - Julgado improcedente o recurso, o recorrente será
intimado para no prazo de dez (10) dias a contar do recebimento da intimação, dar
cumprimento à decisão.
CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS DA DECISÃO
Art. 348. - Considerada definitiva, a decisão produz os efeitos
seguintes
em processo originário de Auto de Infração, obriga o infrator ao.
pagamento da penalidade pecuniária, dentro do prazo de dez (10) dias; xi”
2
I. em processo do qual resulte a aplicação de outra penalidade, ainda que
cumulativa, esta será cumprida no prazo estabelecido pela autoridâde -
julgadora,
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Poder Le egistativo do Municipio da Lapa et
Estado do Parand “er
Projeto de Lei nº 016/04 FL 51
£4£º- No caso do não pagamento da penalidade pecuniária, o
processo será encaminhado para inscrição do débito em dívida ativa.
$2.º- No caso de não cumprimento de penalidade prevista no
item II, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para
adoção das medidas cabíveis.
Art. 349, - Quando o processo for encaminhado para inscrição
de débito em dívida ativa aplicar-se-ão, no que couber, as formalidades previstas no
Código Tributário do Município.
- CAPÍTULO VII
3 DAS AUTORIDADES JULGADORAS
Art. 350, - Em primeira instância é competente para decidir o
processo relativo à aplicação de penalidade pecuniária o Diretor do Departamento a
que estiver subordinado o órgão responsável pela expedição da providência fiscal.
Art. 35%. - Quando o processo se referir à aplicação de
penalidade não pecuniária, a competência para decidir em primeira instância é do
Diretor do Departamento a que estiver subordinado o órgão responsável pela
fiscalização.
Art. 352. -Em segunda instância é competente para julgar o
processo o Secretário Municipal a que estiver subordinado o Diretor do
Departamento que decidiu o processo em primeira instância, ou o Prefeito nos casos
em que a decisão de primeira instância for proferida por Secretário Municipal.
TÍTULO XV
4) ISPOSI FIN.
Art. 353. - O Poder Público Municipal promoverá edição
popular desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como
entidades da sociedade civil.
Art. 354, - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
Parágrafo Único. - Ficam revogadas as disposições contidas
nas Leis Municipais n.º 569/1973 e 1407/1998, suas respectivas alterações e demais
disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2004
—
fa tetictio
MARCO ANTONIO BORTOLEITTO
Aus Presidente Es
NIO LUIZ CARLOS CAVALINT : Es
1º Secretário = é