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LAPA . PR
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Prefeitura Municipal da-S.
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 34/04 Lapa, 18 de Fevereiro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06/04, que dispõe
sobre a criação da Área de Urbanização Específica no imóvel destinado à
implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAU RR a à
Exmo. Sr. PROTOCOLO e. Belos
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO DATA DO, 08) 0%
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta ssa AL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA BRTICIPAS
Prefeitura Municipal dart.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
Súmula: Declara Área de Urbanização Específica imóvel destinado à
implantação do Programa Vila Rural, e dá outras
providências :.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada Área de Urbanização Específica, o seguinte
imóvel:
| — Lote nº 01, do lugar denominado “Espigão Branco ou
Cachoeira”, com área de 239.836,51 m? (ou 23,9837 hectares), localizado
neste Município, registrado na matrícula nº 30.376, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa / PR.
Art. 2º O imóvel descrito no item | do artigo 1º desta Lei é destinado à
implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de
urbanização específica:
| — os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área
mínima de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados);
Il — fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o
equivalente a 2% da área total do lote;
Ill — cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior
a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de ppund ,
inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro,
etc;
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18.02.04 ...O2
IV — os lotes de uso comunitário destinam-se à construção de
equipamentos de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão
desenvolvidas em benefício da comunidade local, sendo vedada sua utilização para
fins residenciais;
V — o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas
nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município.
Art. 3º Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à
destinação de 35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766/79,
nos termos da Lei nº 9.785/99.
Art. 4º Os imóveis decorrentes da implantação do Programa Vila
Rural sobre os terrenos descritos no art. 1º desta Lei ficam sujeitos a critérios
especiais de cobrança do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano a
serem definidos em lei complementar.
Art. 5º Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural junto
à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às
áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser
transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela
preservação, conservação e/ou recuperação, conforme | critérios
estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas
do Instituto Ambiental do Paraná — IAP e das instituições oficiais vinculadas à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou outro órgão equivalente.
Parágrafo Único — A eventual utilização das áreas previstas neste pd
artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita
em parceria entre o Município e os “vileiros” residentes na Vila Rural.
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Prefeitura Municipal E ar
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18.02.04 03
Art. 6º Serão transferidas ao domínio do Município também as
áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos
respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto
com os “vileiros” residentes na Vila Rural.
Art. 7º A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos
mencionados no artigo 1º desta Lei, compreendidos as ruas, acessos,
iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são
de responsabilidade exclusiva do Município.
Parágrafo Único — Quanto à responsabilidade do Município sobre
a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, esta se restringe aos
Sistemas não operados pela SANEPAR.
Art. 8º Serão obedecidos os demais critérios de urbanização
existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Fevereiro de
2004.
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Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18/02/04
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando a transformação de áreas rurais em áreas urbanas e a
crescente necessidade da cobrança dos devidos impostos bem como da criação do
Projeto denominado “Vila Rural”, apresentado sob chancela da Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR é que se coloca o presente Projeto de Lei sob
aprovação desta Egrégia Casa.
Tal fato se faz de acordo com as necessidades e conveniências da
Administração Municipal, bem como atende aos parâmetros das Leis Federais
atinentes ao caso.
Tendo em vista ainda, que a finalidade precípua deste projeto é de
caráter eminentemente social e que os beneficiados são pessoas de baixíssima
renda, justificando desta forma a criação daquela área, ora mencionada.
Desta forma, o presente projeto viabilizará mais um plano de
implantação social, sempre objetivando apoiar os que realmente necessitam da
atuação do poder Público Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de fevereiro de
2004.
DES re e carne can oeiras serem
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CAMARA
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Estado do Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 06/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Declara Área de Urbanização Específica imóvel destinado à implantação do Programa
Vila Rural, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20 /02 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 02 /03 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/02/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 26/02/2004.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
X Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 26/02/2004.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. As 4
Cla rece
MARCO/ANTONIO PORRA TITO
Recebi o projeto em) /) /& 2/2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
sm Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. a =
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFQ
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relarar sobre a matérja o Pace
RR 7/4 MM (7, ANSA E
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult., E dn LE LL 1004.
[5] Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
IT - Presidente da CSECEBESEcol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado-paga relatar sobre a matéria o Vereador
Obras Publicas
Recebi o projeto em 2% /02./2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Discam fonnano A GQMIO
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Presidente da Comissão de Agricultura, . Lapa,em 2 H/
Pecuária e Abastecimento
eebioprojetoem. / /2004
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Poder Legislativo Municipal- CT
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
Dr. Clóvis.
Assessor Jurídico.
Venho pelo presente , atendendo pedido verbal do Relator da
Matéria o Ilustre Vereador SERGIO LEONI, solicitar a manifestação desta
assessoria a respeito do projeto de Lei nº 06/2004.
Sala das Comissões em 15 de março de 2004.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Ss. AUD ARE 2
Llevis
Pe mendes caem a sntredas
Ho esses =
Leto 16/03/04
rd
-AMARA MUNICIRAE
LAPA . PR
Poder Legislativo Muni pipa sb
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 006/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
À Secretaria Geral:
Solicito, conforme parecer Jurídico, devidamente
acatado pelo Relator da Matéria, o Ilustre Vereador Sérgio
Leoni, que seja providenciado cópia atualizada da matrícula nº
30.376, do cartório de Registro de Imóvel da Comarca da Lapa,
para que os mesmo possam concluir seus pareceres.
Sala das Comissões em 16 de março de 2004.
Presidente
CERTIDAO DE PROPRIEDADE mu mncre
“LIVRO NÚMERO DOIS” ARA sm
REGISTRO DE IMÓVEIS e
to Bro de Copos Gui, REGISTRO GERAL Ra | o
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF. 016768819-72
LAPA PARANÁ | Matrícula Nº Matrícula N.º 019933... ormss |
E
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO RURAL. denominado de LOTE Nº.01, com a |
area de 239.836,5Im2 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E
TRINTA E SEIS METROS E CINQUENTA E UM DECIMETROS QUADRADOS), ou sejas,
23,9837 ha.. ou ainda 09 alqueires, 36 litros e 2b6.5Imi, situado no
lugar denominado ESPIGAO BRANCO ou CACHOEIRA, neste Municipio e
Comarca, e com a seguinte descrição de divisas e confrontações:-— do
vértice 0012 segue até o vértice OROL no azimute de 31504142 na
extensão de 46,69 metros: do vértice OE01 segue até o vértice OEOZ no
azimute de 30705819" na extensão de 73,61 metros: do vértice OE02
segue até o vórtico ORO3 no azimute de 282022'16" na extensão de
26.82 metros; do vértice UEU3 segue até o vértice UEO4 no azimujte de
299028 "43" às extensão de 59.33 metros; do vértice ORO4 segue até o
vértice OEO5 no azimute de 347045 02" na extensão de 113,77 metros:
do vértice 0012 ao OEO5 limita-se por linha seca, confrontando com
Benjamin Pinto da Rocha e sua mulher; do vértice UEUS segue até o
vértice 0068 no azimute de 0582009'54" na extensão de 155,88 metros:
do vértice 0088 segue até o vertice 0067 no azimute de 337013'58" na
extensão de 30,12 metros; do vértice O0EO05 ao 0067 limita-se por linha
ca, confrontando com Aristeu Coturi; do vertice UUGT7 segue até o
| vertice 0E11 no azimute de 05902543" na extensão de 270,15 metros:
do vértice 0067 ao DEL1L limita-se por linha seca, confrontando com
Sebastião Wolski da Silveira e Hanoel Ferreira Leal; do vértice OEl1
segue até o vértice 0618 no azimute de 120008 "55" na extensão de
591,82 metros; do vértice OE11 ao 0618 limita-se por linha seca,
confrontando com Benjamin Pinto da Rocha, e sua mulher; do vértice
0618 segue até o vertice 0579 pelo córrego acima. confrontando com
Benjamin Pinto da Rocha e sua mulher; do vértice ÚbT9 segue até o
vertice 0596 no azimute de 233007"51" na extensão de 25,70 metros; do
vértice 0596 segue até o vértice 0613 no azimute de 210005"36" na
extensão de 56,87 metros; do vértice 0579 ao 0613, limita-se por
linha seca, confrontando com Benjamin Finto da Rocha e sua mulher; do
vértice 0613 segue até o vértice 0614 no azimute de 315005'46” na
extensão de 42,42 metros: do vértice 0614 segue até o vértice 0615 no
azimute de 309035 20" na extensão de 38,71 metros: do vértice 0615
segue até o vértice 0616 no azimute de UIBOLAT IA na extensão de
36,60 metros; do vértice V6I3 ao 0616 limita-se por linha seca,
confrontando com a Faixa de Dominio da Estrada do Rio da Areia;
finalmente do vértice 0616 segue até o vértice 0012 (início da
descrição), no azimute de 04695916" na extensão de 19,79 metros,
confrontando com Benjamin Finto da Rocha, fechando assim o polígono
descrito, abrangendo a área acima enunciada de 239. 836,5imZ2.- Obs:-
Imóvel esse, parcelado do terreno com a área total de 72 alqueires e
32 litros, havido na forma do registro anterior abaixo indicado,
sendo que os característicos e confrontações supra, foram extraídos
do instrumento objeto do R.0Z adiante, e nele inseridos por
declaração das partes, sob inteira responsabilidade dos mesmos.-—
PROPRIETARIOS:— BENJAMIN PINTO DA ROCHA, portador da CIRG. nº. 417
987 Pr e CPF nº. 109 070 849 15, e sua mulher VERA MARIA COTURE DA
ROCHA, portadora da CIRG. nº.1.779.359 Pr e CEF ne. 981 665 229 34,
ambos brasileiros, agricultores, casados entre si sob o regime de
comunhão de bens (anteriormente à vigência da Lei nº.6515/77),
residentes e domiciliados na localidade de Rio da Areia. neste
Municipio e Comarca.- REGISTRO ANTERIOR:- Nº. 30.376, feito às
fls.130, do Livro nº.3-AF. de Transcrição das Transmissões, deste
Oficio, transposto para a Matricula aberta sob nº. 19.932, ficha O1,
do quis nº. 02, de Registro Geral, deste mesmo Úficio.- O REFERIDO É
VERA, U É. 4 LAPA.ER, 27 DE MALO DE 1.999.- O OFICIAL:—
mo di ZA Ra
Segue no verso
-*€E6"6T
N VINIJULVIN
Ts
Continuação e
AV.01/19.933 — PROTOCOLO NO 58.245, DE 27/MAO/1.999 me ONUS|
ANTERIOR: - Conforme Av.02, feita à margem da Transcrição anterior
nº.30.376, em data de 2: de julho de 1.998,- o proprietário se
comprometeu a manter a Reserva Legal de 20% do total da propriedade
originária, que deu origem ao lote caracterizado na matricula, nos
| termos da Lei A4.771/65 e guas alterações, através da Lei
nº.7.803/89.- Cota Av. 60,000 VRC (R$.4,50).- O REFERIDO É VERDADE E
DOU, FE. JLAPA.BKR, ,27 DE MAIO DE 1.999. - (O) OFICIAL:-
— PROTOCOLO NO. 58.245, DE 27/MAO/1.999 - ALIENAÇÃO:-
Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em data de 29 de
março de 1.999, ãs fls.121/122. do Livro nº. 272-E, do Tabelionato
desta cidade, - O LOTE CARACTERIZADO NA MATRICULA SUPRA, foi
Adquirido pelo MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito
público interno, com séde administrativa nesta cidade de Lapa, na
Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no CGC/MFE sob nº.
76.020.452/0001-05, o qual foi no áto contratual representado por seu
Prefeito Municipal, Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro,
casado, empresário, CIRG. nº. 678 358 Pr e do CPE nº. O27 311 939 72,
residente e domiciliado nesta cidade, na rua Barão do Rio Branco,
nº.1995, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº.1394, de
23/03/98, - por compra e venda, feita dos proprietários e ora
Outorgantes: BENJAMIN PINTO DA ROCHA, e sua mulher VERA MARIA
COTURE DA ROCHA (ambos já identificados na matricula); Compra e
venda essa, pelo valor de R$.27.750,00 (VINTE E SETE MIL, SETECENTOS
E CINQUENTA REAIS), de cujo valor, foi pago no áto contratual a
imapaortancia de R$.6.937,50 (Seis mil, novecentos e trinta e séte
reais e cinquenta centavos). de cuja importância deram plena e geral
quitação; e o restante, ou seja de R$.20.812,50 (Vinte mil,
oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). será pago em 90
(NOVENTA) dias a contar da data contratual, mediante depósito
bancário na conta corrente nº.311-5/7847-0, agencia local do Banco do
Estado do Paraná, em nome do outorgado comprador e, imediata
transferência para a conta corrente nº.7846-2, no mesmo Banco e
agência, em nome dos Outorgantes Vendedores, transfência esta desde
então autorizada pelo outorgado comprador, devendo o comprovante de
depósito no valor de R$.20.812,50, significar não só o pagamento
total do preço contratado, como ter igual sentikdo para averbação de
quitação, a ser promovida, como áto subsequente, neste Oficio de
Registro de Imóveis. Pacto Comissório:- Que pelo Pacto Comissório,
instituído e aceito pelas partes, ficou expressamente estipulado que
I o atraso no pagamento do valôr de R$.20.812,50, acarretará o
desfazimento da compra e venda, independentemente de aviso judicial
ou extrajudicial, perdendo o Outorgado em beneficio dos Outorgantes a
quantia de R$.6.997,50 até então já paga; que assim, por força do
instrumento ora registrado e da clausula “constituti” e com a
condição pactuada, transferiram toda a pósse, jús, domínio, direitos
e ações que exerciam sobre o referido imóvel, para que dele o mesmo
comprador, possa usar, gozar e dispor livremente como seu que ficou
sendo, respaondendo pela evicção de direito. quando chamados à
autoria, tendo os outorgantes prometido por si, seus herdeiros e
sucessores a fazer a venda boa, firme e valiosa, pondo o comprador a
í
paz e a salvo de quaisquer dúvidas futuras. Cuja área ora adquirida,
destina-se a "Implantação de Vila Rural”, em atendimento a Lei
nº.1394, a qual autoriza a subsequente doação da área ora adquirida,
a ser doada para a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR; E,
declarado no instrumento, que os outorgantes não são vinculados como
| empregadores ou produtores rurais à Previdência Social.- Imune ao
sescuiasa me me] ——————————————————————————————————
Continua
Matrícula N.º”.
« Continuação
ITBI. conforme Constituição Federal e ART. 6º Lei Municipal nº.1.389,
(apresentou DAN da imunidade), devidamente visada pelo Setor de
fributação do Municipio.- Estando o imóvel com os ITRs, dos 05
últimos exercicios quitados. conforme comprovante apresentados a este
Oficio (referentes aos exercicios de 1994 à 1.998). Cota -— Regtº.
4.312.000 VRC (kK$.323,40).- RD. nº.197/99.- Negativa do IAP.
nº.60/99.- Isento do Funrejus.- O REFERIDO E VERDADE E DOU FE.
LAPA, BR, Att ZE MAIO DE 1.999. - Õ OFICIAL :-—
ET E a ap pd E a uq a ara (ae e
7
AV.03/19.933 - PROTOCOLO NO 58.245, DE 27/MALO/1.999 -— RETIFICAÇÃO
DE TERMO DE MANUTENÇÃO DE FLORESTA:- Em conformidade do Úficio
nº.08/99, datado de 25 de maio de 1.999, passado pelo Instituto
Ambiental do Paraná, e Termo de kesponsabilidade de Conservação de
Floresta, datado de 11/05/99, pelos quais instrumentos, retifica-se a
Averbação nº.01 retro, quanto as áreas de preservação legal e
permanente no imóvel da matricula retro, a saber:- Reserva Legal, de
4,79ha., e de Preservação Permanente, de 3,0 ha., totalizando a área
ide 7,79 ha., correspondente a 32.48% do imóvel da citada matricula
retro; cujas áreas, acham-se devidamente identificadas e localizadas
no imóvel, conforme croquis que integram o referido termo .- Ficando
assim, retificada a referida Av.Ul retro.- Cota — Av. 80,000 VRC
(R$.4,50).- O referido £ verdade e dou f&. Lapa,EFr. 27 de Maio de
1.999.- O Oficial:- 4 2224 Ds
R.04/19.933 - PROTOCOLO NO.58.376, DE 16/JUNHO/1.999 -— DOAÇÃO:— O
terreno caracterizado na Matricula, havido pelo R.UZ retro, o qual
permancece Cadastrado no INCRA, sob o n2. 705 020 027 871 5, com A.T.
de 176,1 ha., (em conjunto com outras áreas dos antigos
proprietários), foi transmitido como se registra.- ADQUIRENTE: —
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR, pessoa juridica de
direito privado e sociedade de economia mista, criada por lei
estadual nº. 5.113, de 14/05/1.965, com gséde em Curitiba Pr, na rua
Marechal Deodoro, 1.133, inscrita no CGC/MF sob nº. 76 592
807/0001-22, a qual foi representada no áto contratual por sua
procuradora, Priscila Ferreira Blanc. brasileira, solteira, maior,
advogada, OAB/PR nº.16.667 e no CPE nº. 717 226 299 91, residente e
domiciliada em Curitiba Pr: TRANSMITENTE:- MUNICIPIO DA LAPA (já
anteriormente identificado) o qual foi representado no áto contratual
por seu Prefeito Municipal, Miguel Lourenço Horning Batista,
brasileiro, casado, empresario, CIRG. nº. 678 358 Pr e CPF nº. 027
311 939 72, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Barão do Rio
Branco, nº.1.995, devidamente autorizado no contido na Lei Municipal
nºo.1.394 de 23/03/1.998, publicada no Boletim Oficial sob nº.640, em
02/04/1.998; TITULO:- Doação “Inter-vivos'.- FORMA DO TITULO: -
Escritura Pública, lavrada em data de 09 de junho de 1.999, as fls.
096/097, do Livro nº. 273-E, do Tabelionato desta cidade, mediante
Certidão Positiva de Onus reais e negativa de ações reais e pessolais
reipersecutorias, Certidão Negativa de Débito da Previdência Social,
nº.0502799-14602001 de 30/04/99 e Certidão Negativa de Débitos de
Tributos e Contribuições Federais, datada de 18/05/99; Imune do
pagamento do ITBI, conforme GR-PR visada pela Secretaria de Estado da
Fazenda, em 10/06/99.- A DOI a SRF foi expedida pelo Tabelionato.-
VALOR:—- R$.27.750,00 (VINTE SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA
REAIS), estimado pelas partes para todos os fins de direitos:
Condições:- Permanecendo o imóvel gravado com “Pacto Comissório”,
comprometendo-se a donataria a repassar à doadora os valores
constantes do convenio nº.332/AQV/98, firmado entre as partes em
102/07/199 ara fins de uitação do terreno, devendo a doadora
Segue no verso
Vai a f e
”,
Continuação
proceder o cancelamento do Pacto Comissório, junto a este Oficio, s
mediante a apresentação do comprovante de transferência do crédito
bancário em favor dos antigos proprietários, ficando a ora adquirente
ciente a todos os compromissos que a doadora continua mantendo com os
propritários anteriores, referente ao Pacto Comissório, constante do
R.02 retro; e, ainda se subrogando à ora adguirente, nos direitos e
obrigações constantes da Av.03 retro.- Cota - Regto. 4.312,000 VRC
(R$.323,40).- RD. nº. 343/99.- Negativa do IAP. nv. 144/99. - Estando o
imóvel com os ITRs quitados, (conforme comprovantes já arquivados
neste Oficio, quando do R.02 retro.- Isento do FUNREJUS (conforme
consignado na escritura).- O REFERIKO/É VERDAD! E FÉ. LAPA,PR, 16
DE JUNHO DE 1.999.- O OFICIAL:- o CALA er
CERTID. DE PROPRIEDADE
NMEvidiny vLVLIMmMGrciSs
COMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópia E]
<-jo original encontra-se arquivado nêste Cartório
sem outras alterações além do que consta dela,
) a O referido é verdade e dou fé. od a.
desiSIKO DE IMOVE > apa dd de onanço de dQ0Y
Custas O Servantuário
.ertidão ago) posar bioria Bh
= : ivosnir Pi
“sscas Rs. = ESCREVENTE ,
tara “a À . CPF Nº 762 713 829-9
fere 14d REGISTRO DE IMÓVEIS
Continua
o
db 1)
PROJETO DE LEI
N.º 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
Súmula Declara Área de Urbanização Especifica imóvel destinado à
implantação do programa Vila Rural, e dá outra providências.
De louvável a iniciativa do presente projeto de Lei advindo do Poder
Executivo, obsta a questão que:
A matricula de que se trata o referido projeto não condiz com realidade
cartorial, ou seja, a matrícula 30.376 e não da atual n.º 19.933, trata-se de
antigo registro cartorial, desta forma, somos, pela negativa e adequação
dos documentos necessários para a conformidade dos registros atuais.
Assine esta assesoria, opta pela remessa do presente projeto ao Executivo
Municipal para que o mesmo, se adapte ao tempo dos documentos
-cartorigiá e, em tempo, possamos analisar a proposição.
Ademais, não consta da Matrícula n.º 19.933, a quitação da importância
de R$ 20.812,50, que originou o Pacto Comissório. Presume-se que essa
quantia deva ter sido paga mas tem-se como essencial a sua averbação
como prova inequívoca de quitação.
É é parecer.
Lapa, 20 de março de 2004.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
OAB — 19.175
Sama Midas
me
Ofício nº 126 Lapa, 11 de maio de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, pedido de substituição no
conteúdo do Projeto de Lei nº 06/2004, em sua primeira página, onde consta
o número da matricula do imóvel, bem como, solicito seja incluída junto ao
mesmo, a averbação do Cartório de Registro de Imóveis, o qual contém o
cancelamento do Pacto Comissório, face ao seu pagamento.
Ainda, aproveitando o ensejo, envio-lhes cópias dos
comunicados internos, nos quais tomaram-se as devidas providencias,
justificando desta a forma a demora no trâmite.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
pe QL
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº LÊS/0Y
DATA ÁI 405 JOY
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Exmo. Sr.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Mumca a
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
Súmula: Declara Área de Urbanização Específica imóvel destinado à
implantação do Programa Vila Rural, e dá outras
providências -.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada Área de Urbanização Específica, o seguinte
imóvel:
| — Lote nº 01, do lugar denominado “Espigão Branco ou
Cachoeira”, com área de 239.836,51 m? (ou 23,9837 hectares), localizado
neste Município, registrado na matrícula nº 19.333, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa / PR.
Art. 2º O imóvel descrito no item | do artigo 1º desta Lei é destinado à
implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de
urbanização específica:
| — os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área
mínima de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados);
Il — fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o
equivalente a 2% da área total do lote;
Il — cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior
a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de equipamentos
inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro,
etc;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
C.l. Nº 121
De: Procuradoria Geral do Município
Para: Departamento de Patrimônio .
Prezada Senhora:
Reitero solicitação ] - interno”
103/2004, de 23.04.04, com URGÊNCIA SEA
Aguardamos resposta desse Departai
horas a contar do recebimento deste. *
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CI Nº 103/2004 Lapa, 23 de abril de 2004. ..
Origem: Procuradoria Geral do Município.
Destino: Departamento de Patrimônio.
A/C: Simone Maria Nogueira
Viemos através desta solicitar em caráter de URGÊNCIA, sejam
providenciados os seguintes documentos, no intuito de corrigir o assentamento da
escritura do imóvel objeto do Projeto de Lei nº 06/2004, em trâmite na Câmara de
Vereadores desta Comarca.
Seja averbado à escritura do imóvel, o pagamento do Pacto Comissório
havido entre as partes, bem como seja providenciada a escritura atualizada do
mesmo, contendo então a quitação do encargo.
O imóvel de que se trata o presente pedido, está averbado no cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, sob o nº 19.333.
Sem mais para o momento, subscrevo-me. “gi .
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sessor Jurídico
CAMARA
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO nm
DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO ama
CIN.º :071/04 Lapa, 07 de maio de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
Em atenção a o CI N.º 103/2004, reiterado através do CI N.º 121/2004, os
quais solicitam que seja providenciado documentos atualizados para instruir o
Projeto de Lei N.º 06/2004,em trâmite na Câmara de Vereadores deste Município,
informo que toda documentação necessária para instruir o requerimento remetido
ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitando averbação de cancelamento de
pacto comissório foi providenciada e encaminhada a esse Ofício.
Informou o Cartório que devido às providencias administrativas decorrentes
da correição que haverá no próximo dia onze nos ofícios desta Comarca, a
averbação solicitada será lavradas após a correição.
Segue em anexo cópia de toda documentação juntada para inserir o
requerimento solicitando averbação do cancelamento do pacto comissório.
Atenciosamente. «5
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Diretera do Depto. de Patrimônio
Ciente, encaminhe-se à Procuradoria, em: Q1/ 0S /2Zo04.
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BELA E JUSTA
AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA LAPA
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O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ Nº 76
020 452/0001-05, representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício Sr Maurício
Pazzinatto, brasileiro, casado, Supervisor de Planejamento e Controle de Produção,
portador do CIRG Nº 1.523.332-6 Pr, CPF/MF 255 004 149 68, residente e
domiciliado nesta cidade a Rua Gustavo Kuss, 387, vem mui respeitosamente
requerer a V.Sº. que proceda à margem da-Matrícula N.º 19.933 averbação do
A cancelamento do Pacto Comissório. Conforme documentação em anexo.
Responsabilizando-se, civil e criminalmente pelas declarações acima.
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Maurício Pazzinatto
Prefeito em Exercício
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CIRG nº 417.987 Pr e CPF nº 109.070.849-15, residente e domiciliado na
localidade de Rio da Areia, neste Município, recebi do Município da Lapa,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa nesta
cidade de Lapa, na Praça Mirazinha Braga, nº 87, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, a quantia de R$ 20.812,50 ( vinte mil, oitocentos e doze
reais e cingiienta centavos) na forma constante no Pacto Comissório da
Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em nove de março de um mil
novecentos e noventa e nove, no Livro 272 E, à folha 121, do Tabelionato
desta Cidade e Comarca, referente ao saldo devedor da referida compra e
venda, em depósito bancário na conta corrente n.º 03 11 07846-2, da agencia
local do Banco do Estado do Paraná S/A — BANESTADO, conforme
comprovante de depósito e recibo de pagamento em anexo. Declaro ainda que
a presente quitação de dívida se deu nos prazos avençados e desde já fica
autorizado ao Cartório de Registro de Imóveis a proceder a averbação de baixa
da dívida constante do R 02 do registro 19.933.
* Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de quitação.
Lapa, 30 de abril de 2004.
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CIN.º :071/04 Lapa, 07 de maio de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
Em atenção a o CI N.º 103/2004, reiterado através do CI N.º 121/2004, os
quais solicitam que seja providenciado documentos atualizados para instruir o
Projeto de Lei N.º 06/2004,em trâmite na Câmara de Vereadores deste Município,
informo que toda documentação necessária para instruir o requerimento remetido
ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitando averbação de cancelamento de
pacto comissório foi providenciada e encaminhada a esse Ofício.
Informou o Cartório que devido às providencias administrativas decorrentes
da correição que haverá no próximo dia onze nos ofícios desta Comarca, a
averbação solicitada será lavradas após a correição.
Segue em anexo cópia de toda documentação juntada para inserir o
requerimento solicitando averbação do cancelamento do pacto comissório.
Atenciosamente.
Simone a Nogueira
Diretera do Depto. de Patrimônio
Ciente, encaminhe-se à Procuradoria, em: 01/05 /9009M..
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BELA E JUSTA
AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA LAPA
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O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ Nº 76
020 452/0001-05, representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício Sr Maurício
Pazzinatto, brasileiro, casado, Supervisor de Planejamento e Controle de Produção,
portador do CIRG Nº 1.523.332-6 Pr, CPF/MF 255 004 149 68, residente e
domiciliado nesta cidade a Rua Gustavo Kuss, 387, vem mui respeitosamente
requerer a V.S?. que proceda à margem da-Matrícula N.º 19.933 averbação do
(6) cancelamento do Pacto Comissório. Conforme documentação em anexo.
Responsabilizando-se, civil e criminalmente pelas declarações acima.
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Maurício Pazzinatto
Prefeito em Exercício
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Eu, BENJAMIN PINTO DA ROCHA, brasileiro, casado, portador da
CIRG nº 417.987 Pr e CPF nº 109.070.849-15, residente e domiciliado na
localidade de Rio da Areia, neste Município, recebi do Município da Lapa,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa nesta
cidade de Lapa, na Praça Mirazinha Braga, nº 87, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, a quantia de R$ 20.812,50 ( vinte mil, oitocentos e doze
reais e cinquenta centavos) na forma constante no Pacto Comissório da
Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em nove de março de um mil
novecentos e noventa e nove, no Livro 272 E, à folha 121, do Tabelionato
desta Cidade e Comarca, referente ao saldo devedor da referida compra e
venda, em depósito bancário na conta corrente n.º 0311 07846-2, da agencia
local do Banco do Estado do Paraná S/A — BANESTADO, conforme
comprovante de depósito e recibo de pagamento em anexo. Declaro ainda que
a presente quitação de dívida se deu nos prazos avençados e desde já fica
autorizado ao Cartório de Registro de Imóveis a proceder a averbação de baixa
da dívida constante do R 02 do registro 19.933.
* Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de quitação.
Lapa, 30 de abril de 2004.
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PROJETO DE LEI Nº 06/2004
Este assessor esteve, nesta data, no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, para saber sobre a averbação da baixa do
Pacto Comissório que grava o imóvel objeto desta proposição.
Obteve a informação verbal de que a
documentação necessária para tal finalidade estava incompleta, apesar de já
constar o recibo assinado pelo vendedor. Essa-era a preocupação maior desta
assessoria. Entendemos que agora só resta documentos de importância menor
para que se efetive o devido registro imobiliário.
Nada obsta que o Plenário delibere sobre a
proposição, mesmo porque se não providenciada a documentação faltante pelo
Poder Executivo e pela Cohapar, não poderá ser concretizada a transação.
Lapa, em 18 de maio de 2004
CLÓVIS SUPLICY EDER .
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 06/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Declara Área de Urbanização Especifica imóvel destinado à
implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências,
Parecer
Tendo em vista a opinião do assessor jurídico que “nada obsta” que
o Plenário delibere sobre a proposição opino que a matéria seja considerada
a deliberação do Plenário.
Lapa, A8 de Maio de 2004.
IO AUGUSTO LEONI
Relator
VOTO:
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PROJETO DE LEI Nº 017/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Declara Área de Urbanização Especifica imóvel
destinado à implantação do Programa Vila Rural,
e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 4º - Fica declarada Área de Urbanização
Especifica, o seguinte imóvel:
1 — Lote nº 01, do lugar denominado “Espigão Branco ou Cachoeira”,
com área de 239.836,51 m? (ou 23,9837 hectares), localizado neste
Município, registrado na matrícula nº 30.376, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR.
Art. 2º - O imóvel descrito no item 1 do artigo
1º desta Lei é destinado à implantação do Programa Vila Rural, ficando
sujeito aos seguintes critérios de urbanização especifica:
I — os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área
mínima de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados);
II — fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá
exceder o equivalente a 2% da área total do lote;
III — cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior
a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de
equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou
criação, tais como paiol, galinheiro, etc;
IV — os lotes de uso comunitário destinam-se à construção de
equipamentos de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente
serão desenvolvidas em benefício da comunidade local, sendo
vedada sua utilização para fins residenciais,
V — o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas
nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias
existentes no Município.
Art. 3º - Fica a COHAPAR isenta do
cumprimento referente à destinação de 35% das áreas públicas de que
trata a Lei Federal nº 6.766/79, nos termos da Lei nº 9.785/99.
Art. 4º - Os imóveis decorrentes da implantação - -
do Programa Vila Rural sobre os terrenos descritos no art. 1º desta Lit
ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança do IPTU — Imposto . Ss
Predial e Territorial Urbano a serem definidos em lei complementar. 1...
Ups
Poder Legislativo do Municipio da Lapa E sto
Estado doe Paranã é mea
Projeto de Lei nº 017/04 FIL 02
Art. 5º - Por ocasião do registro do
empreendimento Vila Rural junto à circunscrição imobiliária competente,
as parcelas do imóvel referentes às áreas de Reserva Florestal Legal e
Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do
Município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou
recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº
4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do
Paraná — IAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente ou outro órgão equivalente.
Parágrafo Único — A eventual utilização das
2) áreas previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente,
somente poderá ser feita em parceria entre o Município e os “vileiros”
residentes na Vila Rural.
Art. 6º - Serão transferidas ao domínio do
Município também as áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais,
assim caracterizadas nos respectivos projetos, ficando a utilização destas
limitadas ao uso conjunto com os “vileiros” residentes na Vila Rural.
Art. 7º - A manutenção da infra-estrutura dos
empreendimentos mencionados no artigo 1º desta Lei, compreendidos as
ruas, acessos, iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de
abastecimento de água, são de responsabilidade exclusiva do Município.
Parágrafo Único — Quanto à responsabilidade
do Município sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de
a Água, esta se restringe aos Sistemas não operados pela SANEPAR.
Art. 8º - Serão obedecidos os demais critérios de
urbanização existentes no Município, desde que não conflitantes com esta
Lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de maio de 2004
fi; doutto
MARCO INIO BORTOLETTO
Mlliã ; .. Presidente
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI eo
1º Secretário Eva
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FR
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