CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
e 7 Ofício nº 460 Lapa, 28 de Novembro de 2000
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio que entre si
celebram o Município de Lapa e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância
da Lapa - APMI, para ser submetido a referendo.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
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DATA 23 4d eo
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EXMO. SR.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DA LAPA E A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DA LAPA
O Município da Lapa, pessoa jurídica de Direito Público, com sede nesta cidade, na Praça
Mirazinha Braga, nº 87 neste ao representado pelo seu Prefeito Municipal, cidadão MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade, e
de outro a Associação de Proteção a Maternidade e a infância da Lapa - APMI da Lapa, pessoa
jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos com sede nesta cidade, CGC 78475548/0001-85,
o) declarada de utilidade pública pela lei Municipal nº 673/77, de 11/10/77, neste ato representada
por sua Diretora Presidente Sra. MARIZA SUPLICY CARRANO CONSALTER, portadora da
RG nº 955703-2 IIPR., e CPF nº 318785049-91, domiciliada e residente nesta cidade, têm justo e
acertado o que contém nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A finalidade do presente convênio e atribuir à segunda convenente,
APMI da Lapa, instituição sem fins lucrativos, os serviços de atendimento à criança e à mulher no
programa materno infantil do Município.
o Parágrafo Primeiro: O Controle da execução do referido Programa será exercido pela Secretaria
Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para essa finalidade o Município utilizará todas as instalações físicas,
constantes do Edificio Sede, móveis e equipamentos da APMI da Lapa.
CLÁUSULA TERCEIRA: A APMI da Lapa empregará nos serviços de atendimento ao
programa de Pediatria do Município da Lapa, o seu pessoal especializado na área de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, colocará à disposição da APMI, como
forma de contribuição sem ônus, para agilizar os serviços, os seguintes profissionais: g
CAMARA MUNICIPAL
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a-) uma enfermeira alto-padrão;
b-) três auxiliares de enfermagem;
c-) uma zeladora;
d-) uma agente de saúde.
CLÁUSULA QUINTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em fornecer todo
material de limpeza, desinfecção, bem como a manutenção interna e externa da APMI.
CLÁUSULA SEXTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em fornecer a
medicação, materiais e produtos que se fizerem necessários para melhor atender ao paciente.
CLÁUSULA SÉTIMA: O Município repassará à Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância APMI, a quantia inicial de R$ 36.847,30 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete
reais e trinta centavos) sendo: a-) R$29.231,50 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e um reais e
cinquenta centavos), referente a despesas com pessoal: b-) R$ 7.455,80 (sete mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) referente ao INSS e IRRF: c-) R$ 160,00 (cento e
sessenta reais) referente à despesas bancárias. A discriminação desses valores estão especificadas
em cronograma anexo.
Parágrafo Único: Fica o poder Executivo, em decorrência de emergências devidamente
justificadas, autorizado a celebrar Termo Aditivo ao presente convênio, no máximo de 30%
(trinta por cento) do valor estipulado na Cláusula acima.
CLÁUSULA OITAVA: O presente convênio terá validade até 31 de Dezembro de 2.000.
CLÁUSULA NONA: A Associação de Proteção a Maternidade e à Infância APMI, apresentará
ao Município, ao final do Convênio, relatórios circunstanciais das aplicações dos recursos
recebidos, previstos na CLÁUSULA SÉTIMA deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA: A Fase de execução deste Convênio, terá validade à partir de 31 de
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outubro de 2000, com referendo emitido pela Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Foro do Município para dirimir qualquer
dúvida, oriunda deste Convênio.
E por se acharem justos e acertados, assinam o presente Convênio em duas
vias de igual teor e para os mesmos jurídicos efeitos, comprometendo-se ao fiel cumprimento das
disposições aqui contidas.
Lapa, 31 de Outubro de 2.000.
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Presidente da APMI
refeito Municipal
TESTEMUNHAS:
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Veja no verso
Instruções para preenchimento
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É vedado o recolhimento de tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal cujo valor
total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione [44 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
esse valor ao tributo/contribuição de mesmo código de período;
-* 8 subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10, 085 SPLLOOOSLLIRITLL0O. DARF JOLGGO2x e emma; 9, as
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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Lapa, 17 novembro
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Do Banco Banco do Brasil
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Do Banco Banco do Brasil
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CRF.: 375.151.696-29 Ert.llasses
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Assunto : Referenda o Convênio que entre si
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e à Infância da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 28/11 /2000.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28 /!! /2000.
residente da Camara Municipal
Recebi o Documento em?) /// /2000.
ITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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Assunto : Referenda o Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a
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e à Infância da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 28 /11 /2000,
Encaminho à Comissão de:
VI NESKI FÁVARO
* Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em /77/2000
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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Assunto : Referenda o Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a
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e à Infância da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 28/11/2000.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X / X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/X.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 28/11/2000
| Urbanismo e Obras Publicas, em X / X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X /X/X.
VI ARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 29/11 /00 .
DIRCEU KODRIGUES
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
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PRESIDENTE
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A Comussão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2000
Súmula: Referenda convênio que entre si celebram o Município
da Lapa ea Associação de Proteção à Maternidade e a
Infância.
Art. 1º - Fica referendado o convênio celebrado entre o
Município da Lapa ea Associação de Proteção à Matemidade e a Infância, firmado no dia
31 de outubro de 2000, que tem validade nos meses de novembro e dezembro de 2000,
cuja cópia é o anexo | deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal juntamente com a
Associação de Proteção à Maternidade e a Infância com a obrigação de prestar contas dos
valores aplicados de acordo com os convênio ora referendado, através de relatórios
contábeis detalhados, até 25 de janeiro de 2000, ao Poder Legislativo Municipal.
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Art. 3º - O Poder Executivo Municipal e a Associação devem
cumprir estritamente o contido nas cláusulas do convênio, em especial o repasse e
aplicação das verbas, devendo a Associação, apurando eventuais sobras, devolver tais
valores aos cofres municipais.
Art 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contránio.
Lapa, 05 de dezembro de 2000
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Voto dos demais membros da Comissão
Ver.: Ver: Cu [fre
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Ostado do Deananá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2000
Súmula: Referenda convênio que entre si celebram
o Município da Lapa e a Associação de
Proteção à Maternidade e a Infância.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio
celebrado entre o Município da Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância, firmado no dia 31 de outubro de 2000, que
tem validade nos meses de novembro e dezembro de 2000, cuja cópia
é 0 anexo | deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
juntamente com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância
com a obrigação de prestar contas dos valores aplicados de acordo
com o convênio ora referendado, através de relatórios contábeis
detalhados, até 25 de janeiro de 2000, ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal e a
Associação devem cumprir estritamente o contido nas cláusulas do
convênio, em especial o repasse e aplicação das verbas, devendo a
Associação, apurando eventuais sobras, devolver tais valores aos
cofres municipais.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 13 de Dezembro de 2000.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
JANARA MUNICIPAL
LAPA - PR