CAMARA MUNCIIA
Prefeitura Municipal dam —
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 119 Lapa, 27 de Abril de 2004
Senhor Presidente:
a) Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
11, que dá nova redação ao Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada
pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02; 1679/02 e 1719/03, e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MUNICIPAL
x LAPA-Pk
%Y : Cordialmente
PROTOCOLO n.º YaB/0%.
DATA QÉ 4, OT yr OL
Paul Cés.
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA NAUNICEPID
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 05 DE ABRIL DE 2004.
Súmula: Dá nova redação ao Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01;
1573/01; 1625/02; 1639/02, 1679/02 e 1719/2003, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02;
1679/02 e 1719/03, na forma do contido no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ia) revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de
2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 11, de 05 de Abril de 2004.
efeitura Municipal dãf-
Lapa
ANEXO |
Estado do Paraná
CAMARA NUNCA
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 05 CC-1
Procurador 01 CC-1
Assessor Técnico Contábil 01 CC-1
Assessor Técnico em Saúde 01 CCc-2
Assessor Jurídico 02 CC-2
Assessor de Engenharia 01 CC-2
Assessor de Comunicação 01 CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3
Diretor de Departamento 07 CC-3
Gerente do CAIC 01 CC-3
Assistente de Gabinete 03 Cc-4
Administrador do Parque de Eventos 01 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 10 CCc-4 (N.R.)
Gerente do Terminal Rodoviário 01 Cc-4
Controlador 01 CC-4
Assistente de Secretaria 06 CC-5
Auxiliar de Gerência 16 Ccc-6 (N.R.)
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 05.04.04.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que propõe a criação de mais 04 (quatro) cargos
comissionados, sendo 03 (três) de Assessor Especial de Secretaria, Símbolo
CC-4 e 01 (um) de Auxiliar de Gerência, Símbolo CC-6.
A criação dos cargos acima referidos visam suprir as
deficiências apresentadas no Quadro de Pessoal da Administração, qual não
se revela suficiente ao desenvolvimento dos trabalhos realizados por esta
Administração.
São as justificativas para a aprovação do Projeto que espero
serem aceitas, com sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de
2004. Cs
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 284 - Nº 709
DPrufeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1518, DE 25 DE JANEIRO DE 2001
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a partir de
01 de janeiro de 2001, e da outras providênçias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de 01 de
janeiro de 2001, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
anexo |.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica,
oriundas da iniciativa privada ou pública. o ,
Art. - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em terre são os constantes do anexo Il.
Arm. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo
público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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a ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 285- Nº 709
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* Parte Integrante da Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001 ...02
ANEXO 1
. CARGO/DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA
Secretário Municipal CC-1
Proçurador CC-1
[Assessor Técnico em Saúde CCc-2
;mlAssessor Jurídico
[Assessor de Engenharia
“|Assessor de Comunicação .
, Assessor de Transporte Rodoviário
Diretor de Departamento
Gerente do CAIC
Assistente de Gabinete
Administrador do Parque de Eventos
Assessor Especial de Secretaria
Gerente do Terminal Rodoviário 1 01 Cc-5
| Assistente de Secretaria 04 CCc-5
Auxiliar de Gerência 12 CC-6
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 286 - Nº 709
Parte Integrante da Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001
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SIMBOLOGIA VALOR
CCe-1 R$ 1.650,00
CC-2 R$ 800,00
Ce-3 R$ 650,00
CC-4 R$ 450,00
CC-5 R$ 300,00
CC-6 | R$ 200,00 :
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 822-4252 - 88750-000 - Lapa - PR
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ANO XL- BOLETIMOFICIAL — 029 —- Nº 713
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LEI Nº 1533, DE 21 DE MAIO DE 2001
Súmula: Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão de
- Gerente do Terminal Rodoviário, e dá outras providências.
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ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 1573, de 04 de Outubro de 2001
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SITUAÇÃO ANTIGA | SITUAÇÃO NOVA
«!|iCargoldenominação Nº de Simbologia Cargoldenominação Nº de Simbologia
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Auxiliar de Gerência 12 Cc-6 Auxiliar de Gerência 11 cc-6
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Assessor Especial 06 Cc-4 Assessor Especial de 07
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Outubro de 2001
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LEI Nº 1625. DE 28 DE MAIO DE 2002
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| eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
* SANCIONO a seguinte Lei:
a Art. 4º - Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1518. de
25.01.2001, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei
nº 1518/01.
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BOLETIM OFICIAL - 028 Nº 738 monto
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ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 1625. de 28 de Maio de 2002
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SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA ;
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Cargo/denominação Nº de Simbologia | Cargo/denominação Nº de Simbologia
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Secretário Municipal 04 CC-1 Secretário Municipal 05 Ccc-1
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Departamento 06 cc-3 Departamento 07 cc-3
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LEI Nº 1639, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002
i Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e dá
' outras providências.
- A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo | da Lei nº 1518, de
“o 25.01.2001, o contido no Anexo | desta Lei.
t Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei
nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Setembro
de 2002
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. Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2191, e dá
) outras providências.
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A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
V. eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
q SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo | da Lei nº 1518, de
6) 25. 1 .2001, o contido no Anexo | desta Lei. a
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais spositivos da lei
nº 1518/01.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ão,
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ANEXO |
E Parte Integrante da Lei nº 1679, de 27 de Dezembro de 2002
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA
Controlador 01 CCc-4
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro
de 2002
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Prefejt Municipal
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Súmula: Dá nova redação ao Anexo | da Lei 1918, de
25.01.2001, alterada pelas Leis r 1533/01;
1573/01, 1625/02; 1639/02 e 1679/02 dá outras
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A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, -ROVOU, e
6) eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me sé conferidas,
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Jet Art. 1º - Fica com nova redação o Anexo | da Le º 1518, de
E 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/C 1639/02 e
” “m 1679/02, na forma do contido no Anexo | desta Lei.
| ' Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua | olicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 : Julho de
2003
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BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 765 nam
Prefeitura Municipal da Lapra
Estado do Paraná
ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 1719, de 22 de Julho de 2003
L CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA |
[Secretário Municipal 05 CC-1
Procurador 01 + CC-1
Assessor Técnico Contábil [o CC-1
Assessor Técnico em Saúde | 01 CCc-2
Assessor Jurídico + 02 L CC-2
Assessor de Engenharia 01 CC-2
Assessor de Comunicação [ 01 CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 L CCc-3 "|
Diretor de Departamento [ 07 CC-3
Gerente do CAIC 01 Cc-3
Assistente de Gabinete 03 CC-4 1
Administrador do Parque de Eventos 01 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 07 Ê CC-4
Gerente do Terminal Rodoviário 01 CC-4 0
Controlador 01 CC-4
Assistente de Secretaria 06 CC-5 (NR.
Auxiliar de Gerência 15 T CC-6 (NR.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Julho de
2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Podes Legislativo do Município da L apea nu.
Estado do Parant
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Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação ao Anexo I da Lei 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs
1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02; 1679/02 e 1719/2003, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 29/04/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 29/04/2004.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
is$ã6 de Legislação,
Justiça e Redação
duc., Cult,
Esporte, Bem Estar Social e Eco)
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ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Lapimea— / /2004.
VILMAR €. FÁVARO - Presidente da CCF
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na SO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA eremita
Assessoria Jurídica
Parecer nº18/04
PROJETO DE LEINº 11/04
Súmula: Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada
pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02, 1679/02 e 1719/2003, e dá
outras providências.
Com referencia à criação de cargos em
comissão, nos permitamos que façamos remição ao nosso parecer nº 32/03,
que trata do assunto, e cuja cópia fazemos anexar ao presente.
Entretanto, como forma de melhor
aclarear a matéria, o inciso V, do artigo 37, de nossa Carta Magna fala em
*.. condições e percentuais mínimos previstos em lei...”.
A lei a que se refere essa disposição
constitucional, não é de âmbito federal ou estadual com vigência para aqueles
municípios que compõem determinada unidade da federação.
Cada município ou Estado, é livre para
estabelecer as condições e os percentuais que melhor lhes aprouver,
adequando-os às suas necessidades e particularidades próprias.
Como não cabe a este Poder legislar
sobre criação ou extinção de cargos (C.F. art. 61, $1º, letra “a”, combinado
com o artigo 51, inciso II, de nossa Lei Orgânica), aqueles edis que
pretenderem normatizar esse aspecto tão polêmico e controvertido em toda e
LAPA - PR
nar
qualquer gestão administrativa, devem sugerir, através de indicação, ao Sr.
Prefeito Municipal, que este o faça através do Projeto de Lei específico.
Enquanto isto não ocorrer, cada vez que
se criar um novo cargo comissionado, a irresignação ou os questionamentos
sobre a sua necessidade voltarão à baila.
Fica, portanto, aqui registrada nossa
posição sobre esse tema, como forma de se evitar dissabores para esta
administração, bem como para tantas quantas lhe sucederem.
E o parecer.
Lapa, 5 de maio de 2004
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
: CAMARA
us & LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 32/2003
sea
. .
PROJETO DE LEI Nº 51/03
Súmula: Dá nova redação ao anexo 1 da Lei nº 15 18, de 25.01.2001, alterada
pelas Leis nºs 1533/01, 1573/01, 1625/02, 1639/02, 1679/02 e 1719/03, e dá
outras providências, À
]
Quanto à possibilidade de o Poder
Exectivo criar cargos em comissão, não há o que se questionar sobre sua
legalidade.
Desde a Constituição Federal (inciso V.
art. 37), até a nossa Lei Orgânica (inciso V, am. 90), tal prerrogativa lhe é
concedida. ,
|
A matéria, uma vez revestida da
legalidade e constitucionalidade, passa para o campo de seu mérito; o qual esta
assessoria não pode e não deve pronunciar-se, O Plenário desta Casa de Leis
deverá apreciar, com as cautelas de praxe, a necessidade apontada na
(2) Justificativa acostada à proposição, para deliberar sobre sua conveniência.
E o parecer.
Lapa, em 13 de novembro de 2003
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessoria Jurídica
1
LAPA - PR
as PD
e
Lapa - Pr., 06 de Maio de 2004
Ofício :
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 11/2004
Prezado Presidente :
Le) Em atenção ao projeto de Lei nº
11/2004, que dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada
pelas Leis nºs 1533/01; 1625/02; 1639/02; 1679/02; e 1719/03, e dá outras
providências, este Vereador solicita que seja encaminhado ofício ao Presidente
desta Casa solicitando as seguintes informações:
1. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 21, Inciso I
se as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei foram atendidas?
2. Qual será o impacto na folha de pagamento e sua projeção nos
próximos anos com este aumento de cargos comissionados?
3. Qual será o aumento de receita para cobrir este aumento com o
pessoal?
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço.
4) Atenciosamente
do sp
SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador-Relator
Ao Imº. Sr.
JOÃO REANTO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nesta
Lapa — Pr., 06 de Maio de 2004
Ofício :
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 11/2004
Prezado Presidente :
Em atenção a ofício do Vereador e
Relator do Projeto de Lei nº 11/2004, que dá nova redação ao Anexo I da Lei nº
1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1625/02; 1639/02; 1679/02;
e 1719/03, e dá outras providências, este Vereador solicita que seja encaminhado
ofício ao Prefeito Municipal solicitando as informações constantes do ofício em
anexo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
a
ZA
- FE
JOAO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação
Justiça e Redação
Ao Exmº. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
SGisg 27
CAMARA NUNCA
LAPA - PR
EN QUA;
Podes Legislativo do Munccipio da Lo apea — Co
Estado do Paranã
Lapa - Pr., 06 de Maio de 2004
Oficio nº 215/04
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 11/2004
Prezado Prefeito :
Tendo em vista solicitação da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, venho pelo presente solicitar as
informações abaixo relacionadas sobre o Projeto de Lei nº 11, que dá nova redação
a ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01;
1625/02; 1639/02; 1679/02; e 1719/03, e dá outras providências.
s De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 21,
Inciso I se as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei foram
atendidas?
e Qual será o impacto na folha de pagamento e sua projeção
nos próximos anos com este aumento de cargos
comissionados?
º Qual será o aumento de receita para cobrir este aumento
com o pessoal?
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço.
a Atenciosamente
—
RG, Clero
INTO BORTOLETTO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MAURÍCIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em Exercício
Nesta
SG/sg [al
= —e————eeoeoeoooeo.ººººo""—————————"—
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA SMURICIPAS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício nº 125 - GAB Lapa, 11 de maio de 2004
Senhor Presidente :
Em resposta ao contido no Ofício nº 215/04, desta Casa de Leis, segue em
anexo ao presente documento, Cópia da Declaração do Prefeito Municipal, na forma
prevista no art. 16, inc. HI, da Lei Complementar nº 102, de 05 de maio de 2000, bem
como, cópia das informações nº 45/2004 e 225/2004 do Departamento de Contabilidade e
Departamento de Recursos Humanos, respectivamente.
Sem mais, envio
Cordiais Saudações
A
Dadá Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E sao espetar em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
pé)
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
DECLARAÇÃO
O Prefeito Municipal em exercício, do Município da Lapa,
no uso de suas atribuições legais e:
. CONSIDENRANDO o disposto no ART. 169,
81º, DA Constituição Federal; nos arts. 16, 17 e 21, todos da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000;
. CONSIDERANDO a informação nº 225/2004, do
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, que trata sobre o
impacto na folha de pagamento e projeção das despesas com o aumento de
cargos que trata o projeto de lei nº 11, de 05 de abril de 2004, de autoria do
Executivo Municipal, conforme cópia em anexo;
. CONSIDERANDO a informação nº 45/2004, do
Departamento de Contabilidade desta Prefeitura, de que o aumento de despesa
com pessoal, face a criação de cargos objeto do projeto de lei nº 11, de 05 de
maio de 2004, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme cópia em anexo;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
ae. FI. 02
DECLARA, para que surta seus efeitos legais, que
as despesas decorrentes do aumento de cargos comissionados, objeto do projeto
de Lei nº 11, de 05 de abril de 2004, de autoria deste Poder Executivo, tem
adequação orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lapa, 11 de maio de 20!
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
= - Estado do Paraná
CINº 45/2004 Lapa-Pr., 11 de Maio de 2004.
Do: Departamento de Contabilidade
Para: Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
Conforme ofício nº 215/04 da Câmara
Municipal, temos a informar que o aumento de despesa com pessoal com a criação de
cargos de acordo com o Projeto de Lei nº 11 de 05 de Abril de 2004, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
O orçamento para o presente exercício
importa em R$ 25.387.500,00 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos
reais). A arrecadação dos primeiros meses demonstra um incremento de arrecadação,
conforme demonstrativo:
RECEITAS DE JANEIRO A ABRIL/04 VALOR R$
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 1.125.582,02
RECEITA CONTRIBUIÇÕES 151.198,09
RECEITA PATRIMONIAL 230.350,88
RECEITA DE SERVIÇOS 35.814,20
TRANSF. CORRENTES 6.790.721,46
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 156.246,80
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 390.271,42
TRANSF. DE CAPITAL 137.474,35
TOTAL 9.017.659,22
COMUNICADO INTERNO N.º 225/2004
DO: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PARA: PROCURADORIA MUNICIPAL
Prezada Procuradora:
Em atenção ao Ofício n.º 215/04, do Poder Legislativo Municipal,
datado de 06 de Maio de 2004, informo que:
Quanto ao primeiro e ao terceiro questionamento, este departamento
não tem condições de informar, devendo o mesmo ser encaminhado à
contabilidade para que esta preste as informações necessárias.
Quanto ao segundo questionamento, verificamos o impacto até o
6) final do ano, haja vista que, por se tratar de cargo em comissão, os mesmos a
partir do próximo ano, poderão deixar de existir devido a sua temporariedade.
Tomando-se por base os gastos com pessoal no mês de Abril/04, a criação dos
cargos implicaria em um aumento de:
Mensal: R$2.772,74 Anual: R$ 27.727,35
Cujos valores elevariam o índice de despesas de pessoal no mês de
38,74% para 38,84%, provocando um aumento de 0,10%, e no ano de 46,37%
para 46,49%, aumentando o índice em 0,12%.
Sem mais para o momento. ==.
Lapa, 10 de Maio de 2004.
Encaminhe-se em LO /05/2004. FLÁVIO D DESTI
Para a Procuradoria. Secretário dministração
é
- PROCURADORIA pro
» CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE DA 0536 RiA GERAL
! PRESENTE FOTOCÓPIA A MIM RECEBI EM 10.7 OS 12004
APRESENTADA COM O DOCUMENTO às emrtmead,
ORIGINAL.
À e
TO IS EA TR PE AEDI
e Ea E e dd Und
ASSINATURA
— Cm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda ao Projeto de Lei nº 11/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação ao anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e dá
outras providências.
Parecer
1. O referido ante projeto mereceu parecer favorável da Assessoria
Jurídica desta Casa;
2. Quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 11 de Maio de 2004.
Às 444
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
Poder Legislativo do Município da Lo peer “mae
Estado do Parand
PROJETO DE LET Nº 018/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01;
1573/01; 1625/02; 1639/02, 1679/02 e
1719/2003, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o Anexo I da
Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01;
1625/02; 1639/02; 1679/02 e 1719/03, na forma do contido no Anexo I
desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de maio de 2004
MARCO ONIO BORTOLEITO
Miu Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário da
RR
qa
Poder Legislativo do Município da Lo us ID
Estado do Paranã ai VM
Parte integrante do PROJETO DE LEI Nº 018/2004 FI 02
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA |
Secretário Municipal 05
Procurador [01
Assessor Técnico Contábil 01
Assessor Técnico em Saúde 01
Assessor Jurídico 02
Assessor de Engenharia 01
Assessor de Comunicação 01
2] Assessor de Transporte Rodoviário 01
Diretor de Departamento
Gerente do CAIC
Assistente de Gabinete
Administrador do Parque de Eventos
Assessor Especial de Secretaria
Gerente do Terminal Rodoviário
Controlador
Assistente de Secretaria
Auxiliar de Gerência
CC-6 (NR)
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de maio de 2004
aa -
MMA tie
2) MARCO ANTONIO BORTOLETTO
. Presidente
liur
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI =.
1º Secretário qo TER
v LA, No,
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