Pfeitura Municipal da Lopo tomei
Esado do Paxand
Ofício nº 46/04 Lapa, 01 de Março de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/04, que dispõe
sobre a Doação de Área de Terra para a Associação de Cooperação Agrícola e
Reforma Agrária do Paraná — ACAP destinada à implantação do Centro de
Convivência para os assentados, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAEa
Ler ER.
PRONiA D M 297/09.
Data Of, 09, CH
Exmo. Elisa E — Uh ,
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 01 DE MARÇO DE 2004
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à Associação de Cooperação Agricola e Reforma Agrária do Paraná - ACAP,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 08.881.494/0001-
96, com sede na Rua Guaianazes, 1258 — Portão, na cidade de Curitiba, Capital do
Estado, de uma área de terra com 1.448,00 mê? (mil quatrocentos e quarenta e oito
metros quadrados), objeto da Matrícula nº 21.670, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, localizada no loteamento Jardim' Barcelona, zona urbana
desta cidade, conforme plantas e memoriais descritivos anexos, partes integrantes
desta Lei.
Art. 2º - A escritura pública de doação será outorgada à Donatária,
constando da mesma, essencialmente, as seguintes condições:
| — que a área de 600 m?: confrontante com os lotes 92, 93, 94, 80,
81 e faixa de servidão de 4 metros que dá acesso à área pela Rua Antonio Cunha e
Avenida Gabriel Maristany Junior, possui área não edificante, agravada com
servidão de acesso aos lotes supra;
|! — prazo para cumprimento do projeto;
Ill — em caso da cessação das razões que justificam a presente
doação, reverter-se-á ao patrimônio do Município o imóvel objeto deste instrumento,
sendo ainda, vedada a sua alienação pela Donatária.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
DEST SS E e e veem
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CAMARA
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PROJETO DE LEI Nº 07, DE 01.03.04
da lavratura da escritura definitiva
Art. 4º - As despesas decorrentes
ostos incidentes sobre a presente
de doação ou outros expedientes cartorários e imp
transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 6 01 de março de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinhe Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 01/03/04
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo em vista que nosso Município constitui-se em uma região
eminentemente agrícola, voltada ao desenvolvimento e exploração das capacidades
naturais em parceria com o homem do campo e com os demais órgãos voltados às
atividades específicas do meio rural, é que se coloca o presente Projeto de Lei sob
aprovação desta Egrégia Casa
A implantação do Centro de Convivência para os assentados do
Contestado e Antonio Conselheiro, tem como objetivo manter um canal de
comunicação entre o agricultor e os demais órgãos estatais e paraestatais, bem
como prestar o devido suporte de cooperação entre ambas as partes.
Tal fato se faz de acordo com as necessidades e conveniências da
Administração Municipal, bem como atende aos parâmetros das Leis Federais
atinentes ao caso.
Tendo em vista ainda, que a finalidade precípua deste projeto é de
caráter eminentemente social e que os beneficiados em um primeiro momento as
famílias de assentados na região, justificando desta forma a criação daquela área,
ora mencionada.
Desta forma, o presente projeto viabilizará mais um plano de
implantação social, sempre objetivando apoiar os que realmente necessitam da
atuação do poder Público Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de março de 2004.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da E
Lapa
Estado do Paraná
ANEXOS AO PROJETO DE LEI Nº 07/2004.
- Matrícula nº 021670;
- | Memorial Descritivo elaborado pela M.R.S. Topografia e
Agrimensura;
- Levantamento Planimétrico;
- Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação da
Prefeitura Municipal de Lapa;
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Associação de
Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná — ACAP;
- Cópia da Lei Estadual nº 13377/01;
- Cópia de Ata de Assembléia da ACAP;
- Cópia do Estatuto da ACAP;
- Parecer nº 327/03, da Procuradoria Geral do Município;
Procúradora Geral do Município
ZAMAPA MUNICIPAL
LAPA RR.
PROLUO » 443/04
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lopa - PR
"LIVRO NÚMERO DOIS"
Rua Bardo de Campo Ger » [REGISTRO GERAL |
R | |
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANA
.
Matrícula Nº... BIOT srt
IDENTIFICAÇÃO:- AREA DE TERRENO URBANO, constituída | pelo BOSQUE DA
QUADRA 07. com a área de 1.448,00m2 (HUM MIL. QUATROCENTOS E
QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), do Loteamento denominado JARDIM
BARCELONA, situado nesta cidade. com frente para o lado PAR da Av.
Jabriel Maristany Junior (denominada pelo Decreto Municipal. nº.37 4,
de 24/11/74) e. lado IMPAR da Rua Antonio Cunha (denominada pelo
ecretó Municipal nº.4.190 de 08/08/96) e inscrito no Cadastro Fiscal
unicipal, sob o nº.01 04 037 0151 001, - possuindo as seguintes
etragens e confrontações:- Fazendo Frente ao Leste, em 4,00 metros,
om a-.Av. Gabriel Maristany Junior e ao Oeste em 4.00 metros com a
Rua António Cunha. Lado Direito. face Sul, em 34,50 metros, confronta
'om o Lote nº2.81, em 25.00 metros com o lote nº.81. em 25,00 metros
bom o lote nº2.94 e, em 27,50 metros com o lote nº.92. Lado Esquerdo.
face Norte em 34,50 metros. confronta com o lote nº.82, em 25,00
som os lotes n0s.86 e 87, e em 27,50 metros com o lote n2.91:
Fundos. face Oeste, em 24,00 metros. confronta com os lotes
“BO. em 20,00 metros com os lotes nº2s.82 e U3, em 24.00
3-.gom os lotes n9s.93 e 92, e em 20.00 metros com os lotes nºs.
1 e 90.- Cuja área ora descrita. da maneira de quem olha do Lote
para a Rua. encontra-se situada na Quadra, entre as Ruas Barão dos
Campos Gerais e Major Rosendo Marcondes distando desta em 60,00
netrds:- 'PROPRIETARIO:— O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
ireito -público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 VZo
52/0001-05, com sede Administrativa na Praça Mirazinha Braga, BY,
esta cidade.- REGISTRO ANTERIOR:- NºO.05, feito as fls. 09/11, do
Livro nº2.08 de Registro Auxiliar de Loteamento. deste Uficio.- U
EFERIDO É VE. BDE E DOU E Bê. PARAR “PR, 08 DE SETEMBRO DE 2.003.- O
OFICIAL :- Decide a:
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE
Lat azdo ds t8brizdos
FUNARPEN NE
SELO DE: 178
(sa DE REGISTRO DE IMOVEIS
, f : À COMARCA DA LAPA - PARANA
REG Ber à 2 AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópia
«sjo original encontra-se arquivado nêste Cartório
«em outras alterações além do que consta dela.
O referido é verdade o dou fé. ho 0]/04
tapa 02, OP deSálinalroo do Desa —
O Serventuário
| Antonio
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Topografia e Agrimspsura
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Área de terras com o total de 1.448,00 m?, situada na Quadra -7- do
Loteamento denominado JARDIM BARCELONA, nesta cidade.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:; Iniciando na estaca 0, que está localizada a
60,00 metros da esquina da Rua Major Rosendo Marcondes, segue até a estaca 1
com o azimute de 183º50'00" e distância de 4,00 metros, confrontando com a
Avenida Gabriel Maristany Junjor. Estaca 1, segue até a estaca 2 com o azimute
de 273º50'00" e distância de 34,50 metros, confrontando com o Lote -81- do
Loteamento Jardim Barcelona. Estaca 2, segue até a estaca 3 com o azimute de
183º50'00" e distância de 24,00 metros, confrontando com os Lotes -81 e 80- do
Loteamento Jardim Barcelona. Estaca 3, segue até a estaca 4 com o azimute de
273º50'00" e distância de 25,00 metros, confrontando com o Lote -94- do
Loteamento Jardim Barcelona. Estaca 4, segue até a estaca 5 com o azimute de
03º50'00" e distância de 24,00 metros, confrontando com os Lotes -93 e 92- do
Loteamento Jardim Barcelona. Estaca 5, segue até a estaca 6 com o azimute de
273º50'00" e distância de 27,50 metros, confrontando com o Lote -92- do
Loteamento Jardim Barcelona. Estaca 6, segue até a estaca 7 com o azimute de
=03º50'00" e distância de 4,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Cunha.
Estaca 7, segue até a estaca 8 com o azimute de 93º50'00" e distância de 27,50
metros, confrontando com o Lote -91- do Loteamento Jardim Barcelona. Estaca
8, segue até a estaca 9 com o azimute de 03º50'00" e distância de 20,00 metros,
confrontando com os Lotes -91 e 90- do Loteamento Jardim Barcelona. Estaca
9, segue até a estaca 10 com o azimute de 93º50'00" e distância de 25,00
metros, confrontando com os Lotes -87 e 86- do Loteamento Jardim Barcelona.
Estaca 10, segue até a estaca 11 com o azimute de 183º50'00" e distância de
20,00 metros, confrontando com os Lotes -83 e 82- do Loteamento Jardim
Barcelona. Estaca 11, segue até a estaca O com o azimute de 93º50'00" e
distância de 34,50 metros, confrontando com o Lote -82- do Loteamento Jardim
Barcelona, onde iniciou a descrição.
Lapa - PR, 15 de junho de 2002
árcio Roberto Schefer
CREA - PR. nº 3438 TD
R. Carlos Gomes. 408 - Tel. (41) 622-2606 - Cel. 99689693 - Lapa - PR
ia prece tir sa god 0 est
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
“A comissão instituída pelo Decreto nº 8931 de 05 de fevereiro de 2003, reunida para
avaliar o imóvel abaixo relacionados, levando em consideração a localização dos terreno, topografia
e situação, baseando se pela tabela de ITBI.
Área de terreno urbano, com a área total de 1.448,00 M2, situado na Quadra — 7 — do
Loteamento denominado Jardim Barcelona, conforme memorial descritivo anexo, nesta cidade da
Lapa, Estado do Paraná.
AVALIAÇÃO
e ÁREA VALOR M2 VALOR TOTAL
1.448,00 M2 R$ 21,02 R$ 30.436,96
Lapa, em 19 de janeiro de 2004.
ANTONIO OS PASDIORA SIMONE SATA NOGUEIRA
Presidente Membro
COS MELQUIORIC. BERGHAUSER JOÃO A FERREIRA BUENO
Membro
Membro
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral PS
. Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRICAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ASERTURA
02.881.494/0001-96 CADASTRAL 08/04/1998
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE COOPERACAO AGRICOLA E REFORMA AGRARIA DO PARANA ACAP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACAP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA GUAINAZES 1258
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
80.320-240 PORTAO CURITIBA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/04/1998
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
meererae vrereres
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 09/03/2004 às 09:18:36 (data e hora de Brasília).
(o) Voltar |
http://www.receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 09/03/04
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RD
LAPA »
Aos dias vinte e nove de janeiro do ano de dois mil e quatro
(29/01/2004), as nove horas, reuniram-se em assembléia geral ordinária na
sede da ACAP os sócios em dia e aptos para votar, após a verificação de
quorum o senhor coordenador Nei Orzekoviski que pediu a mim Maria de
Fátima dos Santos para secretariar a presente assembléia. O senhor
coordenador fez a leitura do edital de convocação, e logo apresentou o balanço
das atividades,após alguns esclarecimento foi aprovado por unanimidade, e
como segundo ponto do edital a filiação de novos sócios que foram
apresentados pelo coordenador. Sendo :José Mário Schons, portador do RG
856787 SSP-PR, CPF 213656959/72, brasileiro, divorciado, de maior,
residente e domiciliado na rua Guaianazes 1258, na Vila Izabel Bairro Portão
na cidade de Curitiba PR, e o senhor Jair Costa Silva, portador da RG
6682192-A, e CPF 038964299-4, brasileiro, solteiro, de maior, residente e
domiciliado na BR 277, KM 706, Assentamento Antonio Tavares, município
de São Miguel do Iguaçu PR, que foram aprovados por unanimidade, dando
seguimento a assembléia o senhor coordenador colocou em discussão o
terceiro item da pauta, onde apresentou uma proposta de chapa para a nova
diretoria no biênio 2004 a 2005 que são: Secretário Geral, Carlos Neudi
Finkler, Secretário Adjunto Célio Leandro Rodrigues, e como Tesoureira
Maria de Fátima dos Santos, e como Secretário Executivo o Senhor José
Mário Schons, e para o Conselho Fiscal como membros efetivos Luiz Zenaide
Gomes, Jair Costa Silva e Nilciney Toná, e como membros suplentes Jovana
Aparecida Cestille, José Paulo Pires dos Santos, e Valdecir Bordignon. Sendo
amplamente discutido e aprovado por unanimidade, e por último foi analisado
o plano de atividades para o próximo período, após longo debate foi aprovado
por todos. Nada mais havendo a tratar o senhor coordenador da Assembléia,
agradeceu o empenho, e presença de todos encerrando a Assembléia que pediu
a mim Maria de Fátima dos Santos que lavrei a presente ata, UR ans lida, foi
aprovada e assinada por todos os presentes. Aria oh oloo Saida
ESA Kool quan.
Jtuteaço (Dos a da FB que 49 OFICIO DE REGISTRO DE TITULOS
E DOCUMENTOS - 3015-5100
“Ooçn Pain IRBDTT 08/03/2004
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRICOLA E REFORMA
AGRARIA DO PARANA
CAPÍTULO I- DENOMINAÇÃO, NATUREZA SEDE E FINS
Art. 1º - É instituída a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do
Paraná, ACAP, composta por pequenos agricultores, representantes de associações,
Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Assentados do Estado do Paraná.
Parágrafo único: A Associação de Cooperação Agricola e Reforma Agrária do
Paraná também usará a sigla ACAP.
Art. 2º - A Associação de Cooperação Agricola e Reforma Agrária do Paraná -
ACAP é uma entidade civil, sem fins lucrativos e econômicos, com duração indeterminada,
com sede na cidade de Curitiba, Paraná, à Rua Guaianazes, 1258, Bairro Água Verde,
compreendendo todo território do Estado do Paraná. Tem os seguintes objetivos:
1 - Estimular o desenvolvimento agrícola, progresso econômico, social e cultural nas
diversas comunidades;
2 - Estimular o desenvolvimento comunitário e cultural das diversas comunidades
rurais vinculadas; -
3 - Promover intercâmbio de experiências de desenvolvimento agrícola, agro -
ecologia e desenvolvimento sustentável;
4 - Defender os interesses sociais e econômicos de seus associados;
5 - Estimular o desenvolvimento de tecnologias altemativas na agricultura e na
comunidade rural,
6 - Estimular o desenvolvimento de formas de cooperação no trabalho e na produção
agrícola;
7 - Apoiar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;
8 - Editar publicações que se destinem a atender a estes objetivos;
9 - Garantir a capacitação e formação dos agricultores e suas familias através de
Encontros, Seminários, Cursos, intercâmbios nas mais diversas áreas que visem o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de trabalhadores rurais, adultos, jovens e específico com
mulheres e crianças;
10 - Celebrar convênios com Universidades, Escolas Técnicas e outras, contribuir
para formação dos Trabalhadores Rurais;
11- Desenvolver ações relacionadas a escolarização, alfabetização de trabalhadores
em acampamentos e assentamentos de reforma agrária em todos os níveis de 1º grau à
Universidade e especialização;
12 - Celebrar convênios com órgãos públicos municipais, estaduais, do Distrito
Federal e federais que se destinem a atender seus objetivos;
13 - Desenvolver programas e projetos que visem a preservação do meio ambiente e
educação ambiental para áreas de assentamentos.
Art. 3º - São instâncias de deliberação e direção:
1 - Assembléia Geral
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2 - Encontro Estadual
3 - Diretoria Executiva
4 - Conselho Fiscal
8 1º - A Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná, não
remunera os membros de sua Diretoria e Conselho Fiscal, pelo exercício de seus cargos. O
superávit eventualmente verificado em seu exercício financeiro, será aplicado na consecução
de seus objetivos e no fortalecimento da entidade.
8 2º - É vedada a acumulação de cargos.
CAPÍTULO H
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4º - A Assembléia Geral é o Órgão Máximo de decisão da Associação, e
constituída pelos sócios em pleno exercício de seus direitos.
8 1º - A Assembléia Geral se reunirá em sessão ordinária a cada dois anos e em
sessão extraordinária, quando for convocada pela Diretoria Executiva, ou mediante o
requerimento de um terço de seus associados e na forma do artigo 14º, inciso 4º ou ainda
pelo conselho fiscal para tratar de assuntos pertinentes a sua área de atuação.
8 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita através de edital afixado na sede da
Associação e enviado por correio através de carta endereçada a todos os associados ou
publicada nos meios de comunicação local, por circular ou por meios convenientes, e com 20
(vinte) dias de antecedência, a todos os associados.
8 3º - A Assembléia Geral se reunirá:
1 - Em primeira convocação, com presença da maioria absoluta dos associados e
deliberando por maioria relativa dos presentes.
2 - Em segunda convocação, uma hora depois, com a presença de pelo menos um
terço dos associados, deliberando por maioria absoluta dos presentes.
8 4º - Presidem as Assembléias Gerais o Secretário Geral da Entidade ou seu
substituto legal ou ainda sócio no exercício pleno das suas funções, indicado no dia pela
própria Assembléia.
Compete à Assembléia Geral:
1 -Eleger a diretoria executiva e o conselho fiscal
2- Destituir ou substituir qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho
Fiscal.
3- Autorizar a alienação ou empréstimos de bens da Associação.
4- Decidir sobre Programas de Trabalho e respectivos orçamentos.
5- Fixar a contribuição mensal dos associados.
6- Analisar a prestação de contas do exercício anterior.
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CAPÍTULO HI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 5º- A Diretoria Executiva é composta por um Secretário Geral, um Tesoureiro,
um Secretário Adjunto e um Suplente, eleitos pela Assembléia Geral, dentre os sócios em
pleno gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para o mesmo
cargo ou para cargos diferentes.
8 1º - A Diretoria constituirá uma Secretaria Executiva, cujo titular será indicado
pela Assembléia Geral para aprovação, podendo pela Assembléia ou pela Diretoria "ad
referendum" da Assembléia, ser a qualquer momento substituído.
$ 2º - Em caso de destituição do Secretário Executivo fora da época da Assembléia
Geral, assumirá as suas funções, qualquer membro integrante da Diretoria, até nova reunião
da Instância Máxima da Entidade.
Art. 6º- A Diretoria Executiva se reunirá sempre que necessário.
Art. 7º - Compete à Diretoria Executiva:
1 - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados.
2 - Acolher quaisquer reclamações dos associados.
3 - Executar o Plano de Trabalho da Associação.
4 - Preparar e encaminhar relatório para Assembléia.
5 - Aprovar o Quadro Administrativo da Associação.
6 - Decidir sobre os casos omissos deste estatuto.
7 - Preparar regulamentos e normas internas, submetendo-as à Assembléia Geral.
8 - Alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens da Associação.
9 - Realizar contratação de empréstimos, bem como receber doações.
10 - Gerir o patrimônio da Associação, para consecução dos objetivos desta.
11- Coordenar as atividades de captação de recursos da entidade.
12 - Coordenar a elaboração de projetos.
Art. 8º - Compete ao Secretário Geral:
1 - Representar a Associação, ativa e passivamente em juízo ou fora dele.
2 - Coordenar a Assembléia Geral.
Art. 9º - Compete ao Secretário Adjunto:
1 - Organizar e se responsabilizar pelos Assuntos da Secretaria da Associação.
Art. 10º - Compete ao Tesoureiro:
1 - Responder pela guarda de valores e títulos da Associação.
2 - Assinar os Balancetes e Relatórios Financeiros, conjuntamente com o Secretário
Executivo.
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3 - Movimentar as contas bancárias juntamente com o Secretário Executivo.
Art. 11º - Compete ao Secretário Executivo:
1 - Encaminhar as decisões tomadas pela Diretoria Executiva.
2 - Movimentar as contas bancárias, juntamente com o tesoureiro.
3 - Apresentar relatórios sistemáticos da situação administrativa e financeira da
Associação.
4 - Representar a entidade perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 12º - O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares, e três membros
suplentes, eleitos em Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com
mandato de dois anos não revogáveis.
Art. 13º - O Conselho se reunirá uma vez por ano obrigatoriamente, para o
desempenho de suas atividades.
Art. 14º - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Fiscalizar todo o movimento financeiro e do patrimônio da Associação.
2 - Verificar os livros contábeis e fiscais, exigidos pela fiscalização.
3 - Fiscalizar os atos da Diretoria Executiva e preparar o relatório para Assembléia
Geral.
4 - Em caso de irregularidade ou por motivo grave, o Conselho Fiscal poderá
convocar uma Assembléia Geral Extraordinária.
5 - Aprovar as contas no final de cada gestão, para a devida apreciação da
Assembléia.
6- Acompanhar a execução orçamentária.
7- Realizar ou contratar auditorias, inclusive por auditores externos independentes se
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos da parceria.
CAPÍTULO V
DOS SÓCIOS
Art. 15º - Poderão adquirir a condição de sócios, pequenos agricultores,
representantes de Associações, de Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Assentados.
& Único: As propostas de sócios serão submetidas à Assembléia Geral.
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CAPÍTULO VI mea
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 16º - Os sócios quites com a Tesouraria da Associação, tem os seguintes
direitos:
1 - Votar e ser votado nas eleições para membro da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal.
2 - Usufruir de todos os serviços prestados pela Associação.
3 - Recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva, Assembléia Geral.
4 - Requerer a convocação da Assembléia Geral, mediante a apresentação de um
terço de assinaturas dos sócios, em pleno exercício de seus direitos.
Art. 17º - Os sócios tem as seguintes obrigações:
1 - Cumprir os Estatutos, os Regulamentos e as disposições internas da Associação.
2 - Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo casos de impedimento
justificado.
3 - Colaborar com as iniciativas da Associação.
4 - Cumprir as suas obrigações financeiras e pagar as taxas a serem fixadas.
5 - Contribuir para a difusão da Associação e o cumprimento de seus objetivos.
6 - Respeitar os demais sócios em sua raça, religião, sexo e 'credo político-partidário.
Parágrafo único - Perderão o direito de Associados:
1- Os sócios que tomarem atitudes contrarias aos objetivos dessa associação.
2- Aqueles que faltarem em três (3) assembléias gerais ordinárias consecutivas, sem
Justificativa.
3- Aqueles que faltarem em duas (2) assembléias extraordinárias.
4- Pedido de dispensa.
Art. 18º - Qualquer associado, em pleno exercício de seus direitos, terá a
prerrogativa de no caso de qualquer sócio infringir as disposições deste estatuto ou
regulamentos da Associação acionar as instâncias deliberativas da entidade, a fim de serem
tomadas as providências cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
Art. 19º - As eleições serão realizadas a cada dois anos na Assembléia Geral
Ordinária,
$ 1º - Os associados presentes deverão indicar os candidatos aos cargos.
8 2º - A eleição será realizada por sufrágio direto e secreto não sendo permitido o
voto por procuração.
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8 3º - A votação será realizada por cargo, com todos os nomes que forem
apresentados. Será considerado eleito em cada cargo, o candidato que obtiver maioria
absoluta de votos dos sócios presentes à Assembléia.
8 4º - Caso nenhum dos candidatos votados obtenha maioria absoluta dos votos, será
feita nova eleição onde concorrerão somente os candidatos mais votados no primeiro
escrutínio.
' 8 5º - Todo processo eleitoral, desde a indicação dos candidatos até a contagem dos
votos e respectiva publicação, deverá ser presidida pelo Secretário Geral.
CAPÍTULO VIH
DO PATRIMÔNIO
Art. 20º - os recursos da Associação, serão constituídos de:
1 - Contribuições pagas pelos associados.
2 - Doações e subvenções públicas e privadas.
3 - Outras receitas.
4 - Convênios com organismos públicos e privados.
Art. 21º - O Patrimônio da Associação é constituído de valores e bens de qualquer
natureza recebidos em doação ou por ela adquiridos. ,
Art. 22º - Em caso de extinção da Associação, seu patrimônio será doado, a critério
da Assembléia Geral, a outras entidades de agricultores, que tiverem objetivos semelhantes
aos da Associação.
Art. 23º - Em caso de extinção da Associação, o seu patrimônio que foi recebido na
forma de doação não será devolvido ao doador e sim doado ou incorporados aos de uma
entidade que tiverem objetivos semelhantes aos da Associação.
Art. 24º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais,
assumidas pela Associação.
Art. 25º - A extinção da Associação se dará por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim e mediante a aprovação de dois
terços dos sócios.
Art. 26º - As dívidas da Associação são aquelas assumidas pela Direção Executiva.
Art. 27º - Cada sócio indenizará a Associação dos prejuízos que esta vier a sofrer por
causa dele.
Art. 28º - O sócio investido na administração, responderá pessoalmente por todos os
atos que praticar fora dos limites patrimoniais da Entidade.
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CAPÍTULO IX esa
Art. 29º - O presente Estatuto só poderá ser modificado em qualquer ponto, pela
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim e mediante a
aprovação de pelo menos dois terços dos sócios presentes.
Art. 30º - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que
envolvam a ACAP em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social;
especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções de favor de terceiros e que
não atendam aos objetivos da Associação.
Art. 31º - Este Estatuto, entra em vigor, imediatamente na data de sua aprovação.
Carlos i Finhler
Secretario Geral.
GERTI FICO,
Cumento foi selad
º via entregue ao cliente
«4º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 5
REGISTRO DE TÍTULOS E OncuMENTOS
Rua Emilizno Perneta, 10 - 1.º Auy - Fun: (UU) 224818
Sd Averbado RM) | ragitato
So.
no livro
CAMARA
MuniciPas
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
ORIGEM: Comunicado Interno Nº 173/03
ASSUNTO: Doação de área
INTERESSADO: Secretário de Administração — Departamento de Patrimônio
PARECER N.º 327/03
Encaminha a Sra. Diretora do Departamento de Patrimônio,
expediente, pelo qual consulta esta Procuradoria sobre a possibilidade de
doação do próprio municipal bosque da quadra 8, do loteamento Jardim
Barcelona, com área de 1.338,60m?, para a associação de Cooperação
Agrícola e Reforma Agrária do Paraná — ACAP.
questão:
Solicita estudos e parecer sobre a viabilidade do atendimento.
A Lei Orgânica do Município, assim trata do assunto em
“Art. 11 — Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais, só
poderá ser realizada mediante autorização por lei, avaliação prévia
e licitação, observada nesta a legislação federal pertinente.”
“Art. 13 — O Município, preferencialmente à venda ou doação de
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta,
quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou
quando houver interesse público devidamente justificado.”
“Art. 15 — O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado. P
CÂMARA
LAPA. PR
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PARECER Nº 327/03 «- 02
A legislação federal pertinente a que se refere o artigo 11,
acima referido, é a Lei Nº 8666/93, alterada pela Lei nº 8883/94, que diz:
“Art. 17 — A alienação de bens da Administração Pública
subordinada à existência de INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO, será precedida de avaliação e obedecerá as
seguintes normas:
| — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgão da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais e, PARA TODOS, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) ...
b) doação
81º - Os imóveis doados com base na alínea b do inciso | deste
artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação,
reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada
sua alienação pelo beneficiário.
(..)
84º - A doação com encargo será LICITADA e de seu
instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de
seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade
do ato, sendo DISPENSADA A LICITAÇÃO NO CASO DE
INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.”
Diante do acima exposto, destaca-se que para o caso em que
apreço a Lei Orgânica do Município exige: a) autorização por lei e b)
avaliação; (sendo dispensada a licitação pela observância da legislação
federal pertinente).
E, a legislação federal: a) interesse público devidamente
justificado; b) avaliação; c) autorização legislativa; (dispensada a licitação em
caso de doação).
CAMARA
LAPA » PR
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PARECER Nº 327/03 «. 03
Assim, para que seja possível a doação pretendida é
necessário: 1) interesse público devidamente justificado; 2) avaliação; 3)
autorização legislativa.
Acrescenta-se que para doações sem encargos, deverá
constar na escritura de doação, que cessadas as razões que justificaram sua
doação, reverterá o imóvel doado ao Município, sendo vedada sua alienação
pelo beneficiado.
Ainda, que para doações com encargos, também deverá
constar da escritura pública de doação, os encargos, prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão.
É o parecer, salvo melhor entendimento.
Lapa, 24 de outubro de 2003. E
Samira Katam Semaan
OAB/PR nº 22.93
Procuradora Geral Advogado
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra na dê
Estado do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 07/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que específica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2004.
Encaminho à Comissão. de:
XK Legislação, Justiça e Redação, em 02/04/2004.
O- Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
DO Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
X Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em a UMA 7,
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em /. / 2004
Obras Publicas
Recebi o projeto em / 04/2004
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Presidente da Comissão deSagtrole e
Fiscalização
/ 2004.
a
Lapa)
ALCEU HOFFMANN. Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
«A OUNMADo
Lapa, em DE 10412004.
pára O fenneno
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
LAPA »
nam
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 13/04
PROJETO DE LEINº 07/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá
outras providências
A proposição apresentada juntamente com os
documentos que a instruem, satisfazem os requisitos legais.
O parecer da Procuradoria Geral do Município,
anexo ao Projeto de Lei, transcreve, literalmente, os dispositivos legais que
regem a matéria. Despiciendo, pois, retranscrevê-los.
Apenas uma ressalva que julgamos oportuna. Da
redação do inciso I, de seu artigo 2º, consta infine o termo “agravada”.
Agravar possui sentido jurídico diverso daquele pretendido
pelo Autor da proposição. É recorrer de alguma decisão que é desfavorável ao
agravante.
Por outro lado, gravar significa onerar, ou seja,
estabelecer um ônus que impeça que o imóvel, fique livre e desembaraçado,
no caso presente onerado por uma servidão de passagem.
Propomos uma emenda modificativa no sentido de
se substituir o termo “agravada” por “gravada”, por entendermos que este
último melhor traduz a realidade jurídica daquilo que foi proposto.
No mais, nada obsta que o Plenário aprecie seu
mérito e conveniência.
E o parecer
Lapa, Pr em 8 de abril 2004
CLÓVI CY
Assessor Jurídico
Poder Legislativo do Município da L apre
Estado do Paper
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 07/04
SÚMULA; Dispõe sobre a doação de Área de terra para a
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma
Agrária do Paraná — ACAP destinada à implantação
do Centro de Convivência para os assentados e dá
x outras providências.
O(s) Vereador(es) que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Inciso II do Art. 2º, do referido anteprojeto,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Inalterado
1 — prazo para cumprimento do projeto de dois anos a partir
da publicação da Lei”.
Sala das Sessões em 08 de Abril de 2004
od, st
Luiz DE CASTRO
Vereador
JAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 22/04.
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Jo Am
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CÂMARA
LAPA. PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEINº 07/2004
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá
outras providências:
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
à consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O inciso T, do artigo 2º, passa vigorar com a seguinte redação:
“T- que a área de 600 m* confrontante com os lotes 92, 93, 94, 80, 81 e faixa
de servidão de 4 metros que dá acesso à área pela Rua Antonio Cunha e
Avenida Gabriel Maristany Junior, possui área não edificante, gravada com
servidão de acesso aos lotes supra”.
Lapa, Pr. em 8 de abril de 2004
ÃO RENATO LEAL AFONSO SÉ ado DE CASTRO
Presidente Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI PROTOCOLO nº 3/0
Membro DATA LE 404 JOL
dss Lmós
H
1
Lapa — Pr, em 07 de Abril de. 2004
Senhor Presidente:
Em relação ao projeto de lei nº 07,
de 01.03.04, cuja súmula é: “Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra, que
especifica e dá outras providências” este -Vereador faz as seguintes solicitações e
esclarecimentos:
a) Solicita certidão atualizada da matrícula 021670;
b) Solicita esclarecimento ao assessor jurídico, Dr. Clóvis, se há necessidade da
ACAP ter declaração de utilidade pública da Lapa Goi anexado declaração de
utilidade pública do Estado)
Com a certeza de sua compreensão
e colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
aba
E LUIZ DE CASTRO
Vereador
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Ae Umo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nesta
CAMARA BRRCIE]
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Poder Legislativo Muni cipaltegi—
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Lapa — Pr., 14 de abril de 2004..
Assunto: Projeto de Lei nº 07/04
Senhor Presidente:
Venho pelo presente, solicitar que seja
atendido os ítens mencionados no ofício do relator, anexo ao projeto.
Com a certeza de sua compreensão e
atenção, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
RENATO LEÁL AFONSO
Presidente
Ao llmº. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Oficio nº “160/04. *” :
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Tendo em vista solicitação do
Vereador José Luiz -de .Castro, venho pelo presente solicitar as informações
+ constantes! em anexo com relação ao projeto de Lei nº 07/2004, que autoriza o
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Atenciosamente
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Ao Exmº. Sr.
«PAULO CESAR FIATES FURIATTI
DD. "Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa:
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício nº 112 Lapa, 26 de Abril de 2004.
Senhor Presidente:
Em atenção ao contido em Vosso Oficio N.º160/04 atinente ao
Projeto de Lei N.º07/2004, encaminho-lhe cópia autenticada da matricula N.º021670,
atendendo assim ao item a, do requerimento formulado pelo Vereador José Luiz de
Castro, à mim dirigido.
Q Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Paulo y igfes Furiati
Prefeito
samARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 4926/0%.
DATA DP 404 1.04%
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ia = emma ema meme
= CERTIDÃO pg PROERIEDAREDOIS”
REED
e us 7º [REGISTRO GERAL]
ANTÓNIO CARLOS PIERIN
CT 016768819-72
LAPA - PARANÁ
Matrícula Nº is ARABT O sssiisao
[Lomerreicação:- AREA DE TERRENO URBANO, constituída pelo :
QUADRA 07, com a área de 1.448,00m2 (HUM MIL. QUATROCENTOS E
VUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), do Loteamento denominado JARDIM
BARCELONA, situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Av.
jabriel Maristany Junior (denominada pelo Decreto Municipal. nº.374,
de 24/11/74) e. lado IMPAR da Rua Antonio Cunha (denominada pelo
ecreto Municipal n92.4.190 de 08/08/96) e inscrito no Cadastro Fiscal
funicipal, sob o nº.01 04 037 0151 001, - possuindo as seguintes
etragens e confrontações:- Fazendo Frente ao Leste, em 4,00 metros,
om a Av. Gabriel Maristany Junior e ao Oeste em 4,00 metros com a
ua Antonio Cunha. Lado Direito, face Sul, em 34,50 metros, confronta
com O lote nº.81, em 25.00 metros com o lote n9.81, em 25.00 metros =
om o lote n2.94 e, em 27,50 metros com o lote nº.92. Lado Esquerdo,
face Norte em 34,50 metros, confronta com o lote nº.82, em 25,00
etros, com os lotes n2s.86 e 87, e em 27,50 metros com o lote nº.91:
E, nos Fundos, face Oeste, em 24,00 metros, confronta com og lotes
05.81 e 80, em 20,00 metros com os lotes nº2s.82 e 83, em 24,00
etros com os lotes n2s.93 e 92, e em 20,00 metros com os lotes nºs.
1 e 90.- Cuja área ora descrita. da maneira de quem olha do Lote
para a Rua, encontra-se situada na Quadra, entre as Ruas Barão dos
Campos Gerais e Major Rosendo Marcondes distando desta em 60,00
etros.- PROPRIETARIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
ireito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 020
52/0001-05. com sede Administrativa na Praça Mirazinha Braga. B7.
esta cidade.- REGISTRO ANTERIOR:- N9.05, feito as fls. 09/11, do
Livro nº.08 de Registro Auxiliar de Loteamento, deste Oficio.- O
EFERIDO É VE DE E DOU F&. PA,PR, 08 DE SETEMBRO DE 2.003.- O
mrCiaL: Ld (2424) ZÉ ccgro
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DA LAPA - PARANÁ
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO à autenticidade da presente fotocópia
“ujo Original encontra-se arquivado nêste Cartório
sem outras alterações além do que consta dela,
O referido é vergado e dou fé.
LAPA, 22 do bu de 00y
O Serventuário
Divosnir Pierin BIN:
ESCREVENTE
CPF Nº 762 713 829.94
REGISTRO DE IMÓVEIS
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Estado do Paranã — El
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº07/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Doação de Área de Terra para a Associação de
Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná - ACAP
destinada à implantação do Centro de Convivência para os
assentados, e dá outras providências.
Parecer
Em relação a este projeto e sua emenda
este Relator está de acordo com as normas legais e parecer favorável
da Assessoria Jurídica;
Quanto ao mérito fica a cargo dos
Senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 6 de maio de 2004
Ne Any da bão
E LUIZ DE CASTRO
RELATOR
VOTO:
Ver dOÃO RENATO L AFONSO
VOTO:
RR O
DPrdesr Legis Calivo do Municipio da L apra
Estado do Paran
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de
emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação à
Associação de Cooperação Agricola e Reforma Agrária do Paraná - ACAP, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 08.881.494/0001-96, com sede
na Rua Guaianazes, 1258 — Portão, na cidade de Curitiba, Capital do Estado, de uma área
de terra com 1.448,00 m? (mil quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), objeto
da Matrícula nº 21.670, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizada no
loteamento Jardim Barcelona, zona urbana desta cidade, conforme plantas e memoriais
descritivos anexos, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º — A escritura pública de doação será outorgada à Donatária,
constando da mesma, essencialmente, as seguintes condições:
I- que a área de 600 m?, confrontante com os lotes 92,93,94,80,81 e faixa de servidão de
4 metros que dá acesso à área pela Rua Antonio Cunha e Avenida Gabriel Maristany
Junior, possui área não edificante, gravada com servidão de acesso aos lotes supra;
HW prazo para cumprimento do projeto de dois anos a partir da publicação da Lei;
HI — em caso da cessação das razões que justificam a presente doação, reverter-se-á ao
patrimônio do Município o imóvel objeto deste instrumento, sendo ainda, vedada a
sua alienação pela Donatária.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente, independente
de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses
preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária,
revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da
Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas
no imóvel.
Parágrafo Único - Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro
como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º — As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva de
doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente transação
correrão por conta da Donatária.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 21 de maio de 2004.
fd 44.5
SÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
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TO AUGUSTO LEONI
Membro
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Poder Le cxistativo do Municipio da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 019/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 41º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação à Associação de Cooperação Agrícola e
Reforma Agrária do Paraná — ACAP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 08.881.494/0001-96, com sede na Rua
Guaianazes, 1258 — Portão, na cidade de Curitiba, Capital do Estado, de
uma área de terra com 1.448,00 m? (mil quatrocentos e quarenta e oito
metros quadrados), objeto da Matrícula nº 21.670, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, localizada no loteamento Jardim
Barcelona, zona urbana desta cidade, conforme plantas e memoriais
descritivos anexos, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A escritura pública de doação será
outorgada à Donatária, constando da mesma, essencialmente, as
seguintes condições:
I- que a área de 600 m?, confrontante com os lotes 92,93,94,80,81
e faixa de servidão de 4 metros que dá acesso à área pela Rua Antonio
Cunha e Avenida Gabriel Maristany Junior, possuí área não edificante,
gravada com servidão de acesso aos lotes supra;
II — prazo para cumprimento do projeto de dois anos a partir da
publicação da Lei;
II — em caso da cessação das razões que justificam a presente
doação, reverter-se-á ao patrimônio do Município o imóvel objeto deste
instrumento, sendo ainda, vedada a sua alienação pela Donatária.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á
automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da
Donatária, caso qualquer das hipóteses preconizadas no artigo
antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-
se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da
Municipalidade, “Sega direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
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Poder Le epistativo do Municínio da La, PRE
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Projeto de Lei nº 019/04 FL.o2
Parágrafo Único — Será permitido à Donatária,
no caso de revogação prevista no caput deste artigo, retirar as
benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias,
sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da
escritura definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e
impostos incidentes sobre a presente transação correrão por conta da
a Donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2004
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MARCO ONIO BORTOLETTO
j “ Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
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