Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 142 Lapa, 18 de Maio de 2004.
Senhor Presidente:
2
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2004, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº L99/0%
vara 43405 jo
- SBisA bird: da
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
ORGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.61 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.00142-095 - CONVÊNIO SEED/COLÉGIO ESTADUAL
AGRICOLA DA LAPA
3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.............. R$ 50.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial das dotações abaixo discriminadas e na
mesma importância, conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 1757, de 19 de
Dezembro de 20083, nos termos previstos no $& 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320
de 17 de Março de 1964.
ORGÃO: 05.00 —- SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 05.01 — GABINETE DO SECRETARIO | )
PROJETO: 04.129.00041-004 —004 -MODERNIZAÇÃO DA ADMIN. TRIBUTÁRIA-
PMAT
3390.39.00.00 — OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURIDICA........ R$ 10.000,00
4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........ R$ 20.000,00
ORGÃO: 06.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 06.01 — DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
PROJETO: 26.781.00201-010- CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE
POUSO
4490.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE.................... R$ 20.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2004.
ES FURIATI
Prefeito Municipal
PAULO
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18/05/2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Anexo, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 16/04, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais), conforme Termo de
Convênio de Cooperação Financeira firmado com a Secretaria de Estado da
Educação, para aquisição de gêneros alimentícios, insumos agropecuários, material
de limpeza, para manutenção do Colégio Estadual Agrícola da Lapa.
Este pedido de crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes da redução parcial de dotações, conforme artigo 7º da Lei Municipal nº
1757, de 19 de Dezembro de 2003, nos termos previstos no artigo 43, parágrafo 1º,
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Certo de que o presente Projeto de Lei ora encaminhado a essa
a Casa de Leis, merecerá o seu devido apoio e consequente aprovação, reafirmo na
oportunidade minhas distintas considerações.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2004.
Poder Le cgistedivo do Municip pio da Lapa ro
Estado de Dora
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/05/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 25/05/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/05/2004
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/05/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
D Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
h designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ANA em 90) 08/2004.
Lapa
ALCEU HOFFMANN: Presidente da CUOP
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 20/04
PROJETO DE LEI Nº 16/04
Súmula: dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Para que possamos emitir parecer conclusivo
sobre a proposição apresentada, e pelo fato de que a justificativa a ela acostada
relata a existência de um Termo de Convênio de Cooperação Financeira,
firmando com a Secretaria de Estado da Educação, julgamos conveniente que
o Poder Executivo nos remeta cópia do referido convênio.
Esta nossa posição justifica-se no inciso XXV,
do artigo 69, de nossa Lei Orgânica, que diz: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
Lapa, ent 1º de junho de 2004
se
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER |
Assessor Jurídico
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CREARA MUTOPA
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DPeder Le egistativo do Municipio da L apra na Ss
Estado do Paran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 16/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Parecer
Em relação ao anteprojeto nº 16/2004, que “Dispõe sobre
autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outra
providências”, de 19.05.04, este Vereador faz o seguinte PARECER:
1. O projeto está devidamente redigido e com parecer favorável da
(é) assessoria jurídica.
2. Quanto ao mérito fica a cargo dos senhores Vereadores.
Lapa, 08 de Junho de 2004.
LA 44%
E LUIZ) DE CASTRO
Relator
VOTO:
Lo)
er. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
CAMARA MUMORRAR
LAPA « BR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer sobre o projeto de lei n.º 16/04 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências
Após análise do Projeto de Lei supra referido, somos pela apreciação em Plenário
de seus Méritos, levando-se em consideraçãoque:
1. A matéria é de competência do Executivo;
2. De acordo com a Lei 4320/64, em seu artigo 40 dispõe:
Art 40 — São créditos adicionais as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
3. Em seu artigo 41 dispõe:
Art 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:
I—
Il — especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica; e
W-...
4. Ensinam J.Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa Reis, in A Lei 4320
Comentada (IBAM, 2001) que “abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade, conjugado com os recursos que lhes sejam
destinados tais como pessoal, material e outros, que possibilitação a
concretização do seu produto”. E o caso: a criação de um novo projeto, vez
que de duração compreendida dentro do atual exercício financeiro, não
existente na Lei Orçamentária vigente.
5. NO tocante ao valor da rubrica (R$ 50.000,00), este se consagra suficiente
para suportar seu objeto que, segundo a Justificativa do Chefe do
Executivo, é convênio entre o Estado do Paraná e este Município, cujo
montante, verifica-se no projeto de Decreto Legislativo n.º 11/04 (também
em trâmite) é de R$ 48.000,00 em parcela única, havendo uma “sobra” de |
R$ 2.000,00.
LAPA - PR
Assim sendo, não tendo esta Comissão encontrado nenhum defeito na matéria
em tese, s.m.)., somos pela sua apreciação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 08 de Junho de 2004.
6 Votos:
Poder Le cgistitivo do Município da Lapea
Estado do Peer
LAPA - PR
PROJETO DE LET Nº 020/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento Geral do cotrente exercício, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 50.000,00 (Cingienta mil reais), na seguinte
dotação:
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.61 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.00142-095 — CONVÊNIO SEED/COLÉGIO ESTADUAL
AGRICOLA DA LAPA
3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO...
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Art. 2º- O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial das dotações
abaixo discriminadas e na mesma importância, conforme artigo 7º da Lei
Municipal nº 1757, de 19 de Dezembro de 2003, nos termos previstos no $
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964.
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 05.01 — GABINETE DO SECRETARIO
PROJETO:04.129.00041-004-004-MODERNIZAÇÃO DA ADMIN. TRIBUTÁRIA-
PMAT
3390.39.00.00 — OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURIDICA........R$ 10.000,00
4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 20.000,00
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 06.01 - DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
PROJETO: 26.781.00201-010-CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE POUSO
4490.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE.......sssssssssm, R$ 20.000,00
TOTAL... rrremerasrameraeserrererseereeenoneasenermacess .. R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Podes Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2004
Fa
Le cus
ilha: MARCO ANfONIO BORTOLEFIEEs
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
Presidente Ea a
as
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