Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
apa
BELA E JUSTA
Cida
Ofício nº 176 Lapa, 03 de Junho de 2004
a Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/04, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção
social e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
6) Cordialmente
PaulNCésar|Fiktes|Furiati
Prefeito/Municipal
sSAÁMARA MUNICIPAL
LaPAaA-PR
PROTOCOLO n.º Ssy/04
DATA 04 , og , Oy
Exmo. Sr. e
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO ASita fa JAF
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade É
B
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 03 DE JUNHO DE 2004 EJ USTA
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção social à Água Azul Esporte Clube, desta cidade, inscrita no CNPJ
sob nº 05.067.642/0001-21 no valor de R$ 4.436,00 (quatro mil, quatrocentos e
trinta e seis reais), a qual deverá ser destinada às melhorias na sede social da
mesma, servindo à comunidade circunstante.
Art. 2º - A Associação beneficiada pelo auxílio referido no artigo
1º desta Lei, deverá prestar contas dos recursos recebidos à Administração
Municipal, após terem sido concluídas as melhorias.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2º,
implicará na adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
0600 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0610 — Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00292-059 — Auxílios e Subvenções Sociais, Inst. Desportivas
3350.42.00.0 - Auxílios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Junho de
2004.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 « Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
“Histórica
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 03.06.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com supedâneo no artigo 162 da Lei Orgânica do Município da Lapa,
bem como, para promover o bem estar social através do incentivo ao esporte e ao lazer,
é que encaminhamos o presente projeto para apreciação desta Egrégia Casa .
“Art. 162. É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como direito de
cada um, visando a integração municipal e a promoção social
observado:
Omissis...
H — a destinação de recursos para a atividade esportiva,
oriundos do orçamento público e de outras fontes captadas
através da criação de instrumento e programas especiais com
tal finalidade, priorizando o desporto educacional e amador,”
Daí as razões e justificativas para o encaminhamento do presente
projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis dessa Augusta Casa,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Junho de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwwlapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
CRMARA MIMI
LAPA » PR
Poder Le egistativo do Municipio da Lo apa nar Os
Estado de Pepend
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção social e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 08/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 07/06/2004
X Economia, Finanças e Orçamento, em 07/06/2004.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
D Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. y
Í ONIO BORTOLETT O
Presidente do Poder Legislati
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
KH /
residente da Comissão de Legislação, sem. / /2004.
Justiça e Redação
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadO“parg relatar sobre a matéria o Vereador
Obras Publicas
bi o projeto em /. /2004
DIRCEU RODRIOS
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
tecgbioprojetoem 7 /2004
Lapas
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CANARA AUTOR
TAPA» PR
nam Obs
E AS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 23/04
PROJETO DE LEI Nº 20/04
Súmula: concede subvenção que especifica e dá outras providencias.
É dever legal e constitucional dos poderes
executivos, em qualquer esfera de governo, o apoio e incentivo ao esporte.
O projeto em análise beneficia uma instituição
declarada como de utilidade pública, constando em seu bojo os requisitos
indispensáveis a sua aprovação táis como, valor, dever de prestação de contas
e dotação orçamentária.
Não há vício de iniciativa ou qualquer outro que
possa impedir seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
Ao Plenário para discussão de seu mérito €
conveniência.
É o parecer.
Lapa, Pr. em 9 de junho de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEÓMER
Assessor Jurídico
8
LAPA. PR
Poder Legislativo Muni cipatr-So
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal,
que tem por súmula o seguinte:
“Concede subvenção que especifica e dá outras
providências”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.0 projeto tem, estranhamente, o mesmo conteúdo do projeto 15/2004,
retirado pelo Chefe do Executivo Municipal através do ofício nº 157/2004.
2.mais uma vez nos pronunciamos dizendo que o mesmo está em
conformidade com a legislação em vigor;
3.e quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões 14 de junho de 2004.
Presidente/Relator
NAILS
CÊ
E
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. º 20/2004
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À ÁGUA
AZUL ESPORTE CLUBE, SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O(s) Vereador(es) que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta(m) a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Acresce o Parágrafo Único ao artigo 2º do referido projeto,
com a seguinte redação:
“Art 2º-...
Parágrafo Único -O prazo máximo para a conclusão da obra não poderá ser
superior a um ano após a publicação desta Lei.”
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004
Late
CAMARA MUNICIPAL JO. É LUIZ DE CASTRO
LAPA -PR. Vereador
PROTOCOLO n.º 5380/04
DATA 45 4, 06 | oil
Fer ; LM
Poder Legis Calivo do Municipio da L apa Na os
Estado do Paran ementa
R Fi O E LEINº 2
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereador José Luiz de Castro
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
. Art. 1º. — É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
o) subvenção social à Água Azul Esporte Clube, desta cidade, inscrita no CNPJ sob nº
- 05.067.642/0001-21 no valor de R$ 4.436,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis
reais), a qual deverá ser destinada às melhorias na sede social da mesma, servindo à
comunidade circunstante.
Art. 2% — A Associação beneficiada pelo auxílio referido no
artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas dos recursos recebidos à Administração
Municipal, após terem sido concluídas as melhorias.
Parágrafo Único. — O prazo máximo para a conclusão da obra
não poderá ser superior a um ano após a publicação desta Lei.
Art. 3.º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo
2º, implicará na doação das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4.º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
0600 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
: ho) 0610 — Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00292-059 — Auxílios e Subvenções Sociais, Inst. Desportivas
3350.42.00.0 — Auxílios
Art, 5,º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 07 de maio de 2004.
« J ) ATO AFONSO
A Sa a Presidente
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro —
ELA LL
S O AUGUSTO LEONI
Membro
CAMARA UCA
LAPA « PR
Poder Legislativo do Municip ópio da Luna ne o
PROJETO DE LEI Nº 022/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - É autorizado o Poder Executivo
Municipal conceder subvenção social à Água Azul Esporte Clube, desta
£B cidade, inscrita no CNPJ sob nº 05.067.642/0001-21 no valor de R$
4.436,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais), a qual deverá ser
destinada às melhorias na sede social da mesma, servindo à comunidade
citcunstante.
Art. 2º- A Associação beneficiada pelo auxílio
referido no artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas dos recursos
recebidos à Administração Municipal, após terem sido concluídas as
melhorias.
Parágrafo Único - O prazo máximo para à
conclusão da obra não poderá ser superior a um ano após a publicação
desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação
referida no artigo 2º, implicará na doação das medidas legais atinentes à
espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0600 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0610 — Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00292-059 — Auxílios e Subvenções Sociais, Inst. Desportivas
3350.42.00.0 — Auxílios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2004
2977/77
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Mllutistun Presidente Ecs
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI UU:
1º Secretário