LAPA - are
Prefeitura Municipal da Lapa O
ever Estado do Durand IA a PA
Oficio nº 376 Lapa, 08 de Setembro de 2000
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de Convênio, que
entre si celebram a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o Município de Lapa, para
ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
A A
guel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 66% oo
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praço Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
name go
CONVÊNIO que entre si fazem a CAIXA
: ECONÔMICA FEDERAL- CAIXA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAPA.... para disponibilizar aos
seus empregados produtos e serviços sob
condições especiais.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, unipessoal, vinculada ao Ministério
da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, constituida pelo
Decreto 66.303, de 06 de março de 1970, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.259, de 19 de
fevereiro de 1973 e regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 2.943, de 20 de janeiro
ue 1999, publicado no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 1999, inscrita no CNPJ nº
00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4 - Brasília/DF, por
seu representante legal ao fim assinado, doravante designada CAIXA, e do outro lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, com Sede na cidade de. Lapa, na Pça Mirazinha
Braga, nº 87 Centro, inscrita no CNPJ sob o nº.76.020.452/0001-05., neste ato representada
por .Miguel Lourenço Horning Batista CPF.027.311.939-72 e RG .678.358/PR. doravante
designada CONVENENTE, celebram o presente Convênio nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente convênio a concessão pela CAIXA, sob
condições especiais, aos empregados, funcionários ou servidores da CONVENENTE, dos
produtos e serviços cujas características constam nos anexos nº 2, 3, 4 deste convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os produtos que prevêem o pagamento de prestações, por meio de
averbação em folha de pagamento ou débito em conta, serão objeto de termo aditivo ao
presente instrumento, contemplando as rotinas operacionais de cada produto.
CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações da CAIXA:
!, Conceder aos empregados, funcionários ou servidores da CONVENENTE, de acordo com as
condições previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA e anexos, os produtos e serviços objetos deste
convênio, respeitadas as normas operacionais e a programação financeira da CAIXA.
On Prestar todos os esclarecimentos necessários à compreensão e à adequada utilização dos
produtos e serviços colocados à disposição da CONVENENTE, por intermédio do seu
Escritório de Negócios e/ou Agência.
lt) Providenciar, nas operações de concessão de crédito aos empregados, funcionários ou
servidores da CONVENENTE, análise cadastral e de capacidade de pagamento, conforme
condições previstas nos normativos da CAIXA.
IV) Comunicar tempestivamente à CONVENENTE qualquer alteração nas normas que regem
os produtos objeto deste convênio, tais como alteração de taxas, prazos de financiamento, etc.
V) Cumprir com as obrigações específicas de cada produto e serviço previstas nos anexos
referenciados na CLÁUSULA PRIMEIRA e que fazem parte integrante do presente convênio.
JÁ
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
CLÁUSULA QUARTA - São obrigações da CONVENENTE: É
I) Manter, no mínimo, .40..% (.quarenta. por cento) da folha de pagamento de seus
empregados, funcionários ou servidores na CAIXA, Agência .Lapa/Pr., dentre estes,
obrigatoriamente, os pagamentos dos beneficiários dos produtos e serviços decorrentes deste
convênio;
Il) Entregar os arquivos de folhas de pagamento em meio magnético obedecendo o layout
padrão FEBRABAN, fornecido pela CAIXA, cuja operacionalização está descrita no Anexo | do
presente convênio.
Ill) Efetuar o pagamento da tarifa de serviço, por lançamento efetuado, na data da efetivação
dos créditos de salários.
'4) Recolher mensalmente na CAIXA as contribuições, INSS, FGTS, ISS, IPTU.
CLÁUSULA QUINTA - A data de crédito de salários dos empregados, funcionários ou
servidores ocorre todo/até o dia 30 de cada mês.
Parágrafo Único - A CONVENENTE deve comunicar à CAIXA qualquer alteração na data do
pagamento dos salários dos seus empregados, funcionários ou servidores, com antecedência
minima de 30 dias.
CLÁUSULA SEXTA - Em caso de prejuízo decorrente de falha, erro e/ou omissão de qualquer
das partes, inclusive se provocada por seus empregados, funcionários ou servidores, bem
como prestadores de serviços ou prepostos, caberá à parte que deu causa ao fato o imediato
ressarcimento à parte prejudicada após o levantamento conjunto dos fatores, causas e valores,
independentemente de outras providências ou responsabilizações, quer civis ou penais.
CLÁUSULA SÉTIMA - A não observância total ou parcial deste convênio, por quaisquer dos
partícipes, ensejará a sua denúncia pela parte prejudicada, com imediata rescisão do mesmo,
independentemente de notificação ou interpelação judicial, bastando para tanto a notificação
extrajudicial. .
CLÁUSULA OITAVA - Reservam-se os partícipes a faculdade de operar a denúncia imotivada
deste convênio, mediante prévia comunicação escrita à outra parte, com antecedência de 30
(trinta) dias, sem que disso resulte à parte denunciada o direito a reclamação ou indenização
pecuniária.
JParágrafo Primeiro - A rescisão contratual, seja por motivo de descumprimento de qualquer
cláusula/obrigação ou por desinteresse de uma das partes, não exime a CONVENENTE de
continuar mantendo junto à CAIXA a folha de pagamento dos empregados beneficiários de
produtos ou serviços cujas amortizações e/ou quitações sejam averbadas; em folha de
pagamento ou debitados em conta corrente até a sua liquidação.
e.
CÂMARA MUNICIPA
LaPa . PR
PLS. Nº (6)
CLÁUSULA NONA - Para dirimir quaisquer questões que a=corram arsta ou indiretamente [as
deste instrumento fica eleito o foro correspondente ao da Se: da Secic judiciária da Justiça
Federal com Jurisdição sobre esta localidade.
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termc: = condizíss deste instrumento,
assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, juntame-= com a: :astemunhas adiante
qualificadas, para um só efeito.
Lapa, 31 de Agosto de 2000
s
PREFEITA A MÓNICIPAL DA LAPA
Matr. 284.702
Gerente Geral
TESTEMUNHAS:
f
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nm 02
CRÉDITO IMOBILIÁRIO - TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 31/08/2000, ENTRE A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA ,
VISANDO DISCIPLINAR AS ROTINAS PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DE ENCARGOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRATOS DE
CRÉDITO IMOBILIÁRIO, NA FORMA
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, em que são convenentes..
Prefeitura Municipal de Lapa com Sede na cidade de. Lapa, na Pça Mirazinha Braga, nº 87
Centro, inscrita no CNPJ sob o nº.76.020.452/0001-05., doravante designada CONVENENTE,
neste ato representada por....Miguel Lourenço Horning Batista.. Batista CPF .027.311.939-72 e
RG .678.358/PR. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA, instituição financeira sob a forma
de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, unipessoal, vinculada ao
Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, constituída pelo
Decreto 66.303, de 06 de março de 1970, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.259, de 19 de fevereiro
de 1973 e regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 2.943, de 20 de janeiro de 1999,
publicado no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 1999, inscrita no CNPJ nº
00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4 - Brasília/DF,
doravante designada CAIXA, neste ato representada por ..Enilson Ferreira de Araújo, brasileiro,
maior, portador da cédula de identidade nº 1.451.296 expedida pelo IISSP — PR e inscrito no CPF
MF nº 470.871.619-20, ajustam o presente Aditivo ao Convênio firmado em 31 de Agosoto de
2000, mediante os seguintes termos, cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente aditivo o estabelecimento das
rotinas operacionais para viabilizar o desconto em folha de pagamento dos encargos mensais
relativos aos créditos: imobiliários concedidos pela CAIXA aos empregados, funcionários ou
Súvidores da CONVENENTE e repasse dos valores respectivos à CAIXA, na qualidade de
credora de tais financiamentos.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
a) Informar o dia do fechamento da folha de pagamento, bem como o dia do crédito mensal de
salário de seus empregados, funcionários ou servidores;
b) |Informar a Agência da CAIXA onde manterá a conta de depósitos para débito mensal do total
da fatura relativa aos descontos em folha, bem como a identificação da conta;
c) Informar, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência ao próximo vencimento,
qualquer alteração que ocorra com relação à Agência e à identificação da conta corrente para
jo
CÂMARA MUNICIPAL
. LAPA - PR
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ERERE <:/2R
d) Formecer à Agência da CAIXA, em caso de financiamentos já contratados anteriormente ao
presente, relação contendo a identificação dos contratos, nomes dos empregados,
funcionários ou servidores e respectivos números de CPF;
e) Estipular um dia do mês para o vencimento dos encargos de todos os contratos firmados com
os empregados, funcionários ou servidores da CONVENENTE, devendo, preferencialmente,
ser na mesma data de vencimento dos salários ou o mais próximo possível;
f) Avisar à CAIXA, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedam ao próximo vencimento
dos encargos, os casos de exclusão da situação de desconto em folha do empregado,
funcionário ou servidor, tais como demissão e aposentadoria ou outras situações que,
temporariamente, impossibilitem o desconto, como o excesso de débito, licença para
tratamento de saúde, afastamentos que impliquem a redução de remuneração e outros da
mesma natureza.
f.:, Para as ocorrências de demissão, afastamento para tratamento de saúde com redução de
salário, bem como quaisquer outras situações que impliquem a suspensão do desconto em
8 folha de pagamento dos encargos relativos ao crédito imobiliário, a CONVENENTE formaliza
termo: de compromisso com o. empregado, funcionário ou servidor, responsabilizando-o pelo
pagamento dos encargos junto a CAIXA, a partir do mês subsequente ao último desconto
realizado em folha de pagamento.
f.2
-—
Tão logo se normalize a situação do empregado, funcionário ou servidor a CONVENENTE se
compromete a comunicar tal fato imediatamente à CAIXA, para efeito de reinclusão do
contrato na rotina para desconto em folha, respeitados os prazos estabelecidos neste
instrumento;
9) Autorizar e responsabilizar-se integralmente pelos débitos a serem efetuados pela CAIXA em
sua conta corrente, no dia do vencimento dos encargos, do total mensal da fatura relativa aos
contratos imobiliários de seus empregados, funcionários ou servidores, inclusive os débitos
cuja eventual exclusão da situação para desconto em folha tenha sido comunicada sem a
observação do prazo mínimo de 30 (trinta) dias do vencimento.
,
'
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA
c Fomecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de 10 dias que antecedam ao vencimento,
arquivo magnético de fatura mensal contendo a identificação de cada contrato, nome do
devedor, CPF, identificação e valor do encargo a ser descontado em folha;
b) Proceder as inclusões e exclusões das situações de desconto em folha de acordo com as
informações e solicitações da CONVENENTE, observados os prazos mínimos estabelecidos
neste instrumento;
c) Na hipótese de existir contratos com data de vencimento de encargos mensais divergente da
data estipulada na forma da alínea “e” da CLÁUSULA SEGUNDA, será providenciada a
formalização da alteração com a correspondente alteração no sistema de processamento de
dados de crédito imobiliário.
c.1) Os custos decorrentes da formalização desta alteração ficarão a cargo da CONVENENTE.
DAMARA MUNICIPAL
Lara . PR
e
d) Os empréstimos nesta modalidade devem respeitar o limite máximo de comprometimento de
25 % (vinte e cinco por cento) da renda familiar conforme apuração efetuada pela CAIXA,
limitado ao máximo de 70 % da margem consignável do servidor.
CLÁUSULA QUARTA - PENALIDADES - Em caso de prejuízo decorrente de falha, erro e/ou
omissão de qualquer das partes, inclusive se provocadas por seus empregados, funcionários ou
servidores, bem como prestadores de serviço ou prepostos, caberá à parte que deu causa ao fato
proceder o imediato ressarcimento à parte prejudicada, após o levantamento conjunto dos fatores,
causas e valores, independentemente de outras providências ou responsabilizações, quer civis ou
penais.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA - O presente termo aditivo de convênio vigorará por prazo
indeterminado, enquanto for vontade das partes a sua manutenção, podendo ser denunciado
unilateralmente e a qualquer tempo, mediante aviso formal com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA- CUSTOS - Os custos decorrentes da assinatura deste termo aditivo ficarão a
carno da CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO DO CONVÊNIO- Sem prejuizo das penalidades previstas no
presente instrumento, na hipótese de descumprimento de qualquer de seus termos, cláusulas e
condições, a parte prejudicada poderá rescindir o presente mediante simples comunicação formal.
Havendo ocorrência que resulte em responsabilidade de indenização de prejuízo, esse será
atribuído à parte que lhe deu causa.
CLÁUSULA OITAVA- FORO - As partes elegem o Foro da Justiça Federal com jurisdição sobre a
localidade em que o presente instrumento é formalizado para dirimir questões que eventualmente
deste resultem, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA NONA - Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas no
convênio originalmente celebrado entre as partes. E por estarem assim justas e conveniadas, as
partes assinam o presente instrumento, em duas vias de igual forma e teor, juntamente com as
testemunhas adiante qualificadas, para um só efeito.
1
Lapa, 31 de Agosto de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TESTEMUNHAS:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nm OF
[as
CONSIGNAÇÃO AZUL - TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 31/08/2000,
ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E -PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAPA.. VISANDO A CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, em que são convenentes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, com sede no municipio da Lapa, Praça Mirazinha
Braga, 87 inscrita no CGC/MF sob nº 76.020.452/0001-05, doravante designada PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA, neste ato representada por. Miguel Lourenço Horning Batista,
brasileiro, maior, portador da cédula de identidade nº 678.358 expedida pelo IISSP-PR e
inscrito no CPF MF sob nº 027.311.939-72. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, unipessoal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei n.º 759,
ne 12 de agosto de 1969, constituída pelo Decreto 66.303, de 06 de março de 1970, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 1.259, de 19 de fevereiro de 1973 e regendo-se pelo Estatuto aprovado
pelo Decreto n.º 2.943, de 20 de janeiro de 1999, publicado no Diário Oficial da União em 21 de
janeiro de 1999, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 4, Lotes 3/4 - Brasília/DF, doravante designada CAIXA, neste ato representada por
Enilson Ferreira de Araújo, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade nº 1.451.296
expedida pelo IISSP — PR e inscrito no CPF MF nº 470.871.619-20, ajustam o presente Aditivo
ao Convênio firmado em 31 de agosto de 2000, mediante os seguintes termos, cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente aditivo a concessão de
empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos empregados/servidores
da CONVENENTE e aposentados, nas seguintes condições:
- com mais de 06 meses de efetivo exercício;
— aposentados por tempo de serviço, desde que seus rendimentos sejam pagos pelo ex-
empregador ou Fundo de Pensão;
- pensionista, desde que esta condição seja decorrente de morte do empregado e que seus
proventos sejam pagos pelo Empregador do ex-empregado/ servidor/funcionário, ou Fundo
de Pensão; :
- com contrato de trabalho cuja duração seja superior ao prazo previsto para o período de
resgate do empréstimo, após cumpridos os 6 meses de efetivo exercício;
= com mandato legislativo ou executivo com prazo superior ao do empréstimo;
- em licença médica, e que estejam recebendo rendimentos integrais e pagos pelo
empregador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além de outras exigências estabelecidas pela CAIXA, são
impedidos de contrair a operação os empregados/servidores que:
- estejam em licença para tratamento de saúde superior a 15 dias, com rendimentos
reduzidos e pagos diretamente pelo INSS;
- trabalhem sob regime de tarefas ou de comissões;
- estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância;
- possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto. quando o líquido do
empréstimo for destinado à quitação desse débito:
-— pertençam a entidade ou empresa que não esteja em dia com ol repasse dos valores
poa
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CÂMARA Municira,
LAPA . pr
Ás 09
e
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE:
a) nomear um ou mais representantes com atribuições de prestar informações sobre seus
empregados/servidores, recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários,
bem como averbar as prestações em favor da CAIXA;
b) devolver à CAIXA o extrato para recebimento do valor total das prestações averbadas e o
Arquivo Remessa, quando houver, no prazo máximo de 03 dias úteis antes do
vencimento.
c) responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em
decorrência do não cumprimento, por parte dos seus REPRESENTANTES, das
orientações repassadas pela CAIXA;
d) | provisionar, em conta corrente mantida na CAIXA, o total dos valores averbados em folha
de pagamento dos seus empregados/servidores, até a data de vencimento das
prestações;
e) comunicar à CAIXA qualquer alteração no quadro dos beneficiários, requerendo sua
exclusão, nos casos de desligamento ou morte, no prazo máximo de 24 horas a contar do
conhecimento do fato;
f comunicar à CAIXA qualquer alteração no cronograma de sua folha de pagamento, com
antecedência mínima de 30 dias;
9) solicitar ao beneficiário que compareça à agência da CAIXA para efetuar a liquidação
antecipada da dívida ou para apresentar garantia para lastrear a operação, na ocorrência
de desligamento ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de pagamento;
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A CONVENENTE não será responsabilizada pelo não repasse dos
valores averbados em folha de pagamento ou qualquer outro encargo de seus servidores que
vierem a ficar com o líquido consignável negativo em decorrência de implantação de descontos
obrigatórios em Lei, Neste caso ficam garantidos os direitos da CAIXA, da cobrança do
principal e encargos diretamente do servidor.
PARÁGRAFO SEGUNDO —- A formalização do contrato de consignação somente será
efetivada após confirmação da CONVENETE quanto a existência de margem consignável e
inexistência de quaisquer impedimentos quanto 'a averbação em folha de pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA:
a) conceder empréstimo, consoante suas normas operacionais e sua programação
financeira, aos empregados/servidores da CONVENENTE, respeitadas as condições
estabelecidas na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, mediante garantia de
consignação em folha de pagamento;
b) fornecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de .10.. dias que antecedem do vencimento
das prestações, arquivo e/ou extrato mensal contendo a identificação de tada contrato,
nome do devedor e valor do encargo a ser descontado em folha de pagaménto;
CÂMARA
MUNICIPA
LUPA - PA
As. ne do
e
c) proceder as inclusões e exclusões das situações de desconto em folha, de acordo com
as informações e solicitações da CONVENENTE, observados os prazos minimos
estabelecidos neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO - O crédito de salário é
efetivado no dia .28. e o fechamento da folha de pagamento no dia «30... de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Havendo alteração da data de crédito dos rendimentos/pagamento
do extrato, será devida a cobrança ou compensação dos juros de acerto decorrentes da
alteração da data de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a alteração da data resultar em prazo superior a 30 dias,
entre o vencimento de um extrato e outro, serão cobrados do beneficiário juros de acerto sobre
O saldo devedor para pagamento no mês seguinte à alteração no sistema de aplicações da
CAIXA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese da antecipação da data do pagamento, os juros de
acerto serão deduzidos do valor da prestação seguinte à alteração no sistema.
CLAUSULA QUINTA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - Ocorrendo o descumprimento por parte
da Convenente de qualquer cláusula ou condição estipulada no presente termo, notadamente
as referentes à regularidade e exatidão dos recolhimentos efetuados, a CAIXA suspenderá a
concessão de novos empréstimos aos empregados/ servidores da Convenente, ficando a
critério da Caixa o restabelecimento das concessões após a regularização das pendências que
motivaram a suspensão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Havendo averbação e não ocorrendo o repasse pela Convenente
no prazo máximo de 10 dias após o vencimento do extrato, a CAIXA suspenderá a concessão
de novos empréstimos aos empregados/ servidores/ funcionários da CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A suspensão não desobriga a Convenente de continuar realizando
as averbações e Os consequentes repasses até a liquidação de todos os contratos celebrados.
CLÁUSULA SEXTA - PENALIDADES - Em caso de prejuízo decorrente de falha, erro e/ou
omissão de qualquer das partes, inclusive se provocadas por seus empregados, funcionários
ou servidores, bem como prestadores de serviço ou prepostos, caberá à parte que deu causa
ao fato proceder o imediato ressarcimento à parte prejudicada, após o levantamento conjunto
dos fatores, causas e valores, independentemente de outras providências ou
responsabilizações, quer civis ou penais.
CLÁUSULA SÉTIMA - O prazo de vigência do presente termo aditivo é de 24 meses, podendo,
enquanto for vontade das partes a sua manutenção, ser prorrogado automaticamente,
independentemente de novo aditivo, e ser denunciado unilateralmente e a qualquer tempo,
mediante aviso formal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
rARAGRAFO PRIMEIRO - A denúncia do Convênio Consignação Azul implica sustação
imediata de novas concessões aos empregados/servidores, continuando, porém| em pleno
vigor as obrigações assumidas pela Convenente, até a efetiva liquidação dos empréstimos
concedidos.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA . PR
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[o)
CLAUSULA OITAVA - Sem prejuízo das penalidades previstas no presente instrumento, na
hipótese de descumprimento de qualquer de seus termos, cláusulas e condições, a parte
prejudicada poderá rescindir o presente, mediante simples comunicação formal, sem que tal
ato resulte na responsabilidade de indenização de prejuizo ao denunciado.
CLAUSULA NONA - Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas no
convênio originalmente celebrado entre as partes.
E, por estarem assim justas e convencionadas, assinam este Convênió em 03 vias de igual teor
e para um só efeito.
LAPA, 31 de AGOSTO de 2000.
“ -stemunhas:
1.1
2.1
2.2
2.3
2.4
3.1
3.2
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sm 42
[2]
FOLHA DE PAGAMENTO
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Os serviços objeto do presente convênio consistem no processamento, pela CAIXA, da
folha gerada pela convenente, efetuando o valor estipulado a crédito dos empregados em
contrapartida de débito na conta corrente da CONVENENTE. ,
Por empregados da CONVENENTE entende-se cada pessoa que mantém vínculo de
remuneração com a CONVENENTE, seja vencimento, salário, subsídio ou proventos,
denominados, doravante, para efeitos deste instrumento, CREDITADO,
A abertura da conta corrente do CREDITADO será feita pela CAIXA mediante solicitação
verbal do CREDITADO e aprovação do gerente geral da agência, após comprovação de
seu vínculo com a CONVENENTE e cumprimento de todas as formalidades exigidas pela
CAIXA.
A conta corrente a ser aberta em nome do CREDITADO pode ser do tipo conta salário -
movimentada por cheque, conta caderneta simples - movimentada por guia de retirada,
ou conta de poupança.
A CAIXA reserva-se na direito de não fornecer cheques ao CREDITADO quando seu
pagamento mensal for inferior aos limites exigidos pela CAIXA ou quando infringir as
normas bancárias quanto à emissão de cheques. Nestas circunstâncias, o pagamento
será efetuado por meio de cartão magnético.
A CAIXA se compromete a entregar ao CREDITADO, no ato da abertura da conta
bancária, documento que registre o número da conta corrente, cabendo ao CREDITADO
repassar essa informação à CONVENENTE.
O encerramento da conta bancária do CREDITADO será efetuado pela CAIXA, quando:
a) o saldo permanecer nulo por período igual ou superior a seis meses;
b) a CONVENENTE solicitar formalmente seu encerramento;
c) houver comunicação escrita do CREDITADO.
A CONVENENTE elaborará e entregará à CAIXA arquivo em meio magnético contendo
as informações para crédito, no prazo de 10 dias úteis de antecedência.
Junto ao arquivo magnético/relação, a CONVENENTE entregará à CAIXA
correspondência citando a data do pagamento aos CREDITADOS, o total dos registros e
o valor total da folha.
Os arquivos serão processados e devolvidos à CONVENENTE, pela Unidade que os
recebeu, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sem qualquer alteração em seu conteúdo.
A CONVENENTE gerará um arquivo diferente para cada data de pagamento.
Os arquivos que eventualmente tenham previsão de crédito em dia não útil, serão
considerados como venciveis no próximo dia útil.
A CAIXA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese ou circunstância, por atraso nos
créditos provocados pela inexatidão das informações constantes na rel ção de créditos,
limitando-se a efetuar o pagamento/crédito dos valores nas contas corretamente
expressas ou por arquivos/relações entregues em prazo inferiora 02 Ídias úteis.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
cm 43
[o
5 No prazo de 02 dias úteis, a CONVENENTE deverá disponibilizar em sua conta
corrente saldo disponível igual ou superior ao montante a ser CREDITADO aos seus
empregados, acrescida do valor da tarifa.
5.1 Sendo efetuada pela CONVENENTE a disponibilização de recursos por cheque ou DOC,
o montante somente será considerado disponível após a compensação.
6 A CAIXA se obriga a reverter em favor da CONVENENTE os créditos efetuados na conta
bancária dos CREDITADOS, mediante solicitação por escrito da CONVENENTE, desde
que exista saldo disponível.
7 Será devida tarifa de serviço, na data de efetivação dos créditos, de
R$ 1,00 ( Hum real ) por lançamento efetuado.
7.1 Havendo acordo entre as partes o valor da tarifa poderá ser repactuado, formalizando-se,
para tanto, Termo Aditivo, independentemente da vigência do presente convênio.
7.2 A tarifa ora pactuada incidirá sobre a quantidade de lançamentos processados, a
quantidade de lançamentos estornados e a quantidade de lançamentos reprocessados
por problema originado pela CONVENENTE.
7.3 Em função do convênio de arrecadação municipal na CEF e Casas Lotéricas, fica isenta
tarifa prevista no item 7, até 31/12/2000.
8 Nenhuma importância será devida pela CAIXA à CONVENENTE a título de juros e/ou
correção monetária sobre os valores depositados previamente à data da efetivação dos
créditos.
9 Toda correspondência trocada entre a CONVENENTE e a CAIXA, no que se refere à
interpretação do presente convênio, ficará fazendo parte integrante deste instrumento e
qualquer alteração deverá ser efetuada mediante Termo Aditivo.
Lapa, 31 de Agosto de 2000.
EA
PREFEIT UNICIPAL DA LAPA
Testemunhas os |
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
TERMO ADITIVO - CONSIGNAÇÃO AZUL o
Carta de Apresentação / Termo de Responsabilidade
Comunicamos a nomeação do(s) empregado(s) abaixo discriminados como representante(s)
junto a Caixa Econômica Federal - Agência Lapa para atuar nos processos concernentes ao
convênio de empréstimo sob consignação para os empregados/servidores desta
empresa/entidade/órgão, com as atribuições exclusivas de:
* Encaminhar ofício à Agência da CAIXA indicando os empregados/servidores que desejam
contrair empréstimos, bem como os demais documentos exigidos;
* Efetuar o correto enquadramento dos empregados/servidores apresentados;
Recepcionar e entregar os arquivos e documentos solicitados, mediante recibo;
* Efetuar as averbações das prestações em favor da CAIXA de acordo com a rotina mensal
de manutenção dos contratos;
* Comunicar toda e qualquer alteração no quadro funcional da empresa referente aos
empregados/servidores com contratos em vigor na CAIXA:
* Depositar os valores averbados até a data do vencimento, em conta corrente da
Convenente mantida na Agência Centralizadora do Convênio;
*' Efetuar o depósito incluindo-se os encargos devidos, quando do repasse em atraso dos
valores averbados;
* Informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito dos rendimentos;
* Comunicar quaisquer alterações na folha de pagamento, tais como a data do crédito dos
rendimentos, a rescisão contratual ou qualquer outro motivo que leve à exclusão de
averbação das prestações ou do beneficiário;
* Cumprir com as obrigações dentro dos prazos estabelecidos pela CAIXA.
NOME DO EMPREGADO o CON RO
Joao Antonio de Jesus Martins 8.442.119-2
013. 107.206-49 | E
Lapa, 31 de Agosto de 2000.
voa
Fes
PREFEITURA NCIA DA LAPA
De acordo
Rêpresentante Assinaturá
oão Antonio de Jesus Martins Nomé 4
e
Fioravante Zela
ce.
CPF 778,442,119-20 CPF 6.122.559-68
O dá
HA <Ccu
> -
Assinatura Representante Assinatura Representante
Nome Luiz Otavio Zasdiora Nome
CPF 013,107,206-49 CPF
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
“S AS. 45
Ler Manccipal da Lopa =]
E
Cstado do Land
Assunto : Referenda Termo de Convênio,
que entre si celebram a Cai
xa EconôMica Federal e o Mu-
nicípio da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 12/09/2000.
Encaminho à Comissão de:
= Legislação, Justiça e Redação, em 12 / 09 /2000.
residente da Câmara Municipal
Recebi o puiapnto em 42/07/2000.
c
BE TO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
“2 DJ RELATOR
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Pod dh
ESIDENTE
irresçe Mecncicipal da Lapa “e Ro:
Citado lo ani j
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
Súmula: Referenda Termo de Convênio que
entre si celebram a Caixa
Econômica Federal e o Município
da Lapa
Art. 1º - Fica referendado o | Termo de Convênio
que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o Município da
Lapa, cujo teor segue anexo a este decreto legislativo.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 19 de Setembro de 2000
1rG Cum
CAMARA MUNIG
LAPA. PR:
e moame Masricgral da Lapa nose DO
AAA do Lane
atéria: | Projeto de Decreto
Legislativo nº :
Súmula: Referenda Termo de
Convênio que entre si
celebram a Caixa Econômica
Federal e o Município da
Lapa. É E
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, Terga-feira, 19 de Setembro de 2000
UG Ego
O BORTOLETTO
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
us. me 43
e
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Puand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2000
Súmula: Referenda Termo de Convênio que entre si
celebram a Caixa Econômica Federal e 0
Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lana, Estado do Paraná, APROVOU,
e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o
Município da Lapa, cujo teor segue anexo a este Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 5 de Outubro de 2000.
MAÉCO A BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná